ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ
Governo Municipal - Gabinete do Prefeito
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1497/2016
SÚMULA: AUTORIZA A CESSÃO DE USO PARA FINS EXCLUSIVAMENTE ESCOLARES AO ESTADO DO PARANÁ POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica pela presente Lei, com fundamento no art. 115, §1º, da Lei Orgânica do Município de Iporã, Estado do Paraná, o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, independente de licitação, considerando haver interesse público relevante, ao ESTADO DO PARANÁ, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, Pessoa Pública de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 76.416.965/0001-21, nos termos do inciso II do art. 19 da Lei nº 9394/96, tendo por objeto social a atuação no ensino médio, representada pela Escola Estadual do Campo de Vila Nilza, para utilização conjunta com a Escola Municipal Willy Barth - Educação Infantil e Ensino Fundamental, o imóvel constituído pelas datas de terras sob nºs 01 a 08 e 09 a 16 da quadra nº 18, com as metragens, divisas e confrontações descritas em matrícula do Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca de Iporã, Estado do Paraná, localizado na Rua Machado de Assis, 640, nesta cidade e Comarca de Iporã, Estado do Paraná.
Parágrafo único. A presente cessão é realizada pelo prazo de 05 (cinco) anos, para fins exclusivamente escolares.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos três dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezesseis.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antenor Xavier de Souza
Código Identificador:110DFF2B