ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 949/2025 DE 03 DE OUTUBRO DE 2025.

SÚMULA: AUTORIZAÇÃO PARA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO DE RECURSOS NA IMPORTÂNCIA DE R$ 600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS).

 

A Câmara Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná aprovou, e eu, Edilson Ruiz de Freitas, Prefeito Municipal, em conformidade com as disposições contidas na Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica autorizada a alteração no Orçamento Geral do Município de Itaperuçu para o exercício de 2025, mediante transposição de recursos, na importância de R$ 600.000,00 (Seiscentos Mil Reais).

Serão acrescidos os seguintes saldos abaixo discriminados:

  

1 1.001 LEGISLATIVO MUNICIPAL – CÂMARA MUNICIPAL

01.031.0002.2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS

3.1.90.11.00.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – P. CIVIL R$: 600.000,00

1 – 00001 - Recursos Descentralizados

  

Art. 2º. Para atender a alteração que trata o artigo primeiro, será utilizado como recurso a anulação parcial no valor de R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais) da dotação orçamentária abaixo especificada:

 

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS

15.452.0004-2020 – MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS

3.3.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO R$ 600.000,00

000 – Recursos Ordinários (Livres)

 

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de setembro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

 

EDILSON RUIZ DE FREITAS

Prefeito de Itaperuçu


Publicado por:
Marjory Louise Pedroso de Moraes
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