ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA
CÂMARA MUNICIPAL DE SAPOPEMA
CÂMARA MUNICIPAL DE SAPOPEMA - RESOLUÇÃO Nº 23-2026.
RESOLUÇÃO Nº 23/2026
Súmula: Altera a Resolução nº 02, de 29 de janeiro de 2025 – Regimento Interno – para modificar dispositivo e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte resolução,
RESOLVE:
Art. 1º A Resolução nº 02, de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I – O caput do art. 233, da Resolução nº 02, de 2025, alterado pela Resolução nº 8, de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 233. O julgamento das contas do Município dar-se-á somente após o recebimento do Parecer Prévio do TCE/PR, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, não correndo este prazo durante o período de recesso da Câmara Municipal de Sapopema, devendo-se observar o seguinte rito, prazos e procedimentos:
(...)”
II – O art. 235, da Resolução nº 02, de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 235. Recebido o projeto de decreto legislativo, será este incluso na pauta da Ordem do Dia da sessão imediata para dois turnos de deliberação, com votação nominal e pública, em garantia ao Princípio da Transparência.”
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sapopema, 10 de novembro de 2026.
Edmar Vieira Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de Sapopema
Biênio 25/26
Publicado por:
Alessandra Oliveira Isidoro
Código Identificador:111455A9