ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAHY

Secretaria Geral

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 1.134/2026

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e especial por Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro junto ao Orçamento Geral do Município de Anahy, relativo ao exercício de 2026, dando outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE L E I:

 

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Anahy, do corrente exercício financeiro, um crédito adicional suplementar e especial por Superávit Financeiro na importância de R$ 246.853,07 (Duzentos e quarenta e seis mil, oitocentos e cinquenta e três reais e sete centavos) que obedecerá às seguintes classificações:

 

 

 

Valor

15 -

DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL

 

03 -

Fundo Municipal de Assistência Social

 

015.003.0008.0245.0120.2.183-

Manutenção das Atividades da Educação Especial - Social

 

3.3.50.43.00.00 -

Subvenções Sociais

120.000,00

Fonte – 158

EMENDA PARLAMENTAR Nº 202620380014 - CUSTEIO - FLAVIO ARNS

 

08 -

Fundo Municipal dos Direitos da Mulher

 

015.008.0008.0245.0136.2.484-

Manutenção das Atividades do Fundo dos Direitos da Mulher

 

3.3.90.30.00.00 -

Material de Consumo

35.000,00

Fonte – 395

Deliberação nº 07/2026 – CEDM/PR

 

3.3.90.39.00.00 -

Outros Serviços de Terceiros – Pessoal Jurídica

30.000,00

Fonte – 395

Deliberação nº 07/2026 – CEDM/PR

 

4.4.90.52.00.00 -

Equipamento e Material Permanente

61.853,07

Fonte – 388

Deliberação nº 015/2025 – CEDM/PR

 

 

 

 

TOTAL

..........................................................................

246.853,07

 

Art. 2º Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado o seguinte recurso:

 

I - Na importância de R$ 186.596,24 (Cento e oitenta e seis mil, quinhentos e noventa e seis reais e vinte e quatro centavos) proveniente de excesso de arrecadação:

 

Excesso de Arrecadação

 

Código da Fonte

Descrição da Fonte/Receita

Valor

388

Deliberação nº 015/2025 – CEDM/PR

1.596,24

395

Deliberação nº 07/2026 – CEDM/PR

65.000,00

158

EMENDA PARLAMENTAR Nº 202620380014 - CUSTEIO - FLAVIO ARNS

120.000,00

 

TOTAL ...........................................................................................

186.596,24

 

II - Na importância de R$ 60.256,83 (Sessenta mil, duzentos e cinquenta e seis reais e oitenta e três centavos), proveniente de Superávit Financeiro, apresentado na seguinte Fonte de Recurso:

 

Superávit Financeiro

 

Código da Fonte

Descrição da Fonte

Valor

388

Deliberação nº 015/2025 – CEDM/PR

60.256,83

 

TOTAL ...........................................................................................

60.256,83

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, aos 03 dias do mês de junho de 2026.

 

ARILSON BATISTA DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nelci Bertolino Rotta
Código Identificador:111554AC