ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAHY
Secretaria Geral
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 1.134/2026
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e especial por Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro junto ao Orçamento Geral do Município de Anahy, relativo ao exercício de 2026, dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE L E I:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Anahy, do corrente exercício financeiro, um crédito adicional suplementar e especial por Superávit Financeiro na importância de R$ 246.853,07 (Duzentos e quarenta e seis mil, oitocentos e cinquenta e três reais e sete centavos) que obedecerá às seguintes classificações:
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Valor |
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15 - |
DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL |
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03 - |
Fundo Municipal de Assistência Social |
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015.003.0008.0245.0120.2.183- |
Manutenção das Atividades da Educação Especial - Social |
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3.3.50.43.00.00 - |
Subvenções Sociais |
120.000,00 |
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Fonte – 158 |
EMENDA PARLAMENTAR Nº 202620380014 - CUSTEIO - FLAVIO ARNS |
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08 - |
Fundo Municipal dos Direitos da Mulher |
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015.008.0008.0245.0136.2.484- |
Manutenção das Atividades do Fundo dos Direitos da Mulher |
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3.3.90.30.00.00 - |
Material de Consumo |
35.000,00 |
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Fonte – 395 |
Deliberação nº 07/2026 – CEDM/PR |
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3.3.90.39.00.00 - |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoal Jurídica |
30.000,00 |
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Fonte – 395 |
Deliberação nº 07/2026 – CEDM/PR |
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4.4.90.52.00.00 - |
Equipamento e Material Permanente |
61.853,07 |
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Fonte – 388 |
Deliberação nº 015/2025 – CEDM/PR |
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TOTAL |
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246.853,07 |
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado o seguinte recurso:
I - Na importância de R$ 186.596,24 (Cento e oitenta e seis mil, quinhentos e noventa e seis reais e vinte e quatro centavos) proveniente de excesso de arrecadação:
Excesso de Arrecadação
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Código da Fonte |
Descrição da Fonte/Receita |
Valor |
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388 |
Deliberação nº 015/2025 – CEDM/PR |
1.596,24 |
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395 |
Deliberação nº 07/2026 – CEDM/PR |
65.000,00 |
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158 |
EMENDA PARLAMENTAR Nº 202620380014 - CUSTEIO - FLAVIO ARNS |
120.000,00 |
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TOTAL ........................................................................................... |
186.596,24 |
II - Na importância de R$ 60.256,83 (Sessenta mil, duzentos e cinquenta e seis reais e oitenta e três centavos), proveniente de Superávit Financeiro, apresentado na seguinte Fonte de Recurso:
Superávit Financeiro
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Código da Fonte |
Descrição da Fonte |
Valor |
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388 |
Deliberação nº 015/2025 – CEDM/PR |
60.256,83 |
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TOTAL ........................................................................................... |
60.256,83 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, aos 03 dias do mês de junho de 2026.
ARILSON BATISTA DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nelci Bertolino Rotta
Código Identificador:111554AC