ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Assistência Social

ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº35/2025 - CMAS - APROVAÇÃO DOS CRITÉRIOS E PRAZOS ESTABELECIDOS NA LEI ORDINÁRIA Nº 4310/2025

Resolução nº 35/2025

 

Súmula: APROVAÇÃO dos critérios e prazos estabelecidos na Lei Ordinária Nº 4310/2025 que Regulamenta a Concessão de Benefícios Eventuais da Política Municipal de Assistência Social.

 

O Conselho Municipal de Assistência Social de Mandaguari - CMAS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 3.310 de 17 de setembro de 2019;

Considerando o Artº03 da Lei Ordinária Nº 4310/2025 que Regulamenta a Concessão de Benefícios Eventuais da Política Municipal de Assistência Social;

Considerando o Artº35 da Lei Ordinária Nº 4310/2025 que Regulamenta a Concessão de Benefícios Eventuais da Política Municipal de Assistência Social;

Considerando o disposto do inciso III, do artigo 30 da Lei Federal 8.742/93;

Considerando deliberação da plenária realizada em 18 de novembro de 2025.

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Resolve:

 

Artigo 1º - APROVAR os critérios e prazos estabelecidos na Lei Ordinária Nº 4310/2025 que Regulamenta a Concessão de Benefícios Eventuais da Política Municipal de Assistência Social;

 

Artigo 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mandaguari, 18 de novembro de 2025.

 

THAIS CAROLINE LARINI PRESENTE LISBOA

Presidente do CMAS  


Publicado por:
Jefferson Henrique Lavoratto
Código Identificador:1115DA2B