ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
SECRETARIA DE GABINETE - DECRETO Nº 11.067, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026.
Abre crédito suplementar no orçamento do exercício de 2026, no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, II e XXIII, na forma do art. 62, I, “c”, ambos da Lei Orgânica Municipal, com base na Lei Municipal nº 6.548, de 22 de dezembro de 2025, e considerando o Memorando nº 34.303, de 10 de novembro de 2026, da Secretaria Municipal de Administração e Finanças;
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no orçamento do exercício de 2026, no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), conforme a seguir especificado:
Código | Especificação | Valor (R$) |
05 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS |
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05.02 | DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO |
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04 | Administração |
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04.122 | Administração Geral |
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04.122.0007 | Gestão Administrativa da Secretaria de Administração e Finanças |
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2.216 | Manutenção das Atividades de Departamento Administrativo |
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3.3.90.39 - 51045 (45962) | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 230.000,00 |
Total | 230.000,00 |
Art. 2º Para a cobertura do crédito suplementar de que trata o presente Decreto, serão utilizados recursos do superávit financeiro no orçamento do exercício de 2025, conforme a seguir especificado:
Código | Especificação | Valor (R$) |
51045 | Outros Recursos não Vinculados | 230.000,00 |
Total | 230.000,00 |
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, assinado digitalmente.
GÉRI DUTRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janayna Patricia Bortoli Hammerschmidt
Código Identificador:11177063