ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES

Secretaria De Adiministração

SECRETARIA DE ADIMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1.636

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a alienar bens móveis e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar bens móveis de propriedade do Município, conforme discriminação abaixo:

I – um automóvel Gol, ano 2003, placas ALJ 9975, cor cinza, combustível gasolina;

II – uma Patrola Caterpillar 140B, ano 1988, cor amarela, combustível diesel;

III – um Fiat/Marea, placas LNS 6906, ano 2001, cor verde, combustível gasolina;

IV – um automóvel GM/Vectra GLS, ano 1996, combustível gasolina, placas JES 0660, cor azul;

V – um Fiat Uno Eletronic, ano 1993, modelo 1994, placas AED 7514, cor branca, combustível gasolina;

VI – um conjunto de concha e lâmina, ano 2002, marca Tatu, com sistema hidráulico, para acoplar em trator agrícola;

VII – um trator agrícola, Massey Ferguson 275/4C/75CV, equipado com toldo, pesos e comando, série 275064624, ano 2002.

Art. 2.º A receita oriunda da alienação dos referidos bens, destinar-se-á à aquisição de veículos, máquinas e equipamentos, materiais permanentes e/ou em contrapartidas de obras e instalações, inclusive desapropriações de bens.

Art. 3.º Os bens objetos da presente lei, serão negociados através de Leilão, nos termos da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, por valor não inferior ao atribuído no laudo da Comissão de Avaliação, especialmente constituída para essa finalidade.

Art. 4.º Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 12 de dezembro de 2013.

 

IVANOR LUIZ MULLER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Denize Moreira Bastos
Código Identificador:1119E5F4