ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Gabinete

GABINETE
LEI Nº 1358/2024

SÚMULA: Altera a Lei nº 1261, de 15 de junho de 2022, que garante a percepção do valor mínimo para os profissionais do Magistério da Educação Básica no Município de Balsa Nova, conforme especifica e dá demais providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

LEI

Art. 1º. O artigo 1º, da Lei nº 1261, de 15 de junho de 2022, que garante a percepção do valor mínimo para os profissionais do Magistério da Educação Básica no Município de Balsa Nova, passa a vigorar no seguinte sentido:

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Art. 1º. Fica garantido para os profissionais doMagistérioda Educação Básica que desempenhem atividades de docência ou de suporte pedagógico a percepção do valor mínimo de R$ 4.580,57 (quatro mil e quinhentos e oitenta reais e cinquenta e sete centavos), para jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais. A proporcionalidade desse valor será aplicada para as demais jornadas, independentemente da posição na Legislação municipal que regula o respectivo Plano de Carreiras, Cargos e Remunerações.

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Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotação própria do Município.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de fevereiro de 2024, ficando revogadas as demais disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 20 de fevereiro de 2024.

 

MARCOS ANTONIO ZANETTI

Prefeito de Balsa Nova 


Publicado por:
Bianca Aparecida Bonka
Código Identificador:111A079F