ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1385, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021.

SÚMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 403.305,00 (quatrocentos e três mil, trezentos e cinco reais.

 

A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica autorizado a abertura no orçamento geral do município de Quatro Barras, para o exercício de 2021, o crédito adicional especial ao valor de R$ 403.305,00 (quatrocentos e três mil e trezentos e cinco reais), a seguir especificado:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

VALOR

06.01.10.305.0020.2.173

Ações de Combate a Dengue e Outras Endemias

 

3.3.72.39.00.00.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

3029

Outras Transferências Voluntárias Públias (COVID-19)

133.305,00

3.3.72.39.00.00.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

13019

Bloco de Custeio das Ações e Serv. Públicos de Saúde-Coronavírus (COVID-19)-Portaria nº 480/2020-MS

270.000,00

TOTAL

403.305,00

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recurso, consoante disposto pelo artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, sendo este proveniente de superávit financeiro totalizando R$ 403.305,00 (quatrocentos e três mil, trezentos e cinco reais), conforme segue:

 

Fonte: 3029

133.305,00

Fonte: 13019

270.000,00

Total:

403.305,00

 

Art. 3º - Para fins de compatibilização, fica autorizado no Plano Plurianual, e no Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Ações autorizadas nesta lei.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Quatro Barras (PR), 10 de fevereiro de 2021.

 

LORENO BERNARDO TOLARDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Claudia Valenga
Código Identificador:111C1F89