ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI Nº 057/2018

SÚMULA: Altera o Art. 7º e Incisos I e II da Lei Municipal nº 042/2013 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Maurício Baú, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de minhas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1°. Fica alterado o Art. 7º, e inciso I e II da Lei Municipal 042/2013 de 16 de maio de 2013, passando a ter a seguinte redação:

Art. 7º -O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será formado por 10(dez)membros, de notória idoneidade, com atuação no Município, sendo composto , paritariamente, por:

I – 05(cinco) membros da Administração Municipal, indicados pelo Prefeito Municipal, constituindo-se de representantes das Secretarias ligadas a área de atendimento à criança e ao adolescente.

II- 05(cinco) membros representantes de organizações da sociedade civil, legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos 1 (um) ano e que incluam entre seus fins institucionais, ainda que não exclusivamente, ações voltadas a defesa de direitos de crianças e adolescentes, eleitos em assembleia própria que indicará os membros para atuar nas respectivas representações.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, em 29 de agosto de 2018.

 

MAURÍCIO BAÚ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elizandra Rossatto
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