ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 774 DE 15 DE JUNHO DE 2023
“Institui Gratificação por Responsabilidade Técnica (GRT) aos empregados públicos efetivos e temporários ocupantes de funções de nível técnico e superior do Município de Morretes e dá outras providências”
(Origem Substitutivo ao Projeto de Lei Ordinária nº 2.412/2023 de iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior)
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Institui-se a Gratificação por Responsabilidade Técnica (GRT) aos empregados públicos efetivos e temporários ocupantes de funções de nível técnico e superior do Município de Morretes, em razão da execução de atribuições além daquelas previstas para o cargo do qual seja titular.
Art. 2º. A Gratificação de Responsabilidade Técnica (GRT), para empregados públicos efetivos e temporários indicados pela respectiva Secretaria Municipal a qual este esteja vinculado, será de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento básico, a ser paga mensalmente, aos ocupantes das seguintes funções de nível técnico e superior:
I - Assistente Social;
II - Enfermeiro;
III - Farmacêutico;
IV - Fisioterapeuta/Terapeuta Ocupacional;
V - Fonoaudiólogo;
VI - Médico Veterinário;
VII - Nutricionista;
VIII - Odontólogo;
IX - Psicólogo;
X - Técnico em Radiologia.
Art. 3º. A designação dos empregados públicos efetivos e temporários para o exercício das funções gratificadas dar-se-á por Portaria do Prefeito, após indicação da Secretaria Municipal responsável.
§ 1° As funções gratificadas serão exercidas somente por empregados públicos titulares de cargo de provimento efetivo e temporário, em razão da execução de atribuições além daquelas previstas para o cargo do qual seja titular.
§ 2º Somente os empregados públicos detentores de cargo provimento efetivo ou temporário, pertencente ao quadro de pessoal do Poder Executivo poderão receber a gratificação, sendo vedado o pagamento a servidor em cargo de comissão.
Art. 4º. São condições obrigatórias para a gratificação:
I – O registro regular do empregado público em seu Conselho de Classe Profissional;
II – A apresentação de comprovante de Responsabilidade Técnica perante o respectivo Conselho de Classe; e
III – A designação do empregado público por Portaria Municipal à execução de atribuições e atividades além daquelas previstas ao emprego da função de sua titularidade.
Parágrafo único. No ato de designação, o Poder Executivo Municipal especificará as atividades atinentes a Responsabilidade Técnica de cada categoria.
Art. 5º. A gratificação instituída por esta Lei não será incorporada, independentemente do tempo de exercício da função, aos vencimentos dos empregados públicos que fizerem jus a ela, nem será integrada à sua remuneração para efeito de cômputo de outras vantagens remuneratórias, sendo devida apenas durante o período em que estiver exercendo a função de Responsável Técnico.
Parágrafo único. A Gratificação por Responsabilidade Técnica não cumulará com qualquer outro tipo de gratificação por exercício de função.
Art. 6º. O pagamento das gratificações estipuladas por esta Lei será efetuado através da folha de pagamento.
Art. 7º. Não terá direito a percepção da Gratificação de Responsabilidade Técnica o servidor ausente em virtude de:
I - Licença para desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal;
II - Licença para concorrer a mandato eletivo federal, estadual ou municipal;
III - Licença para desempenho de mandato classista;
IV - Licença não remunerada;
V - Exercício de outro cargo no Município, de provimento em comissão;
VI - Cumprimento de penalidade disciplinar de suspensão; ou
VII - Cedência ou permuta para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios.
§ 1º Terá direito a percepção da Gratificação de Responsabilidade Técnica o servidor que se encontrar no gozo de férias, licença maternidade/paternidade, afastamento para tratamento de saúde de até 30 (trinta) dias e licença em razão de acidente de trabalho.
§ 2º No caso de o servidor ficar ausente por mais de 30 (trinta) dias, será nomeado interinamente novo servidor para desempenhar as funções de Responsável Técnico, que fará jus a gratificação durante o período em que ficar exercendo a função.
Art. 8º. No caso de redução de carga horária, o percentual a título de Gratificação de Responsabilidade Técnica ficará, de igual forma, vinculado ao vencimento básico considerando a referida redução.
Art. 9º. O servidor dispensado do exercício da função gratificada retornará às atribuições e responsabilidades do cargo de que é titular e à sua lotação original, cessando o pagamento da gratificação.
Art. 10. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações próprias, previstas no orçamento do Município.
Art. 11. Esta Lei poderá ser regulamentada via Decreto no que couber.
Art. 12. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 13 de junho de 2023.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JÚNIOR
Prefeito
Publicado por:
Deborah Charello dos Santos
Código Identificador:1120AEEC