ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 742 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021
ACÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, Estado do Paraná, aprovou, e eu,NENEU JOSÉ ARTIGAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
L E I
Art. 1º. Fica prorrogada a vigência do mandato dos DIRETORES DE ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS e cargos correlatos, até o encerramento do ano letivo de 2022.
Parágrafo 1º – Até 03 meses antes do encerramento do ano letivo de 2022, a Secretaria Municipal de Educação deverá organizar novo processo de eleição, em conformidade com o disposto no parágrafo 1º, do artigo 11, da Lei Municipal nº 443, de 20 de setembro de 2013, aplicando-se ao pleito todas as disposições da referida legislação e mais as que forem previstas no Edital de Convocação.
Parágrafo 2º - A presente prorrogação de mandato não se equipara à reeleição, para os fins do artigo 16 da Lei Municipal nº 443, de 20 de setembro de 2013.
Art. 2º. O Chefe do Poder Executivo Municipal emitirá Decreto de Prorrogação de mandatos de que trata o artigo 1º até o encerramento do ano letivo corrente.
Art. 3º. Permanecem inalteradas todas as disposições da Lei Municipal nº 446, de 20 de setembro de 2013, que trata do processo de consulta à comunidade escolar para indicação dos Diretores nas Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná em 15 de dezembro de 2021.
NENEU JOSÉ ARTIGAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jean Carlos de Faria
Código Identificador:11220652