ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3479/2026
Súmula - Institui o Programa Municipal de Parceria Comunitária para Acompanhamento de Gestantes e Crianças em Situação de Vulnerabilidade Nutricional e Social no Município de Paiçandu, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu, Prefeito Municipal de Paiçandu sanciono,
Art. 1º Fica instituído no Município de Paiçandu o Programa Municipal de Parceria Comunitária para Acompanhamento de Gestantes e Crianças em Situação de Vulnerabilidade Nutricional e Social.
Art. 2º O Programa tem por finalidade:
– identificar gestantes e crianças em situação de risco nutricional, social ou de atraso no desenvolvimento infantil;
– fortalecer as ações preventivas e de promoção da saúde no âmbito da Atenção Primária à Saúde;
– estimular o acompanhamento domiciliar, comunitário e intersetorial das famílias em situação de vulnerabilidade;
– promover ações de educação em saúde, alimentação saudável, desenvolvimento infantil e incentivo ao aleitamento materno;
– contribuir para a redução dos índices de desnutrição, baixo peso, anemia, mortalidade infantil e demais agravos evitáveis;
– ampliar a busca ativa e o acompanhamento contínuo de crianças e gestantes em situação de vulnerabilidade social e nutricional.
Art. 3º O Poder Executivo poderá firmar convênios, termos de cooperação, parcerias ou instrumentos congêneres com entidades filantrópicas, sociais, religiosas e comunitárias sem fins lucrativos, especialmente a Pastoral da Criança, visando à execução das ações previstas nesta Lei.
Art. 4º As ações do Programa poderão ser desenvolvidas de forma integrada com:
– as Unidades Básicas de Saúde – UBS;
– as equipes da Estratégia Saúde da Família – ESF;
– a Secretaria Municipal de Saúde; IV – a Secretaria Municipal de Assistência Social;
– o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
– lideranças comunitárias, agentes voluntários e entidades parceiras devidamente capacitadas.
Art. 5º O acompanhamento das famílias poderá incluir:
– monitoramento do peso, crescimento e desenvolvimento infantil;
– identificação precoce de risco nutricional e social;
– acompanhamento pré-natal complementar e orientações às gestantes;
– orientação alimentar e incentivo à alimentação saudável;
– incentivo e acompanhamento do calendário vacinal;
– encaminhamento para atendimento multiprofissional, quando necessário;
– visitas domiciliares educativas e de acompanhamento;
– ações educativas voltadas à prevenção de doenças e promoção da saúde materno-infantil.
Art. 6º As ações previstas nesta Lei observarão os princípios do Sistema Único de Saúde – SUS, especialmente a universalidade, integralidade, equidade, descentralização e participação comunitária.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua
Publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 10 dias do mês de julho de 2026.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fernando Junior da Conceicao
Código Identificador:1122C82A