ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 24/2017

SÚMULA: Cria programa de incentivo à melhoria das propriedades particulares na área urbana, além de dar outras providências.

 

A Câmara Municipal de Catanduvas APROVOU e eu, Moises Aparecido de Souza, Prefeito do Município de Catanduvas SANCIONO a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º)- Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar os valores fixados na Lei Municipal nº 11/2003 para realização de serviços de infraestrutura em propriedades particulares na área urbana, fixando-os nos seguintes patamares:

 

TIPO DE EQUIPAMENTO

VALOR HORA/MÁQUINA

TRATOR ESTEIRA

0,55 UFM*

RETROESCAVADEIRA

0,41 UFM*

PÁ CARREGADEIRA

0,46 UFM*

MOTONIVELADORA

0,52 UFM*

TRATOR DE PNEU

0,36 UFM*

ROLO COMPACTADOR

0,40 UFM*

CAMINHÃO BASCULANTE

0,23 UFM*

 

*UFM – Unidade Fiscal do Município, moeda que regula o valor dos serviços constantes no projeto e sua atualização ocorre anualmente pela variação do INPC.

 

Parágrafo Primeiro: As obras de infraestrutura a serem executadas e contempladas neste programa são: terraplanagem, hora máquina, carga de terras.

Parágrafo Segundo: O Requerente – pessoa física ou jurídica – que comprove a titularidade do imóvel urbano poderá obter o benefício deste programa de incentivo a edificação.

Art. 2º)- Para ser beneficiado por este programa, o interessado deverá:

I - apresentar requerimento junto à secretaria responsável pela execução do serviço.

II – De posse da autorização para realização do serviço dirigir-se até o setor de tributação para emissão da guia de recolhimento, cujo valor dependerá do serviço (ou dos serviços) a ser (a serem) executado(s), munido dos seguintes documentos:

-Requerimento e seu deferimento;

-Comprovante da necessidade da execução do serviço (projeto da obra);

-Comprovante da titularidade (matricula do imóvel – Certidão do Serviço de Registro de Imóveis) do imóvel urbano sobre o qual requer a execução do(s) serviço(s).

III – Recolhido o valor constante na guia, conforme inciso anterior, deve o requerente apresenta-la a Secretaria Municipal responsável pela execução do serviço, e aguardar a decisão do Secretário responsável pela execução do serviço que fixará a data para realização do(s) serviço(s) requerido(s), conforme cronograma de trabalhos, disponibilidade do maquinário e ordem de chegada dos requerimentos.

Parágrafo Primeiro: Os benefícios deste programa ficam limitados, nos seguintes termos:

a)- até 10 (dez) cargas de terra por ano, por requerente;

b)- até 5h/máquina/ano (cinco horas/máquina por ano), por requerente.

Parágrafo Segundo: O Requerente, pessoa física, que comprovar ser beneficiário de programa de moradia social, estar cadastrado junto ao CRAS, poderá ter isenção total dos serviços pleiteados e descritos no artigo primeiro deste diploma legal.

 

Art. 3º)- Os serviços a serem executados serão de competência e responsabilidade da “Secretaria de Viação e Obras”.

 

Art. 4º)- Este programa terá vigência até 31 de dezembro de 2020, porém a data final para apresentação dos requerimentos pelos interessados será o dia 31 de outubro de 2020.

 

Art. 5º)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em Catanduvas, 06 de julho de 2017.

 

MOISES APARECIDO DE SOUZA

Prefeito


Publicado por:
Alaor Carlos de Oliveira (Departamento Jurídico)
Código Identificador:1128FB8B