ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS
Câmara Municipal de Lupionópolis
CÂMARA MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS
LEI Nº 19/2013
LEI Nº.19/2013
SÚMULA: Dispõe sobre a obrigatoriedade da aplicação do programa de educação específica contra os males do fumo, do álcool e das drogas, prevenção de gravidez na adolescência em todas as escolas públicas de ensino fundamental, da rede municipal de ensino de Lupionópolis.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU Eu Presidente da Câmara Municipal, promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica criado o programa de educação específica contra os males do fumo, do álcool, das drogas e de prevenção de gravidez na adolescência, em todas as escolas municipais de Lupionópolis.
Art. 2º O programa de que trata esta Lei, tem por objetivo:
I - evitar e prevenir que os pré-adolescentes se tornem fumantes, fiquem viciados na ingestão de álcool e ou consumidores de drogas, a gravidez na adolescência;
II - prevenir e combater os efeitos deletérios que estes vícios têm sobre o organismo humano;
III - evitar e prevenir os prejuízos sociais causados por essas drogas;
IV - melhorar a qualidade de vida dos alunos do Ensino Fundamental.
Art. 3º A obrigatoriedade de que trata esta Lei refere-se aos jovens matriculados até o quinto ano do Ensino Fundamental.
Parágrafo único. Poderão ainda ser convidados os alunos do ensino fundamental e médio, matriculados das escolas da rede estadual de ensino do município de Lupionópolis, como também da rede particular de ensino.
Art. 4º Os discentes assistirão a uma palestra por semestre letivo, sobre cada um dos quatro temas, com duração de dois tempos normais de aula padrão.
Parágrafo único. Em cada palestra serão enfatizados, respectivamente, em linguagem clara e acessível, todos os aspectos danosos à saúde do ser humano decorrentes do uso do fumo, do álcool e das drogas, bem como dos prejuízos da gravidez na adolescência.
Art. 5º O palestrante dividirá o tempo de aula em duas sessões:
I - a primeira será expositiva, com a apresentação opcional de slides e ou transparências, além de quaisquer outros métodos ou recursos audiovisuais, que ajudarão a formar, nos discentes, uma ideia aproximada da realidade da agressão fisiopatológica do cigarro, do álcool e das drogas no organismo humano;
II- a segunda parte constará de uma sessão em que os estudantes farão perguntas e o conferencista apresentará as respostas visando a esclarecer possíveis dúvidas que tenham surgido e a enriquecer a exposição prévia com mais exemplos.
Art. 6º Poderão participar como convidados, os pais e ou outros familiares, para maior integração da comunidade ao programa de que trata esta Lei.
Art. 7º Os conferencistas serão profissionais habilitado da rede municipal, da rede pública estadual ou federal ou do setor privado, de notório saber, que queiram, sem ônus ao Município, participar do programa educativo.
Parágrafo único. Os conferencistas serão convidados pela Direção da Escola com período de antecedência mínima de dois meses.
Art. 8º Fica a critério da Direção da Escola a marcação das datas e horários das palestras, a unificação em turmas ou todo o corpo discente da escola, conforme a disponibilidade de local para a realização da sessão dentro da sede do estabelecimento de ensino.
Art. 9º É de responsabilidade da Administração pública Municipal o fornecimento da lista dos profissionais habilitados selecionados para os fins desta Lei, podendo ser inscritos nesta lista, servidores públicos ou profissionais da atividade privada.
Parágrafo único. O Servidor Municipal, convidado pela Direção da Escola para proferir as palestras do programa, poderá ser dispensado do ponto ou do plantão, em face do relevante serviço público prestado sem prejuízo da remuneração.
Art. 10. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 11. Caberá ao Município, por meio da Secretaria Municipal de Educação, baixar os atos administrativos necessários ao cumprimento desta Lei.
Art. 12. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lupionópolis 3 de setembro de 2013.
GILMAR INÁCIO DA SILVA
Presidente
LUCIANO CAMARGOS PEGO
Vice-presidente
JULIANO RICARDO TIBÉRIO
1º Secretário
SERGIO PANIZIO
2º Secretário
JAIR MAUSSON
Vereador
Publicado por:
Michelle Angelini Ruiz
Código Identificador:11322DC2