ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE
Departamento de Administação e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1.419/2023
LEI N.º 1.419/2023
SÚMULA: Autoriza a alienação do lote urbano n.º 08, da Quadra 91, e de um barracão industrial de 300,00m2, localizado na Av. Brasil, n.º 1.513, centro, município de Pérola D’ Oeste/PR, de propriedade do Município de Pérola D´Oeste-PR, na forma do art. 39-D da Lei Municipal n.º 1.298/2021, alterada pele Lei Municipal n.º 1.394/2023, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PÉROLA D´OESTE, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal de Pérola D´Oeste APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica excepcionalmente autorizado o Poder Executivo Municipal, para fins de regularização de situação já consolidada e na forma do art. 39-D da Lei Municipal n.º 1.298/2021, alterada pele Lei Municipal n.º 1.394/2023, a alienar à BRUNO RAFAEL FACHINELLO – ARTEFATOS DE CIMENTO PÉROLA LTDA ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 33.791.480/0001-05, com sede na Av. Brasil, n.º 1555, Centro, município de Pérola D’ Oeste/PR, representada por Bruno Rafael Fachinello, empresa Concessionária do Contrato Administrativo de Concessão de Direito Real de Uso firmado em 19/09/2019, os bens imóveis de propriedade do Município de Pérola D’Oeste/PR, a seguir descrito:
a) lote urbano n.º 08, da quadra 91, com área de 940,00m2 e um barracão industrial de 300,00m2, de propriedade do Município de Pérola D’Oeste/PR.
Art. 2º. A empresa concessionária pagará pelo imóvel o valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), correspondente àquele fixado pela comissão avaliadora designada através do Decreto n.º 54/2021, alterada pelo Decreto n.º 121/2022.
Parágrafo Único: Fica excepcionalmente autorizado a dispensa do procedimento licitatório modalidade concorrência, previsto no art. 11 § 1º da Lei Orgânica Municipal.
Art. 3º. O valor deverá ser pago pela empresa concessionária em uma única parcela e os trâmites de transferência imobiliária somente serão iniciados após a emissão de recibo de pagamento.
Art. 4º. As despesas decorrentes da escrituração, subdivisão e demais medidas necessárias para a transferência do imóvel, correrá por conta exclusiva da empresa concessionária.
Art. 5º. Anterior à escrituração do imóvel, a empresa concessionária, bem como seus sócios, deverão quitar eventuais obrigações fiscais/tributárias, particulares ou empresariais, junto ao Departamento de Tributação do Município de Pérola D´Oeste/PR.
Art. 6º. O valor arrecadado com a venda dos imóveis somente poderá ser utilizado pelo Município de Pérola D’Oeste/PR na compra de área urbana ou rural destinado à criação ou expansão de área industrial, na forma do parágrafo único do art. 39-E, da Lei n.º 1.298/2021, alterada pele Lei Municipal n.º 1.394/2023.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D´Oeste – PR., 09 de maio de 2023.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rafaela Lavarda
Código Identificador:113DC939