ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 910/2018
LEI Nº 910/2018
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- À redação do artigo 26, da Lei nº 561/2010 – Plano Diretor Municipal, de 07 de dezembro de 2010, fica acrescentado um Parágrafo 3º com a seguinte redação:
“Art. 26 ...
...
§ 3º Ficam igualmente excetuadas da restrição que trata o caput, as áreas urbanas já regularmente consolidadas até a edição da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 - Novo Código Florestal - que dispõe sobre a vegetação nativa, salvo em caso de verificação de área de risco, mediante estudo técnico orientado pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.”.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal,Em Rio Azul, 12 de junho de 2018.
RODRIGO SKALICZ SOLDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:1148EA9C