ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 910/2018

LEI Nº 910/2018 

A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º- À redação do artigo 26, da Lei nº 561/2010 – Plano Diretor Municipal, de 07 de dezembro de 2010, fica acrescentado um Parágrafo 3º com a seguinte redação:

“Art. 26 ...

...

§ 3º Ficam igualmente excetuadas da restrição que trata o caput, as áreas urbanas já regularmente consolidadas até a edição da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 - Novo Código Florestal - que dispõe sobre a vegetação nativa, salvo em caso de verificação de área de risco, mediante estudo técnico orientado pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.”.

 

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal,Em Rio Azul, 12 de junho de 2018.

 

RODRIGO SKALICZ SOLDA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Jaciel Porochniak
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