ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BANDEIRANTES

Gabinete do prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.917/2020

LEI Nº 3.917/2020

 

Data : 06 de julho de 2020.

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 288.000,00 (Duzentos e oitenta e oito mil reais), e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bandeirantes, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício um Crédito Adicional Especial no valor de R$-288.000,00 (Duzentos e oitenta e oito mil reais), para AQUISIÇÃO DE UM CAMINHÃO CAÇAMBA BASCULANTE CONFORME CONVÊNIO Nº 434/2020 – SEDU.

02 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

02.005 – Divisão de Transportes

04.122.0404.1-012 – Aquisição Caminhão Caçamba Basculante-Convênio nº 434/2020-SEDU

0438 5002 03.99.01.01 4.4.90.52.00.00 Equipamento e Material Permanente...............237.500,00

0439 0000 01.07.00.00 4.4.90.52.00.00 Equipamento e Material Permanente..................50.500,00

Total..............288.000,00

 

Art. 2º - Para produzir recursos aos créditos acima, será utilizado o excesso de arrecadação da FR 5002 – R$ 237.500,00, mais o cancelamento parcial da seguinte dotação de R$-50.500,00. Totalizando R$-288.000,00.

02 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

02.005 – Divisão de Transportes

04.122.0404.2-015 – Manutenção da Divisão de Transporte

0510 0000 01.07.00.00 4.4.90.52.00.00 Equipamento e Material Permanente...............50.500,00

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Bandeirantes, Estado do Paraná, em 06 de julho de 2020.

 

LINO MARTINS

Prefeito Municipal


Publicado por:
João Roberto Cosmo
Código Identificador:114D85B0