ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Conselho Municipal de Assistência Social
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
LEI MUNICIPAL N° 1.141 - AUTORIZA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL DE ÁREA ESPECIFICA, NOS TERMOS DO DECRETO N.º 26, DE 21 DE MARÇO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1141, DE 22 DE ABRIL DE 2021
Autoriza o pagamento de indenização por desapropriação amigável de área especifica, nos termos do Decreto n.º 26, de 21 de março de 2021, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º Esta lei autoriza o pagamento de indenização por desapropriação amigável de área especifica, nos termos do Decreto n.º 26, de 21 de março de 2021, e dá outras providências.
Art. 2.º Autoriza o Município de Porto Amazonas a efetuar o pagamento de indenização por desapropriação amigável, na importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), do terreno urbano, com área de 1.508,50 m² (hum mil quinhentos e oito virgula cinquenta metros quadrados), situado na Rua de Acesso à Bica, pertencente Marcia Virginia Gomes da Costa.
§ 1.º A área de que trata o caput deste artigo está vinculada à inscrição municipal número 523 (quinhentos e vinte e três) e indicação fiscal 01.04.004.0005.1217-1, conforme memorial descritivo e imagens anexas.
§ 2.º A área efetivamente desapropriada pelo Município possui as seguintes medidas e confrontações: terreno urbano com área de 1.508,50 m²; com frente para a Rua de Acesso à Bica: medindo 30,05 metros, com azimute de 100º42’55” para a referida rua; confrontando pelo lado esquerdo: de quem da frente olha, medindo 42,95 metros, com azimute de 169º47’49”, confrontando com o Rio Iguaçu; lado direito: medindo 30,00 metros, com azimute de 11º1’0”, confrontando com o Município de Porto Amazonas, defletindo a esquerda, medindo 9,99 metros, com azimute de 5º17’40”, confrontando com o Município de Porto Amazonas; fundos: medindo 44,60 metros, com azimute de 280º56’58”, confrontando parte com Município de Porto Amazonas; situado a 20,00 metros da esquina da Rua de Acesso à Bica e Rua Conrado Buher; conforme Levantamento Planimétrico, fornecido pela proprietária, anexo ao Processo Administrativo n.º 042/2021, cujas coordenadas foram apuradas por profissional da área de topografia, contratado pela proprietária.
Art. 3.º A indenização de que trata a presente Lei se dá em razão de intervenção do Município na propriedade da expropriada, objetivando a criação de um parque linear ao longo do Rio Iguaçu.
Art. 4.º O pagamento da importância mencionada no artigo 1º desta Lei será efetivado por meio de depósito bancário, nos termos da Legislação Federal aplicável ao regime das desapropriação pelo Poder Público municipal.
Art. 5.º Caso necessário, fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente lei para os fins de escrituração e registro do imóvel expropriado.
Art. 6º As despesas oriundas da execução desta Lei correrão a conta abertura de crédito especial no orçamento vigente.
Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Teorlino Soldi, em 22 de abril de 2021.
ELIAS JOCID GOMES DA COSTA
Prefeito Municipal
ANEXO I
MEMORIAL DESCRITIVO
Terreno urbano localizado na rua de acesso à “Biquinha”, centro de Porto Amazonas, Estado do Paraná, com área total de 1.508,50m2 (um mil quinhentos e oito metros e cinquenta decímetros quadrados), com as seguintes características: Frente medindo 30,65m (trinta metros e sessenta e cinco centímetros), com azimute de 100º42’55’’, confrontando com a rua de acesso à “Biquinha”, localizado a uma distância de 20m (vinte metros) da esquina com a Rua Conrado Büher; Lado Esquerdo (de quem da frente olha), medindo 42,95m (quarenta e dois metros e noventa e cinco centímetros), com azimute de 169º47’49’’, confrontando com o Rio Iguaçu; Lado Direito medindo 30m (trinta metros), com azimute de 11º1’0’’, confrontando com terreno de propriedade do Município de Porto Amazonas, defletindo à esquerda medindo 9,99m (nove metros e noventa e nove centímetros) com azimute de 5º17’40’’, confrontando também com terreno do Município de Porto Amazonas; e, Fundos medindo 44,60m (quarenta e quatro metros e sessenta centímetros), com azimute de 280º56’58’’, confrontando com terreno do Município de Porto Amazonas.
MAPA DE DELIMITAÇÃO DA ÁREA
IMAGEM 1: Delimitação da área de 1.508,50m2.
ANEXO II
IMAGENS ILUSTRATIVAS DA ÁREA
IMAGEM 2: Coordenadas Aproximadas. Fonte: Banco de Imagens Imagens Google Earth. Acesso em 26 de março de 2021.
IMAGEM 3: Coordenadas Aproximadas. Fonte: Banco de Imagens Google Earth. Acesso em 26 de março de 2021.
Publicado por:
Néli Aparecida Hildebrant Kreitlow
Código Identificador:114F98A7