ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N° 1.960/2022

Súmula: “Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) no Orçamento para o Exercício de 2022”.

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, de autoria da Mesa Diretiva, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Exercício no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para as dotações abaixo especificadas:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ID/USO /FONTE

VALOR

01

CAMARA MUNICIPAL

 

 

01.001

CAMARA MUNICIPAL

 

 

01.031.0001.2002

MANUTENÇÃO DO PODER LEGISLATIVO

 

 

3.3.91.97.00.00

Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS

00001

25.000,00

TOTAL

 

25.000,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados os recursos no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária do Orçamento em vigor:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ID/USO /FONTE

VALOR

01

CAMARA MUNICIPAL

 

 

01.001

CAMARA MUNICIPAL

 

 

01.031.0001.2002

MANUTENÇÃO DO PODER LEGISLATIVO

 

 

3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais

00001

25.000,00

TOTAL

 

25.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.

 

Prefeitura Municipal de Contenda Paraná, 18 de janeiro de 2022.

 

ANTONIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Renan de Oliveira Santos
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