ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3147/2022

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DE AUXÍLIO PARA MELHORIA HABITACIONAL PELA POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE PAIÇANDU — PARANÁ.

 

O PREFEITO DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais legislação vigente, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte,

 

Lei

 

Art. 1° A concessão de auxílio para melhoria habitacional constitui provisão de proteção social de caráter suplementar e temporário em forma de doação de materiais de construção para possibilitar a melhoria, ampliação e reconstrução de unidade habitacional da área urbana e rural do município às famílias de baixa renda que se enquadram nos critérios desta lei.

§ 1.ºA concessão de auxílio para melhoria habitacional destina-se especialmente às famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com as condições adequadas de moradia, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a proteção familiar de crianças, idosos, pessoas com deficiência, doentes crônicos e outras pessoas que se encontram em situação de vulnerabilidade.

§ 2.º A concessão de auxílio para melhoria habitacional deve ser ofertada de forma articulada à rede de serviço sócio assistenciais, com vistas ao atendimento das necessidades humanas básicas;

§ 3.º O Município deve garantir igualdade de condições no acesso às informações e à fruição do auxílio para melhoria habitacional;

§ 4.º É proibida a exigência de comprovações complexas e vexatórias de pobreza;

 

Art. 2.ºTerão prioridade na concessão do auxílio de melhorias habitacionais, as famílias:

I. Com crianças, idosos, pessoa com deficiência, gestante, doentes crônicos ou em tratamento de reabilitação;

II. Cujas unidades habitacionais estiverem em situação de risco de desabamento, com desgastes causados pelo tempo, construídas com materiais inadequados entre outros fatores que ofereçam perigo à família, destruídas por intempéries e calamidades públicas ou cujas habitações forem inadequadas para o convívio familiar.

III. Que possuírem o maior número de integrantes;

IV. Chefiadas por mulher.

Art. 3.º A concessão do auxílio para melhoria habitacional será precedida de avaliação socioeconômica realizada por Assistente Social, conforme a dotação orçamentária disponível.

Art. 4.º A liberação e repasse dos materiais de construção necessários à melhoria, ampliação e reconstrução de unidades habitacionais, ficam condicionados a comprovação dos seguintes requisitos:

I. Comprovante ou declaração de renda per capita familiar igual, ou inferior a 03 salários mínimos;

II. Residir por um período mínimo de um ano com comprovação de residência no município;

III. Documentos pessoais;

IV. Ter cadastro junto ao Cadastro Único para Programas Sociais (CADÚNICO);

V. Avaliação dos materiais necessários para a melhoria, realizada por profissional habilitado;

§ 1.º Não poderão acessar os benefícios da presente Lei, famílias que residam em imóveis alugados.

§ 2.º Nos casos em que as famílias não se enquadrem nos critérios do Art. 4.º, mas se encontram em situação peculiar de vulnerabilidade social, o profissional assistente social, mediante estudo sócio econômico, poderá realizar a concessão do benefício.

Art. 5.º O montante da doação de materiais de construção poderá ser o equivalente a até três salários mínimos ao requerente que comprovar os critérios estabelecidos no artigo 4.º desta lei.

Art. 6.º O beneficiário deverá assinar termo de recebimento e de responsabilidade de execução da obra (melhoria, ampliação ou reconstrução) junto à Secretaria Municipal de Obras.

§ 1.º O beneficiário que não executar a obra no prazo estipulado ou não apresentar justificativa plausível, deverá restituir ao Fundo Municipal de Habitação os materiais doados, bem como não poderá mais acessar o mesmo auxílio;

§ 2.º As famílias beneficiárias desta lei poderão acessar auxilio de melhoria habitacional, por uma única vez, exceto em situações em que as unidades habitacionais apresentarem risco de desabamento, construídas com materiais inadequados entre outros fatores que ofereçam perigo à família, destruídas por intempéries e calamidades públicas ou cujas habitações forem inadequadas para o convívio familiar, mediante avaliação da secretaria de obras.

Art. 7.º Para atendimento do auxílio de melhoria habitacional, disposto nesta lei, fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a:

I. Adquirir e doar nos termos desta Lei, materiais de construção;

II. Aplicar o instrumento jurídico que couber para proceder às doações previstas nesta Lei;

III. Editar, normatizar, regulamentar ou emitir ato administrativo necessário ao fiel cumprimento desta Lei;

IV. Firmar convênios com entidades civis organizadas sem fins lucrativos, para desenvolvimento do auxílio de melhoria habitacional;

V. Excepcionalmente recorrer ao quadro de servidores do Município para auxiliar na execução das reformas.

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 8.º Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social:

I. A realização de estudos da realidade e monitoramento da demanda para concessão dos auxílios de melhorias habitacionais;

II. Expedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos necessários à operacionalização do auxílio de melhorias habitacionais;

III. Criar e manter um sistema de arquivos e cadastros onde constarão informações relativas às famílias beneficiadas, podendo o mesmo ser objeto de fiscalização do CONCIDADE.

Art. 9° Caberá à Secretaria Municipal de Obras:

I. A coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento e a avaliação da prestação do auxílio de melhorias habitacionais;

II. Estipular prazo para a execução da obra e fiscalizar o devido emprego dos materiais concedidos;

Art. 10.º Caberá ao CONCIDADE:

I. Fiscalizar a aplicação do auxílio, se os critérios para seu acesso estão sendo respeitados;

II. Regulamentar situações não especificadas por esta lei.

 

Art.11° As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta de dotação orçamentária, prevista na Unidade Orçamentária do Fundo Municipal de Habitação, para cada exercício financeiro, bem como outros oriundos do Governo Federal, Estadual e de instituições financeiras ou doações.

 

Art. 12° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARTANÁ, aos 02 dias do mês de junho do ano de 2022.

 

ISMEL BATISTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:1156A786