ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças
SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
DECRETO Nº. 15.163 DE 09/02/2022 - NOMEIA CONSELHEIRO TUTELAR TITULAR LUCIANE SANTOS BORDINHON CARMINATTI DE ACORDO COM O DISPOSTO NA LEI Nº. 4.659/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e considerando processo nº. 1529/2022, recebido do Secretário Municipal de Assistência Social, e
Resolve:
Art. 1º - Nomear LUCIANE SANTOS BORDINHON CARMINATTI, inscrita no RG: 3.8xx.xx7-3 e CPF: 522.xxx.xxx-04, conselheiro tutelar titular, eleita pela comunidade, para compor o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, a partir de 10/02/2022.
Art. 2º - Os Conselheiros, pelo exercício efetivo de suas funções, como previsto em lei, recebem gratificação mensal correspondente à tabela de salários da Prefeitura, nos termos do Art. 41, da Lei Municipal Nº 4.659 de 02/04/2018 e conforme Regimento Interno do Conselho Tutelar de Palmeira.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 09 de fevereiro de 2022.
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito do Município de Palmeira
Publicado por:
Naila Knutz
Código Identificador:115740FE