ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 232/2026 DATA: 08/07/2026

Declara de Utilidade Pública área de terras, localizadas no Município Candói/PR, para fins de Desapropriação pela Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR

 

O PREFEITO ALDOINO GOLDONI FILHO DO MUNICÍPIO DE CANDÓI, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 87, itens V e VI, da Constituição Estadual,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública para fins de Desapropriação, a área de terra abaixo descrita, necessária para Ampliação de Reservatório de Água para Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, bem como as benfeitorias que possam sobre elas existir, com fulcro nos Artigos 2º, 5º, “E” e “H” e 6º, do Decreto-Lei nº 3365 de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786 de 21 de maio de 1956.

 

Proprietário: João de Ávila Mattos ou a quem de direito pertencer

Município: Candói U.F: PR

Matrícula: 8.352 - 2º Serviço de Registro de Imóveis de Guarapuava

Área: 626,00 m² Perímetro: 100,26m

 

DESCRIÇÃO: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1, de coordenadas N 7.156.931,076m e E 378.915,039 m, situado no imóvel denominado Vale do Rio da Areia – Transc. 8.352 – 2° CRI de Guarapuava, deste segue pelo interior do imóvel com os seguintes azimutes e distâncias: 156°28'17" e distância de 25,18 m até o vértice P2, de coordenadas N 7.156.907,992 m e E 378.925,097 m; 250°40'27" e distância de 2,48 m até o vértice P3, de coordenadas N 7.156.907,169 m e E 378.922,754 m; situado sobre a faixa de dominio da estrada municipal; deste, segue com azimute de 246°27'21" e distância de 22,52 m até o vértice P4, de coordenadas N 7.156.898,172 m e E 378.902,106 m; situado na divisa do imóvel denominado Vale do Rio da Areia – Transc. 8.352 – 2° CRI de Guarapuava, deste, segue com azimute de 336°28'17" e distância de 25,00 m até o vértice P5, de coordenadas N 7.156.921,096 m e E 378.892,117 m; e 66°28'17" e distância de 25,00 m até o vértice P1, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas foram georreferenciadas e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 51° WGr, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes, distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM.

Art. 2º - As áreas a que se refere o artigo anterior destinam-se a Ampliação de Reservatório no Município de Candói.

 

Art. 3º - Fica autorizada a Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, a promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais necessários para a efetivação das desapropriações das áreas descritas no art. 1º deste Decreto, na forma da legislação vigente.

 

Art. 4º - Fica reconhecida a conveniência das desapropriações em favor da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR para o fim indicado, ficando-lhe assegurado o direito de acesso às áreas compreendidas no artigo 1º deste Decreto.

 

Art. 5º - A Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, poderá invocar em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações.

 

Art. 6º - O ônus decorrente das desapropriações das áreas a que se referem o artigo 1º deste Decreto, ficarão exclusivamente por conta da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR.

 

Art. 7º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições e contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Candói (PR), 08 de julho de 2026.

 

ALDOINO GOLDONI FILHO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Lucimara Pinheiro da Silva
Código Identificador:115A2D4B