ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 023/2024 SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.399/2022)
EDITAL PARA FOMENTO À EXECUÇÃO DE AÇÕES CULTURAIS
(APOIO DIRETO A PROJETOS)
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 023/2024
SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.399/2022)
Olá, agentes culturais de Antonina - Paraná!
Estamos muito felizes com o seu interesse em participar deste chamamento público.
Este Edital é realizado com recursos do Governo Federal repassados pelo Ministério da Cultura, por meio da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB). Aqui você vai encontrar as regras do edital e como fazer para se inscrever.
Boa leitura.
Desejamos sucesso!
1 POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA
1.1 A Lei nº 14.399/2022 institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil.
1.2 A PNAB objetiva também estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura mediante repasses da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios de forma continuada.
1.3 As condições para a execução da PNAB foram criadas por meio do engajamento da sociedade e o presente edital destina-se a apoiar projetos apresentados pelos agentes culturais domunicípio de Antonina – Paraná.
1.4 Deste modo, aSecretaria de Turismo, Cultura e Patrimônio Históricode Antonina torna público o presente edital elaborado com base na Lei nº 14.399/2022 (Lei PNAB), na Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório do fomento à cultura), no Decreto nº 11.740/2023 (Decreto PNAB), no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento) e na Instrução Normativa MINC nº 10/2023 (IN PNAB de Ações Afirmativas e Acessibilidade).
2 OBJETO DO EDITAL
2.1 Este Edital de Fomento 023/2024 prorroga o prazo de inscrição do Edital Chamamento Público 020/2024 EDITAL PARA FOMENTO DE AÇÕES CULTURAIS – PNAB – ANTONINA/PR – até o dia 11 de outubro de 2024 até as 00h00 (zero horas);
2.2 O objeto deste Edital é a seleção de projetos culturais para receberem apoio financeiro nas categorias descritas no Anexo I, com o objetivo de incentivar as diversas formas de manifestações culturais domunicípio de Antonina.
2.3 O presente Edital, tem por propósito viabilizar o acesso dos agentes culturais locais aos mecanismos de fomento estabelecidos nas referidas Lei Complementar nº 195/2022, por meio da concessão de apoio financeiro para o desenvolvimento de projetos na área de atuação contemplada. Consiste na contratação de 43 (quarenta e três) projetos nas áreas descritas no Anexo I, por meio de atividades artístico-culturais de realização singular ou continuada, cujas propostas aproximem a comunidade antoninense, dos artistas, grupos artísticos, produtores, pesquisadores e empreendedores culturais, promovendo o usufruto e o compartilhamento dos diferentes gêneros e tendências da produção, difusão, pesquisa e formação cultural da cidade.
3 QUANTIDADE DE PROJETOS SELECIONADOS
3.1 Serão selecionados 43 (quarenta e três) projetos.
3.2 Contudo, caso haja orçamento e interesse público, o edital poderá ser suplementado, ou seja, caso haja saldo de recursos da PNAB oriundo de outros editais ou rendimentos, as vagas podem ser ampliadas.
4 VALOR TOTAL DO EDITAL
4.1 O valor total disponibilizado para este Edital é deR$ 159.977,98 (cento e cinquenta e nove mil e novecentos e setenta e sete reais e noventa e oito centavos), dividido entre as categorias de apoio descritas no Anexo I deste edital.
A) Inciso I – Antonina Musical - apoio a produções musicais; com apresentações que envolvem a performance de grupos musicais, duplas ou solo;
Modalidade 1 – Será destinado o valor de até R$ 35.500,01 (trinta e cinco mil e quinhentos reais e um centavo) para contemplação de até 7 (sete) projetos na área de produção musical (samba, pagode, forró, jazz, rock, blues, gospel e eletrônica). Sendo 01 (um) projeto para empreendedores autodeclarados negros ou negras, 01 (um) projeto para empreendedor autodeclarado indígena, 01 (um) projeto para empreendedor autodeclarado PCD e 04 (quatro) vagas para livre concorrência.
- Cada projeto aprovado nesta modalidade receberá o valor de R$ 5.071,43 (Cinco mil e setenta e um reais e quarenta e três centavos) para projetos de produção musical com apresentação musical com 1(uma) hora de duração de grupos com até 5 (cinco) integrantes;
Modalidade 2 - Será destinado o valor de até R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) para contemplação de até 8 (oito) projetos na área de produção musical (samba, pagode, forró, jazz, rock, blues, gospel e eletrônica). Sendo 01 (um) projeto para empreendedores autodeclarados negros ou negras, 01 (um) projeto para empreendedor autodeclarado indígena, 01 (um) projeto para empreendedor autodeclarado PCD e 05 (cinco) vagas para livre concorrência.
- Cada projeto aprovado nesta modalidade receberá o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para projetos de produção musical com apresentação musical com 1(uma) hora de duração, de grupos com 2 (dois) integrantes;
Modalidade 3 - Será destinado o valor de até R$ 10.500,00 (Dez mil e quinhentos reais) para contemplação de até 7 (sete) projetos na área de produção musical (samba, pagode, forró, jazz, rock, blues, gospel e eletrônica). Sendo 01 (um) projeto para empreendedores autodeclarados negros ou negras, 01 (um) projeto para empreendedor autodeclarado indígena, 01 (um) projeto para empreendedor autodeclarado PCD e 04 (quatro) vagas para livre concorrência.
- Cada projeto aprovado nesta modalidade receberá o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para projetos de produção musical com apresentação musical com 1(uma) hora de duração, de grupos com 1 (um) integrante;
4.2 Para a categoria A – Inciso I, será contemplado o número de projetos respeitado o limite do apoio financeiro de R$ 70.000,01 (setenta mil reais e um centavo) e a ordem de classificação de cada projeto.
B) Inciso II – Ocupação de espaços públicos: apoio a apresentações, performances de: teatro, dança, teatro de bonecos, circo, poesia para ocupação de espaços públicos da cidade de Antonina.
Modalidade 1 – Será destinado o valor de até R$ 60.000,05 (sessenta mil reais e cinco centavos) para contemplação de até 11 (onze) projetos de realização para apresentações e/ou performances em espaços públicos. Sendo 02 (duas) vagas para projeto destinado para empreendedores autodeclarados negros ou negras, 2(duas) vagas para empreendedores autodeclarados indígenas, 01 (um) projeto para empreendedor autodeclarado PCD e 06 (seis) vagas para livre concorrência.
- Cada projeto aprovado receberá o valor de até R$ 5.454,55 (cinco mil e quatrocentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos).
4.3 Para a categoria B - Inciso II, será contemplado o número de projetos respeitado o limite do apoio financeiro de R$ 60.000,05 (sessenta mil reais e cinco centavos) e a ordem de classificação de cada projeto.
C) Inciso III – Rota de arte e cultura Antoninense - capacitação, formação e qualificação, bem como realização de rodadas de negócios para o setor artístico e para a memória, a preservação e a digitalização de obras ou acervos, ou ainda apoio a observatórios, a publicações especializadas e a pesquisa sobre arte e ao desenvolvimento da cidade.
Modalidade 1 – Será destinado o valor de até R$ 28.999,70 (vinte e oito mil e novecentos e noventa e nove reais e setenta centavos) para contemplação de até 10 (dez) projetos na área de cursos de capacitação, formação e qualificação para o setor artístico. Sendo 01 (um) projeto destinado para empreendedores autodeclarados negros ou negras, 01 (um) projeto destinado para empreendedores autodeclarados indígenas, 01 (um) projeto para empreendedor autodeclarado PCD e 07 (sete) vagas para livre concorrência.
- Cada projeto aprovado receberá o valor de até R$ 2.899,70 (dois mil e oitocentos e noventa e nove reais e setenta centavos) para projetos na área de cursos de capacitação, formação e qualificação em teatro, dança, circo, literatura, poesia.
4.4 Para a categoria C – Inciso III, será contemplado o número de projetos respeitado o limite do apoio financeiro de R$ 28.999,70 (vinte e oito mil e novecentos e noventa e nove reais e setenta centavos) e a ordem de classificação de cada projeto.
4.5 Havendo sobra de vagas entre as modalidades, a Comissão de Seleção e a Comissão Técnica de Fiscalização e Acompanhamento poderão deliberar pelo remanejamento entre as modalidades, objetivando contemplar o maior número de projetos dentro do limite orçamentário disposto no item 4.1 deste certame.
4.6 A despesa correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária:
12.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA E PATRIMÔNIO HISTÓRICO
12.002.00.000.0000.0.000. Divisão de Cultura
12.002.13.122.0003.2022 Preservação trad. e desenv. da cultura
4.7 Sobre o valor total repassado pelo município de Antonina – Paraná ao agente cultural, não incidirá Imposto de Renda, Imposto Sobre Serviços – ISS, e eventuais impostos próprios da contratação de serviços.
5 PRAZO DE INSCRIÇÃO
5.1 De 8 horas do dia 16/09/2024 até às 23h59 horas do dia 01/10/2024.
5.2 As inscrições serão realizadas conforme orientações descritas no item 4 deste edital.
5.3 O presente Edital de Chamamento terá o prazo de divulgação de 15 (quinze) dias, nos quais o edital permanecerá aberto e recepcionando as inscrições.
5.4 Após os 15 (quinze) dias mencionados no Item 5.3, as inscrições serão encerradas no e serão analisadas todas as propostas até então inseridas no Sistema.
5.5 O presente Edital de Chamamento poderá ter o prazo de divulgação reaberto, por mais 05 (cinco) dias, nos quais permanecerá recepcionando novas inscrições. E, assim sucessivamente, até que se esgote o recurso destinado ao seu objeto ou reste evidenciado o manifesto desinteresse, pela ausência de inscrições, ou, ainda, se verifique o esgotamento do prazo de operacionalização dos recursos provenientes da Lei nº 14.399/2022 que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB).
5.6 Antes de efetuar a inscrição no processo de seleção, o interessado deverá conhecer o Edital em sua íntegra e certificar-se de que preenche os requisitos exigidos.
6 QUEM PODE PARTICIPAR
6.1 Agente Cultural é toda pessoa ou grupo de pessoas responsável por criar, produzir e promover manifestações culturais, como: artistas, músicos, escritores, cineastas, dançarinos, artesãos, curadores, produtores culturais, gestores de espaços culturais, entre outros.
6.2 Pode se inscrever no Edital proponentes sediados no Município de Antonina – Paraná há no mínimo 01 (um) ano, completos e comprovados na data de publicação do presente Edital. E atuante no projeto, indicando e comprovando experiência na área cultural.
6.3 Pessoas Físicas domiciliadas no município há pelo menos 01 (um) ano;
6.4 A COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA PODE SER DISPENSADA CONFORME ITEM 15.1.1.1
6.5 Em regra, o agente cultural pode ser:
I - Pessoa física ou Microempreendedor Individual (MEI).
6.5.1 O proponente PESSOA FÍSICA não pode exercer apenas funções administrativas no âmbito do projeto e deve necessariamente atuar na função de criação, direção, produção, coordenação, gestão artística ou outra função de destaque e capacidade de decisão no projeto.
II - Pessoa jurídica com fins lucrativos (Ex.: empresa de pequeno porte, empresa de grande porte, etc).
6.5.2 Para projeto apresentado por PESSOA JURÍDICA, deverá constar de forma expressa no contrato social, objeto ou ramo de atuação que evidencie relação com o objeto deste edital.
III - Pessoa jurídica sem fins lucrativos (Ex.: Associação, Fundação, Cooperativa, etc)
6.5.3 Para projeto apresentado por PESSOA JURÍDICA, deverá constar de forma expressa no contrato social, objeto ou ramo de atuação que evidencie relação com o objeto deste edital.
IV - Coletivo/Grupo sem CNPJ representado por pessoa física.
6.6 O proponente é o agente cultural responsável pela inscrição do projeto.
6.7 Na hipótese de agentes culturais que atuem como grupo ou coletivo cultural sem constituição jurídica (ou seja, sem CNPJ), será indicada pessoa física como responsável legal para o ato da assinatura do Termo de Execução Cultural e a representação será formalizada em declaração assinada pelos demais integrantes do grupo ou coletivo, podendo ser utilizado o modelo constante no Anexo VI.
6.8 O proponente não pode exercer apenas funções administrativas no âmbito do projeto e deve exercer necessariamente a função de criação, direção, produção, coordenação, gestão artística ou outra função de destaque e capacidade de decisão no projeto.
6.9 O Anexo I deve ser consultado para fins de verificação das condições de participação de todos os proponentes.
6.10 Quanto à composição das equipes do projeto, 70% deverá ser composta por residentes no Município de Antonina, Paraná.
6.11 Para efeitos deste Edital consideram-se:
a) Equipe Artística: conjunto de profissionais que criam e/ou interpretam a obra, profissionais responsáveis pelos elementos constitutivos da proposta, tais como: direção, coreografia, colaboração, composição musical, figurino, cenário, revisor, entre outros.
b) Equipe Técnica: composta por profissionais que participam, individualmente ou em grupo, de áreas da administração, produção, execução técnica e registro do projeto, operador de luz, operador de som, iluminação, sonoplastia, videomaker, operador de vídeo, diretor de produção, assistente de produção, cenotécnico, assessor de imprensa, contrarregras e costureira.
c) Proponente: pessoa física ou jurídica, domiciliada no município de Antonina, parte diretamente responsável pelo projeto cultural e nele atuante, beneficiada pelo Programa de Apoio e Incentivo à Cultura.
7 QUEM NÃO PODE PARTICIPAR
7.1 Não pode se inscrever neste Edital, agentes culturais que:
I - tenham participado diretamente da etapa de elaboração do edital, da etapa de análise de propostas ou da etapa de julgamento de recursos;
II - sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos; e
III - sejam Chefes do Poder Executivo (Governadores, Prefeitos), Secretários de Estado ou de Município, membros do Poder Legislativo (Deputados, Senadores, Vereadores), do Poder Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), do Ministério Público (Promotor, Procurador); do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros).
7.2 O agente cultural que integrar o Conselho de Cultura somente ficará impossibilitado de concorrer neste Edital quando se enquadrar nas vedações previstas no item 7.1
7.3 Quando se tratar de agentes culturais que constituem pessoas jurídicas, estarão impedidas de apresentar projetos aquelas cujos sócios, diretores e/ou administradores se enquadrarem nas situações descritas neste item.
7.4 A participação de agentes culturais nas consultas públicas não caracteriza participação direta na etapa de elaboração do edital. Ou seja, a mera participação do agente cultural nas audiências e consultas públicas não inviabiliza a sua participação neste edital.
8 ETAPAS DO EDITAL
8.1 Este edital é composto pelas seguintes etapas:
I - Inscrições – etapa de apresentação dos projetos pelos agentes culturais;
II- Análise de mérito cultural dos projetos: fase de análise do projeto realizada por comissão de seleção;
III - Seleção – etapa em que a comissão seleciona os projetos;
IV - Habilitação – etapa em que os agentes culturais selecionados na etapa anterior serão convocados para apresentar documentos de habilitação, descritos no tópico 15;
V - Assinatura do Termo de Execução Cultural – etapa em que os agentes culturais habilitados serão convocados para assinar o Termo de Execução Cultural.
9 COMO SE INSCREVER
9.1 O proponente deve encaminhar a documentação obrigatória de que trata o item 9.2 por meio doe-mail: antoninaaldirblanc@gmail.com que permite realizar de forma online todo o processo de inscrição de propostas, habilitação documental, análise de mérito, recursos e seleção dos licenciados entre os dias 16 de setembro de 2024 e 01 de outubro de 2024 até as 00h00 (zero horas). A inscrição poderá também ser realizada, via físico por protocolo dos dias 16 de setembro de 2024 a 01 de outubro de 2024, diretamente no Setor de protocolo da Prefeitura Municipal, Rua Vale Porto, nº 127, Centro, Antonina – Paraná.
Obs: As inscrições serão encerradas no Setor de Protocolo as 17h00min do dia 01 de outubro de 2024, com o visto de um membro da Comissão Técnica e Fiscalizadora e Acompanhamento – Lei Aldir Blanc.
9.2 O proponente deve enviar a seguinte documentação para formalizar sua inscrição:
a) Formulário de inscrição (Anexo II) que constitui o Plano de Trabalho (projeto);
b) Documentos específicos relacionados na categoria de apoio em que o projeto será inscrito conforme Anexo I, quando houver;
c) Autodeclaração étnico-racial ou de pessoa com deficiência (Anexo VII e VIII), se for concorrer às cotas;
d) Declaração de representação, se for concorrer como um coletivo sem CNPJ (Anexo VI); e
e) Outros documentos que o agente cultural julgar necessário para auxiliar na avaliação do mérito cultural do projeto.
9.3 O proponente é responsável pelo envio dos documentos e pela qualidade visual, conteúdo dos arquivos e informações de seu projeto.
9.4 Cada Proponente poderá concorrer neste edital com, no máximo 01 (um) projeto por categoria e poderá ser contemplado com no máximo01 (um) projeto por categoria.
9.5 Os projetos apresentados deverão conter previsão de execução não superior a06 (seis) meses a contar da data de assinatura do termo de execução cultural.
9.6 O proponente deve se responsabilizar pelo acompanhamento das atualizações/publicações pertinentes ao edital e seus prazos nos canais formais de comunicação.
9.7 As inscrições deste edital são gratuitas.
9.8 As propostas que apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão desclassificadas, com fundamento no disposto noinciso IV do caput do art. 3º da Constituição,garantidos o contraditório e a ampla defesa.
9.9 O proponente que já esteja cadastrado no Sistema como Agente Cultural, deverá manter seus dados cadastrais atualizados no SIC.
9.10 O nome, o CPF/CNPJ, o endereço, contatos telefônicos e o e-mail do proponente deverão ser obrigatoriamente os mesmos discriminados no cadastro do agente cultural.
9.11 No caso de Pessoa Jurídica, incumbe ao representante legal a inscrição.
9.12 Para fins da inscrição de propostas de pessoa jurídica, além do(s) representante(s) legal (is), deverão estar relacionados, obrigatoriamente, no período de inscrições, no Sistema de Informações Culturais – Agentes Culturais (localizado na aba “Meus Dados” “Sócios”) os sócios, os diretores e administradores, sendo que proponentes que não realizarem este procedimento não serão habilitados na fase de “Análise da Documentação”.
9.13 No caso de MEI ou firma individual, o próprio representante legal obrigatoriamente deverá estar relacionado como sócio no Sistema de Informações Culturais – Agentes Culturais, localizado no módulo “Meus Dados”, aba “Sócios”.
9.14 O proponente deverá encaminhar a documentação elencada nos itens 9.2 do presente Edital para o endereço eletrônico antoninaaldirblanc@gmail.com informado ou diretamente no Setor de protocolo da Prefeitura Municipal, Praça Coronel Macedo, 10, Centro, Antonina – Pr.
9.15 No caso do envio de forma online, toda a documentação deverá ser digitalizada e, quando for o caso, frente e verso, devendo ser observado o seu prazo de validade no momento da inscrição, observando o limite do sistema para o envio de arquivos em extensão PDF de até 5 (cinco) MB. Para as inscrições realizadas no Setor de Protocolo, deverão ser apresentadas as cópias legíveis de todas as documentações.
9.16 A inscrição implica no conhecimento e concordância dos termos e condições previstos neste Edital, na Lei 14.399/2022 (Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB), na Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório de fomento à cultura), no Decreto 11.740/2023 (Decreto PNAB) e no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de fomento).
10 COTAS
10.1 Ficam garantidas cotas étnicas-raciais e pessoas PCD em todas as categorias do edital, nas seguintes proporções:
a) no mínimo 20% das vagas para pessoas negras (pretas e pardas);
b) no mínimo 10% das vagas para pessoas indígenas; e
c) no mínimo 5% das vagas para pessoas PCD.
10.2 Os agentes culturais que optarem por concorrer às cotas para pessoas negras (pretas e pardas), indígenas e pessoas PCD concorrerão concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência, ou seja concorrerão ao mesmo tempo nas vagas da ampla concorrência e nas vagas reservadas às cotas, podendo ser selecionado de acordo com a sua nota ou classificação no processo seleção.
10.3 Os agentes culturais negros (pretos e pardos), indígenas e pessoas PCD optantes por concorrer às cotas que atingirem nota suficiente para se classificar no número de vagas oferecidas para ampla concorrência não ocuparão as vagas destinadas para o preenchimento das cotas, ou seja, serão selecionados nas vagas da ampla concorrência, ficando a vaga da cota para o próximo colocado optante pela cota.
10.4 Em caso de desistência de optantes aprovados nas cotas, a vaga não preenchida deverá ser ocupada por pessoa que concorreu às cotas de acordo com a ordem de classificação.
10.5 No caso de não existirem propostas aptas em número suficiente para o cumprimento de uma das categorias de cotas previstas na seleção, o número de vagas restantes deverá ser destinado inicialmente para a outra categoria de cotas.
10.6 Caso não haja outra categoria de cotas de que trata o item 10.5, as vagas não preenchidas deverão ser direcionadas para a ampla concorrência, sendo direcionadas para os demais candidatos aprovados, de acordo com a ordem de classificação.
10.7 Para concorrer às cotas, os agentes culturais deverão autodeclarar-se no ato da inscrição usando o formulário de autodeclaração de que trata o Anexo VII e VIII.
10.8 As pessoas jurídicas e coletivos sem constituição jurídica podem concorrer às cotas, desde que preencham algum dos requisitos abaixo:
I – pessoas jurídicas que possuem quadro societário majoritariamente composto por pessoas negras (pretas e pardas), indígenas ou PCD;
II – pessoas jurídicas ou grupos e coletivos sem constituição jurídica que possuam pessoas negras (pretas e pardas), indígenas ou PCD em posições de liderança no projeto cultural;
III – pessoas jurídicas ou coletivos sem constituição jurídica que possuam equipe do projeto cultural majoritariamente composta por pessoas negras (pretas e pardas), indígenas ou PCD; e
IV – outras formas de composição que garantam o protagonismo de pessoas negras (pretas e pardas) e indígenas na pessoa jurídica ou no grupo e coletivo sem personalidade jurídica.
10.10 As pessoas físicas que compõem a equipe da pessoa jurídica e o grupo ou coletivo sem constituição jurídica devem se submeter aos regramentos descritos nos itens acima, conforme modelos do Anexo VII.
10.11 Ficam garantidas cotas em todas as categorias do edital para:
a)- pessoas negras (pretas e pardas);
b)- pessoas indígenas;
c)- pessoas PCD.
10.11 A quantidade de cotas destinadas a cada categoria do edital está descrita no Anexo I.
10.12 Para concorrer às cotas, os agentes culturais deverão preencher uma autodeclaração. A autodeclaração pode ser apresentada por escrito, em áudio, em vídeos ou em outros formatos acessíveis.
11 COMO ELABORAR O PROJETO (PLANO DE TRABALHO)
11.1 O agente cultural deve preencher o Anexo II - Formulário de Inscrição/Plano de Trabalho, documento que contém a ficha de inscrição, a descrição do projeto e a planilha orçamentária.
11.2 O agente cultural será o único responsável pela veracidade do projeto e documentos encaminhados, isentando o Município de Antonina de qualquer responsabilidade civil ou penal.
11.3 Os projetos apresentados deverão ser executados até 31 de dezembro de 2025.
11.4 O agente cultural deve preencher a planilha orçamentária constante no Anexo II indicando os custos do projeto, por categoria, acompanhado dos valores condizentes com as práticas de mercado. O agente cultural pode informar qual a referência de preço utilizada, de acordo com as características e realidades do projeto.
11.5 O projeto poderá apresentar valores divergentes das práticas de mercado convencionais na hipótese de haver significativa excepcionalidade no contexto de sua implementação, consideradas variáveis territoriais e geográficas e situações específicas, como a de povos indígenas, ribeirinhos, atingidos por barragens e comunidades quilombolas e tradicionais.
11.6 O valor solicitado não poderá ser superior ao valor máximo destinado a cada projeto, conforme Anexo I do presente edital.
11.7 O apoio concedido por meio deste Edital poderá ser acumulado com recursos captados por meio de leis de incentivo fiscal, patrocínio direto privado, e outros programas e/ou apoios federais, estaduais e municipais, vedada a duplicidade ou a sobreposição de fontes de recursos no custeio de um mesmo item de despesa.
11.8 Em caso de cobrança de ingresso ou venda de produtos, os recursos provenientes deverão ser revertidos ao próprio projeto, devendo ser apresentada na planilha orçamentária a previsão de arrecadação, juntamente com a relação de quais itens serão custeados com esse recurso.
11.9 O proponente deve preencher a planilha orçamentária presente no Formulário de Inscrição, informando como será utilizado o recurso financeiro recebido.
11.10 A estimativa de custos do projeto será prevista por categorias, sem a necessidade de detalhamento por item de despesa, conforme § 1º do art. 24 do Decreto 11.453/2023.
11.11 A compatibilidade entre a estimativa de custos do projeto e os preços praticados no mercado será avaliada pelos membros da Comissão de Seleção, de acordo com tabelas referenciais de valores, ou com outros métodos de verificação de valores praticados no mercado.
11.12 Os itens da planilha orçamentária poderão ser glosados, ou seja, vetados, total ou parcialmente, pela Comissão de Seleção, se, após análise, não forem considerados com preços compatíveis aos praticados no mercado ou forem considerados incoerentes e em desconformidade com o projeto apresentado.
11.13 Caso o proponente discorde dos valores glosados (vetados) poderá apresentar recurso na fase de mérito cultural, conforme dispõe o item 13.10.
11.14 Caso haja a obrigação de encargo patronal do INSS por parte da empresa, face ao seu enquadramento fiscal, o INSS patronal poderá ser pago com recursos do projeto, sendo que tal recolhimento será objeto de verificação e aprovação na respectiva prestação de contas.
11.15 Independentemente do enquadramento fiscal da empresa, a mesma deverá reter os tributos devidos pelo prestador de serviços para os seguintes tributos, devendo recolhê-los aos respectivos entes tributantes:
- Imposto de renda, conforme tabela da Receita Federal;
- Imposto sobre prestação de serviço, na alíquota de 5% (cinco) por cento;
- INSS, na alíquota de 11% (onze) por cento.
12 ACESSIBILIDADE
12.1 Os projetos devem contar com medidas de acessibilidade física, atitudinal e comunicacional compatíveis com as suas características, nos termos do disposto naLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015(Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência).
12.2 São medidas de acessibilidade:
I - no aspecto arquitetônico, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com mobilidade reduzida ou idosas aos locais onde se realizam as atividades culturais e a espaços acessórios, como banheiros, áreas de alimentação e circulação;
II - no aspecto comunicacional, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com deficiência intelectual, auditiva ou visual ao conteúdo dos produtos culturais gerados pelo projeto, pela iniciativa ou pelo espaço; e
III - no aspecto atitudinal, a contratação de colaboradores sensibilizados e capacitados para o atendimento de visitantes e usuários com diferentes deficiências e para o desenvolvimento de projetos culturais acessíveis desde a sua concepção, contempladas a participação de consultores e colaboradores com deficiência e a representatividade nas equipes dos espaços culturais e nas temáticas das exposições, dos espetáculos e das ofertas culturais em geral.
12.3 Especificamente para pessoas com deficiência, mecanismos de protagonismo e participação poderão ser concretizados também por meio das seguintes iniciativas, entre outras:
I - adaptação de espaços culturais com residências inclusivas;
II - utilização de tecnologias assistivas, ajudas técnicas e produtos com desenho universal;
III - medidas de prevenção e erradicação de barreiras atitudinais;
IV - contratação de serviços de assistência por acompanhante; ou
V - oferta de ações de formação e capacitação acessíveis a pessoas com deficiência.
13 ANÁLISE DE MÉRITO CULTURAL DOS PROJETOS
13.1 Os membros da comissão de seleção farão a análise de mérito cultural dos projetos. 02Todas as atividades serão registradas em ata.
13.2 Entende-se por “Análise de mérito cultural" a identificação, tanto individual quanto sobre seu contexto social, de aspectos relevantes dos projetos culturais, concorrentes em uma mesma categoria de apoio, realizada por meio da atribuição fundamentada de notas aos critérios descritos no Anexo III deste edital.
13.3 Por análise comparativa compreende-se a análise dos itens individuais de cada projeto, e de seus impactos e relevância em relação a outros projetos inscritos na mesma categoria. A pontuação de cada projeto é atribuída em função desta comparação.
13.4 A análise dos projetos culturais será realizada por 05 (cinco) pareceristas da Comissão de Seleção – Política Nacional Aldir Blanc designados pela Portaria Nº 358/2024.
a. Farão parte desta comissão representantes da Secretaria Municipal de Finanças, representante da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Patrimônio Histórico, representante da Procuradoria Jurídica Municipal e do Conselho Municipal de Política Cultural de Antonina, Paraná, designados pela Portaria nº 358/2024.
b. Cada parecerista que compõe a Comissão de Seleção receberá e avaliará individualmente os conteúdos dos projetos, de acordo com os critérios e parâmetros estabelecidos neste Edital e anexos, pontuando cada projeto e emitindo parecer técnico.
13.5 A Comissão Técnica de Fiscalização e Acompanhamento será formada por representantes da Secretaria Municipal de Finanças, representante da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Patrimônio Histórico, representante da Procuradoria Jurídica Municipal e do Conselho Municipal de Política Cultural de Antonina - Paraná, designados pela Portaria nº 357/2024.
13.6 Os membros da comissão de seleção e respectivos suplentes ficam impedidos de participar da apreciação dos projetos quando:
I - tiverem interesse direto na matéria;
II - tenham participado como colaborador na elaboração do projeto;
III - no caso de inscrição de pessoa jurídica, ou grupo/coletivo: tenham composto o quadro societário da pessoa jurídica ou tenham sido membros do grupo/coletivo nos últimos dois anos, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; e
IV - sejam parte em ação judicial ou administrativa em face do agente cultural ou do respectivo cônjuge ou companheiro.
13.7 Caso o membro da comissão se enquadre nas situações de impedimento, deve comunicar à comissão, e deixar de atuar, imediatamente, caso contrário todos os atos praticados podem ser considerados nulos.
13.8 O membro da comissão que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à referida Comissão, abstendo-se de atuar, sob pena de nulidade dos atos que praticar.
13.9 Para esta seleção serão considerados os critérios de pontuação estabelecidos no Anexo III.
13.10 Caberá recurso dirigido à Comissão Técnica de Fiscalização e Acompanhamento – Política Nacional Aldir Blanc, via físico ou online, no prazo de até 3 (três) dias úteis, a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação.
13.11 Na Etapa de Habilitação serão aceitos somente recursos relativos a erros formais ou de procedimentos, sendo vedada a inclusão de documentos, anexos ou informações que deveriam constar originalmente na proposta inscrita.
13.12 Não serão aceitas as impugnações e os recursos apresentados fora do prazo, ou subscritos por pessoa não selecionada ou não identificado no processo para responder pelo proponente.
13.13 Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.
13.14 Após o julgamento dos recursos, o resultado final da análise de mérito cultural será divulgado noDiário Oficial dos Municípios e nos canais oficiais da administração. A publicação indicará apenas o resultado da deliberação acerca dos recursos, listando-os como deferido ou indeferido.
14 REMANEJAMENTO DE VAGAS
14.1 Caso alguma categoria não tenha todas as vagas preenchidas, os recursos que seriam inicialmente desta categoria poderão ser remanejados para outra, conforme as seguintes regras:
a. Projetos com maior pontuação geral.
14.2 Caso não sejam preenchidas todas as vagas deste edital, os recursos remanescentes poderão ser utilizados em outro edital da PNAB.
15 ETAPA DE HABILITAÇÃO
15.1 Finalizada a etapa de análise de mérito cultural, o proponente do projeto contemplado deverá, no prazo de05 (cinco) dias, apresentar os seguintes documentos, conforme sua natureza jurídica:
15.1.1 PESSOA FÍSICA
I – documento pessoal do agente cultural que contenha RG e CPF (Ex.: Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, Carteira de Trabalho, etc);
II - certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e Dívida Ativa da União (site www.receita.fazenda.gov.br);
III - certidões negativas de débitos relativas ao créditos tributários municipais, expedidas pelosite www.antonina.pr.gov.br;
III - certidões negativas de débitos relativas ao créditos tributários estaduais, expedidas pelosite www.pr.gov.br;
IV - certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho (site www.tst.jus.br ou www.trt9.jus.br);
V - comprovante de residência, por meio da apresentação de contas relativas à residência ou de declaração assinada pelo agente cultural.
VI - Caso o proponente resida com terceiros e não possua comprovante de domicílio em nome próprio, deverá juntar declaração do co-residente, com firma reconhecida, declarando o partilhamento da moradia, devendo ainda juntar documentos que atendam ao disposto acima, em que conste o nome do co-residente que emitiu a declaração, devidamente assinada pelo declarante.
15.1.1.1 A comprovação de residência poderá ser dispensada nas hipóteses de agentes culturais:
I – pertencentes à comunidade indígena, quilombola, cigana ou circense;
II – pertencentes à população nômade ou itinerante; ou
III – que se encontrem em situação de rua.
15.1.2 PESSOA JURÍDICA
I - inscrição no cadastro nacional de pessoa jurídica - CNPJ, emitida no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil;
II - atos constitutivos, qual seja o contrato social, nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos, ou estatuto, nos casos de organizações da sociedade civil;
III – certidão negativa de falência e recuperação judicial, expedida pelo Tribunal de Justiça estadual, nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos;
IV – certidão negativa de débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (site www.receita.fazenda.gov.br);
V - certidões negativas de débitos estaduais (site www.pr.gov.br);
VI - certidões negativas de débitos relativas ao créditos tributários municipais (site www.antonina.pr.gov.br );
VII - certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CRF/FGTS (site www.fgts.gov.br ) ;
VIII - certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho (site www.tst.jus.br ou www.trt9.jus.br);
15.1.3 GRUPO OU COLETIVO SEM PERSONALIDADE JURÍDICA (SEM CNPJ):
I – documento pessoal do agente cultural que contenha RG e CPF (Ex.: Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, Carteira de Trabalho, etc);
II - certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e Dívida Ativa da União em nome do representante do grupo (site www.receita.fazenda.gov.br);
II - certidões negativas de débitos relativas ao créditos tributários estaduais, expedidas pela(site www.pr.gov.br) em nome do representante do grupo;
VII- certidões negativas de débitos relativas ao créditos tributários municipais (site www.antonina.pr.gov.br );
IV - certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho em nome do representante do grupo (site www.tst.jus.br ou www.trt9.jus.br);
V - comprovante de residência, por meio da apresentação de contas relativas à residência ou de declaração assinada pelo agente cultural, em nome do representante do grupo.
15.3 As certidões positivas com efeito de negativas servirão como certidões negativas, desde que não haja referência expressa de impossibilidade de celebrar instrumentos jurídicos com a administração pública.
15.4 Contra a decisão da fase de habilitação, caberá recurso destinado a Comissão Técnica de Fiscalização e Acompanhamento – Política Nacional Aldir Blanc, que deve ser apresentado por meio físico ou online no endereço eletrônico aldirblancantonina@gmail.com , no prazo de 3 dias úteis a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação.
15.5 Os recursos que trata o item 13.10 deverão ser apresentados no prazo de 03 (três) dias úteis a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação, não cabendo recurso administrativo da decisão após esta fase.
15.5 Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.
15.6 Caso o proponente esteja em débito com o ente público responsável pela seleção e com a União não será possível o recebimento dos recursos de que trata este Edital.
15.7 Após o julgamento dos recursos, o resultado final da etapa de habilitação será divulgado noDiário Oficial dos Municípios e nos canais oficiais da administração.
15.8 Após essa etapa, não caberá mais recurso.
16 TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL E RECEBIMENTO DOS RECURSOSFINANCEIROS
16.1 Finalizada a fase de habilitação, o agente cultural contemplado será convocado a assinar o Termo de Execução Cultural, conforme Anexo IV deste Edital, de forma presencial ou eletrônica.
16.2 O Termo de Execução Cultural corresponde ao documento a ser assinado pelo agente cultural selecionado neste Edital e pela Secretaria de Turismo, Cultura e Patrimônio Históricocontendo as obrigações dos assinantes do Termo.
16.3 Após a assinatura do Termo de Execução Cultural, o agente cultural receberá os recursos em conta bancária específica aberta para o recebimento dos recursos deste Edital, em desembolso único ou em parcelas até 30 (trinta dias) após a homologação do resultado final.
16.4 A assinatura do Termo de Execução Cultural e o recebimento do apoio estão condicionados à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, caracterizando a seleção como expectativa de direito do proponente.
16.5 O agente cultural deve assinar o Termo de Execução Cultural até 05 (cinco) dias a contar da data de publicação de convocação sob pena de perda do apoio financeiro e convocação do suplente para assumir sua vaga.
16.6 Para recebimento dos recursos, o agente cultural deve abrir conta bancária específica, em instituição financeira pública isenta de tarifas bancárias ou em instituição financeira privada.
16.7 Não será aceita conta digital para pagamento, exceto a do Banco do Brasil. Nos demais Bancos serão gerados tarifas nas transferências.
17 DIVULGAÇÃO DOS PROJETOS
17.1 Os produtos artístico-culturais e as peças de divulgação dos projetos exibirão as marcas do Governo federal, de acordo com as orientações técnicas do manual de aplicação de marcas divulgado pelo Ministério da Cultura, observando as vedações existentes na Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) nos três meses que antecedem as eleições. Marcas da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Patrimônio Histórico de Antonina e Prefeitura Municipal de Antonina.
17.2 O material de divulgação dos projetos e seus produtos será disponibilizado em formatos acessíveis a pessoas com deficiência e conterá informações sobre os recursos de acessibilidade disponibilizados.
17.3 O material de divulgação deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, nos termos do § 1ºdo art. 37 da Constituição Federal.
17.4 A mídia entregue à Prefeitura Municipal de Antonina será analisada quanto à qualidade técnica para exibição. Caso o laudo técnico aponte falha na mídia, o proponente selecionado deverá providenciar, em até (05) cinco dias, a substituição da mídia para novo laudo técnico.
17.5 As obras selecionadas e licenciadas passarão a fazer parte do acervo, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser incluídas na plataforma de streaming e mídias sociais da Prefeitura Municipal de Antonina.
Parágrafo primeiro Os produtos resultantes do projeto, poderão ser total ou parcialmente indicados, citados, descritos, transcritos ou utilizados pela Prefeitura Municipal de Antonina e o Governo Federal em trabalhos, publicações (internas, externas, passíveis ou não de comercialização), cartazes ou quaisquer outros meios de promoção e divulgação do patrimônio cultural, inclusive por meio da mídia, mediante inclusão do respectivo crédito de autoria, sem que caiba ao autor direito à percepção de qualquer valor, inclusive à título de direitos autorais. No caso de direito de terceiro o (a) APOIADO (A) deverá fazer constar no termo de cessão, autorização de uso em favor do Governo Federal e da Prefeitura Municipal de Antonina para utilização sem finalidade de lucro, mas com caráter cultural.
18 MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE RESULTADOS
18.1 Os procedimentos de monitoramento e avaliação dos projetos culturais contemplados, assim como a prestação de informação à administração pública, observarão a Lei nº 14.903/2024 e o Decreto nº 11.453/2023 que dispõem sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura, observadas às exigências legais de simplificação e de foco no cumprimento do objeto.
18.2 O agente cultural deve prestar contas por meio da apresentação do Relatório de Objeto da Execução Cultural, conforme documento constante no Anexo V deste edital. O Relatório de Objeto da Execução Cultural, deve ser apresentado atéaté30 (trinta) diasa contar do fim da vigência do Termo de Execução Cultural.
18.3 O Relatório Financeiro da Execução Cultural será exigido somente nas seguintes
hipóteses:
I - quando não estiver comprovado o cumprimento do objeto por meio da apresentação do Relatório Final de Execução do Objeto; ou
II - quando for recebida, pela administração pública, denúncia de irregularidade na execução da ação cultural, mediante juízo de admissibilidade que avaliará os elementos fáticos apresentados.
19 DISPOSIÇÕES FINAIS
19.1 Os projetos que apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão desclassificados, com fundamento no disposto noinciso IV do caput do art. 3º da Constituição Federal,garantidos o contraditório e a ampla defesa.
19.2 Eventuais irregularidades constatadas a qualquer tempo, implicarão na desclassificação do agente cultural.
19.3 O presente Edital e os seus anexos estão disponíveis no site www.antonina.pr.gov.br e no diário oficial do município.
19.4 O acompanhamento de todas as etapas deste Edital e a observância quanto aos prazos são de inteira responsabilidade dos agentes culturais. Para tanto, devem ficar atentos às publicações na página oficial da Prefeitura Municipal de Antonina, www.antonina.pr.gov.br e nas mídias sociais oficiais.
19.5 Demais informações podem ser obtidas pelo e-mail antoninaaldirblanc@gmail.com e telefone (41) 3978-1027.
19.6 Os casos omissos porventura existentes ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Patrimônio Histórico de Antonina.
19.7 Eventuais irregularidades relacionadas aos requisitos de participação, constatadas a qualquer tempo, implicarão na desclassificação do proponente.
19.8 O proponente será o único responsável pela veracidade da proposta e documentos encaminhados, isentando a Prefeitura Municipal de Antonina de qualquer responsabilidade civil ou penal.
19.9 O apoio concedido por meio deste Edital poderá ser acumulado com recursos captados por meio de leis de incentivo fiscal e outros programas e/ou apoios federais, estaduais e municipais.
19.10 A inscrição implica no conhecimento e concordância dos termos e condições previstos neste Edital, na POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.399/2022), Decreto nº 11.740/2023 (Decreto PNAB) e no Decreto 11.453/2023 (Decreto de Fomento).
19.11 O resultado do chamamento público regido por este Edital terá validade até o último dia útil do ano 2025.
19.12 Compõem este Edital os seguintes anexos:
Anexo I – Categorias de apoio;
Anexo II – Formulário de Inscrição/Plano de Trabalho;
Anexo III – Critérios de seleção
Anexo IV – Termo de Execução Cultural;
Anexo V – Relatório de Objeto da Execução Cultural;
Anexo VI – Declaração de representação de grupo ou coletivo;
Anexo VII – Declaração étnico-racial
Anexo VIII – Declaração PCD
Anexo IX – Formulário de interposição de recurso
Antonina, 27 de setembro de 2024.
THIAGO AFONSO DE SOUZA
Secretário de Turismo, Cultura e Patrimônio Histórico
Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
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