ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

SECRETARIA DE FINANÇAS

SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 2310

LEI ORDINARIA Nº 2310/2026

 

Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

Crédito Adicional

Especial

 

5.1.4.123.1050.2009-Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal da Fazenda

 

319094 - Indenizações e restituições trabalhistas

 

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

10.000,00

Especial

 

7.1.10.301.1300.2027-Manutenção das Atividades da Atenção primaria em saúde

 

319007 - Contribuições a entidades fechadas de previdência

 

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

10.000,00

Especial

 

5.1.4.123.1050.2009-Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal da Fazenda

 

319007 - Contribuições a entidades fechadas de previdência

 

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

70.000,00

 

Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o cancelamento total ou parcial das seguintes fontes orçamentárias;

 

Fonte de Recurso

Anulação Dotação

 

5.2.28.843.1800.2- Dívida Pública Interna Contratada

 

469071 - Principal da dívida contratual resgatado

 

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

80.000,00

Anulação Dotação

 

5.2.28.846.1800.3-Precatórios,Obrigações e Custas Judiciais

 

339091 - Sentenças judiciais

 

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

10.000,00

 

Art. 3º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Terra Roxa, em 21 de setembro de 2026.

 

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal

CPF: 492.820.779-34


Publicado por:
Claudemir Dos Santos
Código Identificador:1161F2F0