ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 3444 DE 24 DE MARÇO DE 2025.

LEI Nº 3.444, de 24 de março de 2025.

 

Súmula: Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção Integral às Pessoas com Doença Celíaca.

 

Autoria: Verª. Tássia Castelli

 

A Câmara Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

 CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. Esta Lei institui a política municipal de proteção à pessoa com doença celíaca, destinada a regular o exercício dos direitos e deveres das pessoas nesta condição, bem como obrigações e diretrizes para os estabelecimentos públicos e privados.

Art. 2º. Considera-se pessoa com doença celíaca, para os efeitos desta lei, a pessoa que comprove esta patologia, mediante a apresentação de documento médico assinado por especialista gastroenterologista clínico ou clínico geral que ateste a doença.

Art. 3º. Esta Lei se baseia no direito fundamental à saúde e tem por objetivo proporcionar melhor qualidade de vida às pessoas celíacas, através da efetivação de políticas públicas de modo a construir seu bem-estar físico, psíquico, emocional e social, tendo como diretrizes:

I- posturas que protejam as pessoas celíacas;

II- campanhas visando ao esclarecimento das características, dos sintomas e do tratamento da doença celíaca;

III- incentivo a cursos de preparação de alimentos isentos de glúten e de reeducação alimentar para pessoas portadoras de doença celíaca e suas famílias;

IV- incentivo à pesquisa da doença celíaca;

V- criação de cadastro quantitativo para apurar a incidência da doença celíaca no Município;

VI- promoção de processos contínuos de capacitação dos profissionais que atuam no sistema público de saúde e educação para o atendimento da pessoa com doença celíaca;

VII- divulgação das normas federais e estaduais que tratam do tema para facilitar a integral proteção das pessoas com doença celíaca, em especial a Lei Federal nº. 10.674, de 16 de maio de 2003.

 

 CAPÍTULO II

DOS CUIDADOS NOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE INTERESSE À SAÚDE

Art. 4º. Os hospitais e estabelecimentos de interesse à saúde privados devem elaborar protocolos de qualidade com o objetivo de garantir a elaboração ou recebimento de refeições compostas por alimentos isentos de glúten, aptos ao consumo por pessoas portadoras de doença celíaca, garantindo-lhes o direito a uma internação segura.

Parágrafo único. Os protocolos deverão ser elaborados por um nutricionista legalmente habilitado que ficará responsável pelo monitorando e ajustes dos processos estabelecidos, bem como pelos funcionários que manipulam os alimentos.

Art. 5º. Os hospitais e estabelecimentos de interesse à saúde privados que preparam as refeições para seus pacientes devem criar mecanismos que garantam a disponibilização de refeições isentas de glúten, desde o pré-preparo até a entrega.

Art. 6º. Os hospitais e estabelecimentos de interesse à saúde privados que optarem por comprar as refeições de fornecedores externos deverão garantir que estejam aptas ao consumo pelos pacientes celíacos.

Parágrafo único. Caberá aos hospitais e estabelecimentos de interesse a saúde privados a obrigação de avaliar fornecedores, definindo processos de seleção, aprovação e monitoramento dos produtos adquiridos, respondendo solidariamente por eventuais danos sofridos pelos pacientes.

Art. 7º. Os hospitais e estabelecimentos de interesse à saúde privados deverão constantemente planejar, organizar e avaliar o desempenho de todas as pessoas envolvidas na alimentação dos pacientes internados, devendo proceder capacitações e treinamentos periódicos.

Art. 8º. A pessoa com doença celíaca ou seus responsáveis deverão cientificar os hospitais e estabelecimentos de interesse à saúde privados sobre as restrições alimentares do paciente, cabendo ao estabelecimento proceder imediatamente as identificações para evitar erros por parte dos funcionários.

Parágrafo único. Devem os hospitais e estabelecimentos de interesse à saúde afixar placa ou cartaz, em local de fácil acesso, contendo as informações referidas no “caput”.

Art. 9º. Os hospitais e estabelecimentos de interesse à saúde privados impossibilitados de oferecerem refeições isentas de glúten deverão se comunicar imediatamente com o paciente ou seu responsável para acordarem uma solução que não agrave a saúde do celíaco.

Parágrafo único. Os hospitais e estabelecimentos de interesse à saúde privados deverão permitir o fornecimento de alimentos industrializados a pacientes internados desde que estejam em embalagens intactas, no período de validade e devidamente rotulados como "não contém glúten".Art. 10. Recomenda-se que os hospitais, UPA e demais estabelecimentos de interesse à saúde da rede pública Municipal utilizem as determinações dos artigos do Capítulo II como diretrizes de trabalho visando à proteção da saúde da pessoa com doença celíaca.

 

 CAPÍTULO III

DOS CUIDADOS NAS ESCOLAS

Art. 11. Caberá aos responsáveis do aluno informarem oficialmente a direção da escola sobre a existência das restrições nutricionais e os cuidados a serem tomados.

Art. 12. Os alunos com doença celíaca da rede pública municipal têm o direito de receber alimentação escolar isenta de glúten indicada pelo nutricionista responsável.

Parágrafo único. As refeições devem ser elaboradas procedendo aos mesmos cuidados com a manipulação dos alimentos estabelecidos no Capítulo II, salvo aqueles incompatíveis com a atividade escolar.

Art. 13. A escola particular impossibilitada de oferecer este tipo de refeição deverá se comunicar imediatamente com os responsáveis do aluno para acordar uma solução que não prejudique sua alimentação escolar.

Art. 14. Recomenda-se que a escola promova palestras sobre alimentação inclusiva com o objetivo de orientar e conscientizar alunos, pais e funcionários sobre a importância de respeitar os hábitos alimentares da criança celíaca.

Art. 15. Por ocasião das festas e confraternizações recomenda-se que a direção da escola informe antecipadamente os responsáveis pelo aluno com doença celíaca para que estes providenciem alimentos similares aos servidos no evento sem glúten, garantindo a socialização deste aluno com a devida proteção a sua saúde.

Art. 16. Havendo na classe aluno com doença celíaca, a escola deverá tomar os devidos cuidados para garantir a integridade da saúde deste aluno nas atividades escolares, preferencialmente deixando de usar materiais que contenham esse elemento ou cientificando os responsáveis do aluno para que tomem as devidas providências.

Art. 17. Os bares, lanchonetes, restaurantes, cantinas, quiosques e estabelecimentos similares ficam obrigados a divulgar em seus cardápios e anúncios informações sobre a presença de glúten nas refeições comercializadas no estabelecimento ou entregues no endereço do consumidor, bem como a possibilidade de presença de traços de glúten em razão da não utilização de boas práticas de manipulação.

§ 1º. Os estabelecimentos deverão advertir os consumidores em cada item do cardápio com a seguinte informação: “Contém glúten” ou de forma geral, em local de destaque no cardápio, com a informação: “Nossas refeições podem conter glúten”.

§ 2º. Os estabelecimentos que não possuam cardápios deverão advertir os consumidores através de fixação de impressos, cartazes ou placas, desde que visíveis e legíveis a todos os consumidores

Art. 18. Somente serão consideradas refeições isentas de glúten aquelas feitas em ambiente exclusivo e seguindo as boas práticas de manipulação que impeça a contaminação cruzada, situação em que se recomenda expor ao consumidor a seguinte informação: “Não contém glúten e livre de contaminação cruzada”.

 

 CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 19. Os estabelecimentos privados que descumprirem esta lei serão:

I- advertidos por escrito pelo Poder Executivo em se tratando do seu primeiro descumprimento, orientando-os sobre os termos desta lei;

II- multados no valor de 20 (vinte) UFM (Unidade Fiscal Municipal), caso já tenham sido advertidos e orientados, dobrando-se a cada reincidência.

Art. 20. Recomenda-se que os estabelecimentos públicos impactados por essa Lei sigam as diretrizes dispostas, visando propiciar a melhor proteção as pessoas com doença celíaca.

Parágrafo único. Equiparam-se a estabelecimentos públicos as organizações sociais privadas que estejam a serviço do poder público.

Art. 21. Fica instituído o dia 16 de maio como o “Dia Municipal de Conscientização da Doença Celíaca”, data em que já é lembrada internacionalmente.

Art. 22. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.

Art. 23. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco.

 

ANDERSON MANIQUE BARRETO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se.

 

CARLOS LOPES

Secretário Municipal de Administração

 


Publicado por:
Maria Olivia da Conceição Rodrigues
Código Identificador:116A4FBA