ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI NO. 480/2014

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade a Associação dos Apicultores de Mato Rico e dá providências.

 

O Prefeito Municipal de Mato Rico, Estado do Paraná, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

ART. 1º. – O Poder Executivo Municipal, objetivando auxiliar e promover a participação da Associação dos Apicultores de Mato Rico, inscrita no CNPJ nº 00.867.315/0001-30, com sede na Avenida das Araucárias, S/N, neta cidade de Mato Rico/Pr., no EDITAL SEAB/BANCO MUNDIAL Nº 001/2014, PARA A SELEÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DE PROPOSTAS DE INICIATIVAS DE NEGOCIOS SUSTENTAVEIS SUJEITAS AO APOIO FINANCEIRO DO PRÓ-RURAL, que tem por objeto a seleção para o apoio financeiro de propostas de INICIATIVAS DE NEGOCIOS SUSTENTAVEIS, de natureza coletiva, com o objetivo de promover a geração de trabalho e renda, bem como a sustentabilidade nos aspectos econômicos, sociais e ambientais, fica autorizado a doar a Associação dos Apicultores de Mato Rico, inscrita no CNPJ nº 00.867.315/0001-30, uma área de terras medindo 1.690,82 (Um mil, seiscentos e noventa metros e oitenta e dois centímetros quadrados) constituído pelo Lote nº 45-Parte, da Gleba 2, 2ª. Parte da Colônia Cantú, na localidade de Rio Perdido no Município de Mato Rico/Pr., com benfeitorias compostas de uma Construção em Alvenaria com 178,00 m2, um Escritório em alvenaria com 15,00 m2 e um Barracão em alvenaria sem piso com 105,00 m2, objeto da matricula nº 21.318, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pitanga/Pr.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – O imóvel descrito neste artigo, juntamente com as benfeitorias citadas esta avaliados em R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais).

 

ART. 2º. – O bem imóvel e as benfeitorias descritos no artigo 1º. desta Lei serão utilizados exclusivamente no âmbito do Programa PRO RURAL pela Associação dos Apicultores de Mato Rico.

 

ART. 3º. – O Donatário terá como encargo utilizar o imóvel doado nos termos desta Lei exclusivamente para participação no EDITAL SEAB/BANCO MUNDIAL Nº 001/2014, PARA A SELEÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DE PROPOSTAS DE INICIATIVAS DE NEGOCIOS SUSTENTAVEIS SUJEITAS AO APOIO FINANCEIRO DO PRÓ-RURAL, bem como o desenvolvimento de atividades vinculadas a apicultura.

 

ART. 4º. – A doação realizada de acordo com a autorização contida nesta Lei, ficará automaticamente revogada, revertendo a propriedade do imóvel ao domínio pleno da municipalidade, se:

 

I – A Donatária fizer uso do imóvel doado para fins distintos daquele determinado no artigo 3º. desta Lei;

 

II – Não houver a seleção e classificação da donataria no EDITAL SEAB/BANCO MUNDIAL Nº 001/2014.

 

ART. 5º. – Fica expressamente vedada a Associação de Apicultores de Mato Rico:

 

I – Alienar o bem imóvel, objeto desta doação;

 

Paragrafo Único – No caso de dissolução da Associação, os bens serão revertidos a outra Associação que desenvolva atividades similares ou ao Município de Mato Rico.

 

ART. 6º. – Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Mato Rico

Em, 22 de outubro de 2014.

 

MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS

Prefeito Municípal


Publicado por:
Marcio Adalberto Becher
Código Identificador:11722DB0