ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 36/2020

Referenda disposições da Emenda Constitucional nº. 103, de 2019, altera os artigos 91, 92 e 93 da Lei Municipal nº. 01/2008, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência do Município de Turvo e da outras providências.

 

A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Nos termos do inciso II do art. 36, da Emenda Constitucional nº. 103, de 12 de novembro de 2019, ficam referendadas integralmente as alterações promovidas no art. 149 da Constituição Federal, por disposição do art. 1º da referida Emenda Constitucional.

Art. 2º - O art. 91, da Lei Municipal nº. 01/2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 91 - A alíquota de contribuição dos participantes em atividade para o custeio do Regime Próprio de Previdência Social corresponderá a 14% (quatorze por cento) incidentes sobre a remuneração de contribuição de que trata o art. 90 e seu parágrafo único, a ser descontada e recolhida pelo órgão ou entidade a que se vincule o servidor, inclusive em caso de cessão, hipótese em que o respectivo termo deverá estabelecer o regime de transferência dos valores de responsabilidade do servidor e do órgão ou entidade cessionária.

§ 1º - A alíquota prevista no caput será reduzida ou majorada, considerado o valor da base de contribuição ou do benefício recebido, de acordo com os seguintes parâmetros:

I – de 01 (um) salário mínimo até R$ 2.090,00 (dois mil e noventa reais), redução de 03 (três) pontos percentuais;

II - de R$ 2.090,01 (dois mil e noventa reais e um centavo), até R$ 3.135,00 (três mil e trinta e cinco reais), redução de 02 (dois) pontos percentuais;

III - de R$ 3.135,01 (três mil e trinta e cinco reais e um centavo), até R$ 4.180,00 (quatro mil cento e oitenta reais), redução de 01 (um) ponto percentual;

IV - de R$ R$ 4.180,01 (quatro mil cento e oitenta reais e um centavo), até R$ 6.270,00 (seis mil duzentos e setenta reais), sem redução ou acréscimo;

V - de R$ 6.270,01 (seis mil duzentos e setenta reais e um centavo), até R$ 10.450,00 (dez mil quatrocentos e cinquenta reais), acréscimo de 01 (um) ponto percentual;

VI – acima de R$ 10.450,01 (dez mil quatrocentos e cinquenta reais e um centavo), acréscimo de 02 (dois) pontos percentuais;

§ 2º - A alíquota, reduzida ou majorada nos termos do disposto no § 1º, será aplicada de forma progressiva sobre a base de contribuição do servidor ativo, incidindo cada alíquota sobre a faixa de valores compreendida nos respectivos limites.

§ 3º - Os valores previstos no § 1º, serão reajustados, a partir da data de entrada em vigor desta Lei, na mesma data e com o mesmo índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ressalvados aqueles vinculados ao salário-mínimo, aos quais se aplica a legislação específica.

 

Art. 3º - O caput do art. 92 da Lei nº. 01/2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 92 - Sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo Regime Próprio de Previdência Social que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, incidirá contribuição nos mesmos moldes e no mesmo percentual da alíquota estabelecida para os segurados em atividade.

Art. 4º - O art. 93 da Lei Municipal nº 01/2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 93 - A alíquota de contribuição do Município e de suas autarquias e fundações corresponderá a 17,08% (dezessete vírgula zero oito por cento) da totalidade da remuneração de contribuição dos segurados em atividade.

Parágrafo único: No percentual previsto no caput desse artigo está contemplada a contribuição administrativa de 2% (dois por cento), paga pelo Município para cobertura de despesas administrativas do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Turvo.

Art. 6º - As alterações nas alíquotas de contribuição previdenciária previstas nesta lei, serão aplicadas a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente da data de sua publicação, para cumprimento do disposto no art. 195, § 6º da Constituição Federal.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Turvo, em 14 de julho de 2020.

 

JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Daniela Bottega
Código Identificador:11787B1C