ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 14/2026
LEI N°. 14/2026
Súmula – Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º -
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), para Manutenção de Atividades de Atendimento Básico, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
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10.000 |
Secretaria de Saúde - SESA |
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10.007 |
Fundo Municipal de Saúde |
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10.000.0000.0.000 |
Saúde |
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10.301.0000.0.000 |
Atenção Básica |
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10.301.0025.0.000 |
Sistema Único de Saúde |
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10.301.0025.2.053 |
Manutenção de Atividades de Atendimento Básico |
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3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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3.3.90.39.00.00 |
Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
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Fonte 31995 |
Em. Indiv.Impos. FNS Custeio - Emenda 50410001 - Emenda de Bancada |
7.500,00 |
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3.3.90.39.00.00 |
Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
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Fonte 33995 |
Em. Indiv.Impos. FNS Custeio - Emenda 50410001 - Emenda de Bancada |
432.500,00 |
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3.3.90.39.00.00 |
Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
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Fonte 32005 |
Em. Indiv.Impos. FNS Custeio - Proposta 36000717240202500 BETO RICHA |
9.000,00 |
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3.3.90.39.00.00 |
Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
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Fonte 33005 |
Em. Indiv.Impos. FNS Custeio - Proposta 36000717240202500 BETO RICHA |
301.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
750.000,00 |
Artigo 2º -
A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação da Alínea de Receita 1321.01.01.00.00.00 e Superávit Financeiro do Exercício Anterior das Fontes 33995 e 33005.
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a) |
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA |
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1321.01.01.00.00.00 |
Transferência Especial da União - Principal |
16.500,00 |
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Fonte 33995 |
Em. Indiv.Impos. FNS Custeio - Emenda 50410001 - Emenda de Bancada |
432.500,00 |
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Fonte 33005 |
Em. Indiv.Impos. FNS Custeio - Proposta 36000717240202500 BETO RICHA |
301.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
750.000,00 |
Artigo 3º - Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2026 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:
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DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA |
Manutenção de Atividades de Atendimento Básico |
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OBJETIVOS - |
Manter Atendimento Básico na Área de Saúde a População do Município. |
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METAS 2026 |
Melhorar a Qualidade dos Serviços ofertados a População. |
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 11 (onze) dias do mês de fevereiro do ano de 2026.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dulce Maria Lunardon Godoy
Código Identificador:117914F1