ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 165, DE 05 DE MARÇO DE 2024.

SÚMULA: Dispõe sobre oUso eOcupação do Solo das Áreas Urbanas do Município edá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei complementar:

 

TÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1° A organização do espaço contido nos limites das áreas urbanas do município é definida por esta lei que tem por objetivo harmonizar a implantação de usos diferentes entre si, mas complementares no território urbano e sua necessária compatibilização com a qualidade das estruturas ambientais urbanas e naturais, bem como do equilíbrio das relações sociais de vizinhança.

 

Parágrafo único. Todos os usos e ocupações deverão estar de acordo com esta Lei, com a legislação vigente sobre Sistema Viário e sobre Parcelamento do Solo Urbano, bem como com os princípios previstos na Lei do Plano Diretor Municipal; e em conformidade com o §1º dos art. 182 e 183 da Constituição Federal de 1988; Lei Federal n°. 10.257/2001 que dispõe sobre o Estatuto da Cidade; Resolução n°. 369/ 2006 e demais resoluções do Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA); Lei Federal n°. 11.455/2007 – Lei de Saneamento Básico; Lei 12.587/2012 que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana; e Lei Federal n°. 12.651/2012 que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e suas alterações.

 

Art. 2° Os parâmetros urbanísticos específicos aplicam-se ao uso do solo urbano quanto à localização e o funcionamento de atividades, bem como a ocupação construtiva de imóveis.

 

Art. 3° São partes integrantes desta lei como complemento ao texto:

 

I. ANEXO I ― CARACTERÍSTICAS DE USO

 

II. ANEXO II ― ÍNDICES DE OCUPAÇÃO

 

III. ANEXO III ― RECUOS OBRIGATÓRIOS

 

IV. ANEXO IV ― ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA (EIV)

 

V. ANEXO V ― MÉTODO DE CÁLCULO PARA APURAÇÃO DA MULTA PREVISTA

 

VI. ANEXO VI ― MAPA DE ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DO DISTRITO SEDE

 

VII. ANEXO VII ― MAPA DE ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DO DISTRITO SÃO MARTINHO;

 

VIII. ANEXO VIII ― MAPA DE ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DO DISTRITO NOSSA SENHORA APARECIDA;

 

IX. ANEXO IX ― MAPA DE ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DO CAMPINHO;

 

X. ANEXO X – ZONA DE INTERESSE TECNOLÓGICO;

 

XI. ANEXO XI – ZONAS DE DENSIDADE HABITACIONAL DO DISTRITO SEDE DE ROLÂNDIA;

 

XII. ANEXO XII – MAPA DE ZONEAMENTO DO KM 10.

 

XIII. ANEXO XIII – MAPA DE ZONEAMENTO DA ZONA DE URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA TURÍSTICA.

 

CAPÍTULO I – DAS DEFINIÇÕES

 

Art. 4º O Uso e Ocupação do Solo das áreas urbanas do Município de Rolândia: Distrito Sede, Distrito São Martinho, Distrito Nossa Senhora Aparecida, Campinho e a Zona de Interesse Tecnológico serão regidos por esta Lei.

 

Parágrafo único. Adotam-se as seguintes definições para os termos e expressões utilizados no texto desta Lei:

 

I. ALINHAMENTO – linha divisória entre um terreno e a via pública;

 

II. ALTURA DA EDIFICAÇÃO – é a distância medida entre o nível do piso do pavimento térreo até o teto do último pavimento;

 

III. AMPLIAÇÃO OU ACRÉSCIMO – é o aumento da área construída de uma edificação existente;

 

IV. ÁREA CONSTRUÍDA OU ÁREA DE CONSTRUÇÃO – área total de todos os pavimentos de um edifício, incluídos os espaços ocupados pelas paredes;

 

V. ÁREA MÁXIMA DE CONSTRUÇÃO – é o limite de área de construção que pode ser edificada em um lote urbano;

 

VI. ÁREA MÍNIMA DE TERRENO POR UNIDADE HABITACIONAL – fração de área de terreno relativas a cada unidade habitacional;

 

VII. ÁREA NÃO EDIFICÁVEL– é área de terra onde é vedada a edificação de qualquer natureza;

 

VIII. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas;

 

IX. ÁREA URBANA – é aquela contida dentro do perímetro urbano;

 

X. ATIVIDADE URBANA – realização de uma função específica dentro dos Usos Urbanos;

 

XI. COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO – é o número pelo qual se deve multiplicar a área do lote para se obter a área máxima de construção nesse lote;

 

XII. COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO MÍNIMO – é a relação entre a área mínima a ser construída e a área total do terreno para que o imóvel não seja considerado subutilizado;

 

XIII. COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO BÁSICO – é a relação entre a área do terreno e a área edificável que determina o direito de construir independente de contrapartida ao Poder Executivo Municipal;

 

XIV. COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO MÁXIMO – é a relação entre o coeficiente de aproveitamento básico da área do terreno e a área máxima edificável que permite o direito de construir mediante avaliação do Poder Executivo Municipal ou aplicação dos Instrumentos Urbanísticos previstos;

 

XV. DENSIDADE HABITACIONAL – estimativa da relação entre o número de habitantes por hectares;

 

XVI. DENSIDADE HABITACIONAL LÍQUIDA - estimativa da relação entre o número de habitantes por hectares no qual considera somente os lotes urbanizados;

 

XVII. FRAÇÃO MÍNIMA – fração de área de terreno necessária a cada edificação, seja unidade habitacional ou unidade de comércio e serviço;

 

XVIII. FRENTE DE LOTE – é a dimensão mínima de um lote voltada para a via pública;

 

XIX. FRENTE MÍNIMA – é a dimensão mínima da frente de um lote que não se caracteriza como esquina;

 

XX. FRENTE MÍNIMA ESQUINA – é a dimensão mínima das frentes de um lote, que possua duas ou mais frentes contínuas, voltadas para vias públicas;

 

XXI. GABARITO – é o número máximo de pavimentos que podem ser edificados;

 

XXII. LOTE – área de terra resultante de parcelamento do solo para fins urbanos;

 

XXIII. OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO – é a maneira pela qual a edificação pode ocupar o terreno urbano, em função dos índices urbanísticos incidentes sobre o mesmo;

 

XXIV. PAVIMENTO – cada um dos planos horizontais de um edifício;

 

XXV. PERÍMETRO URBANO – é a linha de contorno que define a área ou a zona urbana, de expansão urbana e de urbanização específica;

 

XXVI. RECUO FRONTAL – distância mínima da edificação ao passeio público;

 

XXVII. RECUO LATERAL – distância mínima da construção às divisas laterais do lote;

 

XXVIII. RECUO DE FUNDO – distância mínima da edificação às divisas de fundos do lote;

 

XXIX. SUBSOLO – área da edificação cuja altura de sua laje superior estiver, no máximo, a um metro e vinte centímetros acima da cota mínima do terreno, sendo esta, a menor cota do passeio público em relação ao terreno;

 

XXX. TAXA DE OCUPAÇÃO - valor expresso em porcentagem, e que define a porção de área do lote, que pode ser ocupada pela projeção em planta da totalidade das edificações sobre o lote;

 

XXXI. TAXA DE PERMEABILIDADE - valor expresso em porcentagem, e que define a porção de área do lote que deve ficar livre, sem qualquer tipo de edificação ou revestimento;

 

XXXII. USO DO SOLO URBANO – é o tipo de agrupamento de atividades desenvolvidas no imóvel urbano, sendo: residencial, comercial e serviços e industrial;

 

XXXIII. ZONEAMENTO - É a divisão da área urbana e de expansão urbana em zonas, para as quais são definidos os usos (atividades residenciais, comerciais, serviços, industriais, institucionais, etc), e os parâmetros urbanísticos para se edificar no lote urbano (ocupação).

 

CAPÍTULO II – DOS OBJETIVOS DESTA LEI

 

Art. 5° Constituem-se objetivos da lei:

 

I. Garantir que a propriedade urbana cumpra com a função social;

 

II. Orientar a localização das atividades urbanas de acordo com as aptidões do sítio físico;

 

III. Orientar a ocupação do solo urbano segundo os parâmetros urbanísticos estabelecidos nas disposições desta lei;

 

IV. Assegurar a justa distribuição da população na área urbana, de modo a conferir a oportunidade de acesso à moradia e às atividades urbanas;

 

V. Controlar a intensidade de usos mediante a capacidade de suporte da infraestrutura urbana;

 

VI. Estabelecer densidades de uso e ocupação do solo compatíveis ao sítio urbano;

 

VII. Usar instrumentos de desenvolvimento urbano para garantir a oferta de serviços públicos;

 

VIII. Assegurar a compatibilidade dos usos em cada zona de planejamento;

 

IX. Condicionar o uso e a ocupação urbana aos níveis de sensibilidade ambiental;

 

X. Propiciar a manutenção e recuperação da qualidade ambiental;

 

XI. Servir de base para os setores públicos responsáveis pela aplicação e fiscalização das normas urbanísticas;

 

XII. Exigir dos empreendimentos de impacto as condições que tornem aceitável a atividade diante das características de vizinhança.

 

Art. 6° Ficam sujeitos às diretrizes e critérios estabelecidos nesta lei todos os imóveis, edificações, obras e serviços públicos ou particulares, de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado.

 

Art. 7° Toda e qualquer atividade urbana procederá à ocupação territorial mediante licença concedida pela administração municipal.

 

Art. 8° A localização e o exercício de qualquer atividade ou moradia em determinado local do Município não constituem direito adquirido, devendo se adequar ao melhor aproveitamento do solo urbano caso seja necessário, indicado pelas normas de direito público.

 

TÍTULO II – DA DIVISÃO TERRITORIAL MUNICIPAL

 

Art. 9º As Macrozonas Urbanas definem os Perímetros Urbanos convergindo as diferentes formas de uso, ocupação, capacidade física e ambiental do território e vocações territoriais especializadas nas zonas residenciais, comerciais e de prestação de serviços, industriais e especiais.

 

Parágrafo único. Os parâmetros de adensamento, macroestrutura viária instituída pela sua hierarquia e a caracterização da paisagem destas Unidades Territoriais de Planejamento devem buscar a qualidade urbana, sendo estes os princípios básicos para a Lei de Uso e Ocupação do Solo das áreas urbanas de Rolândia.

 

SEÇÃO I - DO ADENSAMENTO HABITACIONAL

 

Art. 10. Os parâmetros de adensamento habitacional são instrumentos componentes do Ordenamento Territorial que auxiliam de modo complementar na caracterização das demandas populacionais compatíveis com a capacidade ambiental do território.

 

Parágrafo único. Poderão atingir a densidade e o coeficiente de aproveitamento máximos as edificações que se localizarem em áreas providas de infraestrutura urbana e serviços públicos.

 

Art. 11. Adota-se como parâmetro a densidade habitacional líquida com a seguinte divisão:

 

1. Baixíssimo adensamento habitacional: considera-se até 20 hab./ha.

 

2. Baixo adensamento habitacional: considera-se entre 21 hab./ha e 100 hab./ha.

 

3. Médio adensamento habitacional: considera-se entre 101 hab./ha. até 400 hab./ha.

 

4. Alto adensamento habitacional: considera-se acima de 401 hab./ha.

 

Art. 12. São determinadas como de baixíssimo adensamento as áreas que possuem lotes de residência temporária, particular e familiar de recreio e lazer.

 

Art. 13. O baixo adensamento é caracterizado em regiões que comportam apenas uma unidade residencial por lote. A tipologia de adensamento tem o intuito de preservar áreas que apresentem restrições ambientais e ordenar a ocupação para que não ocorra a sobrecarrega das infraestruturas urbanas.

 

Parágrafo Único.O baixo adensamento é estabelecido mediante os seguintes objetivos:

 

1. Constituir áreas de menor densidade populacional de modo a atenuar o impacto de ocupação nas faixas contíguas às áreas de preservação permanente;

 

2. Manter taxas de permeabilidade maiores visando a garantir a capacidade natural de drenagem dessas áreas.

 

Art. 14. O médio adensamento configura áreas em que há o uso residencial, comercial e de serviços.

 

Parágrafo Único.O médio adensamento é estabelecido conforme os seguintes objetivos:

 

1. Otimizar e consolidar a ocupação do solo, priorizando a instalação de novos empreendimentos em terrenos não edificados contíguos a empreendimentos já instalados;

 

2. O comércio e os serviços devem ser priorizados nas vias coletoras e vias arteriais.

 

Art. 15. O alto adensamento deve ocorrer em áreas em que há o maior potencial construtivo, viabilizando a verticalização e possibilitando atividades de alto e médio impacto, localizado geralmente junto às vias de maior capacidade.

 

Parágrafo Único.O alto adensamento é estabelecido mediante os seguintes objetivos:

 

1. Otimizar e consolidar a ocupação do solo, efetivando a Função Social da Propriedade em lotes não edificados, a Requalificação Urbana e Corredores Produtivos;

 

2. Criar uma transição de usos através da ocupação de atividades compatíveis;

 

3. O alto adensamento está associado aos corredores produtivos, Centro Histórico e Expansão Central.

 

Art. 16. Nas Zonas de Produção Industrial, Zonas Ambientais e Zona de Interesse Público a densidade habitacional é nula.

 

TÍTULO III – DOS USOS DAS EDIFICAÇÕES

 

Art. 17. Para efeito desta Lei, o Uso do Solo Urbano relaciona-se às atividades desenvolvidas no imóvel urbano tais como: Residenciais, Comerciais e Serviços, Industriais e Institucionais.

 

Art. 18.A ocorrência das diferentes atividades, nas zonas estabelecidas por esta Lei, ficam regulamentadas em:

 

I. Usos Permitidos;

 

II. Usos Permissíveis;

 

III. Usos Tolerados;

 

IV. Usos Proibidos.

 

§ 1º Usos Permitidos caracterizam-se por atividades, a priori, adequados a zona.

 

§ 2º Usos Permissíveis em Zonas Residenciais são atividades passíveis de serem admitidas nas zonas, mediante Termo de Anuência validado por maioria simples dos vizinhos lindeiros ou imediatos ao imóvel em questão.

 

§ 3º Usos Tolerados em Zonas Residenciais são usos passíveis de serem admitidos nas zonas, mediante Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV), consoante ANEXO IV e aprovado pelo órgão competente de Planejamento do Executivo Municipal. O estudo deverá ser assinado por profissional habilitado junto ao CREA ou CAU, e de conclusão favorável. O estudo será providenciado pelo interessado e com Termo de Anuência validado por maioria simples dos vizinhos lindeiros ou imediatos consultados na forma desta Lei.

 

I. Serão considerados sempre os vizinhos mais próximos, perfazendo um total de consultas a dez vizinhos.

 

II. A consulta a vizinhos deve obedecer aos seguintes critérios:

 

a. Quatro vizinhos laterais ao imóvel em questão (dois vizinhos de cada lado);

 

b. Três vizinhos à frente do imóvel em questão;

 

c. Três vizinhos de fundos de imóvel em questão.

 

III. A consulta será realizada aos vizinhos proprietários.

 

IV. Em caso de vizinho com atividades no local, concorrente ao pretendido, esse vizinho não deverá ser considerado.

 

V. Em caso de vizinho possuidor de mais de um imóvel lindeiro e imediato ao imóvel em questão, a sua anuência será computada uma só vez.

 

VI. Não deverão ser considerados vizinhos que apresentem graus de parentesco com o proprietário requerente.

 

VII. Se qualquer um dos vizinhos, lindeiros ou imediatos, a ser consultado for condomínio, a anuência deverá ser dada em reunião de condomínio, e será considerado apenas um vizinho.

 

VIII. Salvo em situações plenamente justificáveis do ponto de vista do interesse público, e/ou em situações onde os procedimentos retrocitados mostrarem-se impraticáveis, poderá não ser realizada a consulta, e/ou reduzido o número de consultas a critério do órgão competente de Planejamento do Executivo Municipal.

 

IX. O Executivo Municipal, através de seu órgão competente, a seu critério, poderá ampliar o número de consultas, permanecendo a obrigatoriedade do Termo de Anuência validado por maioria simples dos vizinhos lindeiros ou imediatos consultados na forma da Lei.

 

§ 4º O Termo de Anuência de vizinhos deverá ser acompanhado de croqui demonstrativo da localização de cada imóvel em relação ao imóvel referenciado.

 

§ 5º Os Usos Permissíveis em Zonas Comerciais e Industriais são atividades passíveis de serem admitidas nas zonas, mediante Termo de Anuência validado por maioria simples dos vizinhos lindeiros ou imediatos ao imóvel em questão.

 

§ 6º Os Usos Tolerados em Zonas Comerciais e Industriais são usos passíveis de serem admitidos nas zonas, mediante Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV), consoante ANEXO IV e aprovado pelo órgão competente de Planejamento do Executivo Municipal. O estudo deverá ser assinado por profissional habilitado junto ao CREA ou CAU, e de conclusão favorável. O estudo será providenciado pelo interessado e Termo de Anuência validado por maioria simples dos vizinhos lindeiros ou imediatos conforme descrição abaixo.

 

I. Serão considerados sempre os vizinhos mais próximos, perfazendo um total de consultas a dez vizinhos.

 

II. A consulta a vizinhos deve obedecer aos seguintes critérios:

 

a. Quatro vizinhos laterais ao imóvel em questão (dois vizinhos de cada lado);

 

b. Três vizinhos à frente do imóvel em questão;

 

c. Três vizinhos de fundos de imóvel em questão

 

III. A consulta será realizada aos vizinhos proprietários.

 

IV. Em caso de vizinho com atividades no local, concorrente ao pretendido, esse vizinho não deverá ser considerado.

 

V. Em caso de vizinho possuidor de mais de um imóvel lindeiro e imediato ao imóvel em questão, a sua anuência será computada uma só vez.

 

VI. Não deverão ser considerados vizinhos que apresentem graus de parentesco com o proprietário requerente.

 

VII. Se qualquer um dos vizinhos, lindeiros ou imediatos, a ser consultado for condomínio, a anuência deverá ser dada em reunião de condomínio, e será considerado apenas um vizinho.

 

VIII. Salvo em situações plenamente justificáveis do ponto de vista do interesse público, e/ou em situações onde os procedimentos retrocitados mostrarem-se impraticáveis, poderá não ser realizada a consulta, e/ou reduzido o número de consultas a critério do órgão competente de Planejamento do Executivo Municipal.

 

IX. O Executivo Municipal, através de seu órgão competente, a seu critério, poderá ampliar o número de consultas, permanecendo a obrigatoriedade do Termo de Anuência validado por maioria simples dos vizinhos lindeiros ou imediatos consultados na forma da Lei.

 

Art. 19. A seu critério, para os casos de uso permissíveis e tolerados em zonas comerciais e industriais, o Executivo Municipal através do órgão competente de Planejamento, poderá exigir Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), nos termos desta Lei, EIA – RIMA, nos termos da Legislação Federal, adotar procedimentos de consulta a vizinhos; bem como a órgãos responsáveis por infraestrutura urbana, meio ambiente e segurança, tais como: Sanepar, Copel, IAT, Corpo de Bombeiros e outros; e também a entidades civis, tais como: Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos, Associação Comercial e Industrial, Comissão de Defesa Civil, Associação de moradores e entidades afins, cujos pareceres deverão ser parte integrante do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV).

 

Art. 20. Os usos proibidos são todos aqueles incompatíveis com a zona.

 

Art. 21. O ANEXO I define, para as diferentes zonas instituídas, os usos permitidos, permissíveis, tolerados e proibidos.

 

SEÇÃO I – DO USO RESIDENCIAL

 

Art. 22. São edificações destinadas à habitação permanente ou transitória, seja unifamiliar, multifamiliar ou coletiva.

 

1. RESIDENCIAL UNIFAMILIAR ― edificação constituída de uma única unidade habitacional, destinada a abrigar uma só família, unidade autônoma ou isolada no lote.

 

2. RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR ― uso que comporta duas ou mais unidades residenciais autônomas, agrupadas verticalmente ou horizontalmente, com espaços e instalações de uso comum.

 

a. RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR HORIZONTAL ― conjunto de unidades residenciais, com mais de uma unidade de moradia, não superpostas, podendo ser agrupadas ou isoladas e com acesso comum.

 

b. RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR VERTICAL ― edificação destinada a servir de moradia a mais de uma família, em unidades autônomas, superpostas, podendo configurar prédios de apartamentos.

 

3. RESIDENCIAL COLETIVO ― edificação destinada à assistência social, onde se abrigam estudantes, crianças, idosos e necessitados, tais como: albergues, alojamento estudantil, asilo, convento, seminário, internato e orfanato.

 

SEÇÃO II – DO USO COMERCIAL E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

 

Art. 23. A atividade comercial é caracterizada pela relação de troca, visando o lucro, estabelecendo a circulação de mercadorias, ou atividade caracterizada pelo préstimo de mão de obra, incluindo-se também assistência de ordem intelectual e cultos religiosos.

 

Art. 24. A autorização para o uso não residencial no solo urbano e urbanizável dependerá do cumprimento das normas urbanísticas contidas nesta Lei e no Código de Obras do Município, além das relativas aos limites máximos admissíveis de geração de incomodidade em relação ao uso residencial, do potencial de intensificação do tráfego e do risco ambiental.

 

Art. 25. Os usos comerciais e de prestação de serviços são classificados em:

 

I. COMÉRCIO E SERVIÇO VICINAL ― caracteriza-se por comércio varejista e por serviços diversificados, de necessidades imediatas e cotidianas da população local, não incômodos, nocivos ou perigosos ao uso residencial, sendo:

 

• Alfaiatarias;

• Banca de Jornais e Revistas;

• Bazares;

• Bijuterias;

• Corte e Costura;

• Docerias;

• Floriculturas;

• Frutarias;

• Institutos de beleza e barbearias;

• Panificadora;

• Quitandas;

• Sapatarias.

 

II. COMÉRCIO E SERVIÇO DE BAIRRO ― caracteriza-se por comércio varejista e por serviços diversificados, não incômodos, não nocivos ou perigosos, e que visam atender a população do bairro ou região, sendo:

 

• Adega;

• Administradoras de Bens;

• Agência Bancária;

• Agência de Empregos;

• Agência de Jornais;

• Agência de Publicidade;

• Agência de Turismo;

• Agência de Vigilância;

• Alimentos Congelados;

• Alimentos para Animais;

• Alimentos Prontos e Assados;

• Amoladores;

• Antiquários;

• Aperitivos;

• Áreas de lazer.

• Armarinhos em Geral;

• Armas e Munições;

• Artefatos de Borracha;

• Artigo de Computadores;

• Artigos de Beleza;

• Artigos de Couro;

• Artigos de Jardinagem;

• Artigos Importados;

• Artigos Infantis;

• Artigos para Festas;

• Artigos Religiosos;

• Ateliês;

• Auto Escola;

• Bares;

• Bicicletarias;

• Bilhares e Sinuca;

• Boutiques;

• Brinquedos;

• Buffet;

• Caça e Pesca;

• Cantinas;

• Carimbo;

• Cartórios e Tabeliões;

• Casa Lotérica;

• Casas de Barbantes e Fitilhos;

• Casas de Espumas;

• Casas de Ferragens e Ferramentas;

• Casas de lãs e linhas;

• Casas de Plásticos;

• Charutaria e Tabacarias;

• Chaveiros;

• Choperias;

• Churrascarias;

• Componentes Eletrônicos;

• Consultoria;

• Consultórios Médicos, Odontológicos, Psicológicos, Protéticos, etc.;

• Copiadoras;

• Corretoras de Câmbio;

• Corretoras;

• Despachantes;

• Discos e Fitas;

• Diversões Eletrônicas;

• Eletricistas;

• Empresa de Seguros;

• Encanadores;

• Enfeites;

• Equipamentos de Som;

• Escritórios de Contabilidade;

• Escritórios Técnicos de Profissionais Liberais;

• Especiarias;

• Estacionamentos;

• Estofados e Colchões;

• Fotos;

• Hotéis e Pensões;

• Imobiliárias;

• Instrumentos e Materiais Médicos e Dentários;

• Instrumentos Musicais;

• Joalheiros;

• Lanchonetes;

• Lava Rápido;

• Lavanderias;

• Livrarias;

• Lojas de Artesanato;

• Lojas de Decoração;

• Lonas e Toldos;

• Louças, Porcelanas e Cristais;

• Luminárias e Lustres;

• Magazines;

• Malharias;

• Materiais de Acabamento de Construção Civil;

• Materiais de Desenho e Pintura;

• Materiais de Limpeza;

• Materiais Elétricos;

• Materiais Esportivos;

• Materiais Hidráulicos;

• Materiais para Escritórios;

• Mercados;

• Molduras e espelhos;

• Oficinas de Eletrodomésticos;

• Óticas;

• Papelarias;

• Pastelarias;

• Posto Policial;

• Presentes;

• Produtos Naturais;

• Raízes e Plantas;

• Relojoarias;

• Restaurantes;

• Roupas, Cama, Mesa e Banho;

• Selarias;

• Shopping;

• Sorveterias;

• Sucos e Refrescos;

• Supermercados;

• Tapetes e Cortinas;

• Tintas e Vernizes;

• Utensílios Domésticos;

• Venda de Eletrodomésticos;

• Venda de Veículos e Acessórios;

• Vendas de Motocicletas e Acessórios;

• Vestuário;

• Vídeo Locadora;

• Vidraçarias.

 

III. COMÉRCIO E SERVIÇO GERAL ― caracteriza-se por comércio atacadista e serviços diversificados, sendo:

 

• Auto Alarme Som;

• Auto Elétrica;

• Auto bancos, Capas e Estofamentos;

• Bailões;

• Boates;

• Casas de Espetáculos;

• Comércio Atacadista e Distribuidores;

• Clínicas Fisioterápicas.

• Clínicas Médicas;

• Danceterias;

• Dedetização;

• Defensivos Agrícolas;

• Depósito de Armazenagem de Produtos Agrícola;

• Depósito de Materiais de Construções;

• Discotecas;

• Editora;

• Engarrafadores de Bebidas;

• Escapamento;

• Ferro Velho;

• Garagens de Veículos de Grande Porte;

• Gráficas;

• Guindastes, Gruas;

• Jatos de Areia;

• Lataria e Pintura de Veículos;

• Madeira Industrializada;

• Máquinas e Implementos para a Indústria;

• Marcenarias;

• Marmorarias;

• Oficinas de Compressores;

• Oficinas de Pintura em Geral;

• Oficinas Mecânicas;

• Produtos de Fibra de Vidro e Lã de Vidro;

• Recapagens;

• Retífica de Motores.

• Retíficas;

• Revendedores e Serviços Mecânicos Autorizados;

• Saunas;

• Serralherias;

• Soldagens;

• Sucatas;

• Transportadoras.

 

IV. COMÉRCIO E SERVIÇO ESPECÍFICO ― caracteriza-se pelo tipo de atividade específica, pouco recorrente e que demanda análise caso a caso, sendo:

 

• Academias de Ginásticas, Dança, Lutas, etc.;

• Aeroportos;

• Albergues;

• Ambulatório;

• Asilo;

• Auditório para Convenções, Congressos e Conferências;

• Base de Treinamento Militar;

• Casa de Detenção;

• Cemitérios;

• Central de Correios;

• Central de Polícia;

• Central Telefônica;

• Centro de Reintegração Social;

• Cinemas;

• Circos;

• Clínicas de Repouso;

• Clubes Associativos;

• Clubes Desportivos;

• Conventos;

• Corpo de Bombeiro;

• Delegacia de Ensino;

• Delegacia de Polícia;

• Eletroterapia;

• Espaços e Edificações para Exposição;

• Estação de Controle de Depósito de Petróleo e Diversos;

• Estação de Controle e Depósito de Gás;

• Estação de Controle, Pressão e Tratamento de Água;

• Estação e Subestação Reguladoras de Energia Elétrica;

• Estações de Telecomunicações;

• Estúdios de Difusão por Rádio e TV;

• Faculdades;

• Hipódromo;

• Hospitais;

• Institutos Correcionais;

• Internatos;

• Jardim Botânico;

• Jardim Zoológico;

• Juizados de Menores;

• Laboratório de Análises Clínicas;

• Maternidade;

• Museus;

• Orfanatos;

• Parque de Diversões;

• Penitenciária;

• Quadras e Salões de Esporte;

• Quartéis;

• Reservatórios de Água;

• Sanatórios;

• Serviço Funerário;

• Teatro;

• Terminal de Ônibus Urbano;

• Torre de Telecomunicação;

• Universidades;

• Usina de Incineração;

• Usina de Tratamento de Resíduos;

• Vara Distrital.

 

V. SERVIÇOS ESPECIAIS ― caracterizam-se pela singularidade do uso e que demandam análise, caso a caso, sendo:

 

• Igrejas;

• Locais de Culto;

• Postos de Gasolina;

• Salões de Festa;

• Templos.

 

Art. 26. A construção de edifícios religiosos em todas as zonas designadas no ANEXO I será admitida mediante Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV), de acordo com o ANEXO IV, parte integrante desta Lei, de parecer conclusivo favorável, elaborado pelo interessado, e Termo de Anuência validado por maioria simples dos vizinhos lindeiros ou imediatos consultados na forma desta lei.

 

Art. 27. Excluir-se-á, perante o órgão competente do Poder Executivo Municipal, a exigência do Termo de Anuência dos vizinhos, para a construção de igrejas, templos, locais de culto, boates, danceterias, discotecas, casas de espetáculos, teatro e cinema, desde que sejam obedecidos os parâmetros estabelecidos para a zona em questão e atendidas às seguintes condições mínimas:

 

1. Destinação de área proporcionalmente adequada ao estacionamento de veículos, de modo a evitar, quanto possível, a obstrução das vias de circulação adjacentes ao local de culto.

 

2. A apresentação de projeto detalhado de isolamento acústico.

 

Art. 28. Para a autorização de usos e atividades urbanas geradoras do transporte de cargas, é obrigatória a reserva de área de terreno, internamente ao lote e com acesso separado daquele destinado ao estacionamento de automóveis, suficiente para a realização de manobras e de carga e descarga de mercadorias, com dimensão diferenciada em função das peculiaridades dos respectivos usos e da hierarquia funcional das vias lindeiras de circulação de veículos, conforme análise específica do órgão do Poder Executivo Municipal responsável pelo planejamento viário, trânsito e transporte coletivo.

 

Art. 29. Postos de Saúde, Centros de Saúde, Creches, Ensino Pré-escolar, Escolas de 1° e 2° graus, Escolas de línguas, Escolas Profissionalizantes, Órgãos da Administração Pública Municipal, Estadual e Federal, serão admitidos em qualquer zona, mediante Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV), de parecer favorável, consoante ANEXO IV, do órgão competente de Planejamento do Executivo Municipal.

 

SEÇÃO III – DO USO INDUSTRIAL

 

Art. 30. O uso industrial se caracteriza pela atividade que resulta na produção de bens pela transformação de insumos.

 

Art. 31. O potencial poluidor é determinado pela Política Nacional do Meio Ambiente, estabelecida na Lei Federal n.º 6.938/1981 e outras que a sucederam.

 

Art. 32. As atividades industriais classificam-se em:

 

I. INDÚSTRIA NÃO POLUITIVA ― caracteriza-se pela indústria não incômoda, não nociva e ou não perigosa.

 

II. INDÚSTRIA POTENCIALMENTE POLUITIVA ― caracteriza-se pela indústria potencialmente incômoda, nociva e ou perigosa.

 

Art. 33. Para efeito desta Lei, as atividades de comércio, serviço e indústria ficam caracterizadas por sua natureza em:

 

I. INCÔMODAS ― as que possam produzir ruídos, trepidações ou conturbações no tráfego, e que venham a incomodar a vizinhança.

 

II. NOCIVAS ― as que possam poluir o solo, o ar e as águas, produzir gases, poeiras, odores e detritos, e que impliquem na manipulação de matérias-primas ou processos que tragam riscos à saúde.

 

III. PERIGOSAS ― as que possam dar origem a explosões, incêndios e ou colocar em risco pessoas ou propriedades circunvizinhas.

 

IV. INÓCUAS ― as que não se configuram em incômodas, nocivas ou perigosas.

 

Art. 34. Nas zonas industriais faz-se necessária a implantação de faixas de amortecimento, com caixa de via de 60,00m (sessenta metros) de largura separando os diferentes usos, conforme dimensões expressas na Lei do Sistema Viário.

 

Art. 35. Os empreendimentos deverão conter mecanismos de tratamento e controle dos poluentes, mesmo estando em áreas compatíveis com o índice de risco ambiental e deverão seguir os padrões vigentes.

 

Art. 36. Os resíduos sólidos perigosos, de acordo com a norma da ABNT, NBR 12235/1992, deverão ser armazenados no local de origem, em ambiente coberto, impermeável e protegido, até que sejam destinados a aterro industrial, ou seja dada a destinação ambientalmente correta.

 

Art. 37. Em nenhuma zona residencial, será admitida atividade incômoda, nociva ou perigosa, salvo se Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV), consoante ANEXO IV, obter parecer favorável, do órgão competente de Planejamento do Executivo Municipal, e se forem cumpridas as exigências de consultas a vizinhos, consoante esta lei.

 

Art. 38. As atividades não relacionadas deverão ser analisadas pelo órgão competente de Planejamento do Executivo Municipal e a decisão deverá sempre buscar pela semelhança ou similaridade com as atividades previstas e, em não sendo possível tal procedimento, o órgão competente de Planejamento elaborará projeto de lei a ser encaminhado pelo Executivo Municipal à Câmara Municipal, para aprovação e incorporação a esta Lei, visando seu aperfeiçoamento.

 

TÍTULO IV – DA OCUPAÇÃO DO SOLO

 

Art. 39. Para efeito desta Lei, a Ocupação do Solo Urbano relaciona-se ao aproveitamento do solo urbano, em função dos parâmetros urbanísticos incidentes sobre o mesmo.

 

Art. 40. Os parâmetros urbanísticos de Ocupação e Construção, instituídos por esta Lei, são os seguintes:

 

I. Lote Mínimo;

 

II. Frente Mínima;

 

III. Coeficiente de aproveitamento (mínimo, básico e máximo);

 

IV. Taxa de Ocupação;

 

V. Recuos:

 

a. Frontal;

 

b. Lateral;

 

c. Fundos.

 

VI. Taxa de Permeabilidade;

 

VII Gabarito de altura;

 

VIII. Área Mínima de terreno por unidade habitacional;

 

IX. Densidade Habitacional Líquida.

 

Parágrafo único. Os ANEXOS I e II definem os parâmetros urbanísticos para as diferentes zonas instituídas.

 

Art. 41. Via de regra, para aprovação do projeto de edificação, seu Coeficiente de Aproveitamento limita-se aos Coeficientes de Aproveitamento Mínimo e Básico. O Coeficiente de Aproveitamento Máximo poderá ser aprovado, de forma excepcional, se justificado ao Poder Executivo Municipal, com EIV favorável, quando:

 

I. A edificação tiver finalidade de uso Misto, de Residencial e Comercial e Serviços;

 

II. O lote for destinado à edificação de Vilas;

 

III. A edificação, ou parte dela, for destinada a Habitação de Interesse Social;

 

IV. A edificação que faz parte dos projetos de urbanização na Macrozona de Requalificação Urbana.

 

Parágrafo único. Nas demais situações não elencadas neste artigo, observa-se a pertinência de aplicação da Outorga Onerosa do Direito de Construir para atingir o coeficiente de aproveitamento máximo.

 

Art. 42.Os recuos são as distâncias mínimas perpendiculares medidas entre a projeção horizontal da edificação, incluindo o subsolo, e as linhas divisórias do lote, constituindo-se em recuo frontal, lateral e de fundo.

 

§ 1ºOs recuos laterais e de fundos deverão, obrigatoriamente ser respeitados quando houver aberturas para iluminação e/ou ventilação no pavimento térreo e no primeiro pavimento. Quando a edificação não apresentar aberturas, poderá ser construída no alinhamento predial.

 

§ 2ºPara edificações verticais, deve-se respeitar os recuos obrigatórios descritos no ANEXO III.

 

Art. 43. As edificações rurais deverão observar recuos mínimos de 3,00m (três metros) de quaisquer das divisas do imóvel, independentemente da existência ou não de aberturas destinadas à insolação e ventilação.

 

§ 1º Quando voltadas para estradas municipais ou rodovias, as edificações rurais deverão observar recuo frontal mínimo de 5,00m (cinco metros) para além da faixa não edificável prevista na Lei Federal n.º 6.766/1979.

 

§ 2º A seu critério, o órgão competente de planejamento do Poder Executivo Municipal poderá exigir Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) para construções e/ou licenciamento de atividades na área rural do município.

 

Art. 44.As distâncias entre edificações no mesmo lote será a somatória dos recuos laterais exigidos nos casos em que ambas tenham aberturas destinadas à insolação e à ventilação.

 

§ 1ºPara as edificações verticais deve-se seguir a NPT 009 – Compartimentação Horizontal e Compartimentação Vertical, do Corpo de Bombeiros.

 

§ 2º Os recuos são dados para cada zona, conforme o disposto no ANEXO III.

 

Art. 45.A taxa de permeabilidade é o percentual mínimo da área do lote que não poderá ser edificado.

 

§ 1ºDeverá se respeitar a taxa de permeabilidade, principalmente nos terrenos de novos parcelamentos e edificações, tendo em vista o melhor escoamento e a capacidade de infiltração das águas pluviais no solo, a fim de contribuir para a recarga da bacia a que pertence, conforme parâmetros e métodos determinados pela Secretaria Municipal de Planejamento.

 

§ 2ºCabe ao poder público definir em quais empreendimento devem atender a implantação de medidas mitigadoras para favorecer a infiltração de águas pluviais e outros mecanismos de venham a minimizar os impactos ambientais.

 

SEÇÃO I – DAS ÁREAS DE RECREAÇÃO

 

Art. 46. Em todo edifício (prédio de apartamentos/unidades residenciais superpostas) ou conjunto residencial (unidades residenciais isoladas ou agrupadas, não superpostas) em um único lote, com 04 (quatro) ou mais unidades, será exigida uma área de recreação equipada, a qual deverá obedecer aos seguintes requisitos mínimos:

 

1. Quota de 6,00 (seis) metros quadrados por unidade de moradia;

 

2. Localização em área isolada, sobre os terraços ou no térreo, desde que protegidas de ruas, locais de acesso e estacionamentos.

 

TÍTULO V – DAS ZONAS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DAS ÁREAS URBANAS DE ROLÂNDIA

 

Art. 47.As zonas de uso e ocupação do solo urbano possuem compatibilidade com as diretrizes das macrozonas urbanas, sendo definidas em:

 

1. Zonas Residenciais;

 

2. Zonas Comerciais e de Serviços;

 

3. Zonas Industriais;

 

4. Zona Especial;

 

5. Zona de Chácaras;

 

6. Zonas Especiais de Interesse Social;

 

7. Zona de Interesse Turístico;

 

8. Zona de Interesse Tecnológico;

 

9. Zona Ambiental;

 

10. Área de urbanização específica, nos termos da Lei 2.824/2001.

 

§ 1ºAs zonas residenciais destinam-se à atividade residencial predominantemente, sendo admitidos os usos complementares de comércio, serviços e atividades institucionais públicas e privadas a depender da zona, impacto e compatibilidade com o adensamento habitacional proposto.

 

§ 2ºAs zonas ZR5, ZR6 e ZR7 destinam-se a regularização dos parâmetros e uso e construtivos, conforme ANEXO II.

 

§ 3ºNo caso da ZR7Reg aplicada a área de expansão do Distrito de São Martinho deve-se seguir os parâmetros desta zona.

 

§ 4ºAs zonas comerciais incluem preferencialmente as atividades de comércio, serviços e institucionais, sendo admissível o uso residencial. As zonas comerciais devem ser estabelecidas nos corredores produtivos e nas zonas identificadas nas centralidades urbanas.

 

1. Os corredores produtivos estão propostos na Lei Geral do Plano Diretor e definidos segundo a Lei do Sistema Viário, sendo consideradas as vias que estruturam a conexão de diferentes regiões da cidade.

 

§ 5ºAs zonas industriais devem atender predominantemente a atividade produtiva industrial com níveis de impacto ambiental a depender da localidade, sendo possível admitir atividades comerciais e de serviços complementares, não sendo permissível o uso residencial.

 

§ 6ºA zona especial destina-se exclusivamente às atividades institucionais públicas relacionadas aos equipamentos sociais comunitários (espaços, estabelecimentos ou instalações destinadas à educação, lazer, cultura, saúde, assistência social), assim como praças, cemitérios, parques urbanos e bosques, devendo sua manutenção e integridade serem assegurados pelo poder público municipal. Devido a sua singularidade, a zona especial está sujeita a normas próprias, a critério do órgão competente do Poder Executivo Municipal.

 

§ 7ºAs zonas especiais de interesse social são porções do território destinadas a promover a urbanização e a regularização fundiária em áreas públicas ou particulares ocupados por população de baixa renda, incluindo a recuperação de imóveis degradados, a provisão de equipamentos sociais e culturais, espaços públicos, serviços e comércio de caráter local.

 

§ 8ºA zona de interesse turístico reporta-se ao interesse econômico do município em incentivar porções do território destinadas aos usos de lazer, turismo e atividades correlatas, vinculados à preservação e valorização do patrimônio cultural, histórico e natural, de densidades demográficas e construtivas baixas, atendendo às diretrizes do corredor de interesse turístico na distância máxima de 100,00 metros de cada lado a partir da faixa de domínio das estradas rurais.

 

§ 9ºA zona de interesse tecnológico se aplica em perímetro específico na porção leste da área urbana da sede de Rolândia para o desenvolvimento de pesquisas e atividades comerciais ligadas à produção de tecnologias.

 

§ 10ºA zona de chácaras é caracterizada pelo baixíssimo adensamento habitacional, como também pelas atividades de lazer e recreação, devendo esta atividade ser permitida nas zonas indicadas e somente dentro do perímetro urbano.

 

§ 11ºA zona ambiental destina-se à preservação e à proteção do meio ambiente nas áreas urbanas do município de Rolândia, no que se referem às Áreas de Preservação Permanente (APP) e suas áreas adjacentes com função de transição para drenagem e recarga do solo.

 

a. A zona ambiental conforma uma faixa de 70,00 metros exigida para cada margem de córregos urbanos em Rolândia.

 

b. Aplica-se uma via de contorno aos fundos de vale que serve de limite da zona ambiental.

 

Art. 48. Excepcionalmente, o Uso do Solo para fins urbanos de imóvel localizado fora das áreas do perímetro urbano do Município, em especial na Macrozona Rururbana e no Corredor de Interesse Turístico, será permissível atendendo os seguintes pré-requisitos:

 

I. Não necessite mais do que 02 (dois) serviços urbanos;

 

II. Siga o estabelecido na Lei de Uso e Ocupação do Solo sobre o tema;

 

III. Siga os índices construtivos e de ocupação de Baixíssima Densidade Habitacional;

 

IV. Compor atividade econômica que contribua de forma estrita, com a função rural e turística de seu entorno e Macrozoneamento como descrito na Lei Geral do Plano Diretor de Rolândia;

 

V. Seja submetido aos órgãos competentes da Poder Executivo Municipal;

 

Parágrafo Único. Na área rural não se aplica o parcelamento para fins urbanos como também coeficientes de aproveitamento e taxas de ocupação, devendo estas áreas seguir os parâmetros de parcelamento rural estabelecidos pelo INCRA e as normas de edificação do Código de Obras Municipal.

 

SEÇÃO I – DAS ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL

 

Art. 49. As Zonas Especiais de Interesse Social serão aplicadas preferencialmente em lotes, edificações ou áreas delimitadas subutilizadas e devidamente identificados pelo Poder Público, possibilitando o incremento populacional e maior oferta habitacional em áreas abastecidas de infraestrutura e serviços públicos.

 

Art. 50. As Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS estão sujeitas a regras específicas de uso e ocupação do solo e tem por objetivo:

 

1. Adequar a propriedade do solo à sua função socioambiental;

 

2. Universalizar o direito à moradia e à cidade ecologicamente equilibrada, garantindo as condições adequadas de higiene, conforto e segurança às famílias de segmentos populacionais socialmente vulneráveis;

 

3. Incluir os segmentos populacionais socialmente vulneráveis, de forma a combater os fenômenos de segregação socioespacial e o desenvolvimento desordenado das periferias e assentamentos precários, em manifesto prejuízo à ordenação do território, bem-estar e qualidade de vida urbana;

 

4. Evitar a expulsão indireta dos seus moradores, mediante a utilização de instrumentos jurídicos e urbanísticos próprios;

 

5. Corrigir ou exigir que se corrijam situações que coloquem em risco a vida humana, decorrentes de ocupações em áreas impróprias à habitação;

 

6. Integrar à cidade os assentamentos habitacionais precários dos segmentos populacionais socialmente vulneráveis, promovendo sua regularização jurídica e urbanística;

 

7. Induzir o repovoamento das áreas centrais ociosas e vazias para produção de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social, de modo a ampliar a oferta de terra para moradia dos segmentos populacionais socialmente vulneráveis e otimizar a infraestrutura urbana existente;

 

8. Implementar infraestrutura e equipamentos comunitários e de lazer, quando houver viabilidade técnica, regulamentando as interfaces entre as relações sociais e as formas de ocupação urbana;

 

9. Propiciar a geração de trabalho e de renda aos moradores que se encaixem no perfil de segmentos socialmente vulneráveis nas proximidades dos locais de moradia.

 

10. Os projetos de loteamentos de ZEIS devem seguir as diretrizes da lei do sistema viário.

 

Art. 51. As Zonas Especiais de Interesse Social serão regulamentadas em Lei Específica Municipal e requerem minimamente:

I. Ser aplicada, por requerimento do proprietário, em lotes, edificações ou áreas em exista a compatibilidade com a zona urbana;

 

II. Plano de Urbanização da área;

 

III. Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) acima de 300 unidades habitacionais, prevendo os impactos do incremento populacional na região;

 

IV. Ser matéria debatida com a população interessada, o Poder Público e o Conselho Municipal do Plano Diretor.

 

Art. 52. Os empreendimentos caracterizados como ZEIS poderão usar os Coeficientes de Ocupação e Coeficientes Construtivos Máximos sem exigência do ônus da Outorga Onerosa do Direito de Construir.

 

Art. 53. As Unidades Habitacionais destinadas a ZEIS poderão ter metragens e tipologias diferenciadas desde que sigam os parâmetros estabelecidos no Código de Obras e demais leis pertinentes, mantendo sua qualidade construtiva e habitacional.

 

Art. 54. As áreas institucionais e áreas verdes dos loteamentos de ZEIS devem seguir o exposto na lei de parcelamento do solo urbano.

 

Parágrafo único. A construção de conjuntos habitacionais de interesse social em quaisquer das Zonas de que trata esta Lei, obedecerão aos seguintes critérios:

 

1. O lote mínimo deverá ser de 160,00m² com frente mínima de 8,00 metros;

 

2. Deverá ser respeitada a Área de Preservação de Fundo de Vale com a distância de 70,00 metros de cada lado da margem;

 

3. Caberá ao loteador a realização de contrapartida social ao município, cabendo à administração pública indicar a contrapartida a ser realizada pela loteadora.

 

4. Os demais índices previstos nos ANEXOS II e III.

 

TÍTULO VI – DOS EMPREENDIMENTOS DE GRANDE IMPACTO URBANÍSTICO E AMBIENTAL

 

Art. 55.Consideram-se empreendimentos de grande impacto urbanístico e ambiental aqueles cuja implantação possa causar sobrecarga na capacidade de suporte da infraestrutura urbana instalada ou causar impactos ao meio ambiente natural ou construído fora de suas divisas, tais como, dentre outros especificados nesta Lei, aqueles com área de terreno igual ou superior a 10.000 m2 (dez mil metros quadrados) ou área construída igual ou superior a 5.000 m2 (cinco mil metros quadrados), quer sejam de iniciativa pública ou privada.

 

§ 1º Excetuam-se das exigências do artigo:

 

I. Edificações residenciais.

 

1. Edificações na zona industrial.

 

2. Edificações nos lotes voltados para as rodovias, contornos rodoviários e ferrovia.

 

§ 2º No trâmite para a aprovação dos projetos de empreendimentos de grande impacto urbanístico (Hipermercados, Centro de Eventos, Estádios Esportivos, Conjuntos Habitacionais, etc.), para a obtenção de licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento, será obrigatória e previamente apreciada pelo Conselho do Plano Diretor de Rolândia, a apresentação pelo interessado, do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).

 

§ 3º Os parâmetros mínimos para elaboração, apresentação e análise do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) encontram-se no ANEXO IV.

 

§ 4º Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do EIV, que ficarão disponíveis para consulta, no órgão competente do Poder Público Municipal, por qualquer interessado.

 

§ 5º As obras necessárias para atenuar, compensar ou superar os impactos causados pelo empreendimento serão determinadas pelo Conselho do Plano Diretor de Rolândia, cabendo os custos das adequações exigidas unicamente ao empreendedor responsável.

 

§ 6º A elaboração do EIV não substitui o Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA), requerido nos termos da legislação ambiental.

 

TÍTULO VII – DOS ALVARÁS

 

Art. 56. Os alvarás existentes para o exercício de atividades que contrariem as disposições contidas nesta Lei, serão respeitados enquanto vigerem.

 

Parágrafo único. Será proibida toda ampliação nas edificações, cujas atividades contrariem as disposições desta Lei, ou demais Leis (Municipal, Estadual, Federal) pertinentes.

 

Art. 57. A concessão de alvará para construir ou ampliar edificações existentes, somente poderá ocorrer com a observância desta Lei.

 

Art. 58. Os alvarás de localização e funcionamento de estabelecimento comercial, de prestação de serviços ou industrial, somente serão concedidos desde que observadas as normas e procedimentos estabelecidos nesta Lei, quanto ao uso do solo para cada zona.

 

Art. 59. A inscrição municipal e as licenças para funcionamento de estabelecimentos comerciais, de prestação de serviço ou industriais, serão concedidas, sempre a título provisório, desde que observadas as normas estabelecidas nesta Lei, ficando sujeitas, respectivamente, à suspensão ou cassação, caso a atividade, depois de autorizada, demonstrar impacto negativo ao meio ambiente natural ou construído.

 

Art. 60. A transferência ou mudança de atividade comercial, de prestação de serviço ou industrial, já em funcionamento, poderá ser autorizada somente se o novo ramo de atividade não contrariar as disposições desta Lei, ou demais Leis (Municipal, Estadual, Federal) pertinentes.

 

Art. 61. Os Alvarás de Construção expedidos anteriormente a esta Lei serão respeitados enquanto vigorarem, desde que a construção tenha sido iniciada ou se inicie dentro do prazo de validade do referido alvará, sendo possível sua renovação.

 

Parágrafo único. Considera-se obra iniciada, aquela cujas fundações e baldrames estejam concluídos.

 

TÍTULO VIII – DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES

 

Art. 62. São facultativos os recuos laterais e fundos até o 2° (segundo) pavimento das edificações, desde que não existam aberturas, exceção às edificações nas zonas industriais, sendo que:

 

1. Nos casos de inexistência de aberturas destinadas à insolação e ventilação, as edificações de até 02 (dois) pavimentos poderão ser construídas nas divisas do lote ou guardar, no mínimo, recuos laterais e de fundos de 01 (um) metro, observados os demais parâmetros urbanísticos instituídos por esta Lei;

 

2. Quando construídas nas divisas do lote, nenhuma edificação urbana em zona residencial de até 02 (dois) pavimentos poderá ultrapassar a 7,5 m (sete metros e cinquenta centímetros) de altura;

 

3. Quando construídas com recuos laterais e/ou de fundos de 01 (um) metro ou mais, nenhuma edificação urbana de até 02 (dois) pavimentos poderá ultrapassar a 08 (oito) metros de altura;

 

4. Quando construídas com recuos laterais e/ou de fundos de 1,5 m (um metro e cinquenta centímetros) ou mais, nenhuma edificação urbana de até 02 (dois) pavimentos poderá ultrapassar a 09 (nove) metros de altura;

 

5. Nas zonas urbanas residenciais, cujo gabarito máximo é de dois pavimentos, a construção de edificações dotadas de sótão poderão atingir 10 (dez) metros de altura, contados da menor cota de nível do alinhamento predial até a cumeeira da edificação. A cumeeira deverá distar, no mínimo, 05 (cinco) metros de quaisquer das divisas do imóvel.

 

Parágrafo único. A seu critério, ouvido o autor do projeto, o órgão competente do Poder Executivo Municipal poderá aprovar recuos laterais e de fundos inferiores a 01 (um) metro, para os casos indicados no Inciso I deste artigo.

 

Art. 63. São facultativos os recuos laterais e fundos até o 3° (terceiro) pavimento das edificações em ZC-1 (Zonas Comerciais I), desde que não existam aberturas, exceção às edificações nas zonas industriais sendo que:

 

1. Nos casos de inexistência de aberturas destinadas à insolação e ventilação, as edificações de até 03 (três) pavimentos poderão ser construídas nas divisas do lote, observados os demais parâmetros urbanísticos instituídos por esta Lei.

 

2. A altura de cada pavimento obedecerá ao disposto no ANEXO II dessa Lei.

 

Art. 64. Os recuos de frente referem-se também às construções em subsolo.

 

Parágrafo único. Em quaisquer zonas de que trata esta Lei, obras complementares, tais como portarias, bilheterias, guaritas e similares poderão ser edificadas obedecendo a recuo frontal de 01 (um) metro.

 

Art. 65. Em terrenos situados na direção dos feixes de microondas do sistema de telefonia, o gabarito fica subordinado às exigências da Anatel.

 

Art. 66. Para efeito desta Lei, os lotes de esquina serão considerados de duas ou mais frentes.

 

Art. 67. Em lotes com frentes para duas vias que se caracterizam por zonas diferentes, prevalecem os critérios da zona de maior coeficiente de aproveitamento.

 

Art. 68. Não serão computados na área máxima edificável, para efeito de coeficiente de aproveitamento, e em nenhuma hipótese receber outra finalidade:

 

1. Terraço de cobertura, desde que de uso comum dos condomínios;

 

2. Sacadas, desde que não vinculadas a dependências de serviço;

 

3. Área de escada de incêndio;

 

4. Poço de elevadores, casas de máquinas de bombas, de transformadores e geradores, caixa d’água, centrais de ar condicionado, instalações de gás, depósito para armazenamento do lixo;

 

5. Áreas de recreação equipadas, conforme exigência desta Lei;

 

6. Área de estacionamento, quando localizadas sob pilotis e/ou subsolo;

Sótão;

 

7. Para efeito de coeficiente de aproveitamento em edificação será computada apenas a área privativa da edificação, desconsiderando, para o cálculo de coeficiente de aproveitamento as demais áreas: áreas comuns, barriletes, caixa d’água, subsolos, sacadas desde que abertas.

 

Art. 69. Respeitadas as normas previstas nas zonas ZR2 e ZR3, é permitida a construção de habitação multifamiliar vertical de até 04 (quatro) pavimentos, desde que obedecidas às seguintes condições:

 

1. Área mínima do terreno de 5.000 (cinco mil) metros quadrados e frente não inferior a 50 (cinquenta) metros;

 

2. Área destinada à recreação, de acordo com o previsto nesta Lei;

 

3. O terreno deverá ser contornado por vias públicas em todo o seu perímetro, com dimensões definidas pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal, observadas as dimensões mínimas instituídas pela Lei do Sistema Viário Básico;

 

4. Ter área mínima de terreno por unidade habitacional de 50 (cinquenta) metros quadrados.

 

5. As edificações deverão estar recuadas dos alinhamentos prediais, em distância mínima igual à altura da construção. Para cálculo da altura, não se considera o reservatório de água e a casa de máquinas.

 

Art. 70. A profundidade máxima do lote das Zonas Comerciais, quando não delimitadas por vias ou fundos de lote, é de 35 (trinta e cinco) metros.

 

Art. 71. A profundidade máxima do lote de ZI1 - Zona Industrial não poluitiva, quando não limitada por via ou fundo de lote, é de 200 (duzentos) metros.

 

TÍTULO IX – DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 72. O disposto nesta lei aplica-se a imóveis residenciais, comerciais e industriais.

 

Parágrafo Único.Nos casos em que a legislação específica exigir, o projeto de ampliação deverá ser acompanhado do plano de segurança de combate à incêndio predial previamente aprovado pelo órgão competente.

 

Art. 73. O Executivo Municipal poderá estabelecer, através de decreto, os recuos especiais obrigatórios, para fins de alargamento futuro, de vias definidas na Lei do Sistema Viário Básico.

 

Parágrafo único. Os recuos frontais das vias que trata o artigo serão definidos mediante as necessidades e exigências da Lei do Sistema Viário Básico.

 

Art. 74. Em loteamentos urbanos onde já existam Vias Coletoras de Fundos de Vale, o recuo frontal mínimo das edificações nos lotes defronte a estas vias será o estabelecido por esta Lei, para a zona em que se insere.

 

Art. 75. Os parâmetros para a definição da quantidade de vagas de estacionamento a ser exigida nas edificações são os seguintes:

 

1. Edificação multifamiliar ou comercial vertical: uma vaga para cada unidade residencial ou sala comercial ou de serviços;

 

2. Estabelecimentos hospitalares: uma vaga a cada 02 (dois) leitos, independente de vagas de estacionamento para serviços;

 

3. Estabelecimento de ensino e similares: uma vaga para cada 50 (cinquenta) metros quadrados de área construída;

 

4. Hotéis e similares: uma vaga a cada 02 (duas) unidades de alojamento;

 

5. Edifícios destinados a cultos: uma vaga para cada 25 (vinte e cinco) metros de área construída;

 

6. Clubes recreativos, associativos e similares: uma vaga para cada 30 (trinta) metros quadrados de área total;

 

7. Oficinas mecânicas, funilarias e similares: uma vaga para cada 25 (vinte e cinco) metros quadrados de área construída;

 

8. Comércio atacadista, armazéns e similares: uma vaga para cada 30 (trinta) metros quadrados de área construída independente de vagas de estacionamento para carga e descarga;

 

9. Outras edificações e/ou atividades comerciais ou de serviços serão analisados caso a caso pelo órgão competente do poder executivo municipal, podendo este solicitar parecer do Conselho do Plano Diretor quando necessário;

 

10. Indústrias: as vagas de veículos deverão estar dispostas no recuo do terreno.

 

§ 1ºDas vagas de estacionamento previstas no artigo, deverão ser reservadas o percentual de vagas para pessoas idosas e com deficiência conforme a NBR 9050.

 

§ 2ºAs dimensões, a largura suplementar e a sinalização de vagas para pessoas com deficiência devem atender às exigências da NBR 9050.

 

Art. 76. Pode ser utilizado o recuo como estacionamento público.

 

Art. 77. Com a finalidade de evitar acidentes com transeuntes no passeio público, é obrigatório, nos acessos às garagens e aos estacionamentos em subsolo ou em desnível em relação ao logradouro público, a construção de um patamar com declividade máxima de 5% (cinco por cento) e comprimento mínimo de 05 (cinco) metros, medidos do alinhamento predial, para dentro do imóvel.

 

Art. 78. Sem prejuízo de outras penalidades, o Poder Executivo Municipal embargará e tomará as medidas judiciais cabíveis visando à demolição das construções iniciadas em desacordo com esta Lei.

 

Art. 79. As obras de ampliação de imóveis em desacordo com esta Lei poderão ser regularizadas mediante o pagamento de multa, desde que obedecidos as disposições deste artigo e demais pertinentes.

 

§ 1º O valor da multa prevista no caput será apurado através da aplicação da fórmula constante do ANEXO V desta Lei, observado o artigo 82.

 

§ 2º A regularização do imóvel dependerá da iniciativa do proprietário, interessado ou por denúncia de terceiros, observado neste caso o contraditório.

 

§ 3º Em caso de denúncia, o proprietário ou interessado possui o prazo de 90 (noventa) dias para regularização, sob pena de embargo da obra, sem prejuízo de outras medidas judiciais cabíveis, inclusive demolição.

 

Art. 80.O disposto nesta lei se aplica a imóveis residenciais, comerciais e industriais.

 

Parágrafo único.A regularização de imóveis através do pagamento da multa somente será admitida se mantida a taxa de permeabilidade prevista para o lote, podendo ser flexibilizada a taxa de ocupação máxima especificada no Plano Diretor

 

Art. 81. Somente será admitida uma reincidência por proprietário e/ou interessado, hipótese na qual a segunda multa será calculada com a utilização do índice de multiplicação em dobro do previsto para o caso.

 

Parágrafo único. No caso de ocorrerem três ou mais reincidências por parte do mesmo proprietário ou interessado, o Poder Executivo Municipal embargará e tomará as medidas judiciais cabíveis visando à demolição das construções iniciadas em desacordo com esta Lei.

 

Art. 82. A aprovação da regularização será realizada pela Secretaria de Planejamento mediante parecer favorável do Conselho do Plano Diretor.

 

Parágrafo Único.A aprovação dependerá da apresentação do comprovante de pagamento da primeira parcela da multa.

 

Art. 83. O pagamento da multa será feito por meio de guia específica a ser solicitada pelo interessado junto ao Departamento de Tributação.

 

§ 1º A multa poderá ser parcelada em até 18 (dezoito) vezes de acordo com a solicitação do proprietário ou interessado.

 

§ 2º Nos casos em que o proprietário ou interessado de imóvel residencial com renda familiar inferior a 05 (cinco) salários mínimos nacionais solicitar o parcelamento da multa, este poderá ser estendido para até 36 (trinta e seis) vezes, mediante comprovação da condição de renda.

 

§ 3ºEm caso de inadimplemento do parcelamento, o valor será incluído na dívida ativa do município, protesto e demais medidas legais cabíveis”.

 

Art. 84. Nas ZR2 e ZR3, para lotes urbanos, qual seja, imóveis resultantes do parcelamento do solo para fins urbanos registrados até a data de entrada em vigor desta lei, as exigências relativas ao lote mínimo, frente mínima e área mínima de terreno por unidade residencial passam a viger após 04 (quatro) anos da vigência da presente lei, prevalecendo no período, para os casos indicados, as disposições da legislação antecedente a esta Lei.

 

Art. 85. Em casos de obras de interesse público realizadas pelo Poder Executivo Municipal, a subdivisão do terreno poderá resultar em área menor que estabelecido pela zona de uso e ocupação do solo, após anuência do Conselho do Plano Diretor Municipal.

 

Art. 86. Os casos omissos ou as dúvidas suscitadas serão resolvidos pelo Poder Executivo, ouvido o Conselho do Plano Diretor Municipal.

 

Parágrafo único. O órgão competente do Poder Executivo Municipal desenvolverá estudos com o intuito de elaborar Projeto de Lei, normatizando os casos omissos e/ou as dúvidas reincidentes, no prazo de 90 (noventa) dias após a ocorrência dos fatos.

 

Art. 87.Qualquer alteração no conjunto desta lei deve ser devidamente justificada por parecer técnico da Secretaria Municipal de Planejamento e Conselho do Plano Diretor de Rolândia, cabendo se necessário a realização de audiência pública.

 

Art. 88. A presente Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar no 14/2006.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 05 de março de 2024.

 

AILTON APARECIDO MAISTRO

Prefeito Municipal

 

JOSE CARLOS STOFALETE SALGUEIRO

Secretário Municipal de Planejamento

 

Autógrafo Nº 12/2024

Projeto de Lei Complementar nº 010/2023

Autoria: Executivo

 

Anexos disponíveis no link: https://leismunicipais.com.br/a/pr/r/rolandia/lei-complementar/2024/17/165/lei-complementar-n-165-2024-dispoe-sobre-o-uso-e-ocupacao-do-solo-das-areas-urbanas-do-municipio-e-da-outras-providencias?q=165

 


Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:117FC814