ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N.º 839 DE 04 DE JULHO DE 2024

LEI ORDINÁRIA N.º 839 DE 04 DE JULHO DE 2024

 

“Institui reajuste salarial para fins de revisão geral anual dos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados, no âmbito do Poder Legislativo Municipal referente ao índice Nacional de Preço ao Consumidor – INPC acumulado no período de 2023/2024.”

 

(Origem do Projeto de Lei Ordinária nº 2.491/2024 de iniciativa do Poder Legislativo Municipal – Mesa Diretora - Vereadores Luciane Costa Coelho, Elói Nogueira e Airton Tomazi).

A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1.º Fica o Legislativo Municipal autorizado a realizar a revisão geral em 3,82% os vencimentos dos servidores efetivos e comissionados, com base no índice Nacional de Preço ao Consumidor – INPC acumulado no período de 2023/2024.

 

Art. 2.º O Anexo III da Lei Municipal nº461, de 10 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a organização do Plano de Empregos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de Morretes e dá outras providências, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo Único desta Lei.

 

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, para fins de folha de pagamento com efeitos retroativos ao mês de fevereiro de 2024.

 

PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 04 de julho de 2024.

 

SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR

Prefeito

 

ANEXO 1

2024 Jun

 

Procurador

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

N

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

L

M

N

O

P

1

3.837,27

3.914,01

3.992,29

4.072,14

4.153,58

4.236,65

4.321,39

4.407,81

4.495,97

4.585,89

4.677,61

4.771,16

4.866,58

4.963,92

5.063,19

2

5.164,45

5.267,74

5.373,09

5.480,55

5.590,16

5.701,97

5.816,01

5.932,33

6.050,97

6.171,99

6.295,43

6.421,34

6.549,77

6.680,76

6.814,38

3

6.950,66

7.089,67

7.231,46

7.376,09

7.523,62

7.674,09

7.827,57

7.984,12

8.143,80

8.306,68

8.472,81

8.642,27

8.815,11

8.991,42

9.171,25

 

Contador

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

N

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

L

M

N

O

P

1

3.110,24

3.172,45

3.235,90

3.300,62

3.366,63

3.433,96

3.502,64

3.572,69

3.644,15

3.717,03

3.791,37

3.867,20

3.944,54

4.023,43

4.103,90

2

4.185,96

4.269,68

4.355,07

4.442,17

4.531,02

4.621,64

4.714,07

4.808,35

4.904,52

5.002,61

5.102,66

5.204,71

5.308,81

5.414,98

5.523,28

3

5.633,75

5.746,42

5.861,35

5.978,58

6.098,15

6.220,11

6.344,51

6.471,40

6.600,83

6.732,85

6.867,51

7.004,86

7.144,95

7.287,85

7.433,61

 

Tecnologo em Gestao Publica

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

N

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

L

M

N

O

P

1

2.515,97

2.566,28

2.617,61

2.669,96

2.723,36

2.777,83

2.833,39

2.890,05

2.947,85

3.006,81

3.066,95

3.128,29

3.190,85

3.254,67

3.319,76

2

3.386,14

3.453,86

3.522,94

3.593,40

3.665,26

3.738,57

3.813,34

3.889,61

3.967,40

4.046,75

4.127,68

4.210,24

4.294,44

4.380,33

4.467,94

3

4.557,29

4.648,44

4.741,41

4.836,24

4.932,96

5.031,62

5.132,25

5.234,90

5.339,60

5.446,39

5.555,32

5.666,42

5.779,75

5.895,35

6.013,25

 

Tecnico em Contabilidade

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

N

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

L

M

N

O

P

1

2.140,81

2.183,63

2.227,30

2.271,84

2.317,28

2.363,63

2.410,90

2.459,12

2.508,30

2.558,47

2.609,64

2.661,83

2.715,06

2.769,37

2.824,75

2

2.881,26

2.938,88

2.997,66

3.057,61

3.118,77

3.181,14

3.244,76

3.309,66

3.375,85

3.443,37

3.512,24

3.582,48

3.654,13

3.727,21

3.801,76

3

3.877,81

3.955,37

4.034,47

4.115,16

4.197,47

4.281,42

4.367,04

4.454,38

4.543,47

4.634,34

4.727,03

4.821,57

4.918,00

5.016,36

5.116,69

 

Agente Legislativo

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

N

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

L

M

N

O

P

1

2.478,87

2.528,45

2.579,02

2.630,60

2.683,21

2.736,87

2.791,61

2.847,44

2.904,39

2.962,48

3.021,73

3.082,16

3.143,81

3.206,68

3.270,82

2

3.336,23

3.402,95

3.471,01

3.540,43

3.611,24

3.683,47

3.757,14

3.832,28

3.908,93

3.987,10

4.066,85

4.148,18

4.231,15

4.315,77

4.402,08

3

4.490,08

4.579,88

4.671,48

4.764,91

4.860,21

4.957,41

5.056,56

5.157,69

5.260,85

5.366,06

5.473,38

5.582,85

5.694,51

5.808,40

5.924,57


Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
Código Identificador:1185C2F5