ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1326/2014
SÚMULA: AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CONCEDER REAJUSTE DE SUBSÍDIOS AOS AGENTES POLÍTICOS E REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná, aprovou, o Projeto de Lei nº 002/2014, e Eu, JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder aos Agentes Políticos e Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de General Carneiro, a variação do IGP-M, índice adotado pelo Poder Executivo Municipal para a reposição salarial do seu quadro de Servidores, o qual reflete a inflação apurada nos seguintes períodos:
I – Para os Agentes Políticos, a variação do IGP-M verificada no período de 01/01/2013 a 30/04/2014, no importe de 9,0566282%.
II – Para os Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de General Carneiro, a variação do IGP-M verificada no período de 01/05/2013 a 30/04/2014, no importe de 7,9837293%.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal, 27 de maio de 2014.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:1187DBEA