ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI 1930/2018

SÚMULA: “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação Orçamentária no valor de R$ 875.500,00 (oitocentos e setenta cinco mil e quinhentos reais) no Orçamento Geral do Município.”

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Matinhos aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2018, em conformidade com a Lei Federal 4.320, no valor de R$ 875.500,00 (oitocentos e setenta cinco mil e quinhentos reais) na forma abaixo especificada:

 

02 PODER EXECUTIVO

02.02 GABINETE DO PREFEITO

04.122.0102.2003 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO

3.3.90.40.00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação....R$ 20.000,00

Fonte de Recurso: 000 – Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente

 

03 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPAL

03.01 GABINETE DO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO

02.062.0103.2007 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PROCURADORIA

3.3.90.40.00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação....R$ 15.000,00

Fonte de Recurso: 000 – Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente

 

04 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

04.01 GABINETE DO SECRETÁRIO

04.122.0102.2010 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

3.3.90.40.00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação..R$ 220.000,00

Fonte de Recurso: 000 – Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente

 

05 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

05.01 GABINETE DO SECRETÁRIO

04.123.0102.2011 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE FINANÇAS

3.3.90.40.00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação..R$ 280.000,00

Fonte de Recurso: 000 – Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente

 

06 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

06.01 GABINETE DO SECRETÁRIO

04.121.0102.2012 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO

3.3.90.40.00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação....R$ 40.000,00

Fonte de Recurso: 000 – Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente

 

07 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

07.01 GABINETE DO SECRETÁRIO

08.244.0105.2013 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

3.3.90.40.00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação....R$ 20.000,00

Fonte de Recurso: 000 – Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente

 

08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

08.01 GABINETE DO SECRETÁRIO

12.361.0108.2.024 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

3.3.90.40.00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação....R$ 40.000,00

Fonte de Recurso: 104 – 25% Sobre Demais Impostos - Exercício Corrente

 

09 SECRETARIA MUN DE TURISMO, ESPORTES E DES. ECONOMICO

09.01 GABINETE DO SECRETÁRIO

23.122.0109.2040 MANUTENÇÃO E APOIO AO TURISMO

3.3.90.40.00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação......R$ 3.000,00

Fonte de Recurso: 000 – Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente

 

10 SECRETARIA M. DE MEIO AMBIENTE, HAB., AS. FUNDIÁRIOS, AGRICULTURA E PESCA

10.01 GABINETE DO SECRETÁRIO

18.122.0111.2045 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

3.3.90.40.00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação......R$ 3.000,00

Fonte de Recurso: 000 – Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente

 

11 SECRETARIA M. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

11.01 GABINETE DO SECRETÁRIO

15.451.0115.2050 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS

3.3.90.40.00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação....R$ 20.000,00

Fonte de Recurso: 000 – Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente

 

12 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

12.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0113.2071 ADMINISTRAÇÃO GERAL E DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

3.3.90.40.00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação....R$ 90.000,00

Fonte de Recurso 303 – Saúde 15% E/C 29

 

13 SECRETARIA MUN DE DEFESA SOCIAL

13.01 DEFESA SOCIAL

06.182.0115.2061 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DA DEFESA SOCIAL

3.3.90.40.00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação......R$ 3.000,00

Fonte de Recurso: 000 – Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente

 

14 SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO

14.01 CONTROLADORIA

04.124.0102.2065 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CONTROLADORIA

3.3.90.40.00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação......R$ 1.500,00

Fonte de Recurso: 000 – Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente

 

17 INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORE

17.03 MAT-PREV - FONTE LIVRE

09.272.0999.2069 MANUTENÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA

3.3.90.40.00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação.....R$ 70.000,00

Fonte de Recurso: 001 – Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente

 

18 FUNDO DE ASSISTENCIA A SAÚDE DO SERVIDOR

18.01 FUNDO DE ASSISTENCIA A SAÚDE DO SERVIDOR

10.301.0091.2.070 MANUTENÇÃO DO FASSEM

3.3.90.40.00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação...R$ 50.000,00

Fonte de Recurso: 078 – FASSEM - Exercício Corrente

 

TOTAL SUPLEMENTADO R$ 875.500,00

 

Art. 2º - Como recurso à abertura do Crédito mencionado no artigo anterior, fica autorizado o Poder Executivo Municipal, conforme prescreve a Lei Federal nº 4.320/64, em seu artigo 43, a anular as dotações orçamentárias como descrita abaixo:

 

02 PODER EXECUTIVO

02.02 GABINETE DO PREFEITO

04.122.0102.2003 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros PJ - Pessoa Jurídica...........R$ 20.000,00

Fonte de Recurso: 000 – Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente

 

03 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPAL

03.01 GABINETE DO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO

02.062.0103.2007 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PROCURADORIA

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros PJ - Pessoa Jurídica...........R$ 15.000,00

Fonte de Recurso: 000 – Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente

 

04 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

04.01 GABINETE DO SECRETÁRIO

04.122.0102.2010 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros PJ - Pessoa Jurídica.........R$ 220.000,00

Fonte de Recurso: 000 – Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente

 

05 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

05.01 GABINETE DO SECRETÁRIO

04.122.0102.2011 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE FINANÇAS

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros PJ - Pessoa Jurídica.........R$ 280.000,00

Fonte de Recurso: 000 – Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente

 

06 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

06.01 GABINETE DO SECRETÁRIO

04.122.0102.2012 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros PJ - Pessoa Jurídica...........R$ 40.000,00

Fonte de Recurso: 000 – Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente

 

07 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

07.01 GABINETE DO SECRETÁRIO

08.244.0105.2013 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros PJ - Pessoa Jurídica...........R$ 20.000,00

Fonte de Recurso: 000 – Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente

 

08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

08.01 GABINETE DO SECRETÁRIO

12.361.0108.2.024 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros PJ - Pessoa Jurídica...........R$ 40.000,00

Fonte de Recurso: 104 – 25% Sobre Demais Impostos - Exercício Corrente

 

09 SECRETARIA MUN DE TURISMO, ESPORTES E DES. ECONOMICO

09.01 GABINETE DO SECRETÁRIO

23.122.0109.2004 MANUTENÇÃO E APOIO AO TURISMO

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros PJ - Pessoa Jurídica.............R$ 3.000,00

Fonte de Recurso: 000 – Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente

 

10 SECRETARIA M. DE MEIO AMBIENTE, HAB., AS. FUNDIÁRIOS, AGRICULTURA E PESCA

10.01 GABINETE DO SECRETÁRIO

18.122.0111.2045 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros PJ - Pessoa Jurídica.............R$ 3.000,00

Fonte de Recurso: 000 – Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente

 

11 SECRETARIA M. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

11.01 GABINETE DO SECRETÁRIO

15.451.0115.2050 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros PJ - Pessoa Jurídica...........R$ 20.000,00

Fonte de Recurso: 000 – Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente

 

12 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

11.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0113.2071 ADMINISTRAÇÃO GERAL E DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros PJ - Pessoa Jurídica...........R$ 90.000,00

Fonte de Recurso: 000 – Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente

 

13 SECRETARIA MUN DE DEFESA SOCIAL

13.01 DEFESA SOCIAL

06.182.0115.2061 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DA DEFESA SOCIAL

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros PJ - Pessoa Jurídica.............R$ 3.000,00

Fonte de Recurso: 000 – Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente

 

14 SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO

14.01 CONTROLADORIA

04.124.0102.2065 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CONTROLADORIA

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros PJ - Pessoa Jurídica.............R$ 1.500,00

Fonte de Recurso: 000 – Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente

 

17 INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORE

17.03 MAT-PREV - FONTE LIVRE

09.272.0999.2069 MANUTENÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros PJ - Pessoa Jurídica............R$ 70.000,00

Fonte de Recurso: 001 – Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente

 

18 FUNDO DE ASSISTENCIA A SAÚDE DO SERVIDOR

18.01 FUNDO DE ASSISTENCIA A SAÚDE DO SERVIDOR

10.301.0091.2.070 MANUTENÇÃO DO FASSEM

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros PJ - Pessoa Jurídica............R$ 50.000,00

Fonte de Recurso: 078 – FASSEM - Exercício Corrente

 

TOTAL REDUZIDO R$ 875.500,00

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Matinhos, 31 de janeiro de 2018.

 

RUY HAUER REICHERT

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Roberto Paulo Meissner
Código Identificador:1192A60A