ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA
secretaria municipal de administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N°.051/2021
LEI COMPLEMENTAR No 051/2021
SÚMULA: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2015, DE 07 DE JANEIRO DE 2015, E TODAS SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES, NA FORMA EM QUE DISPÕE.
LILIAN RAMOS NARLOCH, Prefeita Municipal de Guaraqueçaba - PR, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica revogado o "Anexo I" da Lei Complementar nº 19/2015, passando a vigorar o "Anexo I" da presente Lei Complementar.
Art. 2º Fica revogado o "Anexo V" da Lei Complementar nº 19/2015 ao qual dispõe acerca das atribuições de cada cargo comissionado exercido pelos Servidores Públicos desta Prefeitura, passando a vigorar na forma em que dispõe o "Anexo V" desta Lei Complementar.
Art. 3º Altera o "Anexo VIII" da Lei Complementar nº 19/2015, ao qual instituiu o Organograma da Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, passando a vigorar o anexo VIII da presente Lei Complementar.
Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Paço Municipal de Guaraqueçaba, 04 de março de 2021.
LILIAN RAMOS NARLOCH
Prefeita Municipal
KAIO MURILLO NEVES JAQUES PEREIRA
Procurador Municipal
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DOS CARGOS.
|
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
SIMBOLOGIA |
VALOR |
|
Cargo em Comissão – 1 |
CC – 1 |
3.800,00 |
|
Cargo em Comissão – 2 |
CC – 2 |
3.300,00 |
|
Cargo em Comissão – 3 |
CC – 3 |
3.000,00 |
|
Cargo em Comissão – 4 |
CC – 4 |
2.800,00 |
|
Cargo em Comissão – 5 |
CC – 5 |
1.500,00 |
DOS CARGOS, VALORES E CARGA HORÁRIA.
|
ESPECIFICAÇÃO |
CARGO |
VALOR |
CARGA HORÁRIA |
|
Prefeito Municipal |
SUBSÍDIO |
|
|
|
Vice- Prefeito |
SUBSÍDIO |
|
|
|
Secretários Municipais |
SUBSÍDIO |
|
|
|
Procurador Geral |
SUBSÍDIO |
|
|
|
Chefe de Gabinete da Prefeita |
CC - 3 |
3.000,00 |
40 (horas) |
|
Assessor de Gabinete da Prefeita |
CC - 3 |
3.000,00 |
40 (horas) |
|
Assessor de Gabinete do Vice-Prefeito |
CC - 3 |
3.000,00 |
40 (horas) |
|
Assessor Jurídico |
CC - 2 |
3.300,00 |
20 (horas) |
|
Assessor de Orçamento e Projetos |
CC - 1 |
3.800,00 |
40 (horas) |
|
Assessor de Comunicação e de Imprensa |
CC - 4 |
2.800,00 |
40 (horas) |
|
Chefe de Divisão |
CC - 5 |
1.500,00 |
40 (horas) |
|
Diretor Departamento |
CC - 4 |
2.800,00 |
40 (horas) |
|
Pregoeiro |
CC - 3 |
3.000,00 |
40 (horas) |
DOS CARGOS, VAGAS E REMUNERAÇÕES.
|
ESPECIFICAÇÃO |
CARGO |
VALOR |
|
GABINETE DA PREFEITA |
||
|
Chefe de Gabinete da Prefeita |
CC – 3 |
3.000,00 |
|
Assessor de Gabinete da Prefeita |
CC – 3 |
3.000,00 |
|
Assessor Jurídico |
CC - 2 |
3.300,00 |
|
Assessor de Comunicação e de Imprensa |
CC - 4 |
2.800,00 |
|
GABINETE DO VICE-PREFEITO |
||
|
Assessor de Gabinete do Vice-Prefeito |
CC - 4 |
3.000,00 |
|
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
||
|
Procurador Geral |
SUBSÍDIO |
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
||
|
Secretário |
SUBSÍDIO |
|
|
Diretor do Departamento de Finanças |
CC - 4 |
2.800,00 |
|
Diretor do Departamento de Processamento de Dados |
CC - 4 |
2.800,00 |
|
Diretor do Departamento de Tributação |
CC - 4 |
2.800,00 |
|
Diretor do Depto de Contabilidade e Conciliações Bancárias |
CC - 4 |
2.800,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E PROJETOS |
||
|
Secretário |
SUBSÍDIO |
|
|
Assessor de Orçamento e Projetos |
CC - 1 |
3.800,00 |
|
Diretor de Departamento de Planejamento e Orçamento |
CC - 4 |
2.800,00 |
|
Diretor de Departamento de Urbanismo |
CC - 4 |
2.800,00 |
|
Diretor de Depto. de Gestão de Convênios e Contratos |
CC - 4 |
2.800,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
||
|
Secretário |
SUBSÍDIO |
|
|
Diretor do Depto. de Administração e Gestão de Frotas |
CC - 4 |
2.800,00 |
|
Diretor do Departamento de Recursos Humanos |
CC - 4 |
2.800,00 |
|
Diretor do Departamento de Licitação e Compras |
CC - 4 |
2.800,00 |
|
Diretor do Departamento de Patrimônio |
CC - 4 |
2.800,00 |
|
Diretor do Departamento de Almoxarifado |
CC - 4 |
2.800,00 |
|
Diretor do Departamento da Defesa Civil |
CC - 4 |
2.800,00 |
|
Diretor do Departamento de Tecnologia da Informação |
CC - 4 |
2.800,00 |
|
Pregoeiro |
CC - 3 |
3.000,00 |
|
Chefe da Divisão de Publicação e Arquivo Geral |
CC - 5 |
1.500,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL |
||
|
Secretário |
SUBSÍDIO |
|
|
Diretor do Departamento de Meio Ambiente |
CC - 4 |
2.800,00 |
|
Diretor do Departamento de Agricultura |
CC - 4 |
2.800,00 |
|
Diretor do Departamento de Pesca |
CC - 4 |
2.800,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO |
||
|
Secretário |
SUBSÍDIO |
|
|
Diretor do Departamento de Cultura e Eventos |
CC - 4 |
2.800,00 |
|
Diretor do Departamento de Esporte, Lazer e Recreação |
CC - 4 |
2.800,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSPORTE |
||
|
Secretário |
SUBSÍDIO |
|
|
Diretor do Departamento de Obras |
CC - 4 |
2.800,00 |
|
Diretor do Departamento de Transportes |
CC - 4 |
2.800,00 |
|
Diretor do Departamento de Serviços Públicos - Sede |
CC - 4 |
2.800,00 |
|
Diretor do Departamento de Serviços Públicos - Rural |
CC - 4 |
2.800,00 |
|
Diretor do Departamento de Serviços Públicos - Insular |
CC - 4 |
2.800,00 |
|
Diretor do Departamento de Trânsito Marítimo e Terrestre |
CC - 4 |
2.800,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
||
|
Secretário |
SUBSÍDIO |
|
|
Diretor do Departamento de Logística e Manutenção da Educação |
CC - 4 |
2.800,00 |
|
Diretor do Departamento de Educação |
CC - 4 |
2.800,00 |
|
Chefe da Divisão de Transporte Escolar |
CC - 5 |
1.500,00 |
|
Chefe da Divisão de Inspeção Escolar Terrestre |
CC - 5 |
1.500,00 |
|
Chefe da Divisão de Inspeção Escolar Marítima |
CC - 5 |
1.500,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
||
|
Secretário |
SUBSÍDIO |
|
|
Diretor do Departamento Geral da Saúde |
CC - 4 |
2.800,00 |
|
Diretor do Depto. de Logística e Manutenção da Saúde |
CC - 4 |
2.800,00 |
|
Diretor do Departamento de Abastecimento de Água - Rural |
CC - 4 |
2.800,00 |
|
Diretor do Depto. de Abastecimento de Água - Insular |
CC - 4 |
2.800,00 |
|
Diretor do Departamento de Programas de Saúde |
CC - 4 |
2.800,00 |
|
Diretor do Departamento de Atenção Básica em Saúde e Vigilância Sanitária |
CC - 4 |
2.800,00 |
|
Chefe da Divisão de Vigilância em Saúde Vigilância Sanitária |
CC - 5 |
1.500,00 |
|
Chefe da Divisão de Atenção Básica em Saúde |
CC - 5 |
1.500,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E ASSUNTOS DA FAMÍLIA |
||
|
Secretário |
SUBSÍDIO |
|
|
Diretor do Departamento de Ação Social |
CC - 4 |
2.800,00 |
|
Chefe da Divisão do Programa Leite das Crianças |
CC - 5 |
1.500,00 |
|
Chefe da Divisão do Programa Família Paranaense |
CC - 5 |
1.500,00 |
|
Chefe da Divisão do Programa de Atenção Integral às Famílias |
CC - 5 |
1.500,00 |
ANEXO V
FUNÇÕES E ATRIBUIÇÕES
PROVIMENTO EM COMISSÃO
1 -Gabinete da Prefeita.
Assistência imediata a Prefeita nas seguintes atividades:
Chefe de Gabinete
Realizar as ações de responsabilidade do Gabinete e facilitar o contato direto do Chefe do Executivo Municipal com o cidadão, com os segmentos da sociedade, com os órgãos e entidades da administração municipal e com outros órgãos das esferas estaduais e federais;
Planejar, coordenar e executar a política de aproximação do cidadão, geração de empregos e descentralização administrativa municipal;
Controlar e supervisionar as atividades desenvolvidas pelos órgãos integrantes da estrutura organizacional do Gabinete do Prefeito;
Coordenar o relacionamento entre as decisões do Executivo e suas Secretarias Municipais;
Preparar, registrar, publicar e expedir os atos da Prefeita;
Coordenar e arquivar o banco de dados dos atos da Prefeita;
Dar assistência à Prefeita com outras instituições Nacionais e Internacionais, bem como para assinaturas de convênios e termos de cooperação técnica de interesse do município;
Coordenar e supervisionar os estagiários da Prefeitura, promover cursos, seminários e debates entre eles com o objetivo de aperfeiçoar o aprendizado;
Preparar matérias relativas a pronunciamentos e proposições da Prefeita;
Receber e preparar correspondências da Prefeita;
Cumprir e fazer cumprir as normas legais de controle interno;
Representar oficialmente a Prefeita, sempre que para isso for credenciado;
Proferir despachos interlocutórios em processos cuja decisão caiba a Prefeita e despacho decisórios em processos de sua competência;
Despachar pessoalmente com a Prefeita todo expediente dos serviços que dirige, bem como participar de reuniões coletivas, quando convocadas;
Desempenhar outras atribuições, quando designado pela Prefeita;
Controlar os gastos das verbas do gabinete;
Assessorar a Prefeita em suas relações político-administrativas com a população, órgãos e entidades públicas e privadas;
Receber e preparar correspondências da Prefeita;
Organizar e manter atualizados os registros e controle pertinentes ao gabinete;
Cumprir e fazer cumprir as normas legais de controle interno;
Assessorar a Prefeita no âmbito das comissões;
Reunir legislação, projetos e propostas de interesses da Prefeita;
Preparar matérias relativas a pronunciamentos e proposições da Prefeita;
Auxiliar na execução de atividades administrativas do gabinete;
Efetuar o atendimento de pessoas;
Informar a Prefeita sobre prazos e providências das proposições em tramitação na Câmara;
Planejar, coordenar e executar a política de aproximação do cidadão, geração de empregos e descentralização administrativa municipal;
Exercer outras atividades correlatas compatíveis com as previstas no cargo e/ou conforme necessidades da Prefeitura;
Representar oficialmente o (a) prefeito (a), sempre que para isso for credenciado;
Assessor de Gabinete do Prefeito
Responder diretamente a Chefe de Gabinete;
Assessorar a Prefeita na execução de atividades inerentes ao cargo;
Realizar implantação dos procedimentos legislativos aos servidores públicos, prestando esclarecimentos quando solicitado;
Criar e desenvolver procedimentos internos para melhoria do desenvolvimento do departamento;
Realizar os procedimentos dos atos de nomeação e exoneração dos servidores da Prefeitura;
Lavrar atos correlatos relativos à vida funcional dos servidores da Prefeitura;
Supervisionar as atividades relacionadas à identificação dos servidores do órgão legislativo;
Realizar procedimentos para controle e geração das férias;
Verificar e confrontar a veracidade das informações da folha de horas dos servidores legislativos municipais;
Realizar procedimentos de admissão, exoneração e licenças;
Atendimento aos servidores municipais referentes a atividades do departamento de Recursos Humanos;
Coordenar as atividades relativas ao aprimoramento dos servidores da Prefeitura, através de programas de capacitação, viabilizando treinamentos nas repartições da Prefeitura ou em cursos, fora dela;
Proceder todos os assentamentos dos servidores municipais do órgão legislativo;
Elaborar procedimentos internos visando melhorias no desenvolvimento do RH da Prefeitura;
Procedência do exame e a instrução dos processos referentes a direitos, deveres, vantagens e responsabilidades dos servidores do Órgão;
Controle da frequência dos servidores, seus vínculos, recessos, férias, licenças, afastamentos, direitos, deveres e garantias individuais e sociais;
Exercer outras atividades correlatas compatíveis com as previstas no cargo e/ou conforme necessidades da Prefeitura.
Assessor Jurídico
Orientar a Prefeita quanto à análise das proposições e requerimentos a ela apresentados;
Prestar orientação técnica, através da emissão de parecer, quando solicitado, sobre questões de natureza jurídica inerente à Administração Pública;
Prestar orientação técnica, através da emissão de parecer, nos projetos que tramitam na Prefeitura;
Colaborar na elaboração e análise de minutas, contratos, editais de licitação e convênios em que for parte a Prefeitura;
Orientar a Prefeita em assuntos jurídicos relacionados às atividades desta;
Supervisionar e preparar as informações a serem prestadas em Mandados de Segurança impetrados contra a Prefeita, bem como em ações correlatas, colaborando com os pedidos de informação e os formulados pelos órgãos do Ministério Público;
Manter a Prefeita informada sobre os processos judiciais e administrativos em andamento, providências adotadas e despachos proferidos;
Assessorar de forma técnica-jurídica, a Prefeita na redação de projetos de leis, esclarecimentos de dúvidas e proposições;
Realizar estudos e pesquisas, de forma técnica-jurídica, por solicitação da Prefeita, mantendo arquivo atualizado sobre coletânea de legislação, jurisprudência, pareceres e outros documentos legais analisados de interesse do Poder Executivo;
Acompanhar a tramitação, na Câmara Municipal, dos projetos de lei, de interesse do Executivo e manter controle que permita prestar informações precisas à Prefeita;
Reunir legislação, projetos e propostas de interesses da Prefeita;
Exercer outras atividades correlatas compatíveis com as previstas no cargo e/ou conforme necessidades da Prefeitura.
Assessor de Comunicação e de Imprensa
Assessor de Comunicação e de Imprensa
I - Responder diretamente a Chefe de Gabinete, responsabilizar-se pela publicidade, divulgação e patrocínio dos atos, programas, obras, campanhas de caráter educativo, informativo, dados de natureza socioeconômica, cultural, administrativa e de orientação social do Município destinado à consulta da Prefeita e demais autoridades;
II - Impedir a publicidade que caracterize a promoção pessoal de autoridades e servidores;
III - Coordenar os serviços de imprensa, relações públicas e publicidade das atividades da Câmara Municipal;
IV - Incentivar a participação da sociedade nas ações da Câmara Municipal;
V - Produzir e coordenar a produção de todo material gráfico e audiovisual de divulgação do Poder Legislativo e das atividades da Câmara Municipal;
VI - Orientar e informar a imprensa externa sobre os trabalhos oficiais;
VII - Coordenar a atualização da página eletrônica da Câmara Municipal;
VIII - Responsabilizar-se pelas gravações e documentar os eventos do Município;
IX - Manter contatos diários com os organismos responsáveis pelos meios de comunicação social e relações públicas, para relatar toda e qualquer atividade da gestão;
X - Exercer outras atividades correlatas compatíveis com as previstas no cargo e/ou conforme necessidades da Prefeitura.
1.1 - Para atender as demandas do Gabinete da Prefeita fica criada a seguinte estrutura de subordinação e respectivos cargos:
GABINETE DA PREFEITA
|
Chefe do Gabinete da Prefeita |
CC – 3 |
40 horas |
|
Assessora de Gabinete da Prefeita |
CC – 3 |
40 horas |
|
Assessor Jurídico |
CC - 2 |
20 horas |
|
Assessor de Comunicação e de Imprensa |
CC - 4 |
40 horas |
2 -Gabinete do Vice-Prefeito
Assistência imediata ao Vice-Prefeito nas seguintes atividades:
Assessor de Gabinete
Assessorar o Vice-Prefeito na execução de atividades inerentes ao cargo,
Assessorar o Vice-Prefeito em reuniões, em suas relações políticas e públicas, funções sociais de cerimonial e eventos, conferências, palestras e entrevistas;
Receber e preparar correspondências do Vice-Prefeito;
Exercer outras atividades correlatas compatíveis com as previstas no cargo e/ou conforme necessidades da Prefeitura.
2.1 - Para atender as demandas do Gabinete do Vice-Prefeito fica criada a seguinte estrutura de subordinação e respectivo cargo:
GABINETE DO VICE-PREFEITO
|
Assessor de Gabinete do Vice-Prefeito |
CC - 3 |
40 horas |
2 -Procuradoria Geral do Município:
Assistência imediata a Procuradoria Geral do Município nas seguintes atividades:
Procurador Geral
Exercer as funções estratégicas de planejamento, orientação, coordenação, controle e revisão no âmbito de sua atuação, de modo a oferecer condições de tramitação mais rápida de processos na esfera administrativa e decisória;
Propor, para aprovação da Prefeita e do Poder Executivo, projetos, programas e planos de metas da Procuradoria Geral do Município;
Elaborar a Proposta Orçamentária Anual do órgão jurídico, observadas as diretrizes e orientações governamentais;
Ordenar as despesas da Procuradoria Geral do Município, podendo delegar tal atribuição, através de ato específico;
Deliberar sobre assuntos da área administrativa e de gestão econômico-financeira no âmbito do órgão jurídico;
Propor aos órgãos competentes a alienação de bens patrimoniais e de material inservível sob administração da Procuradoria Geral do Município;
Assinar, com vistas à consecução dos objetivos do órgão e respeitada a legislação aplicável, convênios, contratos e demais ajustes com pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras;
Promover a cobrança judicial da Dívida Ativa do Município ou de quaisquer outras dívidas que não forem liquidadas nos prazos legais;
Promover as medidas destinadas à defesa dos interesses tributários e fiscais do Município;
Atender consultas de ordem jurídica que lhes forem encaminhadas pela Prefeita ou pelos diferentes órgãos da Prefeitura, emitindo parecer quando for o caso;
Assessorar a Prefeita nos atos executivos relativos à desapropriação, alienação e aquisição de imóveis pela Prefeitura e nos contratos em geral;
Proporcionar assessoramento jurídico aos órgãos da Prefeitura;
Emitir pareceres que lhe forem submetidos a análise;
Representar e supervisionar as ações judiciais da Prefeitura em trâmites inerentes ao Recursos Humanos e demais processos jurídicos;
Representar e defender, em juízo ou fora dele, os direitos e interesses do Município;
Representar o Município de Guaraqueçaba em juízo ou fora dele, cabendo-lhe, com exclusividade, receber citações iniciais, notificações, comunicações e intimações de audiências e de sentenças, ou acórdãos proferidos nas ações ou processos em que o Município de Guaraqueçaba seja parte ou, de qualquer forma, interessado e naqueles em que a Procuradoria Geral do Município deva intervir;
Prestar assistência a Prefeita em qualquer assunto que envolva matéria jurídica;
Propor a Prefeita, aos Secretários Municipais e aos titulares de entidades da Administração Indireta providências de natureza jurídico-administrativa reclamada pelo interesse público, inclusive a declaração de nulidade ou a revogação de quaisquer atos administrativos, quando conflitantes com a legislação em vigor ou com a orientação normativa estabelecida;
Recomendar à Prefeita a arguição de inconstitucionalidade de lei ou de norma de efeito legiferante;
Autorizar a não propositura e a desistência de ação, a não interposição de recursos ou a desistência dos interpostos, bem como a não execução de julgados em favor do Município de Guaraqueçaba, sempre que assim o reclame o interesse público ou quando tais medidas se mostrarem contraindicadas ou infrutíferas;
Reconhecer a procedência de ação judicial movida contra o Município de Guaraqueçaba;
Consentir o ajuste de transação ou acordo e a declaração de compromisso, quitação, renúncia ou confissão em qualquer ação em que o Município figure como parte;
Orientar a defesa do Município e, sempre que for necessário, dos órgãos da Administração direta;
Determinar a propositura de ações ou medidas necessárias para resguardar os interesses do Município de Guaraqueçaba e das entidades da Administração Indireta;
Avocar, sempre que entender necessário ou que assim o exigir o interesse público, o exame de qualquer ato negócio ou processo administrativo envolvendo os órgãos das Administrações Direta e Indireta, assumindo a defesa do Município de Guaraqueçaba se entender conveniente e oportuno;
Representar a Procuradoria Geral do Município e superintender a assessoria jurídica da Administração Direta e Indireta do Município de Guaraqueçaba;
Encaminhar aos órgãos responsáveis, de acordo com as respectivas competências, os processos administrativos para estudos e pareceres e os expedientes para as medidas de defesa em juízo;
Exercer outras atividades correlatas compatíveis com as previstas no cargo e/ou conforme necessidades da Prefeitura.
2.1 - Para atender as demandas da Procuradoria do Município fica criada a seguinte estrutura de subordinação e respectivo cargo:
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
|
Procurador Geral |
SUBSÍDIO |
40 horas |
3 -Secretaria Municipal de Finanças:
Assistência imediata a Secretaria Municipal de Finanças nas seguintes atividades:
Secretário de Finanças
Coordenação, programação, monitoramento e avaliação das atividades financeiras, contábeis, auditorias internas e de execução orçamentária de programas, projetos e convênios entre as diversas áreas da Prefeitura;
Acompanhamento da elaboração de Planos e Orçamentos Anuais de acordo com a legislação vigente, em conjunto com os órgãos próprios da Prefeitura;
Acompanhamento da prestação de contas anual e a inserção mensal de informações no sistema de Auditoria de Contas Públicas – SIM AM;
Planejamento dos processos de manutenção e aquisição de material e serviços, assim como o controle dos bens patrimoniais necessários ao funcionamento da Procuradoria;
Executar a política fazendária municipal;
Executar as atividades referentes ao lançamento, fiscalização e arrecadação dos tributos e rendas municipais;
Proceder ao recebimento, pagamento, guarda e movimentação dos dinheiros e outros valores do Município;
Proceder a contabilização orçamentária, financeira e patrimonial;
Coordenar a elaboração das propostas de planos plurianuais, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais, em articulação com as demais secretarias, adequando os recursos aos objetivos e metas da política municipal de desenvolvimento econômico e social e efetuar o controle de sua execução de acordo com as diretrizes orçamentárias;
Fiscalizar e fazer a tomada de contas dos órgãos de administração encarregados da movimentação de dinheiros e outros valores;
Realizar o assessoramento geral em assuntos econômico-financeiros;
Efetuar o pagamento da despesa de acordo com as disponibilidades de recursos; XV – elaborar cronogramas de desembolso e formalizar o pedido do material requisitado pelas unidades administrativas, tomando as providências cabíveis;
Ordenação das despesas e pagamentos mediante orientação do Departamento Administrativo Financeiro;
Execução das atividades contábeis e financeiras;
Execução, acompanhamento e registro e controle das dotações orçamentárias e créditos adicionais;
Controle da folha de pagamento dos servidores, assim como, controle a concessão de adiantamentos e diárias;
Exercer outras atividades correlatas compatíveis com as previstas no cargo e/ou conforme necessidades da Prefeitura.
Diretor do Departamento de Finanças
Orientar as diversas unidades e coordená-las na elaboração do orçamento da Prefeitura;
Manter sistema de acompanhamento e controle orçamentário, verificando sua correta execução, bem como a exatidão e regularidade das contas da Prefeitura;
Verificar a validade dos documentos integrantes das prestações de contas;
Remeter à Prefeitura, na época própria, para fins orçamentários, a proposta parcial de despesas dos órgãos para o exercício seguinte;
Assinar balanços, balancetes e outros documentos de apuração contábil–financeira;
Providenciar o empenho prévio das despesas da Prefeitura;
Promover os processos de pagamento, tomando as providências cabíveis quando da verificação de irregularidades;
Encaminhar ao setor contábil da Prefeitura Municipal, na época própria, os balancetes mensais, financeiro e orçamentário, para fins de consolidação das contas públicas;
Manter o controle dos depósitos, aplicações e retiradas bancárias;
Executar toda a atividade relativa à tesouraria;
Efetuar, com ciência prévia da Prefeita, o pagamento de despesas, de acordo com as disponibilidades de numerários;
Promover e supervisionar a elaboração e o pagamento da folha de salários mensal, bem como os encargos financeiros correspondentes às rescisões, horas-extras e demandas relativas às atividades dos servidores da Prefeitura, sob a autorização da Prefeita;
Solicitar auxílio e/ou a elaboração da folha de pagamento ao ocupante do cargo de Assistente Administrativo – Recursos Humanos, quando estiver impossibilitado de realizar tais atividades funcionais em virtude de licença e ou eventualidades;
Exercer outras atividades correlatas compatíveis com as previstas no cargo e/ou conforme necessidades da Prefeitura.
Diretor do Departamento de Processamento de Dados
Estabelecer diretrizes, políticas, normas e procedimentos que disciplinem e instrumentalizem ações de modernização administrativa e informática;
Prestar assessoramento e consultoria às unidades da Administração Municipal em assuntos de racionalização de sistemas administrativos, normatização, informação, comunicação e informática;
Avaliar os programas de informática e os serviços de processamento de dados;
Estudar, propor e acompanhar, a execução de normas e padrões para aquisição e utilização das instalações, produtos e serviços de informática;
Avaliar os produtos de informática disponíveis no mercado;
Organizar o acervo técnico-documental;
Promover a divulgação de assuntos concernentes à área de informática; e
Exercer outras atividades correlatas compatíveis com as previstas no cargo e/ou conforme necessidades da Prefeitura.
Diretor do Departamento de Contabilidade e Conciliações Bancárias
Empenho e a manutenção de toda a informação contábil da Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba;
Fechamento dos balanços e envio dos bancos de dados com as informações referentes às receitas, despesas e aplicações aos órgãos competentes;
Controle, avaliação e aplicabilidade das funções e obrigações inerentes ao Fundo Municipal da Prefeitura;
Emissão dos cheques, transferências, aplicações, pagamentos, quitações e abertura de contas;
Responsável pela prestação de contas frente aos órgãos competentes;
Lançar a receita orçamentária e extraorçamentária;
Efetuar o pagamento da despesa orçamentária e extraorçamentária;
Elaborar mensalmente as conciliações bancárias;
Atender aos fornecedores do Município;
Enviar diariamente a documentação contábil à Supervisão de Contabilidade;
Informar diariamente o disponível financeiro; e
Exercer outras atividades correlatas compatíveis com as previstas no cargo e/ou conforme necessidades da Prefeitura.
Diretor do Departamento de Tributação
Organizar e manter atualizada a contabilidade financeira relacionada à unidade de atuação;
Manter-se atualizado junto aos setores fazendários do Município acerca das dotações orçamentárias da unidade;
Promover a prestação de contas dos recursos aplicados na unidade;
Organizar e apresentar balancete mensal e anual relacionado a sua área de atuação;
Manter informados os seus superiores hierárquicos sobre todas as atividades e/ou ocorrências relacionadas à sua unidade de atuação;
Sempre que solicitado, apresentar relatório de atividades a seus superiores;
Prestar informações e emitir parecer em processos administrativos e judiciais de natureza fiscal;
Executar a cobrança judicial de dívida ativa do Município, ajuizando e dando o normal prosseguimento às Ações de Execução Fiscal;
3.1 - Para atender as demandas da Secretaria Municipal de Finanças fica criada a seguinte estrutura de subordinação e respectivos cargos:
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
|
Secretário |
SUBSÍDIO |
40 horas |
|
Diretor do Departamento de Finanças |
CC - 4 |
40 horas |
|
Diretor do Departamento de Processamento de Dados |
CC - 4 |
40 horas |
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Diretor do Depto. Contabilidade e Conciliações Bancárias |
CC - 4 |
40 horas |
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Diretor do Departamento de Tributação |
CC - 4 |
40 horas |
4 -Secretaria Municipal de Planejamento e Projetos:
Assistência imediata a Secretaria Municipal de Planejamento e Projetos nas seguintes atividades:
Secretário de Planejamento e Projetos
Planejar, dirigir, organizar, coordenar e controlar a execução e a conservação das obras públicas de qualquer natureza a cargo do Município;
Identificar, analisar e estabelecer medidas necessárias à implantação de projetos referentes ao saneamento básico, à proteção contra inundações e ao socorro em caso de calamidade pública;
Supervisionar a manutenção e a construção das obras de contenção de encostas;
Controle de loteamentos e aprovação de projetos;
Manter atualizada a planta cadastral do Município;
Promover a apropriação de custos das obras públicas feitas sob o regime de administração direta e/ ou indireta;
Promover, principalmente, o planejamento municipal, aplicação e fiscalização das normas relativas às construções particulares, à estética urbana, ao zoneamento e aos loteamentos do Município e o estabelecido na Lei Orgânica Municipal;
Propor a desapropriação ou permuta de áreas que julgar necessárias à execução de obras de interesse municipal;
Fornecer ao órgão competente os elementos necessários ao lançamento das contribuições de melhorias;
Promover constantemente a modernização técnica através de estudos para a melhoria dos serviços oferecidos pela Secretaria;
Exercer a supervisão e controle dos órgãos a esta subordinados;
Promover a avaliação sistemática das atividades dos órgãos da Secretaria para ser levada ao conhecimento da Prefeita;
Delegar atribuições aos seus subordinados;
Auxiliar na fixação de políticas, metas e diretrizes sobre as atividades de sua área de atuação;
Emitir parecer nos processos administrativos;
Executar serviços técnicos e projetos de arquitetura e urbanismo necessários ao desenvolvimento dos serviços da Secretaria;
Elaborar estudos de viabilidade técnica e econômica dos projetos a serem executados;
Atender, orientar, prestar informação e esclarecimentos a profissionais e proprietários;
Promover consultas prévias em projetos residenciais, loteamentos, desmembramentos, anexação, unificação, situação, subdivisão, arruamentos, acréscimos, ou quaisquer outras reivindicações;
Emitir pareceres;
Supervisionar e apoiar a confecção dos croquis das obras vistoriadas e demais plantas aprovadas;
Proceder à expedição de habite-se e certidões; apoio técnico ao setor de Fiscalização de Obras;
Atualizar-se com as leis inerentes a aprovação dos projetos;
Estar sempre a disposição para um bom atendimento ao contribuinte;
Manter atualizado o encaminhamento dos processos;
Exercer outras atividades correlatas compatíveis com as previstas no cargo e/ou conforme necessidades da Prefeitura.
Assessor de Orçamento e Projetos
Coordenar e controlar as atividades de formulação, alteração e adequação do orçamento público da Prefeitura e toda matéria orçamentária que lhe for submetida pela Prefeita e demais órgãos da Administração Municipal;
Assessorar nos atos executivos relativos ao orçamento do município;
Proporcionar assessoramento aos órgãos da Prefeitura, relativo a questões orçamentárias e projetos;
Assessorar na elaboração das propostas de planos plurianuais, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais, em parceria com a Secretaria Municipal de Finanças, adequando os recursos aos objetivos e metas da política pública municipal de desenvolvimento econômico e social;
Emitir parecer a respeito da necessidade de adequações no orçamento público e em projetos;
Elaborar as minutas dos atos para alteração, criação ou adequação do orçamento do Município; e
Exercer outras atividades correlatas compatíveis com as previstas no cargo e/ou conforme necessidades da Prefeitura.
Diretor de Departamento de Planejamento e Orçamento
Expedir e supervisionar toda e qualquer documentação necessária para o andamento dos projetos;
Promover o planejamento e a organização municipal mediante a orientação normativa, metodológica e sistemática com os demais órgãos da administração;
Coordenar e promover a elaboração de projetos, programas e planos do Governo Municipal;
Estabelecer fluxos permanentes de informações entre os diversos órgãos, objetivando facilitar os processos decisórios e a coordenação da atividade governamental;
Auxiliar na coordenação e elaboração das propostas de planos plurianuais, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais, em parceria com a Secretaria Municipal de Finanças, adequando os recursos aos objetivos e metas da política pública municipal de desenvolvimento econômico e social;
Articular com órgãos e entidades federais, estaduais e municipais na negociação e captação de recursos e assistência à elaboração de planos, programas e projetos;
Fomentar a articulação com o planejamento da Região Litorânea;
Receber, registrar e distribuir as correspondências afetas à secretaria;
Registrar, guardar, distribuir e controlar o material utilizado pela Secretaria;
Prestar informações sobre a movimentação de processos e outros expedientes;
Exercer outras atividades correlatas compatíveis com as previstas no cargo e/ou conforme necessidades da Prefeitura.
Diretor de Departamento de Urbanismo
I - Programar, coordenar e executar a política urbanística do Município;
II - Realizar o cumprimento do Plano Diretor e a obediência do Código de Posturas e Obras, da ocupação e uso do solo; Manter e gerenciar o geoprocessamento e cartografia Municipal;
III - Fazer projetos de vias e desapropriações Fiscalizar e aprovar os loteamentos, Subdivisões e Edificações; Examinar, aprovar e fiscalizar projetos de obras e edificações; Fazer a fixação das diretrizes e políticas de tráfego urbano;
IV - Expedir atos de autorização, permissão ou concessão de uso e parcelamento do solo; Fornecer e controlar a numeração predial; Identificar os logradouros públicos; Coibir as construções e loteamentos clandestinos; Racionalizar e manter atualizada o cadastro predial do Município; Gerenciar a política de publicidade nos logradouros e bens públicos; Gerenciar os serviços de limpeza, conservação e o controle de terrenos no perímetro urbano; Executar as atividades concernentes à iluminação pública do Município; Viabilizar os serviços públicos de água e esgoto;
V - Executar as atividades de manutenção do sistema de sinalização, controle e apoio do trânsito; Administrar e explorar o estacionamento em vias públicas; Administrar o trânsito no Município, atuando como órgão executivo de trânsito e executivo rodoviário, conforme disposto no art. 8º da Lei Federal nº 9.503/1997 – Código Brasileiro de Trânsito; Manter e controlar obras e projetos de calçamento de vias públicas; Realizar a execução orçamentária de sua área, e outras atividades correlatas; Realizar avaliação de imóveis para desapropriações, permutas, incorporações;
VI - Realizar desapropriações e indenizações de áreas para implantação de equipamentos públicos; Realizar alargamento e prolongamento de vias.
Diretor de Depto. de Gestão de Convênios e Contratos
I - Foco estratégico na supervisão de convênios e contratos de repasses e financiamentos firmados, dando celeridade na implementação e efetivação dos recursos e programas conveniados com o Município de Guaraqueçaba e operados pela Caixa Econômica Federal e ou Banco do Brasil.
II - Acompanhamento de prazos, orientando e cobrando as demais secretarias municipais para o envio dos materiais solicitados, sendo o principal canal de comunicação e Prefeitura os referidos órgãos compromitentes da União.
III – Todas e quaisquer diligências que tenham por objeto contratos de repasse e convênios, firmados entre Municípios, Estado e União.
4.1 - Para atender as demandas da Secretaria Municipal de Planejamento e Projetos fica criada a seguinte estrutura de subordinação e respectivos cargos:
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E PROJETOS
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Secretário |
SUBSÍDIO |
40 horas |
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Assessor de Orçamento e Projetos |
CC - 2 |
40 horas |
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Diretor de Departamento de Planejamento e Orçamento |
CC - 4 |
40 horas |
|
Diretor de Departamento de Urbanismo |
CC - 4 |
40 horas |
|
Diretor de Depto. de Gestão de Convênios e Contratos |
CC - 4 |
40 horas |
5 -Secretaria Municipal de Administração:
Assistência imediata a Secretaria Municipal de Administração nas seguintes atividades:
Secretário de Administração
Estabelecer a política das atividades relativas aos recursos humanos, abrangendo o recrutamento, a seleção, o treinamento, o regime jurídico, a segurança e a higiene do pessoal dos servidores municipais;
Estabelecer em articulação com a Secretaria Municipal de Saúde a inspeção de saúde para efeitos de admissão, licença, aposentadoria e outros fins legais, bem como na participação da promoção social dos servidores municipais;
Editar e implementar normas das atividades de tombamento, registro e inventário, proteção e conservação dos bens móveis e imóveis da Prefeitura;
Editar normas para garantir um sistema de aquisição e padronização do material adquirido pela Prefeitura;
Racionalizar técnicas modernas de organização e métodos de trabalho dos órgãos da administração em geral;
Assegurar recursos humanos e materiais indispensáveis ao funcionamento das atividades da Administração Municipal;
Supervisionar a distribuição e o controle do andamento do arquivo definitivo dos papéis da Prefeitura;
Garantir um sistema de comunicação de telefonia eficiente, interna e externa da Prefeitura;
Assegurar vigilância e segurança sobre os próprios municipais e o estabelecido na Lei Orgânica Municipal;
Exercer as atividades necessárias ao funcionamento regular da administração direta, administração de pessoal, administração do patrimônio e de materiais;
Proceder à manutenção da frota de veículos e do equipamento de uso geral da administração, bem como o seu controle, distribuição e conservação;
Realizar a administração dos serviços gráficos e reprografia;
Realizar a conservação interna e externa dos móveis e das instalações da Prefeitura;
Coordenar as atividades de defesa civil, execução de programas, projetos e atividades relacionadas com serviços sociais de natureza comunitária;
Registrar e controlar audiências públicas;
Zelar pela legalidade, moralidade e eficiência dos atos da Administração do Município, direta, indireta ou fundacional, sugerindo medidas para a correção de erros, omissões ou abusos dos órgãos da administração;
Receber e apurar a procedência das reclamações, denúncias e sugestões que lhe forem dirigidas e propor a instauração de sindicância e inquéritos, sempre que cabíveis, como também recomendando aos órgãos da administração as medidas necessárias à defesa dos direitos dos cidadãos;
Determinar à Prefeita municipal, o arquivamento de denúncias, quando se revelarem, desde logo ou após regular investigação, inconsistentes ou infundadas e, além disso, promover a irrestrita defesa do servidor público municipal contra qualquer ato que, injustamente, atente contra seus legítimos direitos ou mesmo contra sua honra pessoal e funcional;
Recomendar, junto aos órgãos da Administração, a adoção de mecanismos que dificultem a violação do patrimônio público;
Exercer outras atividades correlatas compatíveis com as previstas no cargo e/ou conforme necessidades da Prefeitura.
Diretor do Departamento de Administração e Gestão de Frotas
Exercer a supervisão e controle dos órgãos a esta subordinados;
Praticar atos pertinentes às atribuições delegadas pelo Secretário a que se subordina;
Promover a avaliação sistemática das atividades dos órgãos da Secretaria para ser levada ao conhecimento do Secretário;
Delegar atribuições aos seus subordinados;
Auxiliar na fixação de políticas, metas e diretrizes sobre as atividades de sua área de atuação;
Gerir o serviço informatizado de controle centralizado de toda a frota de veículos (terrestre e/ou marítimo), caminhões, máquinas e equipamentos rodoviários do Município;
Elaborar plano de manutenção preventiva e corretiva para a frota;
Efetuar o controle de almoxarifado de peças;
Manter o controle de aquisição e fornecimento de peças, consumo de combustíveis e lubrificantes;
Produzir e expedir relatórios detalhados dos controles relacionados com a frota e aos servidores.
Exercer outras atividades correlatas compatíveis com as previstas no cargo e/ou conforme necessidades da Prefeitura.
Diretor do Departamento de Recursos Humanos
Avaliar, permanentemente, as necessidades de Recursos Humanos da Administração Municipal, compatibilizando-as com as disponibilidades financeiras e a política traçada tendo em vista definir e propor o quadro de pessoal;
Propor o modelo de avaliação de desempenho, coordenando e acompanhando sua execução no âmbito da prefeitura Municipal;
Realizar, sempre que solicitado, estudos e prestar assessoramento na área de relações sindicais, principalmente durante as negociações com as entidades representativas dos servidores;
Administrar os planos de carreira dos servidores públicos municipais, propondo alterações e atualizações das categorias específicas nos órgãos das Administrações Direta e Indireta Municipal, visando sempre seu aperfeiçoamento;
Estabelecer rotinas e elaborar relatórios sobre o Sistema de Pagamento, promovendo os necessários ajustes e atualizando seu processamento e emissão;
Fornecer demonstrativo mensal, com base na folha de pagamento, das despesas com pessoal, remuneração e encargos da Administração Municipal;
Orientar e controlar a frequência e as férias dos servidores, com vistas a implantação na folha de pagamento, mantendo informadas as unidades administrativas;
Acompanhar a aplicação de normas relativas ao pessoal da Administração Direta e Indireta Municipal;
Efetuar o controle de afastamento dos servidores para todos os fins, inclusive de pagamentos de vantagens, tempo de serviço e aposentadoria;
Instruir processos, prestar informações, e emitir certidões, atestados e outros atos relativos à vida funcional dos servidores;
Organizar e manter atualizado o Cadastro Central de Servidores Públicos Municipais;
Identificar e cadastrar o pessoal e remanescente de órgãos e entidades que sofreram processo de extinção, fusão, incorporação e transformação, visando o seu reaproveitamento;
Registrar e controlar atos relativos à admissão, provimento, vacância e movimentação dos servidores, no âmbito de sua atuação;
Elaborar e manter atualizados demonstrativos dos quadros e da lotação de pessoal, divulgando-os quando necessário;
Autorizar a elaboração e a emissão de relatórios eventuais de dados a partir da folha de pagamento, bem como permitir o acesso e consulta restrita de usuários aos dados cadastrais e financeiros;
Elaborar a folha de pagamento de pessoal da Administração Direta e Indireta, fixando e zelando pelo cumprimento dos prazos estabelecidos para o recebimento de dados;
Promover os meios necessários aos bloqueios e à reversão aos cofres municipais, dos créditos indevidos, efetuados na folha de pagamento;
Exercer outras atividades correlatas compatíveis com as previstas no cargo e/ou conforme necessidades da Prefeitura.
Chefe da Divisão de Publicação e Arquivo Geral
Promover a publicação dos atos oficiais da Prefeitura;
Manter em arquivo para análise, todos os exemplares de jornais com matérias (atos oficiais) publicadas;
Receber, classificar, protocolar, numerar, controlar tramitação de documentos e distribuir processos, correspondência e demais documentos;
Recepcionar, expedir as correspondências internas da Prefeitura;
Atender ao público, prestando informações sobre localização e andamento de processos;
Gerir e recolher os documentos produzidos e recebidos pelo Poder Executivo Municipal, bem como preservar e facultar o acesso aos documentos sob sua guarda, acompanhar e implementar a gestão de documentos; e
Exercer outras atividades correlatas compatíveis com as previstas no cargo e/ou conforme necessidades da Prefeitura.
Diretor do Departamento de Licitação e Compras
Expedir editais e avisos de licitação;
Encaminhar para publicação os expedientes relativos às licitações;
Preparar os processos de licitação para julgamento pela Comissão de Licitação;
Emitir autorização de fornecimento e controlar os seus prazos;
Realizar estudos e propor a inclusão de novos materiais no sistema de gestão de estoques;
Efetuar a triagem das requisições de material quanto à modalidade de fornecimento;
Efetuar a identificação e classificação dos materiais utilizados pelos diversos órgãos do Município;
Promover a aquisição de materiais, com base nos processos licitatórios, incluindo aqueles que, por sua natureza, necessitem de controle específico;
Exercer outras atividades correlatas compatíveis com as previstas no cargo e/ou conforme necessidades da Prefeitura.
Diretor do Departamento de Patrimônio
Realizar estudos e propor diretrizes e normas para o gerenciamento patrimonial do Município;
Organizar e manter atualizados o Cadastro dos Bens Móveis e Imóveis pertencentes ao Município;
Estabelecer procedimentos para a realização pelos órgãos setoriais, dos inventários periódicos, o patrimônio do Município, bem como de seu respectivo tombamento e avaliação;
Controlar a ocupação e locação dos prédios do Município, zelando pelo cumprimento das normas estabelecidas;
Inspecionar, periodicamente, as condições de conservação e uso do patrimônio móvel do Município;
Orientar, coordenar, supervisionar e controlar o cadastramento dos bens móveis e a alimentação dos dados, relativos à manutenção atualizada dos mesmos, em articulação com as unidades setoriais;
Coordenar, orientar, instruir e acompanhar as ações relativas à movimentação dos bens móveis no âmbito dos órgãos da Administração Municipal;
Promover inspeções periódicas nos órgãos da Prefeitura, tendo em vista o cumprimento das normas estabelecidas;
Instruir, coordenar e orientar os órgãos da Administração Municipal, com relação à devolução a esta Divisão, dos bens permanentes desativados;
Coordenar e orientar as unidades da Administração Municipal, quanto à utilização dos relatórios gerenciais fornecidos pelo sistema de controle patrimonial;
Promover e acompanhar a alienação dos bens desativados de acordo com os procedimentos estabelecidos;
Proceder ao tombamento, registro, inventário, proteção e conservação dos bens móveis e imóveis;
Exercer outras atividades correlatas compatíveis com as previstas no cargo e/ou conforme necessidades da Prefeitura.
Diretor do Departamento de Almoxarifado
Realizar estudos e propor diretrizes e normas para o gerenciamento do almoxarifado do Município;
Inspecionar, periodicamente, as condições de conservação e uso dos bens mantidos no almoxarifado do Município;
Orientar, coordenar, supervisionar e controlar o cadastramento dos bens e a alimentação dos dados, relativos à entrada e saída no almoxarifado municipal;
Coordenar, orientar, instruir e acompanhar as ações relativas à movimentação dos bens no almoxarifado municipal;
Definir a política de gestão de estoques do Município;
Receber os bens adquiridos pelo Município, conferindo-os com a nota fiscal e o empenho;
Exercer outras atividades correlatas compatíveis com as previstas no cargo e/ou conforme necessidades da Prefeitura.
Pregoeiro
Coordenação dos trabalhos da equipe de apoio e a condução do procedimento licitatório;
Credenciamento dos interessados;
Recebimento da declaração dos licitantes do pleno atendimento aos requisitos de habilitação, bem como dos envelopes contendo as propostas e os documentos de habilitação;
Abertura dos envelopes-proposta, a análise e desclassificação das propostas que não atenderem às especificações do objeto ou as condições e prazos de execução ou fornecimento fixados no edital;
Ordenação das propostas não desclassificadas e a seleção dos licitantes que participarão da fase de lances;
Classificação das ofertas, conjugadas as propostas e os lances;
Negociação do preço, visando à sua redução;
Verificação e a decisão motivada a respeito da aceitabilidade do menor preço;
Análise dos documentos de habilitação do autor da oferta de melhor preço;
X – a adjudicação do objeto ao licitante vencedor, se não tiver havido manifestação de recorrer por parte de algum licitante;
Elaboração da ata da sessão pública;
Análise dos recursos eventualmente apresentados, reconsiderando o ato impugnado ou promovendo o encaminhamento do processo instruído com a sua manifestação à decisão da autoridade competente;
Propor à autoridade competente a homologação, anulação ou revogação do procedimento licitatório;
Exercer outras atividades correlatas compatíveis com as previstas no cargo e/ou conforme necessidades da Prefeitura.
Diretor do Departamento da Defesa Civil
Coordenar e executar as ações de Defesa Civil;
Manter atualizadas e disponíveis as informações relacionadas à Defesa Civil;
Elaborar e efetivar planos, programas e projetos de Defesa Civil;
Elaborar Plano de Ação Anual visando o atendimento das ações em tempo de normalidade, bem como, das ações emergenciais, com a garantia dos recursos no Orçamento Municipal;
Prever recursos orçamentários próprios necessários às ações assistenciais de recuperação ou preventivas, como contrapartida às transferências de recursos da União, na forma da legislação vigente;
Capacitar recursos humanos para as ações de Defesa Civil;
Manter o órgão central do SINDEC informado sobre as ocorrências de desastres e atividades de Defesa Civil;
Propor à autoridade competente a declaração de Situação de Emergência ou de Estado de Calamidade Pública, observando os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil - CONDEC;
Executar a distribuição e o controle de suprimentos necessários em situações de desastres;
Implantar o banco de dados e elaborar os mapas temáticos sobre ameaças, vulnerabilidades e riscos de desastres;
Efetivar ações de medidas não estruturais e medidas estruturais;
Promover campanhas públicas e educativas para estimular o envolvimento da população, motivando ações relacionadas com a defesa civil, através da mídia local;
Estar atenta às informações de alerta dos órgãos de previsão e acompanhamento para executar planos operacionais em tempo oportuno;
Comunicar aos órgãos competentes quando a produção, o manuseio ou o transporte de produtos perigosos puser em perigo a população;
Implantar programas de treinamento para voluntariado;
Implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos, materiais e equipamentos a serem convocados e utilizados em situações de anormalidades;
Estabelecer intercâmbio de ajuda com outros Municípios (comunidades irmanadas);
Promover mobilização comunitária visando à implantação de Núcleos Comunitários de Defesa Civil - NUDEC, nos bairros e distritos;
Desenvolver e implementar programas e projetos relacionados com as ações de respostas aos desastres e de reconstrução;
Coordenar, em âmbito nacional, o desenvolvimento das ações de resposta aos desastres e de reconstrução, em apoio aos órgãos estaduais e municipais de defesa civil;
Realizar a análise técnica das propostas de convênios, contratos, ajustes e outros instrumentos congêneres, relacionados com as atividades de respostas aos desastres e de reconstrução;
Realizar e supervisionar as vistorias técnicas dos objetos conveniados;
Emitir pareceres técnicos sobre prestações de contas apresentadas, parciais e finais, dos convênios e outros instrumentos congêneres, quanto ao aspecto de execução física e sobre prorrogação de prazos e adequação de metas;
Promover a organização de bancos de dados e relatórios gerenciais relacionados com as atividades do Departamento;
Subsidiar a formulação e a definição de diretrizes gerais relacionadas com a política nacional de defesa civil;
Diretor do Departamento de Tecnologia e Informação
Coordenar e executar as ações do departamento de Tecnologia e Informação;
Prestar suporte as secretarias e órgãos municipais no que se refere as atribuições deste departamento;
Auxiliar na instalação e atualização dos softwares utilizados pelas secretarias e órgãos municipais;
Auxiliar na elaboração de termos de referência de compra, comodato ou aluguel de equipamento de informática, softwares, hardwares etc.;
Realizar manutenções preventivas e/ou reparatórias dos equipamentos de informática;
Solicitar as trocar, substituição de peças ou equipamentos que julgar tecnicamente inservíveis ao Poder Público;
Elaborar parecer nos processos/procedimentos de descarte, inutilização ou inservidão de equipamentos de informática, softwares e hardwares;
Exercer outras atividades correlatas compatíveis com as previstas no cargo e/ou conforme necessidades da Prefeitura.
5.1 - Para atender as demandas da Secretaria Municipal de Administração fica criada a seguinte estrutura de subordinação e respectivos cargos:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
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Secretário |
SUBSÍDIO |
40 horas |
|
Diretor do Depto. de Administração e Gestão de Frotas |
CC - 4 |
40 horas |
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Diretor do Departamento de Recursos Humanos |
CC - 4 |
40 horas |
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Chefe da Divisão de Publicação |
CC - 5 |
40 horas |
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Diretor do Departamento de Licitação e Compras |
CC - 4 |
40 horas |
|
Diretor da Divisão do Patrimônio |
CC - 4 |
40 horas |
|
Diretor da Divisão do Almoxarifado |
CC - 4 |
40 horas |
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Pregoeiro |
CC - 3 |
40 horas |
|
Diretor do Departamento da Defesa Civil |
CC - 4 |
40 horas |
|
Diretor do Departamento de Tecnologia e Informação |
CC - 4 |
40 horas |
6 -Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Assistência imediata a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável nas seguintes atividades:
Secretário de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Coordenar a elaboração e a implementação de uma Política Nacional voltada para o desenvolvimento sustentável da população do Município de Guaraqueçaba;
Apoiar, propor, avaliar princípios e diretrizes para políticas públicas relevantes para o desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais no âmbito do Governo Federal, observadas as competências dos órgãos e entidades envolvidos;
Propor e orientar as ações necessárias para a articulação, execução e consolidação de políticas relevantes para o desenvolvimento sustentável da população, estimulando a descentralização da execução destas ações e a participação da sociedade civil, com especial atenção ao atendimento das situações que exijam providências especiais ou de caráter emergencial;
Propor medidas para a implementação, acompanhamento e avaliação de políticas relevantes para o desenvolvimento sustentável da população;
Identificar a necessidade e propor a criação ou modificação de instrumentos necessários à implementação de políticas públicas relevantes para o desenvolvimento sustentável da população;
Criar e coordenar câmaras técnicas, ou grupos de trabalho, compostos por convidados e membros dela integrantes, com a finalidade de promover a discussão e a articulação em temas relevantes para a implementação dos princípios e diretrizes da Política Nacional, observadas as competências de outros colegiados instituídos no âmbito do Governo;
Identificar, propor e estimular ações de capacitação de recursos humanos, fortalecimento institucional e sensibilização, voltadas tanto para o poder público quanto para a sociedade civil visando o desenvolvimento sustentável da população;
Promover, em articulação com órgãos, entidades e colegiados envolvidos, debates públicos sobre os temas relacionados à formulação e execução de políticas públicas voltadas para o desenvolvimento sustentável da população;
Adotar medidas relativas à preservação do solo, subsolo, flora e fauna do Município;
Promover ações de proteção dos mananciais, adotando medidas de recuperação da vegetação florestal das nascentes dos cursos de água;
Administrar os cemitérios, matadouros, mercados e feiras-livres, iluminação pública e serviços de sinalização;
Adotar medidas fiscalizadoras e de controle de fontes do meio ambiente;
Realizar o controle e prevenção da poluição do meio ambiente no território do Município;
Fomentar, apoiar e incentivar o desenvolvimento da atividade pesqueira e da aquicultura, os pescadores e suas atividades;
Promover a realização de programas de fomento à agricultura, pecuária, abastecimento e às demais atividades produtivas do Município;
Promover e apoiar as atividades de produção rural;
Criar meios que beneficiem e facilitem a comercialização de gêneros alimentícios de primeira necessidade;
Patrocinar eventos e atividades de orientação e defesa do consumidor e produtos;
Promover a articulação com diferentes órgãos, tanto no âmbito governamental como na iniciativa privada, visando o aproveitamento de incentivos e recursos à agricultura, pecuária e abastecimento do Município;
Adotar medidas de incentivo e manutenção a produção agrícola e pecuária do Município;
Exercer outras atividades correlatas compatíveis com as previstas no cargo e/ou conforme necessidades da Prefeitura.
Diretor do Departamento de Meio Ambiente
Planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, controlar e avaliar as ações setoriais a cargo do município relativas à proteção e à defesa do meio ambiente, ao gerenciamento dos recursos hídricos e à articulação das políticas de gestão dos recursos ambientais, visando ao desenvolvimento sustentável;
Analisar e avaliar, no que concerne às questões ambientais, as atividades empresariais, podendo exigir do empreendedor, a execução às suas expensas, de medidas adequadas para evitar ou, quando for o caso, superar os efeitos prejudiciais do empreendimento, bem como aquelas atenuadoras e compensatórias relativas aos impactos decorrentes da implantação da atividade;
Desenvolver atividades de educação ambiental e atuar no sentido de formar consciência pública da necessidade de proteger, melhorar e conservar o meio ambiente;
Estabelecer diretrizes para a ocupação das zonas de proteção ambiental, contemplando a definição dos usos e acessos, e das atividades compatíveis com a preservação ambiental;
Executar a minimização dos impactos ambientais na área de disposição final de lixão e as condicionantes técnicas em relação à atividade degradadora e poluidora, de modo a cessar, ou corrigir os efeitos negativos sobre o meio ambiente, observadas, as deliberações normativas do Conselho Estadual de Política Ambiental, da Fundação Estadual do Meio Ambiente e do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, corrigindo os seus efeitos negativos sobre o meio ambiente, de acordo com o cronograma a ser ajustado com os órgãos reguladores e fiscalizadores do meio-ambiente;
Fiscalizar, coletar e dar destinação final aos resíduos hospitalar e os decorrentes das atividades de saúde pública e privada;
Implantar e dar solução a coleta e depósito dos resíduos sólidos observadas aos órgãos competentes;
Incentivar as ações sociais de coleta do lixo reciclável, incentivando as ações cooperativadas;
Manifestar sobre a concessão de licença a novos empreendimentos no Município avaliando o impacto ambiental e urbanístico em face da legislação ambiental;
Normatizar, coordenar e monitorar a política de áreas verdes e de arborização do Município e desenvolver estudos e projetos sobre a matéria;
Promover a integração com os demais departamentos da Administração orientando nas ações minimizadoras do impacto ambiental das atividades administrativas e operacionais, visando instituir um modelo de gestão ambiental;
Desenvolver ações de gerenciamento dos resíduos sólidos urbanos, por meio da articulação dos vários instrumentos de gestão ambiental, no intuito de minimizar os impactos ambientais, sociais e à saúde da população, decorrentes da disposição inadequada desses resíduos da municipalidade;
Promover os estudos ambientais, orientando a expansão urbana, valorizando os recursos naturais e dinamizando as atividades científico-culturais e econômicas;
Propor a recuperação de áreas degradadas ou deterioradas visando à melhoria do meio ambiente e das condições de urbanísticas e de habitabilidade;
Atualização das informações relativas das áreas rurais produtivas, seu mapeamento e levantamento de dados sobre o domínio fundiário e econômico;
Estabelecer a política municipal de transporte, armazenamento, comercialização e distribuição de alimentos, utilizando inclusive intercâmbios com órgãos e demais entidades ligadas ao meio rural e ao agronegócio;
Favorecer o acesso a terra e a fixação do trabalhador no campo, estimulando os mercados acessíveis e a produção de alimentos destinados à população de baixa renda;
Propor políticas e diretrizes às ações do Executivo Municipal no que concerne à produção, ao fomento das atividades da agropecuária, das atividades empresariais do comércio, da indústria e dos serviços;
Exercer outras atividades correlatas compatíveis com as previstas no cargo e/ou conforme necessidades da Prefeitura.
Diretor do Departamento de Agricultura
Coordenar a política Municipal pesqueira e aquícola, abrangendo produção, transporte, beneficiamento,transformação, comercialização, abastecimento e armazenagem;
Fomento da produção agrícola;
Implantação de infraestrutura de apoio à produção, ao beneficiamento e à comercialização dopescado e de fomento à aquicultura;
Sanidade aquícola;
Normatização das atividades de aquicultura;
Fiscalização das atividades de aquicultura no âmbito de suas atribuições e competências;
Concessão de licenças, permissões e autorizações para o exercício da aquicultura;
Pesquisa aquícola;
Planejamento e gestão social da aquicultura e pesca em diferentes escalas territoriais edentro de recortes prioritários do Ministério, demais órgãos da Administração Federal e outrosentes federados;
Articulação de políticas públicas com diferentes entes federados, de modo a promover asustentabilidade da atividade e a qualidade de vida dos aquicultores;
Subsidiar, assessorar e participar, em interação com o Ministério das Relações Exteriores, de negociações e eventos que envolvam o comprometimento de direitos e a interferência eminteresses nacionais sobre a aquicultura;
Formular e propor a estratégia para o desenvolvimento nacional nos domínios de agricultura, pecuária, florestal e de segurança alimentar, promovendo e coordenando as ações necessárias à sua execução;
Elaborar as propostas de programas de desenvolvimento agrícola, pecuária, florestal e de segurança alimentar a integrar no plano geral de desenvolvimento do País;
Apoiar as atividades econômicas relacionadas com a produção, processamento, acondicionamento, industrialização, transformação e comercialização de produtos de origem agropecuária e florestal;
Promover a elevação dos índices de produção e produtividade de acordo com o progresso técnico-científico e mediante a melhor utilização dos recursos naturais, humanos, materiais, financeiros e patrimoniais;
Promover o desenvolvimento da agricultura familiar e empresarial;
Promover a organização e o desenvolvimento de infraestruturas de apoio à produção agrícola, pecuária e florestal; e
Exercer outras atividades correlatas compatíveis com as previstas no cargo e/ou conforme necessidades da Prefeitura.
Diretor do Departamento de Pesca
Coordenar a política Municipal pesqueira, abrangendo produção, transporte, beneficiamento,transformação, comercialização, abastecimento e armazenagem;
Fomento da produção pesqueira;
Implantação de infraestrutura de apoio à produção, ao beneficiamento e à comercialização dopescado e de fomento à pesca;
Organização e manutenção do Registro Geral da Atividade Pesqueira;
Sanidade pesqueira;
Normatização das atividades de pesca;
Fiscalização das atividades de pesca no âmbito de suas atribuições e competências;
Concessão de licenças, permissões e autorizações para o exercício das seguintes modalidades de pesca no território nacional, compreendendo as águas continentais e interiores e o mar territorial da Plataforma Continental, da Zona Econômica Exclusiva, áreas adjacentes e águas internacionais, excluídas as Unidades de Conservação Federais e em prejuízo das licenças ambientais previstas na legislação vigente:
pesca comercial, compreendendo as categorias industrial e artesanal;
pesca de espécies ornamentais;
pesca de subsistência;
pesca amadora ou desportiva.
Autorização do arrendamento de embarcações estrangeiras de pesca e de sua operação,observados os limites de sustentabilidade estabelecidos em conjunto com o Ministério do MeioAmbiente;
Pesquisa pesqueira;
Fornecimento ao Ministério do Meio Ambiente dos dados do Registro Geral da AtividadePesqueira relativos às licenças, permissões e autorizações concedidas para pesca e aquicultura,para fins de registro automático dos beneficiários no Cadastro Técnico Federal de AtividadesPotencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais;
Planejamento e gestão social da pesca em diferentes escalas territoriais edentro de recortes prioritários do Ministério, demais órgãos da Administração Federal e outrosentes federados;
Articulação de políticas públicas com diferentes entes federados, de modo a promover asustentabilidade da atividade e a qualidade de vida dos pescadores;
Fixar as normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento do uso sustentável dos recursospesqueiros, com base nos melhores dados científicos existentes, na forma de regulamento;
Subsidiar, assessorar e participar, em interação com o Ministério das Relações Exteriores, de negociações e eventos que envolvam o comprometimento de direitos e a interferência eminteresses nacionais sobre a pesca;
Exercer outras atividades correlatas compatíveis com as previstas no cargo e/ou conforme necessidades da Prefeitura.
6.1 - Para atender as demandas da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento fica criada a seguinte estrutura de subordinação e respectivos cargos:
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
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Secretário |
SUBSÍDIO |
40 horas |
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Diretor do Departamento de Meio Ambiente |
CC - 4 |
40 horas |
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Diretor do Departamento de Agricultura |
CC - 4 |
40 horas |
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Diretor do Departamento de Pesca |
CC - 4 |
40 horas |
7 -Secretaria Municipal de Turismo
Assistência imediata a Secretaria Municipal de Turismo nas seguintes atividades:
Secretário de Turismo
Elaborar e desenvolver, de conformidade com as diretrizes e metas definidas, observadas a política de desenvolvimento econômico e social do Município, os planos, os programas, projetos e atividades culturais e artísticas;
Estabelecer e supervisionar projetos e atividades das áreas cultural e artística
do Município;
Estimular o desenvolvimento das manifestações culturais;
Manter convênio para execução de projetos nas áreas de cultura e turismo do
Município;
Promover a realização e publicação de trabalhos sobre as características, belezas naturais e pontos turísticos do Município;
Elaborar e difundir o calendário de festas e outras atividades culturais e turísticas;
Elaborar, difundir e manter atualizado o guia turístico do Município;
Promover a divulgação dos recursos turísticos e o calendário das festividades típicas e regionais do Município;
Estabelecer o entrosamento com Entidades Públicas e/ou Privadas no sentido de fomentar a cultura e o turismo local; atuar como órgão normativo de conformidade com as diretrizes e metas definidas e o estabelecido na Lei Orgânica do Município;
Compete uma política de desenvolvimento, organização, capacitação, divulgação de recursos naturais do nosso Município;
Promover a elaboração de planos, programas de fomento ao turismo ecológico, como meta de preservação ambiental;
Promover o desenvolvimento cultural do Município através do estímulo a ciências, artes e letras;
Promover a difusão cultural em todas as suas manifestações;
Proteger o patrimônio cultural, histórico, artístico e natural do Município;
Estimular, amparar e orientar às atividades culturais e artísticas no Município, proporcionando as condições para o acesso destas a toda população;
Estimular, amparar e orientar as atividades esportivas e turísticas no âmbito municipal;
Incentivar a prática de esportes e das atividades recreativas, no sentido da melhor qualidade da vida humana;
Proporcionar meios de recreação sadia e construtiva;
Proporcionar a administração do parque esportivo municipal;
Apoiar a modernização e ampliação de instalações destinadas a práticas esportivas, recreativas e de lazer;
Promover a orientação, a promoção e a assistência às atividades esportivas escolares;
Exercer outras atividades correlatas compatíveis com as previstas no cargo e/ou conforme necessidades da Prefeitura.
Diretor do Departamento de Cultura e Eventos
Organização, criação, desenvolvimento, divulgação de recursos disponíveis assim como a criação de novos polos;
Realizar estudos e pesquisas relacionadas com o desenvolvimento cultural e turístico;
Estimular, amparar e orientar as atividades esportivas e turísticas no âmbito municipal;
Apoiar a modernização e ampliação de instalações destinadas a práticas esportivas, recreativas e de lazer;
Promover a orientação, a promoção e a assistência às atividades esportivas escolares;
Estimular o desenvolvimento das manifestações culturais;
Exercer outras atividades correlatas compatíveis com as previstas no cargo e/ou conforme necessidades da Prefeitura.
Manter a limpeza e a conservação do parque de eventos;
Solicitar aos órgãos competentes, segurança nos dias de festividade;
Fiscalizar e fazer cumprir as normas estabelecidas para o funcionamento dos eventos;
Promover a realização e publicação de trabalhos sobre as características, belezas naturais e pontos turísticos do Município;
Elaborar e desenvolver, de conformidade com as diretrizes e metas definidas, observadas a política de desenvolvimento econômico e social do Município, os planos, os programas, projetos e atividades culturais e artísticas;
Promover a difusão cultural em todas as suas manifestações;
Estimular, amparar e orientar às atividades culturais e artísticas no Município, proporcionando as condições para o acesso destas a toda população;
Exercer outras atividades correlatas compatíveis com as previstas no cargo e/ou conforme necessidades da Prefeitura.
Diretor do Departamento de Esporte, Lazer e Recreação
Desenvolver programas específicos por especialidades;
Promover eventos esportivos que constem ou não dos programas;
Desenvolver projetos com as demais secretarias e em especial com as de planejamento, educação e saúde;
Articulação com o governo estadual e federal bem como outros municípios, no tocante a jogos e práticas esportivas;
Promover junto às entidades privadas, programas em conjunto;
Formular projetos visando captar recursos financeiros, do estado e da união, bem como de organizações nacionais e internacionais;
Exercer outras atividades correlatas compatíveis com as previstas no cargo e/ou conforme necessidades da Prefeitura.
7.1 - Para atender as demandas da Secretaria Municipal de Turismo fica criada a seguinte estrutura de subordinação e respectivos cargos:
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO.
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Secretário |
SUBSÍDIO |
40 horas |
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Diretor do Departamento de Cultura e Eventos |
CC - 4 |
40 horas |
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Diretor do Departamento de Esporte, Lazer e Recreação |
CC - 4 |
40 horas |
8 -Secretaria Municipal de Obras e Transportes
Assistência imediata a Secretaria Municipal de Obras e Transportes nas seguintes atividades:
Secretário de Obras e Transportes
Dirigir e executar as obras públicas e aquelas do plano urbanístico do Município, de acordo com a legislação vigente;
Fiscalizar a execução das obras públicas municipais;
Construir e manter conservadas as vias públicas e as estradas municipais;
Promover sob sua responsabilidade e guarda, a manutenção, o controle e a conservação dos veículos, maquinário e equipamentos da Secretaria;
Promover em articulação com a Secretaria Municipal de Governo e de Planejamento, dados e informações sobre as obras públicas em andamento ou concluídas;
Supervisionar e fiscalizar obras oriundas de convênios;
Fomentar a articulação com o planejamento dos órgãos estaduais da Região Litorânea, no tocante às obras e infraestrutura, em parceria com a Secretaria de Planejamento e Projetos;
Desenvolver a programação, coordenação e compatibilização da realização das obras públicas;
Desenvolver o planejamento urbano e a execução da política urbana;
Elaborar e sugerir a Prefeita as diretrizes básicas do desenvolvimento da cidade;
Estabelecer fluxos permanentes de informações entre os diversos órgãos, objetivando facilitar os processos decisórios e a coordenação das atividades governamentais de planejamento urbano e a execução da política de desenvolvimento urbano do município;
Coordenar os trabalhos de elaboração e edição de normas técnicas;
Exercer outras atividades correlatas compatíveis com as previstas no cargo e/ou conforme necessidades da Prefeitura.
Diretor do Departamento de Obras
Apoiar o Secretário, na resolução de assuntos de cunho administrativo, inerentes ao município emitindo pareceres;
Orientar, supervisionar, apoiar, informar, esclarecer e emitir parecer acerca dos trabalhos desenvolvidos pela equipe de fiscais de obras, tais como fiscalização preventiva; fiscalização corretiva; fiscalização punitiva;
Notificação; embargos; aplicação de multas, vistorias parciais e totais;
Acompanhamento na execução de projetos;
Atendimento a contribuintes visando à solução de impasses relacionados à obras;
Apoio na preparação de toda documentação técnica para as licitações de obras conveniadas;
Participação no Planejamento Estratégico para modernização e estruturação do setor de Obras, objetivando a rapidez das ações;
Administração dos arquivos físicos e digitais;
Permanente atualização dos procedimentos com base nos manuais e fomentos dos mais diversos programas dos Governos Estadual e Federal e da Caixa Econômica Federal;
Participação em seminários e debates para ações conjuntas de Municípios visando o crescimento e aquisição de recursos para empreendimentos públicos;
Preparação e envio de consultas prévias e planos de trabalho para os órgãos gestores e para Caixa Econômica Federal;
Exercer outras atividades correlatas compatíveis com as previstas no cargo e/ou conforme necessidades da Prefeitura.
Diretor do Departamento de Transportes
Organizar o funcionamento de todo transporte e principalmente o funcionamento do transporte escolar acesso dos alunos ao ensino, inclusive no que concerne aos portadores de necessidades especiais;
Planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;
Implantar, manter e operar o sistema de sinalização e os equipamentos de controle viário;
Coordenar serviços de pintura da sinalização de trânsito nas vias públicas do Município;
Articular-se com o órgão de pavimentação, objetivando a atuação do setor cumprido assim o plano de ação do sistema Viário;
Coordenar a pintura em frente aos órgãos públicos, bancos, escolas, hospitais, hotéis e outros; Dotar a cidade, de conformidade com as normas estabelecidas, de placas indicativas e de sinalização de trânsito para melhor orientação e desempenho de trafego urbano;
Estabelecer, o policiamento ostensivo de trânsito;
Executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis por infrações de circulação, estacionamento e parada prevista;
Aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa por infrações de circulação, estacionamento e parada prevista, notificando os infratores;
Fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas às infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos;
Implantar, manter e operar o sistema de estacionamento rotativo pago nas vias;
Arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos conforme orientação Secretaria Municipal de Administração e Fazenda;
Promover a fiscalização dos transportes coletivos, táxis e transporte escolares, visando o perfeito atendimento ao Município;
Instruir as autoridades competentes quanto aos pedidos de novas concessões referentes a ponto de táxi;
Fiscalizar os alvarás de licença para táxi e transporte escolar;
Responder, zelar e dar carga ao órgão de Patrimônio de todo o material necessário ao desempenho da Unidade;
Promover, periodicamente, vistoria nos veículos em circulação visando seu estado de conservação;
Fiscalizar os itinerários estabelecidos;
Responder, zelar e dar carga ao órgão de Patrimônio de todo o material necessário ao desempenho da unidade;
Administrar as estações e terminais rodoviários do Município;
Exercer outras atividades correlatas compatíveis com as previstas no cargo e/ou conforme necessidades da Prefeitura.
Diretor do Departamento de Serviços Públicos - Sede
Planejar, dirigir, organizar, coordenar e controlar a execução dos serviços públicos de interesse municipal a concessão e permissão para a exploração de serviços públicos;
Supervisionar a organização e a regulamentação dos serviços de abastecimento de água e esgoto do Município;
Coordenar, supervisionar e manter os serviços de limpeza pública, parques e jardins, iluminação pública, trânsito e tráfego, administração de cemitérios e capelas mortuárias, mercados e feiras livres;
Promover a execução do plano rodoviário municipal, segundo as diretrizes estabelecidas;
Promover a execução dos serviços de conservação, construção e pavimentação das estradas municipais;
Administrar as normas relativas ao saneamento básico;
Promover a manutenção do sistema viário do Município;
Promover e desenvolver os serviços de engenharia de trânsito, bem como os serviços de pintura e sinalização horizontal e vertical;
Fornecer ao órgão competente os elementos necessários ao lançamento da Contribuição de Melhoria;
Planejar, programar, articular, executar, fiscalizar e controlar obras e serviços de engenharia relativamente a obras de artes, de urbanização, rodoviárias municipais, obras de pavimentação de pontes, viadutos, túneis, obras complementares em logradouros públicos;
Promover, coordenar e controlar a distribuição, o uso e a guarda de máquinas e veículos aos órgãos competentes e o estabelecido na Lei Orgânica Municipal;
Execução, manutenção e fiscalização dos serviços de: limpeza pública, parques e jardins, cemitérios, capelas mortuárias, e a fiscalização dos serviços permitidos ou concedidos pelo Município;
Acompanhar a execução de projetos, programas e planos de obras, coordenando a sua execução, apropriando custo e elaborando o orçamento;
Orientar e fiscalizar a utilização de materiais e equipamentos usados nas instalações públicas;
Fiscalizar a execução de obras por administração indireta, controlando as mediações através do cronograma físico financeiro, objetivando o correto pagamento dos valores apurados;
As atribuições inerentes ao cargo devem ser realizadas em relação ao perímetro urbano do município;
Exercer outras atividades correlatas compatíveis com as previstas no cargo e/ou conforme necessidades da Prefeitura.
Diretor do Departamento de Serviços Públicos - Rural
Planejar, dirigir, organizar, coordenar e controlar a execução dos serviços públicos de interesse municipal a concessão e permissão para a exploração de serviços públicos;
Supervisionar a organização e a regulamentação dos serviços de abastecimento de água e esgoto do Município;
Coordenar, supervisionar e manter os serviços de limpeza pública, parques e jardins, iluminação pública, trânsito e tráfego, administração de cemitérios e capelas mortuárias, mercados e feiras livres;
Promover a execução do plano rodoviário municipal, segundo as diretrizes estabelecidas;
Promover a execução dos serviços de conservação, construção e pavimentação das estradas municipais;
Administrar as normas relativas ao saneamento básico;
Promover a manutenção do sistema viário do Município;
Promover e desenvolver os serviços de engenharia de trânsito, bem como os serviços de pintura e sinalização horizontal e vertical;
Fornecer ao órgão competente os elementos necessários ao lançamento da Contribuição de Melhoria;
Planejar, programar, articular, executar, fiscalizar e controlar obras e serviços de engenharia relativamente a obras de artes, de urbanização, rodoviárias municipais, obras de pavimentação de pontes, viadutos, túneis, obras complementares em logradouros públicos;
Promover, coordenar e controlar a distribuição, o uso e a guarda de máquinas e veículos aos órgãos competentes e o estabelecido na Lei Orgânica Municipal;
Execução, manutenção e fiscalização dos serviços de: limpeza pública, parques e jardins, cemitérios, capelas mortuárias, e a fiscalização dos serviços permitidos ou concedidos pelo Município;
Acompanhar a execução de projetos, programas e planos de obras, coordenando a sua execução, apropriando custo e elaborando o orçamento;
Orientar e fiscalizar a utilização de materiais e equipamentos usados nas instalações públicas;
Fiscalizar a execução de obras por administração indireta, controlando as mediações através do cronograma físico financeiro, objetivando o correto pagamento dos valores apurados;
As atribuições inerentes ao cargo devem ser realizadas em relação ao perímetro rural/terrestre do município;
Exercer outras atividades correlatas compatíveis com as previstas no cargo e/ou conforme necessidades da Prefeitura.
Diretor do Departamento de Serviços Públicos - Insular
Planejar, dirigir, organizar, coordenar e controlar a execução dos serviços públicos de interesse municipal a concessão e permissão para a exploração de serviços públicos;
Supervisionar a organização e a regulamentação dos serviços de abastecimento de água e esgoto do Município;
Coordenar, supervisionar e manter os serviços de limpeza pública, parques e jardins, iluminação pública, trânsito e tráfego, administração de cemitérios e capelas mortuárias, mercados e feiras livres;
Promover a execução do plano rodoviário municipal, segundo as diretrizes estabelecidas;
Promover a execução dos serviços de conservação, construção e pavimentação das estradas municipais;
Administrar as normas relativas ao saneamento básico;
Promover a manutenção do sistema viário do Município;
Promover e desenvolver os serviços de engenharia de trânsito, bem como os serviços de pintura e sinalização horizontal e vertical;
Fornecer ao órgão competente os elementos necessários ao lançamento da Contribuição de Melhoria;
Planejar, programar, articular, executar, fiscalizar e controlar obras e serviços de engenharia relativamente a obras de artes, de urbanização, rodoviárias municipais, obras de pavimentação de pontes, viadutos, túneis, obras complementares em logradouros públicos;
Promover, coordenar e controlar a distribuição, o uso e a guarda de máquinas e veículos aos órgãos competentes e o estabelecido na Lei Orgânica Municipal;
Execução, manutenção e fiscalização dos serviços de: limpeza pública, parques e jardins, cemitérios, capelas mortuárias, e a fiscalização dos serviços permitidos ou concedidos pelo Município;
Acompanhar a execução de projetos, programas e planos de obras, coordenando a sua execução, apropriando custo e elaborando o orçamento;
Orientar e fiscalizar a utilização de materiais e equipamentos usados nas instalações públicas;
Fiscalizar a execução de obras por administração indireta, controlando as mediações através do cronograma físico financeiro, objetivando o correto pagamento dos valores apurados;
As atribuições inerentes ao cargo devem ser realizadas em relação ao perímetro insular/marítimo do município;
Exercer outras atividades correlatas compatíveis com as previstas no cargo e/ou conforme necessidades da Prefeitura.
Diretor do Departamento de Trânsito Marítimo e Terrestre
Organizar, planejar, coordenar, supervisionar e executar ações relativas à gestão e à programação de investimentos anual e plurianual para a infraestrutura do Sistema Marítimo e Terrestre;
Orientar os órgãos necessários, referente ao planejamento e o gerenciamento das suas atividades, propondo a política de gestão ambiental;
Acompanhar e avaliar o desempenho das atividades das entidades filiadas;
Planejar, promover, implementar e monitorar programas de desenvolvimento tecnológico e de capacitação técnica, subsidiando o Ministério dos Transportes;
Organizar, manter e divulgar as informações estatísticas do setor de infraestrutura Marítima e Terrestre;
Coordena, controla, administra e executa as atividades de planejamento da infraestrutura de transportes e as atividades relativas à elaboração de propostas de programação de investimentos anual e plurianual;
Elaborar e avaliar estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental;
Desenvolver relatórios gerenciais, de atividades e desempenho e manter atualizada base de dados unificada de informações geográficas georreferenciadas, representativa de todos os dispositivos integrantes dos sistemas, subsidiando todas as atividades do órgão;
Promover pesquisas e estudos específicos de tráfego e de demanda de serviços de transporte;
Promover estudos aplicados às definições de tarifas, preços e fretes, em confronto com os custos e os benefícios econômicos transferidos aos usuários pelos investimentos realizados;
Propor ao Ministério dos Transportes os planos de outorgas, instruídos por estudos específicos de viabilidade técnica e econômica, para exploração da infraestrutura e a prestação de serviços de transporte terrestre;
Elaborar e editar normas e regulamentos relativos à exploração de vias e terminais, garantindo isonomia no seu acesso e uso, bem como à prestação de serviços de transporte, mantendo os itinerários outorgados e fomentando a competição;
Editar atos de outorga e de extinção de direito de exploração de infraestrutura e de prestação de serviços de transporte terrestre e marítimo, celebrando e gerindo os respectivos contratos e demais instrumentos administrativos;
Reunir, sob sua administração, os instrumentos de outorga para exploração de infraestrutura e prestação de serviços de transporte terrestre e marítimo já celebrados, resguardando os direitos das partes e o equilíbrio econômico-financeiro dos respectivos contratos;
Proceder à revisão e ao reajuste de tarifas dos serviços prestados, segundo as disposições contratuais, após prévia comunicação ao Ministério da Fazenda;
Fiscalizar a prestação dos serviços e a manutenção dos bens arrendados, cumprindo e fazendo cumprir as cláusulas e condições avençadas nas outorgas e aplicando penalidades pelo seu descumprimento;
Autorizar projetos e investimentos no âmbito das outorgas estabelecidas, encaminhando ao Ministro de Estado dos Transportes, se for o caso, propostas de declaração de utilidade pública;
Adotar procedimentos para a incorporação ou desincorporação de bens, no âmbito dos arrendamentos contratados;
Promover estudos sobre a logística do transporte intermodal, ao longo de eixos ou fluxos de produção;
Habilitar o Operador do Transporte Multimodal, em articulação com as demais agências reguladoras de transportes;
Estabelecer padrões e normas técnicas complementares relativas às operações de transporte terrestre e marítimo de cargas especiais e perigosas;
Elaborar o seu orçamento e proceder à respectiva execução financeira;
Representar o Brasil junto aos organismos internacionais e em convenções, acordos e tratados na sua área de competência, observadas as diretrizes do Ministro de Estado dos Transportes e as atribuições específicas dos demais órgãos federais;
Exercer outras atividades correlatas compatíveis com as previstas no cargo e/ou conforme necessidades da Prefeitura.
8.1 - Para atender as demandas da Secretaria Municipal de Obras e Transportes fica criada a seguinte estrutura de subordinação e respectivos cargos:
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSPORTES.
|
Secretário |
SUBSÍDIO |
40 horas |
|
Diretor do Departamento de Obras |
CC - 4 |
40 horas |
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Diretor do Departamento de Transportes |
CC - 4 |
40 horas |
|
Diretor do Departamento de Serviços Públicos - Sede |
CC - 4 |
40 horas |
|
Diretor do Departamento de Serviços Públicos - Rural |
CC - 4 |
40 horas |
|
Diretor do Departamento de Serviços Públicos - Insular |
CC - 4 |
40 horas |
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Diretor do Departamento de Trânsito Marítimo e Terrestre |
CC - 4 |
40 horas |
9 -Secretaria Municipal de Educação
Assistência imediata a Secretaria Municipal de Educação nas seguintes atividades:
Secretário de Educação
Elaborar e desenvolver de conformidade com as diretrizes e metas definidas, observadas a política de desenvolvimento econômico e social do Município, os planos, programas, projetos e atividades educacionais;
Executar as atividades relativas ao ensino infantil, especial e fundamental, de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação;
Estabelecer e supervisionar a política educacional do Município;
Editar, supervisionar e incrementar normas que assegurem o cumprimento de princípios e diretrizes relativos ao ensino municipal e o estabelecido na Lei Orgânica Municipal;
Exercer a supervisão e controle dos órgãos afins;
Planejar programar e acompanhar as atividades atinentes à sua área de atuação;
Executar atividades específicas de apoio técnico ou operacional à sua respectiva Divisão;
Orientar, coordenar, controlar e avaliar os projetos e atividades sob sua responsabilidade;
Cumprir e fazer cumprir o cronograma de trabalho;
Preparar e encaminhar a Prefeita, os relatórios periódicos das atividades de sua Secretaria;
Manter a Prefeita informada sobre quaisquer ocorrências em sua respectiva área de competência;
Indicar necessidades de treinamento para servidores que lhe são subordinados;
Propor a celebração de convênios, ajustes, acordos e atos similares com órgãos e entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, na sua área de competência;
Dar efetivo cumprimento aos parâmetros curriculares nacionais e aos temas transversais;
Exercer outras atividades correlatas compatíveis com as previstas no cargo e/ou conforme necessidades da Prefeitura.
Diretor do Departamento de Logística e Manutenção da Educação
Organizar e manter o bom funcionamento dos meios de transporte escolar, possibilitando o acesso dos alunos ao ensino, inclusive no que concerne aos portadores de necessidades especiais;
Exercer outras atividades correlatas compatíveis com as previstas no cargo e/ou conforme necessidades da Prefeitura;
Fiscalizar os alvarás de licença do transporte escolar e informar aos órgãos responsáveis;
Responder, zelar e dar carga ao órgão de Patrimônio de todo o material necessário ao desempenho da Unidade;
Promover, periodicamente, vistoria nos veículos em circulação visando seu estado de conservação e informar ao órgão responsável;
Fiscalizar os itinerários estabelecidos;
Exercer outras atividades correlatas compatíveis com as previstas no cargo e/ou conforme necessidades da Prefeitura.
Diretor do Departamento de Educação
Praticar atos pertinentes às atribuições delegadas aos demais servidores delegando atribuições;
Promover a avaliação sistemática das atividades dos órgãos da Secretaria para ser levada ao conhecimento da Prefeita apresentando resultados;
Auxiliar na fixação de políticas, metas e diretrizes sobre as atividades de sua área de atuação;
Executar, supervisionar e controlar as atividades relativas à educação no Município;
Elaborar e executar os planos municipais de educação de longa duração, em consonância com as normas e critérios técnicos do planejamento nacional da educação e dos planos estaduais;
Realizar os serviços de assistência educacional destinado a garantir o cumprimento da obrigatoriedade escolar;
Fomentar a melhoria da qualidade de ensino;
Realizar a assistência e amparo ao estudante carente;
Exercer outras atividades correlatas compatíveis com as previstas no cargo e/ou conforme necessidades da Prefeitura.
Chefe da Divisão de Merenda Escolar
Subsidiar e assessorar o Secretário de Educação nas tomadas de decisão referentes ao Departamento de Alimentação Escolar;
Planejar e acompanhar os processos de compra para a merenda escolar;
Oferecer subsídios ao Departamento de Compras quanto às especificações necessárias à compra de gêneros alimentícios e de utensílios e equipamentos, e verificar seu atendimento quanto às especificações e entrega;
Programar compras, armazenamento e distribuição de gêneros alimentícios necessários ao programa de merenda escolar;
Organizar a realização de estudos, a fim de diagnosticar as necessidades alimentares dos alunos das escolas municipais, e de entidades conveniadas que participam do Programa;
Colaborar na elaboração do cardápio semanal a ser oferecido pelas escolas e entidades, submetendo-o à aprovação do Conselho de Alimentação Escolar;
Chefe da Divisão de Transporte Escolar
Coordenar a elaboração de roteiros do transporte escolar;
Participar na elaboração do processo licitatório do transporte escolar;
Participar na elaboração da planilha de custos do transporte escolar;
Acompanhar o cadastramento dos alunos que se enquadram nos critérios de uso do transporte escolar;
Confeccionar o documento de identificação do usuário do transporte escolar;
Fiscalizar a utilização exclusiva de alunos nos veículos do transporte escolar;
Verificar a adequação dos veículos utilizados no transporte escolar às exigências legais do trânsito para execução do transporte escolar;
Verificar a adequação dos condutores e habilitação dos mesmos;
Coordenar a observância do cumprimento da legislação sobre trânsito das empresas prestadoras do serviço de transporte escolar;
Controlar, mensalmente, o número de dias de utilização do transporte escolar por escola;
Coordenar a elaboração do laudo mensal de execução do transporte escolar;
Repassar as informações às empresas prestadoras do serviço do número de dias de efetivo transporte escolar;
Coordenar a elaboração de quadros de condensação do investimento feito no transporte escolar, número de usuários, quilometragem e outros;
Chefe da Divisão de Inspeção Escolar (Terrestre e Marítima)
Fortalecimento da gestão democrática nas unidades escolares, dando suporte quanto ao cumprimento da legislação em vigor;
Inspeçãoin loco, nas unidades escolares do Sistema Municipal de Ensino para orientação, acompanhamento, controle e avaliação das atividades desenvolvidas no que se referem à administração escolar, logística e estrutural;
Realização do levantamento de demanda escolar por setor para a construção e ampliação de escolas mediante solicitação da Administração Superior;
Sugestão para a elaboração do regimento escolar das unidades do Sistema Municipal de Ensino;
Adequação e atualização dos instrumentais utilizados pela secretaria da escola de acordo com a legislação vigente;
Elaboração de planilhas de acordo com a solicitação da administração superior, coletando, analisando e comparando os dados das escolas;
Suporte ao Departamento de Ouvidoria ou Controle Interno Municipal quanto a reclamações, denúncias e solicitações da comunidade escolar em geral;
Atendimento ao público, durante todo o ano, que solicitem vagas na rede municipal de ensino;
Agilidade do retorno das solicitações do Conselho Tutelar, Promotor da Infância e Juventude e Juizado da Infância e Juventude;
Assessoramento ao Departamento de Recursos Humanos quanto a análise de documentos em relação à progressão vertical e modulação da equipe escolar, quanto ao amparo legal;
Orientação, acompanhamento, análise e encaminhamento do cadastro e encerramento da Educação de Jovens e Adultos do ensino fundamental fase I;
Garantir o cumprimento do ano letivo na rede pública.
Realização de toda a escrituração escolar das unidades escolares que foram desativadas e isoladas. e
Atendimento à solicitação dos superiores hierárquico.
9.1 - Para atender as demandas da Secretaria Municipal de Educação fica criada a seguinte estrutura de subordinação e respectivos cargos:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
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Secretário |
SUBSÍDIO |
40 horas |
|
Diretor do Departamento de Logística e Manutenção da Educação |
CC - 4 |
40 horas |
|
Diretor do Departamento de Educação |
CC - 4 |
40 horas |
|
Chefe da Divisão de Transporte Escolar |
CC - 5 |
40 horas |
|
Chefe da Divisão de Inspeção Escolar Terrestre |
CC - 5 |
40 horas |
|
Chefe da Divisão de Inspeção Escolar Marítima |
CC - 5 |
40 horas |
10 -Secretaria Municipal de Saúde
Assistência imediata a Secretaria Municipal de Saúde nas seguintes atividades:
Secretário de Saúde
Atuar como órgão normativo e de controle no campo da saúde pública;
Elaborar planos e programas da Prefeitura na área de saúde;
Assegurar a manutenção dos serviços da assistência médica e odontológica nos centros e unidades de saúde do Município;
Implementar as normas e proposições ao desenvolvimento de campanhas de saúde pública;
Estabelecer em articulação com a Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, a assistência médica e odontológica à população escolar do Município;
Identificar, analisar e propor medidas necessárias à compatibilização da política de saúde com as exigências do desenvolvimento econômico e social do Município;
Supervisionar os serviços de fiscalização sanitária;
Promover o bem-estar e melhoria das condições de vida da comunidade; elaborar convênios com órgãos públicos e particulares para campanhas de saúde pública; coordenar, controlar e supervisionar a aplicação econômica e financeira dos recursos do Sistema Único de Saúde;
Editar, implementar, identificar e orientar o comportamento de grupos específicos diante dos problemas de saúde, higiene, educação, planejamento familiar e outros, em consonância com os demais órgãos da Prefeitura e o estabelecido na Lei Orgânica Municipal;
Ordenamento, empenho e pagamento das despesas do setor de saúde;
Promover o levantamento dos problemas de saúde da população do Município, a fim de identificar as causas e combater as doenças com eficácia;
Executar serviços de saúde pública e implementar medidas relativas à promoção social, com vistas à integração comunitária;
Administrar as unidades de saúde existentes no Município, promovendo atendimento de pessoas doentes e das que necessitam de socorro médico imediato;
Promover, junto à população local, campanhas preventivas de educação sanitária;
Promover a vacinação em massa da população local em campanhas específicas ou em casos de surtos endêmicos;
Promover as atividades de vigilância de saúde no Município, aplicando e fazendo aplicar a legislação correspondente;
Exercer outras atividades correlatas compatíveis com as previstas no cargo e/ou conforme necessidades da Prefeitura.
Diretor do Departamento Geral da Saúde
Elaborar documentos de implementação da política municipal de saúde;
Planejar e programar as atividades a serem desenvolvidas pela secretaria e apresentar ao Secretário para análise, discussão e aprovação;
Assessorar os demais departamentos na execução de suas atividades;
Manter um banco de dados que permitam conhecer a qualidade, a quantidade, os custos e os gastos da atenção à saúde;
Avaliar a qualidade, a propriedade e a efetividade dos serviços de saúde prestados à população, visando à melhoria progressiva da assistência de saúde;
Elaborar o relatório de gestão anual, bem como apresentar e ouvir as sugestões do Conselho de Saúde, antes de sua divulgação;
Apoiar o secretário municipal de saúde na coordenação do Fundo Municipal de Saúde e elaborar o plano de aplicação trimestral dos recursos destinados à saúde, de acordo com as diretrizes do Plano Municipal de Saúde;
Elaborar a proposta orçamentária anual para avaliação e análise do Conselho de Saúde;
Exercer outras atividades correlatas compatíveis com as previstas no cargo e/ou conforme necessidades da Prefeitura.
Diretor do Departamento de Logística e Manutenção da Saúde
Manutenção, recuperação, supervisão e disponibilização da frota de veículos automotores, barcos, lotados na Secretaria Municipal de Saúde;
Responsável pelo controle de utilização diária das ambulâncias, e todos os outros meios de transporte lotados nesta secretaria;
Exercer outras atividades correlatas compatíveis com as previstas no cargo e/ou conforme necessidades da Prefeitura.
Diretor do Departamento de Programas de Saúde
Elaborar, coordenar e avaliar as ações a serem implantadas, implementadas e executadas no âmbito das Unidades de Referência em Atenção Especializada em Saúde;
Definir e rever periodicamente, de forma pactuada, com as entidades representantes dos Secretários Estaduais de Saúde e das Secretarias Municipais de Saúde, as diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica, observando os princípios e diretrizes do SUS;
Garantir fontes de recursos federais para compor o financiamento da Atenção Básica;
Estabelecer as diretrizes nacionais e disponibilizar instrumentos técnicos e pedagógicos que facilitem o processo de gestão, de formação e educação permanente dos gestores e profissionais da Atenção Básica;
Desenvolver estratégias de articulação com as gestões estaduais e municipais do SUS com vistas à institucionalização da avaliação e qualificação da Atenção Básica;
Prestar cooperação técnica aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal na organização, qualificação e de consolidação da Atenção Básica;
Articular com o Ministério da Educação estratégias de indução às mudanças curriculares nos cursos de graduação e pós-graduação na área da saúde visando à formação de profissionais e gestores com perfil adequado à Atenção Básica;
Promove políticas de assistência em saúde no município de Guaraqueçaba;
Propõe normas para disciplinar as relações com os prestadores dos serviços do SUS e os serviços privados contratados da assistência à saúde. Presta cooperação técnica para o aperfeiçoamento da capacitação gerencial e operacional de toda a área da saúde;
Exercer outras atividades correlatas compatíveis com as previstas no cargo e/ou conforme necessidades da Prefeitura.
Diretor do Departamento de Atenção Básica em Saúde e Vigilância Sanitária
Proteção da saúde, evitando a ocorrência de danos ou a redução do agravo a partir do diagnóstico precoce;
Avaliação quantitativa e qualitativa dos agentes agressores aos trabalhadores no seu ambiente de trabalho;
Estabelecer mecanismos de articulação permanente com órgãos da ciência e tecnologia e da economia e outros da esfera de produção que atuam no município para garantir a proteção específica aos trabalhadores no seu ambiente de trabalho;
Controlar endemias;
Organizar, planejar, coordenar, acompanhar e supervisionar as atividades relacionadas à vacinação de rotina e de campanha e, ainda, supervisionar os estudos de diagnóstico entomológico e controle de vetores;
Elaborar estudos e análises para o monitoramento do quadro epidemiológico e avaliação de impacto das políticas e programas de saúde;
Exercer outras atividades correlatas compatíveis com as previstas no cargo e/ou conforme necessidades da Prefeitura.
Prestar assistência ao indivíduo e à família, através das unidades básicas de saúde sediadas na área rural e urbana, que funcionarão como porta de entrada do sistema de saúde, garantindo a partir das mesmas o encaminhamento para outros níveis hierárquicos e a integralidade da assistência, estabelecendo e acompanhando o sistema de referência e contrarreferência, que deverá estar articulado com a assistência de média e alta complexidade;
Ser a modalidade de atenção e de serviço de saúde com o mais elevado grau de descentralização e capilaridade, cuja participação no cuidado se faz sempre necessário;
Identificar riscos, necessidades e demandas de saúde, utilizando e articulando diferentes tecnologias de cuidado individual e coletivo, por meio de uma clínica ampliada capaz de construir vínculos positivos e intervenções clínica e sanitariamente efetiva, na perspectiva de ampliação dos graus de autonomia dos indivíduos e grupos sociais;
Elaborar, acompanhar e gerir projetos terapêuticos singulares, bem como acompanhar e organizar o fluxo dos usuários entre os pontos de atenção;
Atuar como o centro de comunicação entre os diversos pontos de atenção;
Responsabilizar-se pelo cuidado dos usuários em qualquer destes pontos através de uma relação horizontal, contínua e integrada com o objetivo de produzir a gestão compartilhada da atenção integral;
Articular também as outras estruturas das redes de saúde e intersetoriais, públicas, comunitárias e sociais, incorporando ferramentas e dispositivos de gestão do cuidado, tais como: gestão das listas de espera (encaminhamentos para consultas especializadas, procedimentos e exames), prontuário eletrônico em rede, protocolos de atenção organizados sob a lógica de linhas de cuidado, discussão e análise de casos traçadores, eventos-sentinela e incidentes críticos, dentre outros;
Articular as práticas de regulação realizadas na atenção básica com os processos regulatórios realizados em outros espaços da rede, de modo a permitir, ao mesmo tempo, a qualidade da micro regulação realizada pelos profissionais da atenção básica e o acesso a outros pontos de atenção nas condições e no tempo adequado, com equidade;
Reconhecer as necessidades de saúde da população sob sua responsabilidade, organizando as necessidades desta população em relação aos outros pontos de atenção à saúde, contribuindo para que a programação dos serviços de saúde parta das necessidades de saúde dos usuários;
Exercer outras atividades correlatas compatíveis com as previstas no cargo e/ou conforme necessidades da Prefeitura.
Diretor do Departamento de Abastecimento de Água - Terrestre
Responder pelas especificações, direção e construção de obras novas de redes de distribuição de água e de coleta de esgoto sanitário;
Fiscalizar as operações de adução, tratamento e distribuição de água, eliminação de esgoto e desobstrução das redes coletoras, mantendo-as em perfeito funcionamento;
Manter em perfeito funcionamento a estação de tratamento de água, casa de bombas de recalque, captação, inclusive equipamentos elétricos e mecânicos;
Proceder à análise rotineira de controle de qualidade de água, a fim de que a mesma seja distribuída à população dentro dos padrões oficiais de potabilidade;
Manter o estoque de produtos químicos utilizados para o tratamento de água, bem como tubos, peças e demais equipamentos destinados à manutenção dos serviços;
Atender às reclamações dos consumidores sobre o funcionamento dos serviços, adotando, imediatamente, as providências cabíveis;
Fiscalizar os serviços de água e esgoto no caso de concessão ou permissão, comunicando, imediatamente, ao secretário qualquer descumprimento contratual;
Responsabilidade sobre os serviços de contenção de encostas;
Providenciar a abertura de valas para a rede de águas pluviais;
Executar os serviços de microdrenagem;
Controlar através de listagem o recebimento das taxas de água e esgoto;
Expedir notificações, intimações, ordens para corte de fornecimento de água, realizar as respectivas religações quando determinadas;
Organizar e manter atualizado o cadastro de consumidores;
As atribuições inerentes ao cargo devem ser realizadas em relação ao perímetro rural e urbano do município;
Exercer outras atividades correlatas compatíveis com as previstas no cargo e/ou conforme necessidades da Prefeitura.
Diretor do Departamento de Abastecimento de Água - Insular
Responder pelas especificações, direção e construção de obras novas de redes de distribuição de água e de coleta de esgoto sanitário;
Fiscalizar as operações de adução, tratamento e distribuição de água, eliminação de esgoto e desobstrução das redes coletoras, mantendo-as em perfeito funcionamento;
Manter em perfeito funcionamento a estação de tratamento de água, casa de bombas de recalque, captação, inclusive equipamentos elétricos e mecânicos;
Proceder à análise rotineira de controle de qualidade de água, a fim de que a mesma seja distribuída à população dentro dos padrões oficiais de potabilidade;
Manter o estoque de produtos químicos utilizados para o tratamento de água, bem como tubos, peças e demais equipamentos destinados à manutenção dos serviços;
Atender às reclamações dos consumidores sobre o funcionamento dos serviços, adotando, imediatamente, as providências cabíveis;
Fiscalizar os serviços de água e esgoto no caso de concessão ou permissão, comunicando, imediatamente, ao secretário qualquer descumprimento contratual;
Responsabilidade sobre os serviços de contenção de encostas;
Providenciar a abertura de valas para a rede de águas pluviais;
Executar os serviços de microdrenagem;
Controlar através de listagem o recebimento das taxas de água e esgoto;
Expedir notificações, intimações, ordens para corte de fornecimento de água, realizar as respectivas religações quando determinadas;
Organizar e manter atualizado o cadastro de consumidores;
As atribuições inerentes ao cargo devem ser realizadas em relação ao perímetro insular/marítimo do município;
Exercer outras atividades correlatas compatíveis com as previstas no cargo e/ou conforme necessidades da Prefeitura.
Chefe da Divisão de Vigilância em Saúde
I – Assessoramento do Secretário da pasta e do Diretor do Departamento de Atenção Básica em Saúde e Vigilância Sanitária em todas suas funções;
II – Funções institucionais da Secretaria;
III - Exercer outras atividades correlatas compatíveis com as previstas no cargo e/ou conforme necessidades da Prefeitura.
Chefe da Divisão de Atenção Básica em Saúde
I – Assessoramento do Secretário da pasta e do Diretor do Departamento de Atenção Básica em Saúde e Vigilância Sanitária em todas suas funções;
II – Funções institucionais da Secretaria;
III - Exercer outras atividades correlatas compatíveis com as previstas no cargo e/ou conforme necessidades da Prefeitura.
10.1 - Para atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde fica criada a seguinte estrutura de subordinação e respectivos cargos:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
|
Secretário |
SUBSÍDIO |
40 horas |
|
Diretor do Departamento Geral da Saúde |
CC - 4 |
40 horas |
|
Diretor do Departamento de Logística e Manutenção da Saúde |
CC - 4 |
40 horas |
|
Diretor do Departamento de Programas de Saúde |
CC - 4 |
40 horas |
|
Diretor do Departamento de Atenção Básica em Saúde e Vigilância Sanitária |
CC - 4 |
40 horas |
|
Diretor do Depto. de Abastecimento de Água - Terrestre |
CC - 4 |
40 horas |
|
Diretor do Depto. de Abastecimento de Água - Insular |
CC - 4 |
40 horas |
|
Chefe da Divisão de Vigilância em Saúde |
CC - 5 |
40 horas |
|
Chefe da Divisão de Atenção Básica em Saúde |
CC - 5 |
40 horas |
11 -Secretaria Municipal de Ação Social, da Criança, do Adolescente e Assuntos da Família
Assistência imediata a Secretaria Municipal de Ação Social, da Criança, do Adolescente e Assuntos da Família nas seguintes atividades:
Secretário de Ação Social da Criança, do Adolescente e Assuntos da Família
Acompanhamento e controle de programas e projetos de desenvolvimento comunitário, promoção e assistência social;
Acompanhamento e controle de programas da ação social junto a indivíduos e grupos visando a sua organização e o desenvolvimento de seus objetivos de melhoria das condições de vida;
A prestação de assessoria e parceria às entidades de classe e comunitárias;
A negociação e implantação de convênios com órgãos públicos e privados;
A integração com entidades beneficentes visando melhoria na qualidade do atendimento à população;
Utilizar as prerrogativas elencadas no Estatuto da criança e do adolescente;
Prestar assistência à população em casos de força maior em calamidades públicas;
Supervisionar e incrementar normas que assegurem o cumprimento de princípios e diretrizes relativos ao lazer e a implementação dos programas esportivos nas suas várias modalidades;
Atuar como órgão normativo elaborando e desenvolvendo em conformidade com as diretrizes e metas definidas, observadas a política de desenvolvimento econômico e social do Município, os planos, programas, projetos e atividades voltadas ao esporte, em suas mais diversas modalidades, assim como o trato e cuidado indispensáveis ao lazer, tanto como entretenimento como quanto às suas exigências com higiene do trabalho e o estabelecido na Lei Orgânica Municipal;
Exercer o controle orçamentário no âmbito de sua Secretaria;
Estimular e orientar a formação de diferentes modalidades de organização comunitária para atuar no campo de promoção social;
Assegurar a maior participação da população de baixa renda nos planos, programas e projetos a serem desenvolvidos pelo Governo Municipal;
Incentivar e orientar a formação de cooperativas, associações e outras modalidades de organização, voltadas à atividades econômicas;
Promover o levantamento dos problemas sociais do Município;
Executar ações relativas à promoção social, com vistas à integração comunitária;
Implementar planos, programas e projetos que objetivem resgatar a cidadania da população de baixa renda;
Coordenar ações na área social junto a entidades sociais organizadas, comunitárias e assistenciais, através de apoio técnico e financeiro;
Desenvolver atividades relativas a assistência e integração social de pessoas de baixa renda;
Apoiar e facilitar a convivência da criança/adolescente e excepcional por meio de implementação de atividades sociais, culturais, desportivas e comunitárias;
Despertar a consciência crítica e participativa da população;
Coordenar a Casa da Criança e do adolescente, órgão que busca assegurar os direitos fundamentais das crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, doméstica ou psicológica, procurando promover a mudança moral da família biológica ou substituta;
Aprimorar o auxílio alimentar dado às pessoas com carência comprovada, através da implantação do cadastro único, onde não haverá duplicidade de famílias assistidas;
Estreitar os laços entre as Instituições Filantrópicas do nosso município, através da Associação Amigos do Bem de Guaraqueçaba fortalecendo-as;
Contribuir para oferecer aos cidadãos a oportunidade de melhor viver com seus direitos, dentro de um contexto de proteção mútua, afeto, desenvolvimento pessoal e solidário;
Auxiliar as instituições, no dia estabelecido para distribuição de cesta básica, com palestras, com temas sobre saúde física, mental e direitos fundamentais, etc;
Assegurar os direitos sociais e benefícios assistenciais, regulamentados, aos assistidos;
Criar condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade;
Trabalhar de forma integrada, sempre que necessário, com a coordenadoria de assistência às famílias carentes;
Exercer outras atividades correlatas compatíveis com as previstas no cargo e/ou conforme necessidades da Prefeitura.
Diretor do Departamento de Ação Social
Elaboração e a execução de programas e projetos de desenvolvimento comunitário, promoção e assistência social;
Elaboração e a execução de programas da ação social junto a indivíduos e grupos visando a sua organização e o desenvolvimento de seus objetivos de melhoria das condições de vida;
A prestação de assessoria e parceria às entidades de classe e comunitárias;
A negociação e implantação de convênios com órgãos públicos e privados;
A integração com entidades beneficentes visando melhoria na qualidade do atendimento à população;
Utilizar as prerrogativas elencadas no Estatuto da criança e do adolescente;
Prestar assistência à população em casos de força maior em calamidades públicas;
Supervisionar e incrementar normas que assegurem o cumprimento de princípios e diretrizes relativos ao lazer e a implementação dos programas esportivos nas suas várias modalidades;
Atuar como órgão normativo elaborando e desenvolvendo em conformidade com as diretrizes e metas definidas, observadas a política de desenvolvimento econômico e social do Município, os planos, programas, projetos e atividades voltadas ao esporte, em suas mais diversas modalidades, assim como o trato e cuidado indispensáveis ao lazer, tanto como entretenimento como quanto às suas exigências com higiene do trabalho e o estabelecido na Lei Orgânica Municipal;
Estimular e orientar a formação de diferentes modalidades de organização comunitária para atuar no campo de promoção social;
Exercer outras atividades correlatas compatíveis com as previstas no cargo e/ou conforme necessidades da Prefeitura.
Chefe da Divisão do Programa Leite das Crianças
Adquirir o leite, para prover todas as crianças beneficiárias do Programa;
Controlar e acompanhar, mensalmente, a movimentação dos beneficiários do Programa através do Sistema Informatizado do Programa Leite das Crianças, bem como coordená-lo e mantê-lo atualizado;
Realizar a capacitação dos agentes operadores, usuários do Sistema Informatizado e gestores do Programa Leite das Crianças;
Promover a articulação com os Conselhos Municipais de Segurança Alimentar e Nutricionalpara a instituição dos Comitês Gestores Municipais;
Adquirir e promover a manutenção de equipamentos de refrigeração;
Adquirir recipientes térmicos e formulários de cadastro;
Controlar e assegurar a entrega do leite para todos os participantes do programa quanto a organização do cadastro das famílias beneficiárias do Programa Leite das Crianças;
Aprovar as diretrizes estratégicas de implantação e execução do Programa;
Avaliar e aprovar o Plano de Ação Anual do Programa e suas alterações;
Acompanhar a execução do Programa na sua área de atuação, visando assegurar a correção das ações implantadas e propondo eventuais ajustes que se façam necessários;
Aprovar os relatórios de atividades do Programa;
Analisar e aprovar o edital de credenciamento das usinas de beneficiamento do leite, para fornecimento de leite pasteurizado, em âmbito regional e municipal, com ênfase na agricultura familiar do Paraná, bem como a validação da documentação apresentada pelas usinas interessadas na fase de pré-qualificação após a distribuição das cotas definidas nas reuniões regionais;
Atender as deliberações oriundas da Comissão Estadual da Qualidade do Leite e tomar as providências cabíveis;
Exercer outras atividades correlatas compatíveis com as previstas no cargo e/ou conforme necessidades da Prefeitura.
Chefe da Divisão do Programa Família Paranaense
Orientar, monitorar e assessorar tecnicamente os Centros de Referência de Assistência Social – CRAS e/ou Gestores Municipais de Assistência Social;
Disponibilizar a base do Cadastro Único de Programas Sociais tendo em vista o planejamento, acompanhamento e controle do cadastramento das famílias beneficiárias nos municípios;
Promover a integração com outros programas sociais;
Apresentar proposta de diretrizes estratégicas de execução do Programa;
Elaborar e encaminhar à Comissão Gestora do PLC o Plano de Ação Anual com previsão de custos;
Planejar, programar e fiscalizar a execução das ações dos órgãos integrantes do Programa;
Promover encontros, seminários e outros eventos visando à capacitação e orientação técnica dos envolvidos no Programa;
Operar políticas Públicas que contribuam para melhoria do ambiente rural e para qualidade de vida das famílias do meio rural paranaense;
Orientar os agricultores familiares e suas organizações no desenvolvimento de sistemas de produção para que os mesmos sejam sustentáveis e gerem renda suficiente para conferir competitividade aos negócios que sustentam as propriedades rurais e permitem às famílias rurais vida digna e com qualidade;
Aumentar a abrangência e melhoria da qualidade do programa;
Exercer outras atividades correlatas compatíveis com as previstas no cargo e/ou conforme necessidades da Prefeitura.
Chefe de Divisão do Programa de Atenção Integral às Famílias
Aprimorar o auxílio alimentar dado às pessoas com carência comprovada, através da implantação do cadastro único, onde não haverá duplicidade de famílias assistidas;
Contribuir para oferecer aos cidadãos a oportunidade de melhor viver com seus direitos, dentro de um contexto de proteção mútua, afeto, desenvolvimento pessoal e solidário;
Auxiliar as instituições, no dia estabelecido para distribuição de cesta básica, com palestras, com temas sobre saúde física e mental, direitos fundamentais, etc;
Desenvolver ações e serviços básicos continuados para famílias em situação de vulnerabilidade social e implementar serviços socioassistenciais e socioeducativos para as famílias assistidas e articular com a rede socioassistencial municipal, criando condições para prevenção de situações de risco físico, psicológico e social;
Exercer outras atividades correlatas compatíveis com as previstas no cargo e/ou conforme necessidades da Prefeitura.
11.1 - Para atender as demandas da Secretaria Municipal de Ação Social, da Criança, do Adolescente e Assuntos da Família, fica criada a seguinte estrutura de subordinação e respectivos cargos:
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E ASSUNTOS DA FAMÍLIA.
|
Secretário |
|
SUBSÍDIO |
|
Diretor do Departamento de Ação Social |
CC – 4 |
40 horas |
|
Chefe da Divisão do Programa Leite das Crianças |
CC – 5 |
40 horas |
|
Chefe da Divisão do Programa Família Paranaense |
CC – 5 |
40 horas |
|
Chefe da Divisão do Programa de Atenção Integral às Famílias |
CC – 5 |
40 horas |
Publicado por:
Anilda Amorim Ferreira
Código Identificador:11971FA3