ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO N.º 868/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 96.550,00 (noventa e seis mil quinhentos e cinquenta reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 1.477/2025
O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e autorizado pela Lei n.º 1.477/2025 de 18 de dezembro de 2025.
RESOLVE
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2026, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 96.550,00 (noventa e seis mil quinhentos e cinquenta reais), como segue:
ÓRGÃO: 09 - SECRETARIA MUN. DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS | |||
UNIDADE: 01 – SECRETARIA MUN. DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS | |||
15.452.1019. 2.051 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS | |||
3.3.90.36.00.00 | outros serviços de terceiros-pessoa Física | 0000 | 14.000,00 |
TOTAL | 14.000,00 | ||
ÓRGÃO: 15 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | |||
UNIDADE: 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | |||
04.122.1002.2.049 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA/CORREIO E DETRAN | |||
3.3.90.36.00.00 | outros serviços de terceiros-pessoa Física | 0000 | 19.000,00 |
TOTAL | 19.000,00 | ||
ÓRGÃO: 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA | |||
UNIDADE: 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA | |||
04.123.1002.2.003 - MANUT. DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA | |||
3.3.90.39.00.00 | outros serviços de terceiros-pessoa Jurídica | 0000 | 4.000,00 |
3.3.90.40.00.00 | Serviços De Tecnologia Da Informação E Comunicação | 0000 | 28.000,00 |
TOTAL | 32.000,00 | ||
ÓRGÃO: 05 - SECRETARIADE SAÚDE | |||
UNIDADE: 01 – SECRETARIADE SAÚDE | |||
10.122.1005.2.033 - MANUT. DAS ATIV. DA SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE | |||
3.3.90.40.00.00 | Serviços De Tecnologia Da Informação E Comunicação | 0495 | 25.000,00 |
TOTAL | 25.000,00 | ||
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ÓRGÃO: 18 - PROCURADORIA MUNICIPAL DO MUNÍCIPIO | |||
UNIDADE: 01 – PROCURADORIA MUNICIPAL DO MUNÍCIPIO | |||
02.61.1002.2.056 - MANUTENÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO | |||
3.3.90.40.00.00 | Serviços De Tecnologia Da Informação E Comunicação | 0000 | 1.850,00 |
TOTAL | 1.850,00 | ||
ÓRGÃO: 13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS | |||
UNIDADE: 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS | |||
04.122.1022.207 - MANUT. ATIV. SECR. LICITAÇÃO E CONTRATOS | |||
3.3.90.39.00.00 | outros serviços de terceiros-pessoa Jurídica | 0000 | 4.500,00 |
TOTAL | 4.500,00 | ||
ÓRGÃO: 16 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO | |||
UNIDADE: 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO | |||
04.121.1002.2.054 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO | |||
3.3.90.40.00.00 | Serviços De Tecnologia Da Informação E Comunicação | 0000 | 200,00 |
TOTAL | 200,00 | ||
Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto de acordo com o artigo anterior, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação no valor de R$ 96.550,00 (noventa e seis mil quinhentos e cinquenta reais), provenientes das fontes: 0000, 0495.
Art. 3º - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual, anexos I e II, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações respectivas.
Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Magro, 09 de novembro de 2026.
Rilton Boza
Prefeito Municipal
Publicado por:
Natalli Dos Santos Moraes
Código Identificador:119B7D8E