ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO - DECRETO N.º 868/2026

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 96.550,00 (noventa e seis mil quinhentos e cinquenta reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 1.477/2025

 

O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e autorizado pela Lei n.º 1.477/2025 de 18 de dezembro de 2025.

 

RESOLVE

 

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2026, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 96.550,00 (noventa e seis mil quinhentos e cinquenta reais), como segue:

 

ÓRGÃO: 09 - SECRETARIA MUN. DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

UNIDADE: 01 – SECRETARIA MUN. DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

15.452.1019. 2.051 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS

3.3.90.36.00.00

outros serviços de terceiros-pessoa Física

0000

14.000,00

TOTAL

14.000,00

 

ÓRGÃO: 15 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

UNIDADE: 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

04.122.1002.2.049 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA/CORREIO E DETRAN

3.3.90.36.00.00

outros serviços de terceiros-pessoa Física

0000

19.000,00

TOTAL

19.000,00

 

ÓRGÃO: 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

UNIDADE: 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

04.123.1002.2.003 - MANUT. DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

3.3.90.39.00.00

outros serviços de terceiros-pessoa Jurídica

0000

4.000,00

3.3.90.40.00.00

Serviços De Tecnologia Da Informação E Comunicação

0000

28.000,00

TOTAL

32.000,00

 

ÓRGÃO: 05 - SECRETARIADE SAÚDE

UNIDADE: 01 – SECRETARIADE SAÚDE

10.122.1005.2.033 - MANUT. DAS ATIV. DA SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE

3.3.90.40.00.00

Serviços De Tecnologia Da Informação E Comunicação

0495

25.000,00

TOTAL

25.000,00

 

 

 

 

ÓRGÃO: 18 - PROCURADORIA MUNICIPAL DO MUNÍCIPIO

UNIDADE: 01 – PROCURADORIA MUNICIPAL DO MUNÍCIPIO

02.61.1002.2.056 - MANUTENÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

3.3.90.40.00.00

Serviços De Tecnologia Da Informação E Comunicação

0000

1.850,00

TOTAL

1.850,00

 

ÓRGÃO: 13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

UNIDADE: 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

04.122.1022.207 - MANUT. ATIV. SECR. LICITAÇÃO E CONTRATOS

3.3.90.39.00.00

outros serviços de terceiros-pessoa Jurídica

0000

4.500,00

TOTAL

4.500,00

 

ÓRGÃO: 16 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

UNIDADE: 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

04.121.1002.2.054 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO

3.3.90.40.00.00

Serviços De Tecnologia Da Informação E Comunicação

0000

200,00

TOTAL

200,00

 

Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto de acordo com o artigo anterior, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação no valor de R$ 96.550,00 (noventa e seis mil quinhentos e cinquenta reais), provenientes das fontes: 0000, 0495.

 

Art. 3º - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual, anexos I e II, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações respectivas.

 

Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Campo Magro, 09 de novembro de 2026.

 

Rilton Boza

Prefeito Municipal


Publicado por:
Natalli Dos Santos Moraes
Código Identificador:119B7D8E