ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº. 2.806/2018
SÚMULA: ESTABELECE CRITÉRIOS E BENEFÍCIOS PARA O PAGAMENTO OU PARCELAMENTO DE DÉBITOS EM ATRASO JUNTO AO MUNICÍPIO DE SERTANÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica instituído o Programa de Parcelamento Incentivado do Município de SERTANÓPOLIS – PPI/SERTANÓPOLIS 2018 -, destinado a promover a regularização de créditos do Município, tributários e não tributários, ocorridos até 31 de dezembro de 2018, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.
Art. 2º. O ingresso no PPI/SERTANÓPOLIS 2018 possibilitará regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos a que se refere o artigo 1º, na forma definida na tabela abaixo:
§1º. Os contribuintes usufruirão do desconto da multa e dos juros aplicados sobre o valor principal do débito nas seguintes condições para PAGAMENTO À VISTA:
I – 100% (cem por cento) de desconto para pagamento da dívida até 31 de janeiro de 2019;
II – 80% (oitenta por cento) de desconto para pagamento da dívida até 28 de fevereiro de 2019;
III - 60% (sessenta por cento) de desconto para pagamento da dívida até 30 de abril de 2019;
IV – 50% (cinquenta por cento) de desconto para pagamento da dívida até 31 de maio de 2019;
V – 30% (trinta por cento) de desconto para pagamento da dívida até 30 de junho de 2019.
§2º. Os contribuintes usufruirão do desconto da multa e dos juros aplicados sobre o valor principal da Dívida nas seguintes condições para parcelamento de débitos da Fazenda Municipal, cuja adesão deverá ocorrer até 28 de fevereiro de 2019:
I - Em 12 vezes: 90% (noventa por cento) de juros e multas;
II - Em 24 vezes: 80% (oitenta por cento) de juros e multas;
III - Em 36 vezes: 70% (setenta por cento) de juros e multas;
IV - Em 48 vezes: 60% (sessenta por cento) de juros e multas;
V - Em 60 vezes: 50% (cinquenta por cento) de juros e multas;
VI - Em 72 vezes: 40% (quarenta por cento) de juros e multas.
§3º. A opção para pagamento dos créditos à vista se dará com emissão do Documento de Arrecadação Municipal - DAM – a ser paga no ato da formalização da adesão ao programa.
§4º. O valor mínimo da parcela será de R$ 50,00 (cinquenta reais).
§5º. Os contribuintes com débitos tributários já parcelados, em refis anteriores, poderão aderir ao REFIS/SERTANÓPOLIS 2018.
§6º. A primeira parcela deverá ser paga no ato da adesão ao programa.
§7º. Deferido o pedido de parcelamento, a Prefeitura Municipal promoverá a suspensão da execução fiscal, ou mesmo das medidas administrativas, relativas aos débitos incluídos no acordo.
§8º. A opção pelo PPI/SERTANÓPOLIS 2018 importa na manutenção dos gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal.
Art. 3º. A adesão ao PPI/SERTANÓPOLIS 2018 implica:
I – na confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais;
II – na expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente à matéria cujo respectivo débito queira parcelar;
III – na ciência acerca dos executivos fiscais e respectivos valores, nas hipóteses de ações de execução fiscal pendentes;
IV – aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas;
V – no compromisso de recolhimento dos respectivos tributos do exercício corrente;
VI – não atraso no pagamento de parcelas de REFIS de exercícios anteriores;
Art. 4º. O requerimento de adesão deverá ser apresentado:
I – através de formulário próprio;
II – distinto para cada tributo, com discriminação dos respectivos valores e números das ações executivas, quando existentes;
III – assinado pelo devedor ou seu representante legal com poderes especiais; e,
IV – instruído com:
a) cópia dos documentos pessoais, no caso de pessoa física e, no caso de pessoa jurídica, Contrato Social ou Estatuto, com as respectivas alterações que permitam identificar os responsáveis pela gestão da empresa;
b) instrumento de mandato, no caso de pedido apresentado por representante.
PARÁGRAFO ÚNICO - O Contribuinte que possuir ação judicial em curso, na qual requer o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos, deverá, como condição para valer-se das prerrogativas desta Lei, desistir da respectiva ação judicial ou administrativa e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação, protocolando requerimento de extinção do processo com resolução do mérito.
Art. 4º. Constitui causa para exclusão do contribuinte do PPI/SERTANÓPOLIS 2018, com a consequente revogação do parcelamento:
I – o atraso no pagamento de duas parcelas consecutivas ou quatro parcelas alternadas, relativas aos tributos abrangidos pelo Programa de Recuperação Fiscal;
II – o descumprimento dos termos da presente Lei ou de qualquer intimação ou notificação efetuada no interesse de seu cumprimento;
III – a decretação da falência do sujeito passivo, quando pessoa jurídica;
IV – a cisão, fusão, incorporação ou transformação da pessoa jurídica, exceto se a nova sociedade ou a incorporadora permanecerem estabelecidas no Município e assumirem a responsabilidade solidária ou não do REFIS;
V - a prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, a dirimir ou subtrair receita do contribuinte optante.
PARÁGRAFO ÚNICO - A exclusão das pessoas físicas e jurídicas do Refis Municipal implicará na exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago e, se for o caso, automática execução do débito ou continuidade da dívida já ajuizada, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Art. 5º. A partir de 28 de fevereiro de 2019, o contribuinte que optar pelo pagamento de débitos que ainda não foram objeto de parcelamento anterior, poderá fazê-lo da seguinte forma:
I – Débitos fiscais: Em até 22 (vinte e duas) parcelas mensais, sendo que o vencimento da última parcela não poderá ter data posterior a 31 de dezembro de 2020.
II – Débitos não fiscais: Em até 72 (setenta e duas) parcelas mensais, devendo respeitar o valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais).
PARÁGRAFO ÚNICO – Os contribuintes que optarem pelo parcelamento descrito no inciso I deste artigo terão desconto de 10% (dez por cento) da multa e dos juros aplicados.
Art. 6º. A Fazenda Pública Municipal procederá à cobrança de multa, juros e correção monetária em toda a Dívida Ativa lançada nos exercícios financeiros anteriores, inclusive o ano de 2018, mantido o valor principal, da seguinte forma:
I – Multa de 2% (dois por cento) sobre o valor principal;
II – Juros de 1,00% (um por cento) sobre o valor principal;
III - Correção Monetária de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – I.N.P.C, calculado por mês de atraso.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani, 28 de novembro de 2018.
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 070/2018
AUTORIA: Poder Executivo
Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:11A35D4B