ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS

Executivo Municipal

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.211

SÚMULA: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a firmar convênio de contribuição com a Associação de Artesanato de Carlópolis/Pr “Unidos Pela Arte” e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a firmar convênio de contribuição para os exercícios de 2014, 2015 e 2016 com a Associação de Artesanato de Carlópolis/Pr “Unidos Pela Arte” no valor anual de R$ 6.540,00 (seis mil quinhentos e quarenta reais).

 

Art. 2º - As despensas oriundas do presente convênio correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

05.003 – DIVISÃO DE CULTURA

13.392.0120.02021 – ATIVIDADES CULTURAIS DO MUNICÍPIO

3.3.50.41.00.00 – CONTRIBUIÇÕES

 

Art. 3º - O contrato de contribuição tão somente poderá ser assinado após a apresentação de toda a documentação legal necessária e, inclusive, apresentação da prestação de contas do exercício anterior para assim comprovar o atendimento de todas as exigências do SIT – bem como juntada de toda a documentação referida na Resolução nº 028/2011, Instrução Normativa nº 061/2011 ou legislação/regulamentação que venha substituí-las.

 

Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Carlópolis, 02 de outubro de 2.014

 

MARCOS ANTONIO DAVID

Prefeito Municipal


Publicado por:
Natalia Aparecida Cezar
Código Identificador:11A36D45