ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.822, DE 20 DE AGOSTO DE 2026

"Dispõe sobre adequações nas Leis Municipais nº 1.430/2011 e nº 2.358/2022 e dá outras providências".

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MATINHOS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Matinhos aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados os requisitos mínimos para provimento e as atribuições do cargo de Atendente Infantil, constantes do Anexo II da Lei Municipal nº 1.430, de 2011, que passam a vigorar com a seguinte redação, permanecendo inalteradas as demais disposições relativas ao referido cargo.

 

DENOMINAÇÃO: ATENDENTE INFANTIL

CBO: 3311-10

 

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO:

Ensino Médio completo.

ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

• promover o acolhimento, a adaptação e a integração das crianças e estudantes na unidade escolar;

• executar atividades de cuidado, apoio e acompanhamento, observando o planejamento pedagógico e as orientações da equipe gestora e pedagógica;

• auxiliar as crianças e estudantes nas atividades de alimentação, higiene pessoal, vestuário, locomoção, repouso e necessidades fisiológicas, respeitando sua dignidade e autonomia;

• acompanhar e auxiliar as crianças e estudantes durante as atividades pedagógicas, recreativas, culturais e demais ações desenvolvidas pela unidade escolar;

• estimular hábitos de higiene, convivência, organização, autonomia, socialização e desenvolvimento integral dos educandos;

• contribuir para a construção de ambiente acolhedor, seguro, inclusivo e respeitoso, promovendo o bem-estar físico, emocional e social das crianças;

• prestar apoio às crianças e estudantes com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA) e demais necessidades educacionais específicas, conforme suas necessidades e orientações da equipe pedagógica, sem prejuízo das atribuições dos profissionais do magistério;

• observar e comunicar à direção ou à equipe pedagógica quaisquer alterações no desenvolvimento, comportamento, saúde ou situações que possam comprometer a integridade ou o processo de aprendizagem dos educandos;

• manter relacionamento respeitoso e colaborativo com as famílias, equipe escolar e demais profissionais da educação;

• participar de reuniões, capacitações, treinamentos e demais atividades;

• conhecer e observar a legislação educacional, especialmente o Estatuto da Criança e do Adolescente e as normas relativas à educação inclusiva;

• zelar pela organização, conservação dos materiais e espaços utilizados, bem como pelo patrimônio público sob sua responsabilidade;

• cumprir as normas de saúde, segurança, ética, disciplina e funcionamento da unidade escolar;

• executar outras atividades correlatas à natureza do cargo, compatíveis com suas atribuições e determinadas pela autoridade competente.

 

Art. 2º Fica alterado o vencimento-base do cargo de Terapeuta Ocupacional, constante do Anexo II da Lei Municipal nº 2.358/2022, que passa a corresponder a R$ 6.240,00 (seis mil duzentos e quarenta reais), passando o referido Anexo II a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO II DA LEI Nº 2.358/2022

CLASSE, CARGA HORÁRIA, NÚMERO DE VAGAS, SALÁRIO BASE E CARGOS EXTINTOS

 

GO

Classe

Descrição

Carga horária

Vagas

Base

Assistente em Saúde I

I

Auxiliar em Saúde Bucal

40 h/s

16

R$ 2.197,24

Assistente em Saúde II

I

Agente Combate às Endemias

40 h/s

20

R$ 2.197,24

Assistente em Saúde II

III

Fiscal Sanitarista

40 h/s

5

R$ 2.912,49

Assistente em Saúde III

II

Técnico em Radiologia

20 h/s

15

R$ 2.856,15

Assistente em Saúde III

II

Técnico em Enfermagem

40 h/s

95

R$ 2.744,24

Assistente em Saúde III

II

Técnico em Higiene Dental/Saúde Bucal

40 h/s

10

R$ 2.744,24

Assistente em Saúde III

II

Técnico em Análises Clínicas/Laboratório

40 h/s

12

R$ 2.744,24

Assistente em Saúde III

II

Técnico em Vigilância Sanitária

40 h/s

4

R$ 2.744,24

Especialista em Saúde I

IV

Bacharel em Saúde Coletiva/Pública

30 h/s

10

R$ 4.680,88

Especialista em Saúde I

IV

Enfermeiro

30 h/s

50

R$ 4.680,88

Especialista em Saúde I

IV

Farmacêutico Generalista

30 h/s

10

R$ 4.680,88

Especialista em Saúde I

IV

Farmacêutico c/ Habilitação Análises Clínicas

30 h/s

10

R$ 4.680,88

Especialista em Saúde I

IV

Fisioterapeuta

30 h/s

10

R$ 4.680,88

Especialista em Saúde I

IV

Fonoaudiólogo

30 h/s

5

R$ 4.680,88

Especialista em Saúde I

IV

Nutricionista

30 h/s

5

R$ 4.680,88

Especialista em Saúde I

IV

Psicólogo

30 h/s

25

R$ 4.680,88

Especialista em Saúde I

IV

Químico

30 h/s

1

R$ 4.680,88

Especialista em Saúde I

IV

Terapeuta Ocupacional

30 h/s

5

R$ 6.240,00

Especialista em Saúde I

V

Dentista

20 h/s

4

R$ 5.219,21

Especialista em Saúde I

V

Veterinário

40 h/s

2

R$ 10.438,41

Especialista em Saúde I

VIII

Assistente Social

30 h/s

25

R$ 4.680,88

Especialista em Saúde II

VI

Médico Anestesista

20 h/s

1

R$ 11.958,92

Especialista em Saúde II

VI

Médico Cardiologista

20 h/s

1

R$ 11.958,92

Especialista em Saúde II

VI

Médico Clínico Geral

20 h/s

1

R$ 11.958,92

Especialista em Saúde II

VI

Médico Ginecologista e Obstetra

20 h/s

1

R$ 11.958,92

Especialista em Saúde II

VI

Médico Intensivista/Internista

20 h/s

2

R$ 11.958,92

Especialista em Saúde II

VI

Médico Neuropediatra

20 h/s

1

R$ 11.958,92

Especialista em Saúde II

VI

Médico Ortopedista

20 h/s

1

R$ 11.958,92

Especialista em Saúde II

VI

Médico Pediatra

20 h/s

7

R$ 11.958,92

Especialista em Saúde II

VI

Médico Psiquiatra

20 h/s

6

R$ 11.958,92

Especialista em Saúde II

VI

Médico do Trabalho

20 h/s

1

R$ 11.958,92

Especialista em Saúde II

VII

Médico Anestesista Plantonista

160 mensais

7

R$ 20.330,16

Especialista em Saúde II

VII

Médico Clínico Geral Plantonista

160 mensais

43

R$ 20.330,16

Especialista em Saúde II

VII

Médico Ginecologista e Obstetra Plantonista

160 mensais

7

R$ 20.330,16

Especialista em Saúde II

VII

Médico Ortopedista Plantonista

160 mensais

5

R$ 20.330,16

Especialista em Saúde II

VII

Médico Pediatra Plantonista

160 mensais

6

R$ 20.330,16

 

CARGOS EM EXTINÇÃO

 

GO

Classe

Descrição

Carga horária

Vagas

Base

Extinção

II

Atendente de Enfermagem

40 h/s

4

R$ 2.211,26

Extinção

II

Auxiliar de Enfermagem

40 h/s

150

—

Extinção

III

Psicólogo

20 h/s

5

R$ 2.690,50

Extinção

IV

Tecnólogo em Gestão Hospitalar

40 h/s

1

R$ 4.701,19

 

Art. 3º Fica criado o cargo de Bacharel de Educação Física, no Grupo Ocupacional IV - Profissional Técnico Operacional e Administrativo, Classe III, passando o Anexo I da Lei Municipal nº 1.430/2011 a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO I - LEI Nº 1.430/2011

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DENOMINAÇÃO DOS GRUPOS OCUPACIONAIS

GRUPO OCUPACIONAL I - OPERACIONAL E DE APOIO

 

Classe

Cargo

Descrição do cargo de carreira

Carga horária semanal

Nº de vagas

Salário base inicial (R$)

I

1

Auxiliar de Serviços Gerais

40 Hs

450

1.613,65

I

2

Vigia/Vigilante

40 Hs

90

1.613,65

I

3

Monitor de Transporte Escolar

40 Hs

24

1.613,65

I

120

Auxiliar de Cuidador Social

40 Hs

13

1.613,65

I

4

Bombeiro Hidráulico/Encanador

40 Hs

12

1.881,43

I

5

Borracheiro

40 Hs

4

1.881,43

I

6

Carpinteiro

40 Hs

7

1.881,43

I

7

Cozinheiro/Merendeira

40 Hs

55

1.881,43

I

8

Eletricista

40 Hs

15

1.881,43

I

9

Estofador

40 Hs

3

1.881,43

II

10

Motorista Veículo Leve/Passeio e Carga (C)

40 Hs

40

1.881,43

II

11

Padeiro

40 Hs

5

1.881,43

II

12

Pedreiro

40 Hs

30

1.881,43

II

13

Pintor

40 Hs

10

1.881,43

II

14

Serralheiro

40 Hs

2

1.881,43

II

15

Eletricista de Autos

40 Hs

3

2.035,95

II

16

Latoeiro

40 Hs

3

2.035,95

II

17

Marceneiro

40 Hs

5

2.035,95

II

18

Mecânico Manutenção Maq. e Veíc. Automotores

40 Hs

9

2.035,95

III

19

Mestre de Obras

40 Hs

5

2.035,95

III

20

Motorista Veículos Pesados/Carga e Ônibus (D)

40 Hs

70

2.035,95

III

21

Operador Máquinas Pesadas

40 Hs

27

2.035,95

III

22

Soldador

40 Hs

2

2.035,95

 

GRUPO OCUPACIONAL II - ADMINISTRATIVO

 

Classe

Cargo

Descrição do cargo de carreira

Carga horária semanal

Nº de vagas

Salário base inicial (R$)

I

23

Telefonista

30 Hs

12

1.490,92

I

24

Atendente Infantil

40 Hs

150

1.613,65

I

25

Auxiliar Administrativo

40 Hs

100

1.613,65

I

26

Agente de Defesa Civil

40 Hs

1

2.035,95

I

27

Agente de Tráfego/Trânsito

40 Hs

15

2.035,95

II

28

Agente Administrativo

40 Hs

50

2.035,95

II

29

Fotógrafo

40 Hs

1

2.035,95

II

30

Monitor Esportes e Lazer

40 Hs

10

2.035,95

II

31

Fiscal de Obras e Posturas

40 Hs

15

2.138,60

II

32

Fiscal do Meio Ambiente

40 Hs

5

2.138,60

III

33

Fiscal de Transporte

40 Hs

5

2.138,60

 

GRUPO OCUPACIONAL III - TÉCNICO OPERACIONAL E ADMINISTRATIVO

 

Classe

Cargo

Descrição do cargo de carreira

Carga horária semanal

Nº de vagas

Salário base inicial (R$)

I

35

Técnico Auxiliar de Equitação para Equoterapia

30 Hs

2

2.016,22

I

119

Cuidador Social

40 Hs

13

2.138,94

I

36

Desenhista Cadista

40 Hs

3

2.138,94

I

37

Editor de Web Design

40 Hs

2

2.138,94

I

38

Educador Social

40 Hs

35

2.138,94

I

122

Secretário Escolar

40 Hs

25

2.138,94

I

39

Técnico Administrativo

40 Hs

70

2.138,94

I

41

Técnico em Edificações

40 Hs

5

2.138,94

I

42

Técnico Informática/Manut. Computadores

40 Hs

9

2.138,94

I

43

Técnico Manutenção Serviços Telefonia

40 Hs

3

2.138,94

I

44

Téc. Saneamento e Controle Meio Ambiente

40 Hs

3

2.138,94

I

45

Técnico Segurança Trabalho

40 Hs

2

2.138,94

I

46

Topógrafo

40 Hs

2

2.138,94

 

GRUPO OCUPACIONAL IV - PROFISSIONAL TÉCNICO OPERACIONAL E ADMINISTRATIVO

 

Classe

Cargo

Descrição do cargo de carreira

Carga horária semanal

Nº de vagas

Salário base inicial (R$)

I

47

Bibliotecário/Documentalista

40 Hs

3

2.736,36

I

48

Jornalista

40 Hs

1

2.736,36

I

50

Analista de Sistemas

40 Hs

1

2.962,95

II

52

Tecnólogo em Geoprocessamento

40 Hs

1

2.962,95

II

53

Tecnólogo em Gestão Pública

40 Hs

3

2.962,95

II

55

Tecnólogo em Processos Escolares

40 Hs

1

2.962,95

II

56

Tecnólogo em Gestão de Turismo

40 Hs

1

2.962,95

III

58

Administrador

40 Hs

2

4.198,96

III

123

Profissional Bacharel de Educação Física

40 Hs

20

4.198,96

III

121

Gestor de Recursos Humanos

40 Hs

10

6.679,93

V

61

Arquiteto

40 Hs

3

7.824,65

V

62

Engenheiro Agrimensor

40 Hs

1

7.824,65

V

63

Engenheiro Ambiental

40 Hs

1

7.824,65

V

64

Engenheiro Civil

40 Hs

5

7.824,65

V

65

Engenheiro Eletricista

40 Hs

1

7.824,65

V

66

Engenheiro Florestal

40 Hs

1

7.824,65

V

67

Engenheiro Sanitarista

40 Hs

1

7.824,65

V

68

Engenheiro de Segurança do Trabalho

40 Hs

1

7.824,65

V

69

Engenheiro de Tráfego

40 Hs

1

7.824,65

 

QUADRO DE CARGOS EM EXTINÇÃO

 

Classe

Cargo

Descrição do cargo de carreira

Carga horária semanal

Nº de vagas

Salário base inicial (R$)

I

108

Carroceiro

40 Hs

16

1.613,65

I

109

Costureiro

40 Hs

30

1.613,65

 

Art. 4º Fica acrescentado ao Anexo II no Grupo Ocupacional IV - Profissional Técnico Operacional e Administrativo, Classe III, as atribuições do cargo de Profissional Bacharel de Educação Física na seguinte forma:

 

DENOMINAÇÃO: PROFISSIONAL BACHAREL DE EDUCAÇÃO FÍSICA

CBO: 2241-40

 

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO:

Ensino Superior completo em Educação Física - Bacharelado, em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação - MEC, com registro ativo no Conselho Regional de Educação Física - CREF.

ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

• planejar, coordenar, executar, supervisionar e avaliar programas, projetos e ações de atividade física, esporte, recreação, lazer, promoção da saúde e qualidade de vida;

• elaborar, prescrever, orientar e acompanhar programas de exercícios físicos individuais e coletivos, observadas as normas da profissão;

• atuar em programas e projetos desenvolvidos pelas Secretarias Municipais de Esportes, Saúde, Educação, Assistência Social e demais órgãos da Administração Pública Municipal, conforme a necessidade do serviço;

• desenvolver atividades físicas, esportivas, recreativas e de lazer destinadas a crianças, adolescentes, adultos, idosos, pessoas com deficiência e demais públicos atendidos pelo Município;

• promover ações de prevenção de doenças, promoção da saúde, reabilitação funcional, inclusão social e melhoria da qualidade de vida por meio da atividade física;

• atuar em equipes multiprofissionais e interdisciplinares, colaborando na elaboração, execução e avaliação de programas e políticas públicas;

• realizar avaliações físicas e funcionais, quando pertinentes às atribuições profissionais;

• organizar, coordenar e acompanhar eventos, competições, campanhas, projetos esportivos e atividades comunitárias promovidas pelo Município;

• orientar usuários e participantes quanto à prática segura de atividades físicas, prevenção de lesões e adoção de hábitos saudáveis;

• elaborar pareceres, relatórios, laudos técnicos, planos de trabalho e demais documentos inerentes às atividades do cargo;

• zelar pela conservação dos equipamentos, materiais e espaços utilizados nas atividades sob sua responsabilidade;

• coordenar as atividades inerentes aos jogos escolares que venham a ser promovidos pelos estabelecimentos de educação pública;

• participar de cursos, capacitações e programas de educação permanente;

• cumprir as normas técnicas, éticas e legais da profissão, observando as diretrizes do Sistema CONFEF/CREF;

• executar outras atividades correlatas compatíveis com a natureza do cargo e determinadas pela autoridade competente.

 

Art. 5º Fica extinto o cargo de Educador Físico da Saúde, integrante do Quadro Próprio dos Servidores da Saúde de Matinhos (QPPSs).

Art. 6º Fica alterada a carga horária do cargo de Gestor de Recursos Humanos, constante do Anexo I da Lei Municipal nº 1.430/2011, passando de 30 (trinta) para 40 (quarenta) horas semanais, com a correspondente adequação proporcional do vencimento-base.

§ 1º Aos atuais ocupantes do cargo de Gestor de Recursos Humanos, e aos candidatos já aprovados no Concurso Público que está vigente na data da aprovação desta Lei Municipal, fica assegurada a opção, em caráter irrevogável e irretratável, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da publicação desta Lei ou do ato de provimento vindouro, de alterar permanentemente a sua carga horária, para que passe a corresponder a 40 (quarenta) horas semanais, com aumento proporcional do respectivo vencimento.

§ 2º Findo o prazo para opção, em caso de inércia, os ocupantes do cargo de Gestor de Recursos Humanos permanecerão desempenhando a carga horária correspondente à prevista no concurso público a que se submeteram, mantida, neste caso, a sua remuneração atual.

§ 3º Os cargos de Gestor de Recursos Humanos que estiverem providos na aprovação desta Lei Municipal, cujos ocupantes porventura não optem pelo aumento de carga horária aqui disciplinado, serão extintos quando vagarem.

Art. 7º O Departamento de Recursos Humanos adotará as medidas administrativas necessárias para retificação dos editais de Concurso Público que já estiverem publicados na data da aprovação desta Lei Municipal, para que passem a refletir a alteração empreendida pela presente.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

 

Matinhos, em 20 de agosto de 2026.

 

EDUARDO ANTONIO DALMORA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jefferson Fernando da Silva Mantovani
Código Identificador:11A4663A