ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.342/2019

LEI Nº 3.342/2019

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2019 do município de Mandaguari- PR.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

LEI

Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2019(Lei Orçamentária 3206/2018) do município de Mandaguari-PR.

Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2019, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 432.000,00 (quatrocentos e trinta e dois mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

07

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

07.001

 

Fundo Municipal de Saúde

 

07.001.10.302.0011.2.101.

 

Manutenção das atividades em atendimentos as urgências emergências

 

520 -3.3.90.39.00.00

303

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

100.000,00

516 -3.3.90.32.00.00

303

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

70.000,00

514 -3.3.90.30.00.00

303

MATERIAL DE CONSUMO

18.000,00

513 -3.3.90.30.00.00

000

MATERIAL DE CONSUMO

32.000,00

1086 -4.4.90.52.00.00

358

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

100.000,00

07.001.10.302.0011.2.105.

 

Manutenção dos programas rede Proteção á Mae Mandaguariense e cidadão Mandaguariense

 

545 -3.3.90.39.00.00

303

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

112.000,00

Total Suplementação:

432.000,00

 

Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 432.000,00 (quatrocentos e trinta e dois mil reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal 4320/64.

Excesso de Arrecadação:

 

Receita

Fonte

 

1.7.1.8.01.21.00.000 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal

1000

32.000,00

1.1.1.8.01.13.00.000 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa

1039

72.000,00

1.1.1.8.02.31.00.000 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Principal

1039

130.000,00

1.7.1.8.01.21.00.000 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal

1039

50.000,00

1.7.2.8.01.11.00.000 - Cota-Parte do ICMS - Principal

1039

30.000,00

1.7.2.8.01.21.00.000 - Cota-Parte do IPVA - Principal

1039

18.000,00

2.4.2.8.03.11.00.000 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde SUS - Principal

31358

100.000,00

Total

432.000,00

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Mandaguari, em 19 novembro, 2019.

 

ROMUALDO BATISTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:11A84B50