ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.342/2019
LEI Nº 3.342/2019
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2019 do município de Mandaguari- PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2019(Lei Orçamentária 3206/2018) do município de Mandaguari-PR.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2019, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 432.000,00 (quatrocentos e trinta e dois mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
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Suplementação |
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07 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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07.001 |
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Fundo Municipal de Saúde |
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07.001.10.302.0011.2.101. |
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Manutenção das atividades em atendimentos as urgências emergências |
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520 -3.3.90.39.00.00 |
303 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
100.000,00 |
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516 -3.3.90.32.00.00 |
303 |
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
70.000,00 |
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514 -3.3.90.30.00.00 |
303 |
MATERIAL DE CONSUMO |
18.000,00 |
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513 -3.3.90.30.00.00 |
000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
32.000,00 |
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1086 -4.4.90.52.00.00 |
358 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
100.000,00 |
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07.001.10.302.0011.2.105. |
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Manutenção dos programas rede Proteção á Mae Mandaguariense e cidadão Mandaguariense |
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545 -3.3.90.39.00.00 |
303 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
112.000,00 |
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Total Suplementação: |
432.000,00 |
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Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 432.000,00 (quatrocentos e trinta e dois mil reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal 4320/64.
Excesso de Arrecadação:
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Receita |
Fonte |
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1.7.1.8.01.21.00.000 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal |
1000 |
32.000,00 |
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1.1.1.8.01.13.00.000 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa |
1039 |
72.000,00 |
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1.1.1.8.02.31.00.000 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Principal |
1039 |
130.000,00 |
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1.7.1.8.01.21.00.000 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal |
1039 |
50.000,00 |
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1.7.2.8.01.11.00.000 - Cota-Parte do ICMS - Principal |
1039 |
30.000,00 |
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1.7.2.8.01.21.00.000 - Cota-Parte do IPVA - Principal |
1039 |
18.000,00 |
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2.4.2.8.03.11.00.000 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde SUS - Principal |
31358 |
100.000,00 |
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Total |
432.000,00 |
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Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mandaguari, em 19 novembro, 2019.
ROMUALDO BATISTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:11A84B50