ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 739/2014
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná, decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de R$ 810.000,00 (oitocentos e dez mil reais), para a dotação a seguir especificada:
09 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
0001 - Departamento de Ensino
12.361.1201.1044 - Terreno para construção da Escolar Municipal Professora Vanda Hessel e escola em Invernada
02315 103 4.4.90.61.00.00 - Aquisição de Imóveis............810.000,00
Art. 2º- Para atender a despesa decorrente da execução do artigo anterior, será utilizada a importância de R$ 810.000,00 (oitocentos e dez mil reais), de recursos provenientes do provável excesso de arrecadação.
Art. 3º- As disposições da presente Lei ficam incluídas na Lei de Diretriez Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e Plano Plurianual.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Rio Azul, 11 de Agosto de 2014.
SILVIO PAULO GIRARDI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ademir Petrek
Código Identificador:11AD2AB9