ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 739/2014

A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná, decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de R$ 810.000,00 (oitocentos e dez mil reais), para a dotação a seguir especificada:

09 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

0001 - Departamento de Ensino

12.361.1201.1044 - Terreno para construção da Escolar Municipal Professora Vanda Hessel e escola em Invernada

02315 103 4.4.90.61.00.00 - Aquisição de Imóveis............810.000,00

Art. 2º- Para atender a despesa decorrente da execução do artigo anterior, será utilizada a importância de R$ 810.000,00 (oitocentos e dez mil reais), de recursos provenientes do provável excesso de arrecadação.

Art. 3º- As disposições da presente Lei ficam incluídas na Lei de Diretriez Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e Plano Plurianual.

Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em Rio Azul, 11 de Agosto de 2014.

 

SILVIO PAULO GIRARDI 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ademir Petrek
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