ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMUARAMA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4.975
LEI Nº 4.975
De: 10 de junho de 2026.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica aberto um crédito adicional suplementar ao Orçamento Geral do Município, aprovado pela Lei Municipal n° 4.929, de 12 de dezembro de 2025, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Servirá como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, igual importância proveniente de cancelamentos de dotações, conforme Anexo II deste Projeto de Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, em 10 de junho de 2026.
ANTONIO FERNANDO SCANAVACA
Prefeito Municipal
Projeto de lei :050/2026
Autor: Poder Executivo Municipal
ANEXO I
ANEXO A LEI N° 4.975
Crédito Adicional Especial - Inciso II, do art. 41, da Lei Federal n° 4.320/64
SUPLEMENTAÇÃO DE DESPESA (APLICAÇÃO)
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ÓRGÃO: 14. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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UNIDADE: 14.001. - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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FUNCIONAL |
ATIVIDADE/PROJETO/OP. ESPECIAL |
NATUREZA DA DESPESA |
FONTE |
VALOR |
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08.244.0012.1427 |
EI - Repasse Financeiro para a Entidade Projeto Obras de Misericordia Lar Santa Faustina |
4.4.50.42.00.00 |
AUXÍLIOS |
1000 |
R$ 10.000,00 |
|
R$ 10.000,00 |
|||||
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TOTAL GERAL |
10.000,00 |
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ANEXO II
ANEXO A LEI N° 4.975
Crédito Adicional Suplementar - Inciso I, do art. 41, da Lei Federal n° 4.320/64
CANCELAMENTO DE DESPESA
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ÓRGÃO: 11. - SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO |
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UNIDADE: 11.001. - COORDENAÇÃO GERAL - S.M.I.C |
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FUNCIONAL |
ATIVIDADE/PROJETO/OP. ESPECIAL |
NATUREZA DA DESPESA |
FONTE |
VALOR |
|
|
23.691.0007.1555 |
EI - Repasse Financeiro para Associa ç ã o Comercial, Industrial e Agrícola de Umuarama |
3.1.50.41.00.00 |
CONTRIBUIÇÕES |
1000 |
R$ 1.000,00 |
|
23.691.0007.1555 |
EI - Repasse Financeiro para Associa ç ã o Comercial, Industrial e Agrícola de Umuarama |
3.3.50.41.00.00 |
CONTRIBUIÇÕES |
1000 |
R$ 8.000,00 |
|
23.691.0007.1555 |
EI - Repasse Financeiro para Associa ç ã o Comercial, Industrial e Agrícola de Umuarama |
4.4.50.42.00.00 |
AUXÍLIOS |
1000 |
R$ 1.000,00 |
Publicado por:
Denise Fernanda Basso da Silva
Código Identificador:11AE6EA0