ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMUARAMA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4.975

LEI Nº 4.975

De: 10 de junho de 2026.

 

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1ºFica aberto um crédito adicional suplementar ao Orçamento Geral do Município, aprovado pela Lei Municipal n° 4.929, de 12 de dezembro de 2025, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.

 

Art. 2º Servirá como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, igual importância proveniente de cancelamentos de dotações, conforme Anexo II deste Projeto de Lei.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL, em 10 de junho de 2026.

 

ANTONIO FERNANDO SCANAVACA

Prefeito Municipal

 

Projeto de lei :050/2026

Autor: Poder Executivo Municipal

 

ANEXO I

ANEXO A LEI N° 4.975

Crédito Adicional Especial - Inciso II, do art. 41, da Lei Federal n° 4.320/64

SUPLEMENTAÇÃO DE DESPESA (APLICAÇÃO)

 

ÓRGÃO: 14. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE: 14.001. - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

FUNCIONAL

ATIVIDADE/PROJETO/OP. ESPECIAL

NATUREZA DA DESPESA

FONTE

VALOR

08.244.0012.1427

EI - Repasse Financeiro para a Entidade Projeto Obras de Misericordia Lar Santa Faustina

4.4.50.42.00.00

AUXÍLIOS

1000

R$ 10.000,00

R$ 10.000,00

TOTAL GERAL

10.000,00

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO II

ANEXO A LEI N° 4.975

Crédito Adicional Suplementar - Inciso I, do art. 41, da Lei Federal n° 4.320/64

CANCELAMENTO DE DESPESA

 

ÓRGÃO: 11. - SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO

UNIDADE: 11.001. - COORDENAÇÃO GERAL - S.M.I.C

FUNCIONAL

ATIVIDADE/PROJETO/OP. ESPECIAL

NATUREZA DA DESPESA

FONTE

VALOR

23.691.0007.1555

EI - Repasse Financeiro para Associa ç ã o Comercial, Industrial e Agrícola de Umuarama

3.1.50.41.00.00

CONTRIBUIÇÕES

1000

R$ 1.000,00

23.691.0007.1555

EI - Repasse Financeiro para Associa ç ã o Comercial, Industrial e Agrícola de Umuarama

3.3.50.41.00.00

CONTRIBUIÇÕES

1000

R$ 8.000,00

23.691.0007.1555

EI - Repasse Financeiro para Associa ç ã o Comercial, Industrial e Agrícola de Umuarama

4.4.50.42.00.00

AUXÍLIOS

1000

R$ 1.000,00


Publicado por:
Denise Fernanda Basso da Silva
Código Identificador:11AE6EA0