ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS

Câmara Municipal de Carlópolis

CÂMARA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS
LEI Nº 1.284/2.016

SÚMULA: ALTERA E REFORMULA OS DISPOSITIVOS DO ESTATUTO E REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CARLÓPOLIS, -LEI 751/2006- E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, DE ACORDO COM O ART. 144, § 3º DO REGIMENTO INTERNO, ART. 55 § 7º DA LEI ORGANICA MUNICIPAL;

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PRESIDENTE DA CÂMARA PROMULGO A SEGUINTE LEI:

TÍTULO I

Das Disposições Gerais.

Capítulo I

Do Regime Jurídico

“Art. 1º.: O Regime Jurídico Único dos servidores públicos do município de Carlópolis, bem como o de suas autarquias e das fundações públicas, é o estatutário instituído por esta Lei.

Art. 2º.: Para os efeitos desta Lei entende-se que:

a)- Servidores Públicos são funcionários legalmente investidos em cargos públicos de provimento efetivo ou em comissão, vinculados ao Regime Geral da Previdência.

c)- Ficam submetidos ao regime jurídico instituído por esta Lei, na qualidade de servidores públicos, os empregados públicos contratados pela Lei nº. 873/2008.

Art. 3º.: Cargo Público é o conjunto de instruções e responsabilidades previsto na estrutura organizacional que deve ser cometido a um funcionário.

Art. 4º.: Os cargos de provimento da administração pública municipal direta, das autarquias e das fundações públicas serão organizados em carreira.

Art. 5º.: As carreiras serão organizadas em cargos, observadas a escolaridade e a qualidade profissional exigidas, bem como a natureza e a complexidade das atribuições a serem exercidas por seus ocupantes na forma prevista na legislação específica.

Art. 6º.: É proibido o exercício gratuito de cargos públicos, salvo nos casos previstos em Lei.

Capítulo II

DO PROVIMENTO

Seção I

Disposições Gerais

Art. 7º.: São requisitos básicos para ingresso no serviço público:

I- nacionalidade brasileira, ou equiparada.

II- O gozo dos direitos políticos.

III- A quitação com as obrigações militares e eleitorais.

IV- A idade mínima de 18 (dezoito) anos.

V- O nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

VI- A boa saúde física e mental.

§ 1º.: As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros estabelecidos por Lei.

§ 2º.: Às pessoas portadores de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras e, para as quais serão reservadas até 3% (três por cento) das vagas oferecidas no concurso.

Art. 8º.: O provimento de cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada poder, do dirigente superior da autarquia ou função pública.

Art. 9º.: A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.

Art. 10.: São formas de provimento em cargo público:

I- nomeação.

II- Promoção.

III- Acesso.

IV- Readaptação.

V- Reversão.

VI- Aproveitamento.

VII- Reintegração.

VIII- Recondução.

Seção II

Da Nomeação.

Art. 11.: A nomeação far-se-á:

I em caráter efetivo, quando se trata de cargo isolado ou de carreira.

II em comissão, para cargos de confiança, de livre nomeação e exoneração.

Art. 12.: A nomeação para o cargo isolado ou de carreira depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.

§ 1º.: A nomeação de funcionário Público Municipal, só poderá ser efetivada após comprovação por escrito de que não ultrapassará o limite legal de 60% (54% para o Executivo e 6% para o Legislativo), da receita corrente líquida com pagamento de pessoal durante o exercício, sendo nula qualquer nomeação que violar as disposições desta Lei e o responsável pela nomeação responsabilizado civil e criminalmente, inclusive com a devolução aos cofres públicos do município, dos valores pagos indevidamente.

§ 2º.: Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do funcionário na carreira, mediante promoção e acesso, estão estabelecidos em legislação específica que fixa as diretrizes do sistema de carreira na Administração Pública Municipal e seus regulamentos.

Seção III

Do Concurso Público.

Art. 13.: A primeira investidura em cargo de provimento efetivo será feita mediante concurso público de provas, ou de provas e títulos, podendo ser utilizadas, também, provas práticas.

Parágrafo Único: Nos concursos para provimento de cargo de nível universitário também poderá ser utilizada prova de títulos.

Art. 14.: O concurso público terá validade de até 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado em uma única vez, por igual período.

§ 1º.: O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado no órgão oficial do município.

§ 2º.: Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior, com prazo de validade ainda não expirado.

§ 3º.: Só poderá ser aberto concurso público, após comprovação de que o preenchimento das vagas e despesas com pessoal não excederá 60% (54% para o Executivo e 6% para o legislativo) da Receita Corrente Líquida, sob pena de nulidade do concurso.

Art. 15.: O edital do concurso estabelecerá os requisitos a serem satisfeitos pelos candidatos.

Seção IV

Da Posse e do Exercício.

Art. 16.: A posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado.

§ 1º.: A posse ocorrerá no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 15 (quinze), a requerimento do interessado.

§ 2º.: Em se tratando de funcionário em licença, ou afastado por qualquer outro motivo legal, o prazo será contado do término do impedimento.

§ 3º.:A posse poderá dar-se mediante procuração específica.

§ 4º.: Só haverá posse nos cargos de provimento por nomeação.

§ 5º.: No ato da posse o funcionário apresentará obrigatoriamente declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício de outro cargo, emprego ou função pública.

§ 6º.: Será tornado sem efeito o ato de provimento, se a posse não ocorrer no prazo previsto no parágrafo primeiro.

§ 7º.: Só poderá ser empossado o funcionário, após comprovação por certidão de que com sua nomeação o município não ultrapassará no exercício, o limite de 60% (54% para o Executivo e 6% para o legislativo) de sua Receita Corrente Líquida, com pagamento de funcionários.

Art. 17.: A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.

Art. 18.: O exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.

Parágrafo Único: À autoridade competente do órgão ou entidade para onde for designado o funcionário, compete dar-lhe o exercício.

Art. 19.:O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do funcionário.

Parágrafo Único: Ao entrar em exercício o funcionário apresentará, ao órgão competente, os elementos necessários ao assentamento do funcionário.

Art. 20.: A promoção ou o acesso não interrompem o tempo de exercício que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data da publicação do ato que promover ou ascender o funcionário.

Art. 21.: O ocupante do cargo de provimento efetivo fica sujeito a 40:00 (quarenta) horas semanais de trabalho, correspondentes a 180:00 horas mensais, salvo quando for estabelecida duração diversa por lei.

Parágrafo Único: O exercício do cargo em comissão exigirá do seu ocupante integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da administração, não podendo ser atribuído ao mesmo, gratificações, comissões, horas extras ou qualquer outra espécie de remuneração que venha a aumentar seus vencimentos básicos.

Seção V

Da Estabilidade.

Art.22.: São estáveis, após 03 (três) anos de efetivo exercício, os servidores estatutários, nomeados em virtude de habilitação em concurso público, desde que submetidos a avaliação que comprove seu bom desempenho durante o período de estágio probatório.

Art. 23.: O funcionário estável somente será demitido, a pedido seu, com expressa renúncia a todos os benefícios a que faz jus e direitos de que é titular, ou em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar, no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

Seção VI

Da Readaptação.

Art.24.:Readaptação é a investidura do funcionário em atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica oficial do Regime Único de Saúde do Governo Federal

§ 1º.: Se julgado incapaz para o serviço público, o funcionário será aposentado pelo regime Único de Previdência Social.

§ 2º.: A readaptação será efetivada em cargo de carreira de atribuições fins, respeitada a habilitação exigida, ou após treinamento que lhe será ministrado pelo SUS.

§ 3º.: Em qualquer hipótese, a readaptação não poderá acarretar aumento ou redução de remuneração do funcionário.

Seção VII

Da reversão.

Art.25.: Reversão e o retorno à atividade de funcionário aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, forem declarados insuficientes os motivos determinantes de sua aposentadoria.

Art. 26.: A reversão far-se-á no mesmo cargo ou cargo resultante de sua transformação.

Parágrafo Único: Encontrando-se provido este cargo, o funcionário exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

Art. 27.: Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade.

Seção VIII

Do Estágio Probatório.

Art. 28.: Ao entrar em exercício, o funcionário nomeado para o cargo de provimento efetivo, ficará sujeito a estágio probatório de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual sua aptidão, capacidade e adaptabilidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:

I- Assiduidade.

II- Disciplina.

III- Capacidade de iniciativa.

IV- Produtividade.

V- Responsabilidade.

VI- Idoneidade moral.

Art. 29.: Compete ao chefe imediato do funcionário em estágio probatório, em conjunto com a Comissão de Avaliação de Desempenho, fazer o acompanhamento de suas atividades, devendo, sob pena de destituição da função, informar, reservadamente ao chefe do departamento de pessoal, sobre o atendimento dos requisitos fixados para referido estágio, a cada seis (06) meses, e pronunciar-se, conclusivamente, 60 (sessenta) dias antes do término do período.

§ 1º.: De posse da informação o Chefe do Departamento de Pessoal emitirá parecer concluindo a favor ou contra a confirmação do funcionário em estágio.

§ 2º.: Se o parecer for contrário à permanência do funcionário, dar-se-lhe-á conhecimento deste, para efeito de apresentação de defesa escrita, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias.

§ 3º.: O Diretor do Departamento de Pessoal, encaminhará o parecer e a defesa à autoridade municipal competente, que, decidirá sobre a exoneração do funcionário.

§ 4º.: O relatório referido nos parágrafos anteriores, poderá ser encaminhado a qualquer tempo, no curso do prazo definido no “caput” deste artigo, quando o funcionário em estágio probatório não apresentar atendimento satisfatório aos requisitos fixados.

§ 5º.: Se a autoridade considerar aconselhável a exoneração do funcionário, ser-lhe-á encaminhado o respectivo ato, caso contrário, automaticamente ratificado o ato de nomeação.

§ 6º.: A apuração dos requisitos mencionados no artigo 28 processar-se-á na forma prescrita no artigo 29, de modo que a exoneração, se houver, possa ser feita antes de findo o período do estágio probatório.

Art. 30.: Não ficará dispensado de novo estágio probatório o funcionário que for nomeado para outro cargo público municipal.

Seção IX

Da Reintegração.

Art. 31.: Reintegração é a reinvestidura do funcionário no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão judicial.

§ 1º.: Reintegrado o funcionário, o eventual ocupante do seu cargo será afastado e reconduzido à sua situação, sem qualquer direito a indenizações.

§ 2º.: Caso seja inviável a reintegração do funcionário no mesmo cargo, em razão de alteração ou extinção, será o mesmo reconduzido ao cargo que decorreu da alteração administrativa realizada, ou colocado em disponibilidade temporária sem prejuízo da respectiva remuneração.

§ 3º.: Aplica-se ao ocupante do cargo do funcionário reintegrado por decisão judicial, o disposto no parágrafo anterior.

§ 4º.: A reintegração somente se dará por decisão judicial transitada em julgado.

§ 5º.: Ao funcionário reintegrado por decisão judicial, somente serão creditadas as eventuais indenizações, se tal for determinado pelo Poder Judiciário.

Capítulo III

Do Tempo de Serviço.

Art. 32.: A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerando o ano como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.

Art. 33.: São consideradas como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:

I- Férias.

II- Participação em programa de treinamento instituído ou autorizado pelo respectivo órgão ou repartição municipal.

III- Desempenho de mandato eletivo Federal, Estadual , Municipal ou do Distrito Federal, exceto para promoção por merecimento.

IV- Júri e outros serviços obrigatórios por Lei.

V- Licenças previstas nos incisos V, VI e IX do art. 77.

Parágrafo Único: é vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função, de órgãos ou entidades dos poderes da União, Estado, Distrito Federal e Municipal.

Capítulo IV

Da Vacância.

Art. 34.: A vacância do cargo público decorrerá de:

I- Exoneração.

II- Demissão.

III- Promoção.

IV- Acesso.

V- Aposentadoria.

VI- Posse em outro cargo inacumulável.

VII- Falecimento.

VIII- Perda do cargo por decisão judicial.

Art. 35.: A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do funcionário ou de ofício.

Parágrafo Único: A exoneração de ofício dar-se-á:

I- Quando não satisfeitas as condições do estágio probatório.

II- Quando, por decorrência do prazo, ficar extinta a disponibilidade.

III- Quando, tendo tomado posse, não entrar no exercício.

IV- Quando comprovado o abandono do emprego.

Art.36.: A exoneração de cargo em comissão dar-se-á:

I- A juízo da autoridade competente.

II- A pedido do próprio funcionário.

Art. 37.: A vaga ocorrerá na data:

I- Do falecimento.

II- Imediata àquela em que o funcionário completar 70 (setenta) anos de idade.

III- Da posse em outro cargo de acumulação proibida.

Capítulo V

Da Disponibilidade e do Aproveitamento.

Art. 38.: Extinto o cargo, ou declarada a sua desnecessidade, o funcionário estável ficará em disponibilidade com vencimentos proporcional.

Art.39.: O retorno à atividade de funcionário em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório no prazo máximo de 12 (doze) meses, em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

Parágrafo Único: O Departamento de Pessoal determinará o imediato aproveitamento do funcionário em disponibilidade em vaga que vier a ocorrer nos órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal.

Art. 40.: A aproveitamento do funcionário que se encontre em disponibilidade dependerá de prévia comprovação de sua capacidade física e mental, por junta médica oficial.

§ 1º.: Se julgado apto, o funcionário assumirá o exercício no cargo no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação no ato de aproveitamento.

§ 2º.: Verificada a incapacidade definitiva, o funcionário em disponibilidade será aposentado pelo Regime Geral da Previdência Social.

Art. 41.: Será tornado sem efeito o aproveitamento e extinta a disponibilidade se o funcionário não entrar em exercício no prazo legal, salvo em caso de doença comprovada por junta médica oficial.

§ 1º.: A hipótese prevista neste artigo configurará abandono de cargo apurado mediante inquérito na forma desta Lei.

§ 2º.: Nos casos de extinção de órgãos ou entidades, os funcionários estáveis que não puderem ser redistribuídos na forma deste artigo, serão colocados em disponibilidade até seu aproveitamento.

Capítulo VI

Da Substituição.

Art. 42.: A substituição dependerá de ato da Administração.

§ 1º.: A substituição, quando se der em cargos e funções do mesmo nível, será sempre gratuita.

§ 2º.: A substituição, quando se der em cargos, nível de função ou classe mais elevada será remunerada apenas o período que exceder a 30 (trinta) dias.

§ 3º.: No caso de substituição remunerada, o substituto perceberá o vencimento do cargo em que se der a substituição, salvo se optar pelo vencimento do seu cargo.

Título II

Dos Direitos e Vantagens

Capítulo I

Dos Vencimentos e da remuneração.

Art. 43.: Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, com valor fixado em lei, nunca inferior a um salário mínimo, reajustado periodicamente de modo a preservar-lhe o poder aquisitivo sendo vedada a sua vinculação, ressalvado o disposto no inciso XIII, do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 44.: Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidos em Lei.

§ 1º.: O vencimento dos cargos públicos efetivos é irredutível.

§ 2º.: A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório, observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade do cargo componente de cada carreira, os requisitos para a investidura e as peculiaridades do cargo.

Art. 45.: Nenhum funcionário poderá perceber mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título pelo Prefeito, no âmbito do respectivo poder Executivo.

Art. 46.: A menor remuneração atribuída aos cargos públicos não será inferior ao salário mínimo.

Parágrafo único: Para o pessoal do Magistério a remuneração não poderá ser inferior ao Piso Nacional do Magistério.

Art. 47.: O funcionário perderá:

A remuneração dos dias que faltar ao serviço.

A parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas iguais ou superiores a 10 (dez) minutos.

Art. 48.: Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto poderá incidir sobre a remuneração ou provento.

Parágrafo Único: Mediante autorização do servidor, poderá ser efetuado desconto de sua remuneração, através de consignação conforme regulamentação a ser feita pelo Chefe do Executivo.

Art. 49.: As reposições e indenizações ao erário serão descontadas em parcelas mensais não excedentes à quinta parte da remuneração ou provento.

Parágrafo Único: Independentemente do parcelamento previsto neste artigo, o recebimento de quantias indevidas poderá implicar processo disciplinar para apuração das responsabilidades e aplicação das penalidades cabíveis.

Art. 50.: O funcionário em débito com o Erário, que for demitido ou exonerado ou que tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade extinta, terá o prazo de 60 (sessenta) dias, para quitá-lo.

Parágrafo Único: A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida ativa.

Art. 51.: O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de alimentos resultante de homologação ou decisão judicial.

Art. 52.: Provento é a retribuição pecuniária paga ao funcionário aposentado ou em disponibilidade.

Capítulo II

Dos Benefícios.

Seção I

Da Seguridade Social do Funcionário.

Art. 53.: O servidor público municipal, contribuirá para o Regime Geral da Previdência Social e usufruirá das vantagens que o sistema lhes garantir.

Parágrafo Único: Os benefícios serão concedidos, nos termos e condições definidos na Lei e regulamentos da União, para o Regime Geral da Previdência Social.

Seção II

Da Aposentadoria.

Art.54.: O Servidor, será aposentado nos termos e condições previstos no Regime Geral da Previdência Social da União.

Seção III

Da Pensão

Art. 55.: O Servidor municipal, terá direito à pensão, nos termos e condições previstos no Regime Geral da Previdência Social da União.

Seção IV

Auxílio Funeral

Art. 56.: O auxílio funeral é devido à família do servidor na atividade, ou do aposentado, em valor equivalente a até um mês de sua remuneração ou provento.

§ 1º.: No caso de acumulação legal de cargos, o auxílio será pago somente em razão do cargo de maior remuneração.

§ 2º.: O auxílio será pago no prazo de 72:00 (setenta e duas) horas, após a apresentação da documentação comprobatória, por meio de procedimento sumaríssimo, à pessoa da família que houver custeado o funeral.

Art. 57.: Se o funeral for custeado por terceiro, este será indenizado, observado o disposto no artigo anterior e o limite do artigo 56.

Capítulo III

Das Vantagens

Seção I

Disposições Gerais.

Art. 58.: Além do vencimento e da remuneração, poderão ser pagas ao funcionário as seguintes vantagens:

I- diárias e transporte.

II- gratificações e adicionais.

Parágrafo Único: As gratificações previstas e os adicionais não se incorporarão ao vencimento salvo direito adquirido.

Art. 59.: As vantagens previstas no inciso II do artigo anterior não serão computadas nem acumuladas para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

Seção II

Das Diárias

Art.60.: O funcionário que a serviço, se afastar do município em caráter eventual ou transitório, fará jus a passagens e diárias, para cobrir as despesas de pousada, alimentação e locomoção.

§ 1º.: A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.

§ 2º.: Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o funcionário não fará jus às diárias.

§ 3º.: O reembolso das despesas feitas pelos servidores não ocupantes de cargos de Secretário, Diretor, Chefe de Departamento, ou equivalente, que se afastarem do município em caráter eventual ou transitório, será feito na forma de reembolso das despesas efetivamente gastas, mediante apresentação de comprovante de despesas, e poderá ser feito através de adiantamento de valor equivalente ao número de diárias previstas para seu afastamento, devendo, após o retorno, devolver aos cofres públicos, a diferença recebida a maior, no prazo de 48:00 horas.

§ 4º. Só terá direito ao pagamento ou reembolso de despesas e custos de cursos de aperfeiçoamento, o servidor efetivo do município.

Art. 61.: O funcionário que receber diária e não se afastar da sede por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 48:00 (quarenta e oito) horas.

§ 1º.: Na hipótese de o funcionário retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, deverá restituir as diárias recebidas em excesso, em igual prazo.

§ 2º.: O pagamento das diárias e das despesas de locomoção só poderão ser efetuados, após autorização pelo coordenador do Sistema de Controle Interno do município, exceto em casos de extrema urgência inadiável, quando o coordenador do Sistema de Controle Interno estiver ausente do município, quando então, serão autorizadas pelo Chefe do Departamento de Pessoal.

Art. 62.: A concessão de ajuda de custo não impede a concessão de diárias e vice versa.

Art. 63.: A indenização será feita através do pagamento das passagens de ida e volta de ônibus regular de linha.

Art. 64.: O valor das diárias e da indenização de transporte, bem como as condições para sua concessão serão estabelecidos e regulamentadas por Decreto do Chefe do Executivo.

Seção IV

Das Gratificações e Adicionais.

Art. 65.: Além dos vencimentos e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos aos funcionários as seguintes gratificações e adicionais:

I- Gratificação natalina.

II- Adicional de tempo de serviço.

III- Adicional pela prestação de serviço extraordinário.

IV- Adicional noturno.

V- Do abono familiar

VI- Gratificação de férias.

Subseção I

Da Gratificação Natalina (13º salário).

Art. 66.: A gratificação de natal corresponderá a 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício, da remuneração devida em dezembro do ano correspondente.

§ 1º.: A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício será tomada como mês integral, para efeito do parágrafo anterior.

§ 2º.: A gratificação de natal será calculada somente sobre o vencimento do servidor, nele não incluídas as vantagens, exceto no caso de cargo em comissão, quando a gratificação de natal será paga tomando-se por base o vencimento desse cargo.

§ 3º.: A gratificação de natal será estendida aos inativos e pensionista, com base nos proventos que perceberem na data do pagamento daquela, e deverá ser paga até o dia 23 de dezembro de cada ano.

Art. 67.: Caso o funcionário deixe o serviço público municipal, a gratificação de natal ser- lhe-á paga proporcionalmente ao número de meses de exercício no ano, com base na remuneração do mês que ocorrer a exoneração ou demissão.

Parágrafo Único: O servidor que deixar o serviço público municipal em razão de exoneração por cometimento de falta grave, não terá o direito ao pagamento de gratificação de natal proporcional.

Subseção II

Do Adicional de Tempo de Serviço.

Art.68.: O Servidor Público Municipal terá direito a receber adicional de tempo de serviço de 1% (um por cento) sobre o valor de seu salário base a cada ano, de efetivo exercício.

Parágrafo Único: O valor do percentual do adicional de tempo de serviço já concedido aos servidores públicos até a data da publicação da Lei 751/2006 em 19/12/2006 foi incorporado ao salário dos mesmos para todos os efeitos legais e a partir de 01/01/2007, será reiniciada nova contagem de tempo a ser pago à razão de 1% (um por cento) ao ano de efetivo exercício, não retroativo.

Subseção III

Do Adicional por Serviço Extraordinário

Art. 69.: O serviço extraordinário (hora extra) será remunerado com acréscimos de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.

Art. 70 .: Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 02 (duas) horas diárias, ou 40:00 horas mensais.

§ 1º. : O serviço extraordinário previsto neste artigo será precedido de autorização da chefia imediata que justificará o fato, e se responsabilizará civil e criminalmente pela sua concessão indevida e pelo controle das horas, ficando responsável solidariamente pela devolução dos valores pagos indevidamente ao servidor.

§ 2º.: O funcionário que receber indevidamente adicional por serviços extraordinários, poderá ser demitido por justa causa e deverá devolver em dobro os valores recebidos indevidamente.

§ 3º.: O chefe imediato do funcionário que autorizar o pagamento de serviços extraordinários indevidamente, responderá processo administrativo, passível de demissão por justa causa.

§ 4º.: O serviço extraordinário realizado no horário previsto no artigo 72, será acrescido do percentual relativo ao serviço noturno, em função de cada hora extra trabalhada.

Subseção IV

Do Adicional Noturno

Art.71 .: O serviço noturno , prestado em horário compreendido entre 22:00 (vinte e duas) horas de um dia e 05:00 (cinco) horas do dia seguinte, terá valor/hora acrescido de mais 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora, como 52,30 minutos. (cinquenta e dois) minutos e trinta segundos.

Parágrafo Único: Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata este artigo incidirá sobre o valor da hora normal de trabalho acrescido do respectivo percentual de extraordinário.

Subseção V

Do Abono Familiar

Art. 72-.: O funcionário ou empregado ativo ou inativo terá direito ao abono familiar nos termos do Regime Geral da Previdência Social e que será pelo Próprio INSS.

Subseção VI

Da Gratificação de férias.

Art. 73.:Independente de solicitação, será pago ao funcionário por ocasião das férias, uma gratificação de um terço da remuneração correspondente ao período de férias.

§ 1º.: No caso do funcionário perceber alguma gratificação, a mesma será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo.

§ 2º.: A gratificação prevista no presente artigo, será paga também ao funcionário demissível “ad nutum”.

Art. 74.: O funcionário em regime de acumulação lícita, perceberá adicional de férias calculados sobre o vencimento dos dois cargos.

Art.75- Conceder-se-á ao funcionário, licença:

I- Para tratamento de saúde

I- À gestante, à adotante e à paternidade

II- Por acidente em serviço

III- Por motivo de doença em pessoa da família

IV- Para o serviço militar

V- Para atividade política

VI- Para tratamento de interesses particulares

VII- Por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro(a)

VIII- Para desempenho de mandato classista

IX- Licença Especial

Seção I

Licença para Tratamento de Saúde

Art.76.: A licença para tratamento de saúde do servidor Público Municipal será concedida nos termos e condições previstos no Regime Geral da Previdência Social da União.

Seção II

Da Licença à Gestante, à Adotante e da Licença Paternidade

Art. 77.: A Licença à Gestante, à Adotante e da Licença Paternidade do Servidor Público municipal, será concedida nos termos e condições previstos no Regime Geral da Previdência Social da União.

Seção III

Da Licença Por Acidente em Serviço

Art. 78.: A Licença Por acidente em serviço, do Servidor Público municipal, será concedida nos termos e condições previstos no Regime Geral da Previdência Social da União.

Seção IV

Da Licença Por Motivo de Doença em Pessoa da Família

Art. 79.: A Licença Por Motivo de Doença em pessoa da Família, do Servidor Público municipal, será concedida nos termos e condições previstos no Regime Geral da Previdência Social da União.

Seção V

Da Licença Para Serviço Militar

Art. 80.: A Licença Para Serviço Militar do Servidor Público Municipal, será concedida nos termos e condições previstos no Regime Geral da Previdência Social da União.

Seção VI

Da Licença Para Atividade Política.

Art. 81.: O funcionário terá direito à licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

§ 1º.: A partir do registro da candidatura, e até o dia seguinte ao da eleição, o funcionário fará jus à licença, como se em efetivo exercício estivesse, sem prejuízo de sua remuneração, mediante comunicação por escrito, do afastamento.

§ 2º.: O disposto do parágrafo anterior não se aplica aos ocupantes de cargo em comissão.

Art. 82.: O funcionário será afastado do cargo para exercício de mandato eletivo da União, do Estado e do Município, com a observância das seguintes disposições:

I- Tratando-se de mandado eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado do seu cargo.

II- Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela remuneração do cargo.

III- Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.

IV- Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício do mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para progressão.

V- Para efeito do benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

Seção VII

Da Licença para Tratar de Interesses Particulares.

Art.: 83.: A critério da administração, poderá ser concedida ao funcionário estável, para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até 02 (dois) anos consecutivos, sem remuneração, não se computando o tempo de licença para nenhum efeito.

§ 1º.: A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do funcionário, ou no interesse do serviço.

§ 2º.: Não se concederá nova licença antes de decorridos 02 (dois) anos do término da anterior.

§ 3º.: Não se concederá licença enquanto o funcionário estiver em estágio probatório, ou for redistribuído ou transferido, antes de completar (03) três anos de exercício.

Art. 84.: Ao funcionário ocupante de cargo em comissão, não se concederá licença de que trata o artigo anterior.

Seção VIII

Da Licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro(a)

Art. 85.: A licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro(a) será concedida apenas nos termos e condições previstos no Regime Geral da Previdência Social da União.

Seção IX

Da Licença para o Desempenho de Mandato Classista.

Art. 86.: É assegurado ao servidor público municipal efetivo, o direito à licença não remunerada, para desempenho de mandato de associação de classe, confederação, federação ou sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão.

§ 1º.:Somente poderão ser licenciados os servidores públicos eleitos para cargo de direção ou representação nas referidas entidades, até o máximo de 02 (dois) por entidade.

§ 2º.: A licença terá duração igual ao do mandato, podendo ser prorrogada no caso de reeleição.

§ 3º.: O funcionário ocupante do cargo em comissão ou função gratificada deverá desincompatibilizar-se do cargo ou função quando empossar-se no mandato de que trata este artigo.

Seção X

Da Licença Prêmio

Art. 87. A cada quinquênio ininterrupto de exercício, o funcionário efetivo fará jus a 03 (três) meses de licença-prêmio com a remuneração do cargo efetivo.

Art. 88. Não se concederá licença-prêmio ao funcionário que, no período aquisitivo:

I- sofrer penalidade disciplinar de suspenção.

II- Afastar-se do cargo em virtude de:

a)- licença por motivo de saúde em pessoa da família, sem remuneração.

b)- licença para tratar de interesses particulares.

c)- condenação a pena privativa de liberdade por sentença definitiva.

d)- desempenho de mandato classista.

e)- afastamento do cônjuge ou companheiro.

Parágrafo Único: As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão da licença prevista neste artigo, na proporção de 01 (um) mês para cada falta.

Art. 89. O número de funcionários em gozo simultâneo de licença prêmio não poderá ser superior a 1/3 (um terço) da lotação da respectiva unidade administrativa do órgão da entidade.

CAPÍTULO V

DAS FÉRIAS.

Art. 90.: O funcionário gozará, 30 (trinta) dias consecutivos de férias por ano, concedida de acordo com escala organizada pela chefia imediata.

§ 1º.: A escala de férias poderá ser alterada por autoridade superior, ouvido o chefe imediato do funcionário.

§ 2º.: As férias serão reduzidas a 20 (vinte) dias quando o funcionário contar, no período aquisitivo, com mais de 09 (nove) faltas, não justificadas ao trabalho, considerando-se como um dia de falta, a soma de horas consecutivas ou não, correspondentes a um dia de trabalho do servidor,

§ 3º.: Somente depois de 12 (doze) meses de exercício o funcionário terá direito a férias, contados sempre da data da primeira investidura em cargo público, ou da data do retorno em caso de licença ou afastamento.

§ 4º.: Durante as férias, o funcionário terá direito, além do vencimento, a todas as vantagens que recebia no momento em que passou a fluí-las.

§ 5º.: É vedada a conversão total ou parcial das férias em dinheiro.

§ 6º.: É vedado o parcelamento das férias em períodos inferiores a 15 (quinze) dias.

Art. 91.:É proibida a acumulação de férias, salvo por imperiosa necessidade do serviço e pelo máximo de 02 (dois) períodos, atestada e justificada a necessidade pelo chefe imediato do funcionário.

Art. 92.: Perderá o direito às férias o funcionário que, no período aquisitivo, houver gozado licenças por motivo de doença em pessoa da família, para tratar de interesses particulares ou afastamento remunerado igual ou superior a 30 (trinta) dias, no período aquisitivo.

Art. 93.: O funcionário que opere direta com raio X ou substâncias radioativas gozará, obrigatoriamente, 20 (vinte) dias consecutivos de férias por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese, a acumulação.

Art. 94.: Independentemente de solicitação, será pago ao funcionário, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço), da remuneração correspondente ao período de férias.

Parágrafo Único: É vedada a transformação do período de férias em tempo de serviço.

Art. 95.: As férias do professor e do especialista de Educação serão de 30 (trinta) dias consecutivos, usufruídos em período de recesso escolar, segundo o calendário elaborado pela Secretaria Municipal de Educação.

Parágrafo Único: No caso do funcionário exercer função gratificada ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem não será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo.

Art. 96.:O funcionário em regime de acumulação lícita perceberá o adicional calculado sobre a remuneração dos cargos cujo período aquisitivo lhe garanta o gozo das férias

Parágrafo Único: O adicional de férias será devido em função de cada cargo exercido pelo servidor.

Capítulo VI

Das Concessões.

Art.: 97.: Sem qualquer prejuízo, poderá o funcionário ausentar-se do serviço:

I- Por 01 (um) dia, para doação de sangue.

II- Por um (01) dia, para alistar-se como eleitor.

III- Por 03 (três) dias, consecutivos, em razão de:

a)- casamento.

b)- falecimento de filho, cônjuge, companheiro(a) , pais, madrasta, padrasto ou irmãos, não se computando o dia do evento.

Art. 98.: O funcionário poderá ser cedido mediante requisição, para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes hipóteses:

I- para exercício de cargo em comissão ou função de confiança, pagos pelo órgão requisitante.

II- Em casos previstos em leis específicas.

Parágrafo Único: Na hipótese do inciso I deste artigo, não excederá de 04 (quatro) anos, e findo o período, somente decorrido outro, será permitida nova ausência, ou licença para tratar de interesse particular.

Capítulo VII

Do Exercício Do Mandato Eletivo

Art. 99.: Ao funcionário municipal investido em mandato eletivo, aplicam-se as disposições previstas na Constituição da República.

§1º.: O funcionário investido em mandato eletivo municipal, é inamovível de ofício pelo tempo de duração de seu mandato.

§2º.: Contar-se-á, para todos os efeitos legais, o tempo de serviço do funcionário afastado de seu cargo, para desempenho de mandato eletivo municipal.

Capítulo VIII

Da Assistência À Saúde

Art. 100.: A assistência à saúde do funcionário ativo ou inativo e de sua família compreende assistência médica, hospitalar, odontológica e farmacêutica prestada pelo Sistema Único de Saúde.

Capítulo IX

Do Direito de Petição

Art.101.: É assegurado ao funcionário requerer aos poderes públicos a defesa de direito ou de interesse legítimo.

Art. 102.: O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela à que estiver imediatamente subordinado o requerente.

Art. 103: Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.

Parágrafo Único: O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os artigos anteriores deverão ser despachados no prazo de 05 (cinco) dias e decididos dentro de 30 (trinta) dias.

Art. 104.: Caberá recurso:

I- do indeferimento do pedido de reconsideração.

II- Das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.

§ 1º.: O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, e sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades.

§ 2º.: O recurso será encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver imediatamente subordinado o requerente.

Art. 105.: O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 (trinta) dias, a contar da publicação ou da ciência.

Parágrafo Único: Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou de recurso, os efeitos de decisão retroagirão à data do ato impugnado.

Art. 106.: O direito de requerer prescreve:

I-em 05 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho.

II-em 60 (sessenta) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado por Lei.

Parágrafo Único: O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência, pelo interessado, quando o ato não for publicado.

Art. 107.: A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela Administração

Art. 108: Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao funcionário ou a procurador por ele constituído.

Art. 109.: A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade ou irregularidade.

Art. 110.: São decisivos e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste capítulo, salvo motivo de força maior, devidamente comprovado.

Título III

Do Regime Disciplinar

Capítulo I

Art. 111.: São deveres do funcionário:

I-exercer com zelo e dedicação o cargo.

II-Ser leal às instituições a que servir

III-Observar as normas legais e regulamentares.

IV-Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegal.

V-Atender com presteza:

a)- ao público em geral prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo.

b)- a expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimentos de situação e interesse pessoal.

c)- às requisições para a defesa da Fazenda Pública.

VI- levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades que tiver ciência em razão do cargo.

VII- Zelar pela economia de material e pela conservação do patrimônio público.

VIII- Guardar sigilo sobre assuntos da repartição.

IX- Manter conduta compatível na repartição.

X- Ser assíduo e pontual ao serviço.

XI- Tratar com urbanidade as pessoas.

XII- Representar contra a ilegalidade ou abuso do poder.

Parágrafo Único: A representação de que trata o inciso décimo segundo, será encaminhada pela via hierárquica e obrigatoriamente apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representante o direito de ampla defesa.

Seção I

Das Proibições.

Art. 112.: Ao funcionário é proibido:

I- ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.

II- Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

III- Recusar a fé a documentos públicos.

IV- Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.

V- Promover manifestação de apreço ou desapreço na repartição.

VI- Referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades Públicas ou aos atos do Poder Público, mediante manifestação escrita ou oral, podendo, porém, criticar o ato do Poder público, do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço, em trabalho assinado.

VII- Cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado.

VIII- Compelir ou aliciar outro funcionário no sentido de filiação associação profissional, sindical ou partido político.

IX- Manter sob sua chefia imediata, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.

X- Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.

XI- Participar de gerência ou administração, de empresa privada, de associação civil, ou exercer comércio e, nessa qualidade, transacionar com o Município, exceto se a transação for precedida de licitação.

XII- Atuar como procurador ou intermediário junto às repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau e de cônjuge ou companheiro.

XIII- Receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições.

XIV- Praticar usura sob qualquer de suas formas.

XIV- Proceder de forma desidiosa.

XV- Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.

XVI- Prometer a outro funcionário atribuições estranhas às do cargo que ocupa, exceto em situações transitórias de emergência.

XVII- Exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.

Seção II

Da Acumulação

Art. 113.: Ressalvados os casos previstos na Constituição da República, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.

§ 1º.: a proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquia, fundações e empresas públicas, sociedade de economia mista do município.

§ 2º.: a acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.

§ 3º.: O funcionário não poderá exercer mais de um cargo em comissão, nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva.

Art. 114.: O funcionário vinculado ao regime desta Lei, que acumular licitamente dois cargos de carreira, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos.

§1º. O afastamento previsto neste artigo ocorrerá apenas em relação a um dos cargos se houver compatibilidade de horários.

§2º.: O funcionário que se afastar de um dos cargos que ocupa poderá optar pela remuneração deste ou pela do cargo em comissão.

Seção III

Da Jornada de Trabalho.

Art. 115.: O ocupante de cargo de provimento efetivo fica sujeito a 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, equivalentes a 180:00 horas mensais, salvo quando disposto diversamente em lei ou regulamento próprio do município.

§ 1º.: Além do cumprimento do estabelecido neste artigo, o exercício do cargo em comissão, exige dedicação integral ao serviço por parte do comissionado, que pode ser convocado sempre que seja do interesse da administração, não lhe cabendo em razão disso, direito a receber horas extraordinárias.

§ 2º.: A prestação de serviços extraordinários só poderá ocorrer, quando for solicitada pelo Chefe imediato do servidor, e aprovada diretamente pelo Chefe do Executivo, em casos excepcionais, não podendo nunca ultrapassar 02 (duas) horas diárias, correspondentes a 44 (quarenta e quatro) horas mensais.

§ 3º.: O horário de funcionamento da prefeitura e seus diversos departamentos e setores, será fixado pelo Chefe do Executivo municipal, atendendo às necessidades dos serviços, à natureza das funções e às características das repartições municipais.

Art. 116.: A jornada de trabalho pode ser reduzida até a metade com proporcional redução da remuneração, sempre que esta for necessária, em caso de servidor estudante e de outras situações especiais que serão regulamentadas.

Art. 117.: O trabalho em período noturno será remunerado com 25% (vinte e cinco por cento) de acréscimo.

Parágrafo Único: Considera-se como período noturno o trabalho prestado entre 22:00 horas de um dia e 06:00 horas do dia seguinte.

Art. 118: A carga horária diária ou mensal dos servidores públicos, será sempre a prevista no artigo 112 desta Lei, salvo quando esta lei definir expressamente outra de outra forma.

Art. 119.: O domingo será considerado como de descanso semanal remunerado.

Parágrafo Único: Para as atividades onde o trabalho aos domingos seja imprescindível à comunidade, haverá compensação com o correspondente descanso em dia útil da semana.

Art. 120.: À categoria dos motoristas de ambulâncias será pago um adicional de sobreaviso, que será regulamentado pelo Chefe do Executivo.

Art. 121.: O funcionário é obrigado a avisar sua chefia imediata no próprio dia em que, por doença ou força maior não possa comparecer ao serviço.

§ 1º.: As faltas ao serviço por motivo de doença são justificadas para fins disciplinares, de anotação no assentamento individual e pagamento, mediante atestado médico conforme dispuser o regulamento, mas não abona a falta, devendo a mesma ser descontada ou reposto o período da falta.

Art. 122.: As faltas ao serviço por motivos particulares não são justificadas nem abonadas para qualquer efeito, computando-se como ausência o sábado e domingo ou feriado, quando intercalados.

Seção IV

Das Responsabilidades

Art. 123.: O funcionário responde, civil, penal e administrativamente, pelo exercício irregular de suas atribuições.

Art.124.: A responsabilidade civil decorre de ato omissivo, comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

§ 1º.: A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário somente será liquidada na forma prevista no artigo 50, na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial.

§ 2º.: Tratando-se de danos causados a terceiros, responderá o funcionário perante a fazenda Pública em ação regressiva.

§ 3º.: A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executado, até o limite do valor da herança recebida.

Art. 125.:A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao funcionário, nessa qualidade,

Art. 126.: A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

Art. 127.: As sanções civis, penais e administrativas poderão acumular-se, sendo independentes entre si.

Art. 128.: A responsabilidade civil ou administrativa do funcionário será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria.

Secção V

Das Penalidades

Art. 129.: São penalidades disciplinares:

I- Advertência.

II- Suspensão

III- Demissão

IV- Extinção da aposentadoria ou disponibilidade

V- Destituição de cargo em comissão.

Art. 130.: Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

Art.131: A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de disposição funcional prevista em lei, regulamento ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.

Art. 132.: A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com a advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeitas a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.

§ 1º.: Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o funcionário que justificadamente recusar a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos de penalidades uma vez cumprida a determinação.

§ 2º.: Quando houver conveniência para o exercício do cargo, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa na base de 50% (cinquenta por cento) por dia do vencimento ou remuneração, ficando o funcionário obrigado a permanecer em serviço.

Art. 133.: As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados após o decurso de 03 (três) e 05 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o funcionário não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

Parágrafo Único: O cancelamento de penalidade não surtirá efeitos retroativos.

Art. 134.: São faltas administrativas, puníveis com a pena de demissão, a bem do serviço público:

I- Crime contra a Administração Pública.

II- Abandono de cargo.

III- Inassiduidade habitual.

IV- Improbidade administrativa.

V- Incontinência pública e conduta escandalosa.

VI- Insubordinação grave em serviço.

VII- Ofensa física, em exercício, a funcionários ou a particular, salvo em legítima defesa ou defesa de outrem.

VIII- Aplicação irregular de dinheiro público.

IX- Revelação de segredo apropriado em razão do cargo.

X- Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio público municipal.

XI- Corrupção

XII- Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções.

XIII- Prática de casos do art.113, incisos X a XVII.

XIV- Autorizar indevidamente a concessão de serviços extraordinários.

Art. 135.: Verificada em processo disciplinar, a acumulação proibida e provada a boa fé, o funcionário optará, dentro de 15 (quinze) dias, por um dos cargos

§ 1º.: Provada má fé, perderá ambos os cargos que exercia e ficará obrigado a devolver o que houver recebido dos cofres públicos, durante a cumulação indevida.

§ 2º.: Nas hipóteses do parágrafo anterior, sendo um dos cargos, emprego ou função exercido em outro órgão ou entidade a demissão lhe será comunicada.

Art. 136.: Será cassada a disponibilidade do inativo que houver praticado na atividade uma ou mais situações do art.113

Art. 137.: A exoneração de cargo em comissão de não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.

Art. 138.: A demissão ou destituição de cargo em comissão nos casos dos incisos IV, VIII e X do art. 135 , implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário sem prejuízo de ação cabível.

Art. 139.: A demissão ou destituição de cargo em comissão por infringência ao art. 135, incisos IV, VIII, X e XII, incompatibiliza o ex-funcionário para nova investidura em cargo público pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos.

Parágrafo Único: Não poderá retornar ao serviço público municipal o funcionário que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do art.135, I,IV,V,VIII,X e XI e artigo 113, incisos X e XII.

Art. 140 .: Configurará o abandono de cargo a ausência intencional do funcionário ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, ou 60 (sessenta) dias alternados, no prazo de um ano.

Art. 141.: Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada por 60 (sessenta) dias intercaladamente, durante o período de 12 (doze) meses.

Art. 142.: O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.

Art. 143.: As penalidades disciplinares serão aplicadas:

I – pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara Municipal e pelo dirigente superior de autarquia e fundação, quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de funcionário vinculado ao respectivo Poder, Órgão ou Entidade

II- pelas Autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior àquelas mencionadas no inciso I, quando se tratar de suspensão superior a 30 (trinta) dias.

III- pelo Chefe da repartição e outra autoridade, na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias.

IV-pela autoridade que houver feito a nomeação quando se tratar de destituição de cargo em comissão de não ocupante de cargo de provimento efetivo.

Art.144.: A ação disciplinar prescreverá:

I- em 05 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis em demissão, cassação de aposentadorias ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.

II- Em 02 (dois) anos, quanto à suspensão.

III- Em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.

§ 1º.: O prazo de prescrição começa a decorrer da data em que o fato se tornou conhecido.

§ 2º.: Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.

§ 3º.: A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.

§ 4º.: Interrompido o curso da prescrição, esse recomeçará a correr pelo prazo restante, a partir do dia em que cessar a interrupção.

Capítulo II

Da Sindicância

Seção I

Disposições Gerais.

Art. 145.: A autoridade que tiver ciência ou notícia de irregularidades no serviço é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância, assegurado o direito de ampla defesa.

Art. 146.: As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenha a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticação.

Parágrafo Único: Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.

Art. 147.: Da sindicância poderá resultar:

I-arquivamento do processo.

II-Aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 90 (noventa) dias.

III-Instauração de processo disciplinar.

IVInstauração de inquérito.

Art. 148.: Sempre que o ilícito praticado pelo funcionário ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias ou de demissão, extinção da disponibilidade, ou ainda destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.

Seção II

Do Afastamento Preventivo

Art. 149.: Como medida cautelar e a fim de que o funcionário não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora da sindicância poderá ordenar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

Parágrafo Único: O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

Seção III

Do Processo Disciplinar

Subseção I

Disposições Gerais.

Art.150.: O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar as responsabilidades do funcionário por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação mediata com as atribuições do cargo em que se encontra investido.

Art. 151.: O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de 03 (três) funcionários estáveis designados pela autoridade competente que indicará, entre eles, o seu presidente.

1º.: O Processo Disciplinar, Processo Administrativo e Inquérito serão supervisionados pelo Advogado do município.

§ 2º.: A comissão terá como secretário, funcionário designado pelo seu presidente, podendo a designação recair em um de seus membros.

§ 3º.: Não poderá participar da comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau

Art. 152.: A comissão de inquérito exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurando o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da Administração.

§ 1º.: As reuniões e as audiências das comissões terão caráter reservado.

Art. 153.: O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:

I- instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão.

II- Inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório.

III- Julgamento.

Art. 154.: O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias contados da data da publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

§ 1º.: Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros obrigados a apresentar relatório final.

§ 2º.: As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.

Subseção II

Do Inquérito

Art. 155.: O inquérito administrativo é o instituto destinado a apurar a responsabilidade criminal do funcionário, será contraditório, assegurada ao acusado o direito de ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

Art. 156.: Os autos da sindicância e/ou processo disciplinar, integrarão o Inquérito como peça informativa da instrução.

Parágrafo Único: Na hipótese do relatório da sindicância e/ou processo disciplinar concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará obrigatoriamente, cópia dos autos ao Ministério público, independente de imediata instrução do processo.

Art. 157.: Na fase de inquérito, a comissão promoverá primeiro o interrogatório do acusado, e a seguir a tomada de depoimentos das testemunhas arroladas, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.

§ 1º.: No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, e sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, serão promovidas acareações entre eles.

§ 2º.: O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como a inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-lhe, porém, reinquiri-las, por intermédio do presidente da comissão.

Art. 158.: É assegurado ao funcionário o direito de acompanhar o processo, pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.

§1º.: O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.

§ 2º.: Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito.

Art. 159.: As testemunhas serão intimadas a depor, mediante mandado expedido pelo Presidente da comissão, devendo a segunda via, com ciente do interessado, ser anexada aos autos.

Parágrafo Único: Se a testemunha for funcionário público, a expedição do mandado será imediatamente comunicada ao Chefe da repartição onde serve, com indicação do dia e da hora marcados para a inquirição.

Art. 160: O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.

§ 1º.: As testemunhas serão inquiridas separadamente.

§ 2º.: Na hipótese de depoimento contraditório, proceder-se-á a acareação entre os depoentes.

Art. 161.: Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado a comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica pericial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra.

Parágrafo único: O incidente de sanidade mental será processado em auto apartado e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial.

Art. 162.: Tipificada a infração disciplinar será formulada a indiciação do funcionário, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.

§ 1º.: O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição.

§ 2º.: Havendo (02) dois ou mais indiciados, o prazo será comum de 20 (vinte) dias.

§ 3º.: O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro para diligências reputadas indispensáveis.

§ 4º.: No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada em termo próprio pelo membro da comissão que fez a citação.

Art. 163.: O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à comissão o lugar onde poderá ser encontrado.

Art. 164.: Achando-se o indiciado em lugar incerto ou não sabido, será citado por edital, publicado no órgão oficial do Município, e em jornal de grande circulação na localidade, para apresentar defesa.

Parágrafo Único: Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de 15 (quinze) dias a partir da última publicação do edital.

Art.165.: Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo estipulado.

§ 1º.: A revelia será declarada por termo nos autos do processo e devolverá o prazo para a defesa.

§ 2º.: Para defender o indiciado revel a autoridade instauradora do processo designará um funcionário como defensor dativo, de cargo e nível igual ou superior ao do indiciado.

Art. 166.: Apreciada a defesa , a comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para a sua convicção.

§1º.: O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou responsabilidade do funcionário.

§ 2º.: Reconhecida a responsabilidade do funcionário, a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.

Art. 167.: O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento.

Subseção III

Do Julgamento.

Art. 168.: No prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.

§ 1º.:Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do processo este será encaminhado à autoridade competente que decidirá em igual prazo.

§ 2º.: Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à autoridade competente para a imposição da pena mais grave.

§ 3º.: Se a penalidade prevista for a demissão, cassação de aposentadoria ou de disponibilidade, o julgamento caberá às autoridades de que trata o inciso I do artigo 141.

Art. 169.: O julgamento se baseará no relatório da comissão, salvo quanto às provas dos autos.

Parágrafo Único: Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá motivadamente agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o funcionário de responsabilidade.

Art.:170.: Verificada a existência de vício insanável, a autoridade julgadora declarará a nulidade total ou parcial do processo e ordenará a constituição de outra comissão para instauração de novo processo.

§ 1º.: O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.

§ 2º.: A autoridade julgadora que der causa à prescrição de que trata o artigo 142, será responsabilizada na forma desta Lei.

Art. 171.: Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentos individuais do funcionário.

Art.172.: quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar será remetido ao Ministério Público para instauração de ação penal, ficando um traslado na repartição.

Art. 173.: O funcionário que responde a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido ou aposentado voluntariamente após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, caso aplicada.

Parágrafo Único: Ocorrida a exoneração de que trata o artigo 35, parágrafo único, inciso I, o ato será convertido em demissão, se for o caso.

Art. 174.: Serão assegurados transporte e diárias aos membros da comissão e ao secretariado, quando obrigados a se deslocar da sede dos trabalhos para a realização da missão essencial para esclarecimento dos fatos.

Subseção IV

Da Revisão do Processo

Art. 175.: O processo disciplinar poderá ser revisto, qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificarem a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

§ 1º.: Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do funcionário, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.

§ 2º.: No caso de incapacidade mental do funcionário, a revisão será requerida pelo respectivo curador.

Art. 176.: No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.

Art. 177.: O requerimento de revisão de processo será dirigido às autoridades de que trata o inciso I do artigo 141 que, se autorizá-la, encaminhará pedido ao dirigente do órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar.

Parágrafo Único: Recebida a petição, o dirigente do órgão ou entidade providenciará a constituição de comissão, na forma do artigo 186 desta Lei.

Art.178.: A revisão ocorrerá em apenso ao processo originário.

Parágrafo Único: Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar.

Art. 179.: A comissão revisora terá até 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, prorrogáveis por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

Art. 180.: Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as normas e procedimentos próprios da comissão do processo disciplinar.

Art. 181.: O julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade.

Parágrafo Único: O prazo para julgamento será de até 30 (trinta) dias, contados do recebimento do processo, no curso da qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências.

Art. 182.: Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do funcionário, exceto em relação à restituição de cargo em comissão, hipótese em que ocorrerá apenas a conversão da penalidade em exoneração.

Parágrafo Único: Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da penalidade.

Título IV

Da Admissão Temporária De Excepcional Interesse Público.

Art. 183.: Considera-se como de excepcional interesse público, as contratações que visam:

I- atender situações de calamidade pública.

II- Combater surtos epidêmicos.

III Promover campanha de vacinação e de saúde pública.

IV Atender necessidades relacionadas com a construção, recuperação e restauração de obras públicas.

V Atender o suprimento de docentes em sala de aula e pessoal especializado em saúde (médicos, enfermeiros, farmacêuticos, odontólogos Técnico de Raio X), exclusivamente nos casos de licença para tratamento de saúde, licença maternidade, licença sem vencimentos, aposentadoria, demissão, exoneração e falecimento, por prazo igual ou superior a 30 (trinta) dias.

Art. 184.: As contratações previstas no artigo anterior, deverão ser precedidas de testes seletivos simplificados, exceto para os itens I, II e III, e terão prazo máximo de 01 (um)

ano, podendo ser prorrogado apenas uma vez pelo mesmo prazo e estarão sob a égide da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT.

§ 1º.: Decorrido o prazo do contrato celebrado entre as partes, extinguir-se-á o vínculo trabalhista.

§ 2º.: Ao final da prorrogação, o contrato não poderá mais ser renovado, e o funcionário não poderá participar de novo teste seletivo para fins de contratação prevista nos artigos 182 e 183 desta Lei, dentro do prazo de dois anos.

Art. 185.: Os salários do pessoal temporário previsto no artigo 182, não poderão ser superiores ao piso salarial das categorias funcionais da Tabela de Salário da Prefeitura.

Art. 186.: As contratações deverão ser solicitadas pelos Secretários ou Diretores dos órgãos básicos do Executivo Municipal, devidamente formalizadas e instruídas, contendo:

a)-justificativa ( finalidade) pormenorizada sobre a necessidade de contratação.

b)- caracterização de temporariedade do serviço a ser realizado.

c)- tipo de emprego e respectivo salário a ser pago.

d)- prazo previsto (determinação do período).

e)- emprego, salário, funções a serem exercidas, local de trabalho, origem e disponibilidade dos recursos necessários às contratações.

Art.187.: As contratações a que se refere o art.182 somente poderão se efetivar mediante autorização prévia do Chefe do Poder Executivo, precedida de pronunciamentos dos Departamentos de Administração e Fazenda.

§ 1º.: O Departamento de Administração emitirá informação técnica do emprego, função, salário, bem como sobre a necessidade da contratação do previsto neste Título.

§ 2º.: O Departamento da fazenda emitirá informação sobre impacto financeiro das solicitações, bem como sobre a disponibilidade financeira de recursos, face às contratações solicitadas.

§ 3º. Procuradoria Jurídica emitirá parecer sobre a legalidade do pedido.

Título V

Disposições Finais

Capítulo I

Disposições Gerais

Art.188.: Consideram-se dependentes do funcionário além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas, constem do seu assentamento individual e estejam inscritos na Previdência Geral da União como tal.

Parágrafo Único: Equipara-se ao cônjuge, a companheira ou companheiro, com mais de 05 (cinco) anos de vida em comum, ou por menos tempo, se houver prole.

Art. 189.: Os instrumentos de procuração utilizados para recebimento de direitos ou vantagens de funcionários municipais terão validade de 12 (doze) meses, devendo ser renovados após findo esse prazo.

Art. 190.: Para todos os efeitos previstos nesta Lei, e em leis do município, os exames de sanidade física e mental serão obrigatoriamente realizados por médico do município ou médicos peritos da Previdência Geral da União, ou na sua falta, por médico credenciado pelo Município.

§ 1º.: Em casos especiais, atendendo à natureza da enfermidade, a autoridade municipal poderá designar junta médica para proceder ao exame, dela fazendo parte, obrigatoriamente, o médico do Município ou o médico credenciado pela autoridade municipal.

§ 2º.: Os atestados médicos concedidos aos funcionários municipais, quando em tratamento fora do município, terão sua validade condicionada à ratificação posterior pelo médico do município.

Art.191.: Contar-se-ão por dias corridos os prazos previstos nesta Lei.

Parágrafo Único: Não se computará no prazo o dia inicial, prorrogando-se para o primeiro dia útil o vencimento que incidir em sábado, domingo ou feriado.

Art. 192.: É vedado ao funcionário servir sob a chefia imediata de cônjuge ou parente até o 2º (segundo) grau.

Art. 193.: São isentos de taxas, emolumentos ou custos, os requerimentos, certidões e outros papéis que, na esfera administrativa, interessarem ao funcionário municipal, ativo ou inativo, nessa qualidade.

Art. 194.: É vedado exigir atestado de ideologia como condição de posse ou exercício em cargo público.

Art. 195.: A presente Lei aplicar-se-á aos funcionários da Câmara Municipal apenas subsidiariamente, quando o estatuto próprio da Câmara Municipal for omisso sobre o assunto, cabendo ao Presidente desta as atribuições reservadas ao Prefeito Municipal, quando for o caso.

Art. 196.: Poderão ser admitidos, para cargos adequados, funcionários de capacidade física ou mental reduzida, até o limite de 3% das vagas disponíveis, aplicando-se processo especial de seleção .

Art. 197.: O horário de trabalho nas repartições municipais será fixada por Decreto do Prefeito Municipal, não podendo ser inferior ao previsto nesta Lei.

§ 1º. O Controle de frequência (controle de ponto) dos servidores públicos municipais será feito obrigatoriamente por meio de sistema eletrônico digital.

§ 2º. A folha de pagamento dos servidores públicos municipais será feita com base no registro do equipamento eletrônico utilizado, permitindo-se apenas a compensação das justificativas apresentadas pelo servidor, através de seu chefe imediato, desde que devidamente vistadas pelo Chefe do Executivo, ou pessoa expressamente designada por ele, para essa finalidade.

§ 3º. As justificativas de não registro do ponto eletrônico que não forem protocoladas no Departamento de Recursos Humanos até 03 (três) dias após o fato, não serão aceitas.

§ 4º. As pessoas que por qualquer motivo não puderem registrar digitalmente sua frequência, deverão cadastrar-se no Departamento de Recursos Humanos, onde ser-lhes-á fornecido um cartão magnético para essa finalidade.

§ 5º. Quando por motivo alheio à vontade do servidor, como por exemplo, quebra do equipamento, o Secretário ou Diretor do Departamento deverá providenciar imediatamente que o ponto dos servidores seja registrado em “livro ponto”, comunicando o fato ao Departamento de Pessoal acompanhado de cópia do livro ponto, para a elaboração da folha de pagamento.

Art. 198.:O prefeito municipal baixará, por decreto, os regulamentos necessários à complementação da presente Lei.

Art. 199.: Ficam submetidos ao Regime Jurídico do Município, vinculados ao Regime Geral da Previdência todos os Médicos do PSF, Enfermeiros Padrão, Auxiliar de Enfermagem, e Agentes Comunitários de Saúde, contratados com base na Lei 873/2008, como “empregados públicos” pelo Regime da Consolidação das Leis do Trabalho –CLT-.

Art. 200.: Os “empregos públicos” ocupados pelos servidores incluídos no regime estatutário do município, por esta Lei, ficam transformados em cargos, na data de sua publicação.

Parágrafo único: Os empregados públicos referidos no “caput” passam a perceber, o adicional de tempo de serviço à base de 1% ao ano, a partir da data de publicação desta Lei, de forma não retroativa, devendo a contagem do tempo para tal finalidade ser iniciada na data de suas posses.

Art. 201.: Os cargos públicos de provimento efetivo e seus respectivos números de cargos e vagas existentes, a classe de carreira e os níveis de vencimento existentes e autorizados para o Executivo Municipal de Carlópolis e seus respectivos vencimentos, são os constantes desta Lei e seus anexos que passam a fazer parte integrante da mesma.

§1º. ; O Chefe do Executivo deve, num prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias, após a aprovação desta lei, providenciar a regulamentação da lotação de todos os servidores públicos municipais efetivos ou comissionados e regulamentar a forma de possível remoção posterior de suas lotações.

§2º.: Os Anexos de I a V em apenso, são partes integrantes e indissociáveis desta Lei, já que correspondem aos cargos efetivos, sua natureza jurídica, classe de carreira, níveis e referência de vencimentos, cargos em extinção, estabelecidas nesta Lei

§3º.: As atribuições dos servidores efetivos e suas respectivas funções, são aquelas previstas nesta Lei.

Art. 202-.: Ficam criados os cargos, número de cargos, a carga horária, o nível de vencimentos e o grau de escolaridade exigidos dos servidores públicos efetivos do Executivo municipal previstos nesta Lei e seus anexos.

Art. 203.: Todas as alterações referentes à criação de cargos, números de vagas, classe de carreira, níveis de vencimento ou quaisquer outras alterações posteriores desta lei, só poderão ser efetivadas por Projeto de Lei de autoria do Executivo, desde que aprovado por 2/3 (dois terços) dos membros das Câmara e deverão ser incorporados à presente Lei.

Art. 204.; Os cargos de Engenheiro Civil e Arquiteto, são considerados de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva –TIDE-, dentro do Município

Art 205: Enquanto a Lei nº 1.101/2012 estiver em vigor os valores encaminhados pelo Ministério da Saúde como incentivo ao programa de Agente Comunitário de Saúde, deverá ser pago “pro rata” aos agentes comunitários de saúde em efetivo exercício.

Art.206.: O Chefe do Executivo tem um prazo máximo de 60 (sessenta) dias para implantar as alterações desta Lei, bem como todas as demais alterações que assumiu por ocasião da assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta -TAC- de n.03/2015, com o Ministério Público do Núcleo Regional de Trabalho de Proteção ao Patrimônio Público do Norte Pioneiro (NRTPPPNP).

Art.:207.: O Diretor do Departamento de Pessoal, tem 60 (sessenta) dias, após a promulgação desta Lei, para providenciar as adaptações e correções necessárias.

Art.:208.: As disposições em contrário nesta lei não atingirão a coisa julgada, o direito adquirido e o ato perfeito e acabado.

Art. 209.: Esta lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogando-se: a Lei 526/2002; Lei 610/2005 Lei 816/2007; Lei 881/2009; Lei 873/2008; Lei 890/2009; 891/2009; Lei 904/2009; Lei 905/2009; Lei 913/2009; Lei 959/2010; Lei 1.012/2011; Lei 1.022/2011; Lei 1.024/2011; Lei 1.025/2011; Lei 1.045/2011; Lei 1.049/2011; Lei 1.070/2012; Lei 1.079/2012; Lei 1.093/2012; Lei 1.100/2012; Lei 1.111/2012; Lei 1.112/2012; Lei 1.201/2014Lei 1.202/2014; Lei 1.208/2014; Lei 1.212/2014; Lei 1.214/2014; arts. 120,121, 122 e 123, da Lei 416/1998 e demais legislação em contrário”

 

Carlópolis, 27 de junho de 2016

 

HUMBERTO BENEDITO DOMINGUES

Presidente da Câmara

 

ANEXO I

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

Denominação do Cargo

Nº Vagas

Carga Horária - horas-

Nível de Vencimento

Grupo Ocupacional

Advogado

01

20:00

18

Nível Superior- Inscrição órgão de classe

Agente Comunitário Saúde

23

40:00

05

Operacional-Nível fundamental completo

Agente de combate a endemias (Lei 1.212/2014

08

40:00

05

Operacional-Nível fundamental completo

Almoxarife

01

40:00

05

Operacional-Nível fundamental completo

Assistente Administrativo - Nível superior-

10

40:00

12

Administrativo- Nível Superior

Assistente Social

03

30:00

13

Nível Superior Inscrição órgão de classe

Atendente de Saúde

08

40;00

03

Operacional-Nível fundamental completo

Aux. Administrativo – nível médio-

30

40:00

07

Administrativo Nível Médio

Aux. de Laboratório

02

40:00

05

Administrativo Nível Médio

Aux. Serviços Gerais

165

40:00

03

Operacional-Nível fundamental até 5º ano

Auxiliar de Serviços de Saúde -Em Extinção

03

40:00

07

Operacional-Nível fundamental completo

Auxiliar de Tesouraria (Em extinção)

02

40:00

13

Administrativo Nível Médio

Auxiliar do Departamento Compras - Em Extinção

01

40:00

11

Operacional-Nível fundamental completo

Auxiliar do Departamento de Pessoal - Em Extinção

01

40:00

12

Administrativo Nível Médio

Auxiliar do Departamento Tributação -Em Extinção

01

40:00

13

Operacional-Nível Fundamental completo

Bibliotecário - Em extinção

03

40:00

05

Operacional-Nível médio

Bioquímico

02

40:00

13

Nível Superior -Inscrição órgão de classe

Calceteiro -Em Extinção

04

40:00

04

Nível Fundamental até 5º ano

Chefe Depto de Tributação -Em Extinção

01

40:00

13

Administrativo Nível Médio

Contador

01

40:00

18

Nível Superior- Inscrição órgão de classe

Dentista

04

20:00

13

Nível Superior- Inscrição órgão de classe

Desenhista -Em Extinção

01

40:00

07

Operacional Nível médio

Eletricista

02

40:00

06

Operacional -Ensino fundamental completo

Enfermeiro Padrão

11

40:00

15

Nível Superior Inscrição órgão da classe

Engenheiro Agrônomo

01

40:00

18

Nível Superior -Inscrição órgão de classe

Engenheiro Civil Dedicação exclusiva

02

40:00

17

Nível Superior -Inscrição órgão de classe

Farmacêutico

03

40:00

13

Nível Superior -Inscrição órgão de classe

Fiscal

07

40.00

06

Administrativo Nível médio

Fisioterapeuta

03

30:00

13

Nível Superior –Inscrição órgão de classe

Fonoaudiólogo

01

30:00

13

Nível Superior -Inscrição órgão de classe

Intérprete de Libras Est. Mag

01

20:00

Estatuto Magistério

Nível Superior -Estatuto magistério

Mecânico

03

40:00

09

Operacional-Ensino fundamental completo

Médico do Trabalho

01

20:00

18

Nível Superior - Inscrição órgão de classe

Médico -PSF

04

40:00

19

Nível Superior- Inscrição órgão de classe

Médico Cardiologista

01

20:00

18

Nível Superior -Inscrição órgão de classe

Médico Clínico Geral

04

20:00

19

Nível Superior -Inscrição órgão de classe

Médico Plantonista

04

40:00

20

Nível superior -Inscrição no órgão de classe

Médico Veterinário

02

40:00

17

Nível Superior -Inscrição órgão de classe

Motorista

35

40:00

04,05,06,07

Operacional –Ensino fundamental completo

Nutricionista (Lei 771/2007)

02

40:00

13

Nível Superior -Inscrição órgão de classe

Operador de Computador -Em Extinção

02

40:00

11

Operacional Nível Médio

Operador de Máquinas

10

40:00

04,05,06,09

Operacional Ensino fundamental até 5º ano

Operário

10

40:00

03

Operacional Nível fundamental até 5º ano

Pedagoga (quadro próprio- magistério)

02

40:00

Estatuto Magistério

Nível Superior Estatuto Magistério

Pedreiro Meio-Oficial -Em Extinção

10

40:00

05

Operacional Nível fundamental até 5º ano

Pedreiro-Oficial

09

40:00

06

Operacional Nível fundamental até 5º ano

Pintor Em extinção

02

40:00

04

Operacional Nível fundamental até 5º ano

Procurador Geral -Em Extinção

01

20:00

18

Nível Superior -Inscrição órgão de classe

Professor (Quadro próprio magistério)

119

20:00

Estatuto Magistério

Nível Médio Estatuto Magistério

Professor de Educação Física- Quadro próprio-

04

20:00

Estatuto Magistério

Nível Superior Estatuto Magistério

Psicólogo

04

30:00

13

Nível Superior- Inscrição órgão de classe

Servente de Pedreiro (Em extinção)

06

40:00

04

Operacional Nível fundamental até 5º ano

Servente Rodoviário -Em Extinção

09

40:00

04

Operacional Nível fundamental até 5º ano

Técnico Agrícola

03

40:00

10

Técnico Nível Médio

Técnico em Enfermagem

14

40:00

07

Técnico Nível Médio

Técnico em Gestão Pública -Em extinção

05

40:00

13

Técnico Nível Médio

Técnico em Higiene Bucal

03

40:00

07

Técnico Nível Médio

Técnico em Radiologia

03

24:00

14

Técnico Nível Médio

Tesoureiro

01

40:00

18

Nível Superior

 

ANEXO II

CARGOS EM EXTINÇÃO

Unidade Administrativa

Cargos

Nº Vagas

Nível

Procuradoria Jurídica

Procurador Geral

01

18

Secretaria de Saúde

Atendente de Saúde

08

03

Secretaria de Saúde

Auxiliar de enfermagem

04

05

Secretaria de Saúde

Auxiliar de serviços de saúde

06

02

Sec. Adm. Planej. Fazenda e Des. Urbano

Auxiliar de tesouraria

02

13

Sec. Adm. Planej. Fazenda e Des. Urbano

Auxiliar Departamento de Compras

01

11

Sec. Adm. Planej. Fazenda e Des. Urbano

Auxiliar do Departamento Pessoal

01

12

Sec. Adm. Planej. Fazenda e Des. Urbano

Auxiliar do Departamento de Tributação

01

05

Sec. de Educação, Cultura e Esportes

Bibliotecário

03

05

Sec. Adm. Planej. Fazenda e Des. Urbano

Calceteiro

04

04

Sec. Adm. Planej. Fazenda e Des. Urbano

Chefe Depto de Tributação (efetivo)

01

13

Sec. Adm. Planej. Fazenda e Des. Urbano

Desenhista

01

07

Sec. Adm. Planej. Fazenda e Des. Urbano

Operador de computador

02

11

Sec. Adm. Planej. Fazenda e Des. Urbano

Pedreiro Meio-Oficial

12

05

Sec. Adm. Planej. Fazenda e Des. Urbano

Pintor

02

05

Sec. Adm. Planej. Fazenda e Des. Urbano

Servente de Pedreiro

05

04

Sec. de Agric., Meio Ambiente e Turismo

Técnico em Gestão Pública

10

07

Sec. Adm. Planej. Fazenda e Des. Urbano

Servente Rodoviário

09

04

 

ANEXO III

CARGOS EFETIVOS EXTINTOS POR ESTA LEI

Unidade Administrativa

Cargo

Lei de Criação

Nº Vagas

Nível

Gabinete do Prefeito

Assessor Jurídico

 

01

Superior

Sec. Adm. Planej. Fazenda e Des. Urbano

Cozinheira

Lei 1.2012/14

10

05

Sec. de Educação, Cultura e Esportes

Professor de Educação Infantil

1.210/2014

25

Estatuto Magist.

Sec. de Educação, Cultura e Esportes

Instrutor de Libras

930

01

Estatuto Magist.

Secretaria de Saúde

Agente Comunitário de Saúde - Empregado Público

Lei 525/2012; 873/2008 e 1.045/2011

23

05

Secretaria de Saúde

Médico Psiquiatra

Lei 1.045/2011

01

18

Secretaria de Saúde

Médico PSF- Empregado Público

873/2008

04

Superior

Secretaria de Saúde

Enfermeiro PSF- Empregado Público

873/2008

04

Superior

Secretaria de Saúde

Auxiliar de Enfermagem

873/2008

04

Médio

Secretaria de Assistência Social

Diretor Dep. Bolsa Família PETI e Programas Sociais

930

01

Médio

 

ANEXO- IV

MUNICIPIO DE CARLOPOLIS

Data:04/03/2016 Pag:001

Niveis Salariais

Grupo/Nivel

Valor em Reais

Relacao ao Sal. Min.

CONSELHEIRO TUTELAR

000 054

1.331,47

1,5130

PREFEITO - VICE

000 AP1

19.547,71

22,2133

000 AP2

9.773,74

11,1065

EFETIVOS

001 001

880,00

1,0000

001 002

880,00

1,0000

001 003

880,00

1,0000

001 004

885,44

1,0061

001 005

1.109,73

1,2610

001 006

1.331,47

1,5130

001 007

1.477,10

1,6785

001 008

1.622,79

1,8440

001 009

1.771,25

2,0127

001 010

1.952,35

2,2185

001 011

2.127,17

2,4172

001 012

2.272,81

2,5827

001 013

2.653,81

3,0156

001 014

3.292,69

3,7416

001 015

3.642,84

4,1395

001 016

3.858,06

4,3841

001 017

4.240,36

4,8185

001 018

6.533,92

7,4249

001 019

13.067,86

14,8498

001 020

15.000,00

17.0455

CARGO EM COMISSÃO

002 CC1

6.534,00

6.2445

002 CC2

2.818,00

2,8891

002 CC3

1.328,00

1,3636

002 SEC

(Subsídio fixado pelo Legislativo Municipal)

PROFESSORES

0PM A01

1.061,20

1,2059

0PM A02

1.082,43

1,2300

0PM A03

1.104,07

1,2546

0PM A04

1.126,15

1,2797

0PM A05

1.148,67

1,3053

0PM A06

1.171,65

1,3314

0PM A07

1.195,09

1,3580

0PM A08

1.218,98

1,3852

0PM A09

1.243,36

1,4129

0PM A10

1.268,23

1,4411

0PM A11

1.293,59

1,4699

0PM A12

1.319,47

1,4993

0PM A13

1.345,85

1,5293

0PM A14

1.372,78

1,5599

0PM A15

1.400,23

1,5911

0PM B01

1.432,62

1,6279

0PM B02

1.461,27

1,6605

0PM B03

1.490,50

1,6937

0PM B04

1.520,31

1,7276

0PM B05

1.550,71

1,7621

0PM B06

1.581,72

1,7974

0PM B07

1.613,36

1,8333

0PM B08

1.645,64

1,8700

0PM B09

1.678,54

1,9074

0PM B10

1.712,12

1,9455

0PM B11

1.746,36

1,9845

0PM B12

1.781,28

2,0241

0PM B13

1.816,91

2,0646

0PM B14

1.853,25

2,1059

0PM B15

1.890,32

2,1480

0PM C01

1.575,88

1,7907

0PM C02

1.607,40

1,8265

0PM C03

1.639,55

1,8631

0PM C04

1.672,34

1,9003

0PM C05

1.705,78

1,9383

0PM C06

1.739,90

1,9771

0PM C07

1.774,70

2,0167

0PM C08

1.810,19

2,0570

0PM C09

1.846,40

2,0981

0PM C10

1.883,32

2,1401

0PM C11

1.920,99

2,1829

0PM C12

1.959,41

2,2266

0PM C13

1.998,60

2,2711

0PM C14

2.038,57

2,3165

0PM C15

2.079,34

2,3628

EDA A01

1.061,20

1,2059

EDA A02

1.082,43

1,2300

EDA A03

1.104,07

1,2546

EDA A04

1.126,15

1,2797

EDA A05

1.148,67

1,3053

EDA A06

1.171,65

1,3314

EDA A07

1.195,09

1,3580

EDA A08

1.218,98

1,3852

EDA A09

1.243,36

1,4129

EDA A10

1.268,23

1,4411

EDA A11

1.293,59

1,4699

EDA A12

1.319,47

1,4993

EDA A13

1.345,85

1,5293

EDA A14

1.372,78

1,5599

EDA A15

1.400,23

1,5911

EDB B01

1.432,62

1,6279

EDB B02

1.461,27

1,6605

EDB B03

1.490,50

1,6937

EDB B04

1.520,31

1,7276

EDB B05

1.550,71

1,7621

EDB B06

1.581,72

1,7974

EDB B07

1.613,36

1,8333

EDB B08

1.645,64

1,8700

EDB B09

1.678,54

1,9074

EDB B10

1.712,12

1,9455

EDB B11

1.746,36

1,9845

EDB B12

1.781,28

2,0241

EDB B13

1.816,91

2,0646

EDB B14

1.853,25

2,1059

EDB B15

1.890,32

2,1480

EDC C01

1.575,88

1,7907

EDC C02

1.607,40

1,8265

EDC C03

1.639,55

1,8631

EDC C04

1.672,34

1,9003

EDC C05

1.705,78

1,9383

EDC C06

1.739,90

1,9771

EDC C07

1.774,70

2,0167

EDC C08

1.810,19

2,0570

EDC C09

1.846,40

2,0981

EDC C10

1.883,32

2,1401

EDC C11

1.920,99

2,1829

EDC C12

1.959,41

2,2266

EDC C13

1.998,60

2,2711

EDC C14

2.038,57

2,3165

EDC C15

2.079,34

2,3628

PCA A01

1.067,82

1,2134

PCA A02

1.089,18

1,2377

PCA A03

1.110,96

1,2624

PCA A04

1.133,17

1,2876

PCA A05

1.155,84

1,3134

PCA A06

1.178,96

1,3397

PCA A07

1.202,54

1,3665

PCA A08

1.226,58

1,3938

PCA A09

1.251,12

1,4217

PCA A10

1.276,14

1,4501

PCA A11

1.301,66

1,4791

PCA A12

1.327,70

1,5087

PCA A13

1.354,25

1,5389

PCA A14

1.381,34

1,5697

PCA A15

1.408,96

1,6010

PCB A01

1.441,56

1,6381

PCB A02

1.470,39

1,6708

PCB A03

1.499,80

1,7043

PCB A04

1.529,79

1,7383

PCB A05

1.560,38

1,7731

PCB A06

1.591,59

1,8086

PCB A07

1.623,42

1,8447

PCB A08

1.655,91

1,8817

PCB A09

1.689,01

1,9193

PCB A10

1.722,80

1,9577

PCB A15

1.890,32

2,1480

PCB B01

1.441,56

1,6381

PCB B02

1.470,39

1,6708

PCB B03

1.499,80

1,7043

PCB B04

1.529,79

1,7383

PCB B05

1.560,38

1,7731

PCB B06

1.591,59

1,8086

PCB B07

1.623,42

1,8447

PCB B08

1.655,91

1,8817

PCB B09

1.689,01

1,9193

PCB B10

1.722,80

1,9577

PCB B11

1.757,25

1,9968

PCB B12

1.792,39

2,0368

PCB B13

1.828,24

2,0775

PCB B14

1.864,81

2,1191

PCB B15

1.902,11

2,1614

PCC C01

1.585,71

1,8019

PCC C02

1.617,43

1,8379

PCC C03

1.649,78

1,8747

PCC C04

1.682,77

1,9122

PCC C05

1.716,42

1,9504

PCC C06

1.750,75

1,9894

PCC C07

1.785,77

2,0292

PCC C08

1.821,48

2,0698

PCC C09

1.857,92

2,1112

PCC C10

1.895,07

2,1534

PCC C11

1.932,97

2,1965

PCC C12

1.971,63

2,2404

PCC C13

2.011,07

2,2853

PCC C14

2.051,29

2,3310

 

ANEXO V

MANUAL DE OCUPAÇÕES

ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS

CARGO: ADVOGADO

GRUPO OCUPACIONAL: Nível Superior - Curso de Direito e inscrição no órgão de classe.

ATRIBUIÇÕES:

Realizar trabalho de assessoramento jurídico do Executivo, elaborar ante-projetos de lei, contratos, distratos, participar, supervisionar licitações, supervisionar todos os aspectos legais que envolvem a administração pública, fazer assistência judiciária, orientação legal a todos os departamentos da prefeitura e demais tarefas correlatas.

Descrição Detalhada:

Promover a coordenação e execução de atividades ligadas aos aspectos legais em todos os setores da Prefeitura.

Executar medidas cabíveis visando o adequado e correto procedimento de todos os setores, com relação aos aspectos legais que devem ser adotados em seus procedimentos;

Elaborar Ante-Projetos e Projetos de Lei, Decretos e similares;

Elaborar pareceres técnicos quando solicitados, em especial sobre contratos, licitações, prestações de conta.

Dar assessoramento aos departamentos competentes, sempre que solicitado;

Consultar outros especialistas, sempre que necessário, trocando informações e experiências relativas ao trabalho a ser desenvolvido.

Orientar na elaboração de projetos;

Promover as ações necessárias em favor do município e a defesa das ações que lhe forem propostas em juízo ou fora dele; promover as ações de dívida ativa do município, ou ajuizar e acompanhar até final, as ações que lhe forem determinadas.

Exercer a Representação do Município em juízo, promover as ações necessárias em favor do município e defendê-lo nas ações que lhe forem promovidas e a execução da dívida ativa.

CARGO - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

GRUPO OCUPACIONAL: OPERACIONAL- Nível Fundamental completo .

ATRIBUIÇÕES:

Promover a saúde através da educação comunitária individual e coletiva. Identificar, cadastrar, orientar, encaminhar e acompanhar as famílias de sua área, estimulando a cuidar de sua saúde, criando estratégias de promoção e prevenção em saúde.

Responsabilidades

- Realizar mapeamento de sua micro área, realizando o cadastro das famílias, atualizando permanentemente esse cadastro.

- Identificar área de risco, bem como indivíduos e famílias expostos a situações de risco.

- Realizar, por meio de visita domiciliar, acompanhamento mensal de todas as famílias sob sua responsabilidade, averiguando se os objetivos da Equipe ESF estão sendo alcançados.

- Orientar as famílias para utilização adequada dos serviços de saúde, educá-las e conscientizá-las sobre a importância de cuidar de seu bem, prezando pela qualidade de vida da população, bem como pela autonomia por saber quais caminhos seguir.

- Registrar os acompanhamentos domiciliares, bem como realizar demais tarefas administrativas estabelecidas pela Unidade Básica de Saúde.

- Encaminhar para a Unidade Básica de Saúde as demandas de atendimento identificadas na população da micro-área.

- Recepcionar a população na Unidade de Saúde local, fornecendo as orientações necessárias e encaminhando o paciente à área responsável, objetivando a qualidade no atendimento e um bom relacionamento com a comunidade.

- Desenvolver ações que busquem a integração entre a equipe de saúde e a população adstrita a Unidade Básica de Saúde, considerando as características e as finalidades do trabalho de acompanhamento de indivíduos, grupos sociais ou coletividade.

- Estar sempre atualizado, e informar aos demais membros da equipe, sobre a situação das famílias acompanhadas, particularmente aquelas em situações de risco, ou que precisam de cuidados especiais.

- Promover a educação e a mobilização comunitária, estimulando indivíduos, famílias e grupos a participarem dos programas sociais locais, desenvolvendo ainda ações coletivas de saneamento e melhoria do meio ambiente.

- Traduzir para a Estratégia da Saúde da Família a dinâmica social da comunidade, suas necessidades, potencialidades e limites.

Atribuições comuns a todos os cargos

Atuar de acordo com princípios de qualidade e ética, visando o constante alinhamento aos objetivos do município.

Manter atualizados os indicadores e informações pertinentes à área de atuação, observando os procedimentos internos e legislação aplicável, visando à adequada e imediata disponibilidade dos mesmos.

Deslocar-se até o local que será realizado o trabalho, seja internamente ou em campo.

Utilizar equipamentos de proteção e adotar rotinas que propiciem segurança e bem estar pessoal e das pessoas do seu convívio no trabalho.

Ser assíduo e pontual.

Apresentar-se adequadamente, utilizando vestimenta adequada ao ambiente e função.

Zelar pela limpeza, organização e disciplina de seu local de trabalho.

Executar outras tarefas correlatas às acima descritas, a critério de seu superior imediato e/ou conforme demanda.

CARGO: AGENTE DE COMBATE À ENDEMIAS

GRUPO OCUPACIONAL: OPERACIONAL. Nível Fundamental Completo

ATRIBUIÇÕES:

Missão: Executar atividades que visem ao controle de vetores transmissores de doenças, realizando pesquisas, coletando amostras, realizando análises. Atuar com atividades de educação da população na prevenção de doenças, a fim de promover uma melhor qualidade de vida para a população.

Responsabilidades:

- Realizar o reconhecimento Geográfico da área urbana do município, bem como identificar e registrar todas as coleções hídricas, mantendo as informações atualizadas, possibilitando a programação, manutenção e ou implantação de atividades.

- Detectar a presença precoce de infestações importadas do Aedes Aegypti, bem como garantir que não aconteça a reincidência do vírus em áreas do município, através de inspeções em armadilhas, depósitos que possam acumular água, em busca de amostras de espécies.

- Inspecionar coleções hídricas em busca de amostras de moluscos (planorbídeos).

- Capturar e acondicionar em recipiente próprio as amostras de espécies encontradas no trabalho de campo, registrando os dados em boletins próprios.

- Evitar a proliferação do Aedes Aegypti e a contaminação dos munícipes pelo vírus da dengue através da delimitação de foco, ação imediata à detecção da presença do vírus em uma determinada área do município.

- Orientar os munícipes quanto aos cuidados e procedimentos para evitar a proliferação do Aedes Aegypti.

- Atuar na aplicação de produtos químicos ou biológicos em locais que possam acumular água e não seja possível a eliminação ou cobertura.

- Realizar atividades de laboratório como a análise microscópica das espécies coletadas nas atividades externas do programa.

- Consolidar as informações contidas nos boletins das atividades e no resumo de reconhecimento geográfico em sistema informatizado.

- Realização de atividades relacionadas a Inquérito Coprológico:

- Realizando o reconhecimento geográfico e hídrico das áreas indicadas;

- Realizando visitas domiciliares, distribuindo coletores e coletando amostras;

- Preparando as amostras para análise microscópica e identificando os ovos do parasita

(Schistossoma Mansoni).- Prestar auxílio no monitoramento e prevenção de outras doenças como raiva, leptospirose, febre amarela, Leishmaniose, Febre Maculosa, dentre outras.

- Atuar em atividades de educação através e palestras, panfletagem, abordando assuntos de prevenção de zoonoses junto a população.

Atribuições comuns a todos os cargos

Atuar de acordo com princípios de qualidade e ética, visando o constante alinhamento aos objetivos do município.

Potencializar as habilidades técnicas e específicas da atribuição profissional buscando capacitação e formação continuada, e também habilidades de gestão e cognição através do trabalho em equipe e polivalência.

Manter atualizados os indicadores e informações pertinentes à área de atuação, observando os procedimentos internos e legislação aplicável, visando à adequada e imediata disponibilidade dos mesmos.

Deslocar-se até o local que será realizado o trabalho, seja internamente ou em campo.

Utilizar equipamentos de proteção e adotar rotinas que propiciem segurança e bem estar pessoal e das pessoas do seu convívio no trabalho.

Ser assíduo e pontual.

Apresentar-se adequadamente, utilizando vestimenta adequada ao ambiente e função.

Zelar pela limpeza, organização e disciplina de seu local de trabalho.

Executar outras tarefas correlatas às acima descritas, a critério de seu superior imediato e/ou conforme demanda.

CARGO: ALMOXARIFE

GRUPO OCUPACIONAL: OPERACIONAL- Nível Fundamental Completo.

ATRIBUIÇÕES:

Receber, conferir, inspecionar, armazenar, fornecer materiais mediante documentação necessária.

Supervisionar as atividades do almoxarifado, orientando e distribuindo os trabalhos entre seus subordinados;

Receber, conferir, inspecionar, armazenar, fornecer equipamentos de reserva, peças sobressalentes, combustíveis, gases, cloretos, matérias-primas e produtos acabados, mediante documentação necessária;

Verificar a situação de estoques, através de fichas e providenciar a reposição de itens em falta, com base nos pontos de reposição de estoque;

Acompanhar e orientar os trabalhos de codificação, etiquetagem e arrumação dos materiais do almoxarife;

Elaborar relatórios, índices e mapas referentes a materiais em estoque;

Apurar, anualmente o estoque físico de materiais e equipamentos, controlando o resultado com as fichas de estoque, a fim de efetivar o balanço do almoxarifado;

Executar outras tarefas correlatas às acima descritas.

CARGO: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

GRUPO OCUPACIONAL: NÍVEL SUPERIOR nas áreas de Administração, Ciências Contábeis, Economia, Direito e cursos afins.

ATRIBUIÇÕES:

Utilizar os materiais e equipamentos necessários à execução do trabalho administrativo do setor;

utilizar as aplicações de informática na elaboração de documentos e no registro de informações;

aplicar as técnicas de registro e expedição de correspondências;

identificar os diferentes tipos de documentos e o circuito de documentação;

utilizar as técnicas de arquivo de correspondências oficiais e documentos diversos;

aplicar as competências lingüísticas na comunicação e no processamento de texto em língua portuguesa manter organizado o local de trabalho;

verificar mensagens eletrônicas recebidas e efetuar os encaminhamentos necessários;

organizar e atualizar arquivo de documentos e correspondências;

arquivar correspondências e documentos diversos;;

desenvolver outras atividades de acordo com as especificidades do setor.

CARGO: ASSISTENTE SOCIAL

GRUPO OCUPACIONAL: NÍVEL SUPERIOR - Curso de Serviço Social e inscrição no órgão de classe.

ATRIBUIÇÕES: Elaborar, executar e avaliar projetos de natureza social, envolvendo grupos, comunidades, associações e organizações populares; Desenvolver ações integradas quanto ao atendimento da realidade social, para subsidiar ações profissionais, comunitárias e governamentais. Planejar, coordenar e avaliar planos, programas e projetos sociais em diferentes áreas da administração pública (seguridade, saúde, educação, trabalho, jurídica, habitação, CRAS, CREAS e outras).

1. Elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da administração pública, direta ou indireta, grupos de interesse e organizações populares;

2. Elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social com participação da sociedade civil;

3. Encaminhar providências e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população;

4. Orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de identificar recursos e de fazer uso dos mesmos no atendimento e na defesa de seus direitos;

5. Planejar, organizar e administrar benefícios e Serviços Sociais;

6. Planejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para a análise da realidade social e para subsidiar ações profissionais;

7. Assessorar e prestar consultoria a órgãos da administração pública direta e indireta;

8. Prestar assessoria e apoio aos movimentos sociais em matéria relacionada às políticas sociais mantidas pela administração pública no exercício e na defesa dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade;

9. Planejar, organizar e administrar o Serviço Social dos setores onde este se fizer necessário e também de Unidade de Serviço Social;

10. Realizar estudos sócio-econômicos com os usuários para fins de benefícios e serviços sociais junto a órgãos da administração pública direta e indireta;

11. Planejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para a análise da realidade social e para subsidiar ações profissionais;

12. Assessorar e prestar consultoria a órgãos da Administração Pública direta e indireta em matéria de Serviço Social;

13. Realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social;

14. Desenvolver ações integradas com outros órgãos, possibilitando o recolhimento e distribuição de doações a entidades carentes;

15. Desenvolver ações no sentido de alocar recursos financeiros para a execução de projetos sociais;

16. Levantar dados e indicadores de apoio aos programas sociais junto à comunidade, para implantação e execução dos mesmos;

17. Elaborar, executar e avaliar planos, programas e projetos que objetivem a melhora das condições socioeconômicos dos servidores do Município de Cascavel;

18. Promover acompanhamento individual de servidores, através de entrevistas com a família, visando diagnosticar a situação sócio-econômica dos mesmos;

19. Organizar o cadastro funcional dos servidores atendidos, registrando dados referentes às doenças, afastamentos, problemas apresentados e outros;

20. Acompanhar famílias de servidores que necessitem de atendimento funerário, por ocasião do falecimento de entes queridos, na tentativa de minimizar angústias;

21. Participar das avaliações da Divisão de Medicina e Segurança do Trabalho, quando solicitado, através da complementação de dados, orientação e acompanhamento de casos;

22. Realizar ações educativas junto a servidores e chefias;

23. Prestar atendimento direto aos servidores e chefias no ambiente de trabalho, em Unidades de Saúde ou no domicílio;

24. Realizar entrevistas com familiares de servidores;

25. Avaliar e orientar os servidores, encaminhando-os ou acompanhando-os ao setor competente, quando necessário;

26. Realizar pesquisas na área de saúde ocupacional;

27. Assessorar os superiores em assuntos de sua competência;

28. Prestar assistência às crianças nos Centros de Educação Infantil e Escolas Municipais, participando de projetos e/ou prestando atendimentos atinentes ao Serviço Social;

29. Promover a organização de grupos de famílias na comunidade para discussão de problemas relativos à prevenção de excepcionalidade, identificação, atendimento, encaminhamento e integração social das pessoas portadoras de necessidades especiais;

30. Atuar nos postos de saúde, colaborando no tratamento de doenças orgânicas e psicossomáticas, atuando na remoção dos fatores psicossociais e econômicos que interferem no tratamento, para facilitar a recuperação da saúde;

31. Promover a participação consciente dos indivíduos em grupos, desenvolvendo suas potencialidades e promovendo atividades educativas, recreativas e culturais, para assegurar o progresso coletivo e a melhoria do comportamento individual;

32. Supervisionar o desempenho de estagiários de serviço social;

33. Desempenhar outras atividades correlatas.

CARGO: ATENDENTE DE SAÚDE

GRUPO OCUPACIONAL: OPERACIONAL – Nível fundamental incompleto até 5º ano.

ATRIBUIÇÕES:

a) Descrição Sintética (Síntese dos deveres): Compete ao Atendente de Saúde, orientar e auxiliar no atendimento ao público, nos diversos setores da Secretaria Municipal de Saúde, bem como nos demais postos avançados de saúde.

b) Descrição Analítica:

- Orientar os pacientes, quanto ao encaminhamento ao médico competente para solucionar o problema de saúde do indivíduo.

- Auxiliar na organização e condução dos pacientes.

- Prestar atendimento ao público, esclarecendo as dúvidas e problemas relacionados aos atendimentos prestados pela Secretaria Municipal de Saúde.

- Auxiliar nas campanhas de saúde pública, feiras e eventos municipais relacionados à área da saúde.

- Auxiliar em todas as áreas técnicas profissionais em consonância com a Saúde, respectivamente no desenvolvimento de programas.

- Auxiliar em campanhas como combate e controle de surtos epidêmicos, seus sintomas, riscos e agentes transmissores.

- Outras tarefas afins, relacionadas à saúde.

CARGO: AUXILIAR ADMINISTRATIVO

GRUPO OCUPACIONAL: Nível Médio

ATRIBUIÇÕES:

1-Exercer como atribuições inerentes a seu cargo aquelas descritas na legislação municipal como Funções Gratificadas em consonância com sua habilitação.

2-Exercer em qualquer setor administrativo, as funções de apoio ao gestor público, municipal, funcionando como apoio, nas Secretarias, Diretorias, Chefias, Setores diversos da administração pública municipal.

3-Atuar no planejamento e controle eficiente dos recursos públicos, gerenciando ações, programas, projetos e políticas públicas que atendam as demandas da coletividade.

4-Pesquisar e propor de modo permanente novas formas de organização (reestruturação, reformas) e de realização dos serviços municipais, visando à sua contínua melhoria e à redução de custos;

5-Gerir, coordenar e controlar o patrimônio municipal e serviços de telecomunicação dos órgãos municipais da Administração Direta;

6-Programar, implantar e gerir o sistema de gestão de documentos municipais e de arquivo público, assegurando a consulta aos processos municipais;

7-Conceber, implantar e gerir sistema integrado de processos e de atendimento, garantindo acesso rápido e eficiente da população às informações e/ou serviços que pleiteia;

8-Estabelecer e gerir Sistema Estratégico de Compras e Contratos.

9-Gerir, coordenar, e auxiliar nos trabalhos de licitação, compras, controles administrativos, contábeis, financeiros, arrecadação, pessoal e patrimônio.

10 -Receber e montar os processos administrativos;

11 -Coordenar e executar trabalhos relacionados com cadastro, manutenção e organização e atualização de arquivos, bancos de dados e outros;

12-Auxiliar na definição dos objetivos e no planejamento do órgão;

13-Auxiliar e propor o aperfeiçoamento e adequação da legislação e normas específicas, bem como métodos e técnicas de trabalho;

14-Auxiliar nos trabalhos referentes à análise e controle de serviços contábeis, em consonância com sua habilitação e nos trabalhos relativos a balancetes, análise e controle estatístico;

15-Executar serviços de análise e encaminhamento de processos, pesquisas legislativas e jurisprudências;

16-Executar atividades afetas à administração de recursos humanos;

17-Expedir registros e documentos em geral;

18- Secretariar autoridades;

19-Redigir expedientes relacionados as suas atribuições;

22-Participar de projetos de pesquisa, levantamento de dados e diagnósticos;

21-Fornecer dados estatísticos e elaborar relatórios;

22-Prestar informações e pareceres sobre assuntos de sua área de competência;

23-Prestar esclarecimentos sobre rotinas e procedimentos administrativos;

24-Realizar trabalho de natureza técnica e administrativa pertinente a sua formação;

25-Redigir atos administrativos e executar outras atribuições compatíveis com o cargo e com sua habilitação profissional

26 - receber e montar os processos administrativos;

27- coordenar e executar trabalhos relacionados com cadastro, manutenção e organização e atualização de arquivos, bancos de dados e outros;

28 - executar serviços de análise e encaminhamento de processos, pesquisas legislativas e jurisprudências;

29 - executar atividades afetas à administração de recursos humanos;

30 - expedir registros e documentos em geral;

31- Executar serviços burocráticos, visando atender a legislação e cumprir com os procedimentos de cunho administrativo do município:

32- Digitar trabalhos atinentes à administração;

33- Elaborando, protocolando e arquivando correspondências, requerimentos, notas fiscais, ofícios, contratos e demais documentos;

34- Executando guias previdenciárias; e Repassando as informações necessárias relacionadas a guias previdenciárias aos institutos de previdência;

35 Elaborar e controlar o trabalho de recebimento, classificação e arquivamento de papeis e documentos através do computador.

36- Auxiliar na organização e execução de eventos da Secretaria, Fundação e/ou Autarquia em que estiver atuando.

37- Fazer pesquisa de preços sempre que for necessária a aquisição de materiais, bem como efetivar o processo de compras quando necessário e/ou solicitado.

38- Digitando e inserindo no sistema tabelas, correspondências, relatórios, circulares, formulários, informações processuais, requerimentos, memorando e outros dados/documentos;

39- Providenciando a duplicação de documentos utilizando máquinas para tal;

40- Preenchendo requisições e angariando assinaturas;

41- Conferindo nomes, endereços e telefones extraídos de documentos recebidos, fichas e outros;

42- Realizando o fechamento de planilhas e de bloquetes de débitos e créditos bancários.

43- Efetuar serviços de encadernação e de controle de materiais, operando equipamentos e reprografia, datilografia e outros relacionados.

44- Realizar procedimentos relacionados às atividades funcionais do servidor, tais como cadastro de servidores, escalas de férias, atualizações de versões e impressão de folha ponto.

45- Auxiliar na elaboração de editais, visando dar andamento aos procedimentos de compras e contratações, bem como aos procedimentos junto ao RH.

46- Auxiliar nos processos de Pregões e de licitações:

- Recebendo documentos; Cadastrando licitantes; Registrando as propostas de preços;

47- Analisando as propostas vindas dos participantes dos certames quanto a documentação exigida pela Prefeitura (secretaria);

48- Realizando demais procedimentos pertinentes.

49- Providenciar o acondicionamento e conservação de documentos, correspondências, relatórios, fichas e demais materiais, arquivando-os e classificando-os, visando garantir o controle dos mesmos e a fácil localização.

50- Executar atividades de registros, relatórios, demonstrativos, alimentação de sistema, controles, digitações, arquivamento de todo e qualquer serviço de caráter administrativo, financeiro, pessoal e material.

51- Preparar quadros demonstrativos, tabelas, gráficos, mapas, formulários, fluxogramas, organogramas e outros instrumentos, com o intuito de criar relatórios, disponibilizar informações pertinentes, padronizar e otimizar o rendimento:

52- Consultando documentos;- Efetuando cálculos;- Registrando informações com base em dados levantados.

53- Elaborar cronogramas e acompanhar a realização dos eventos, bem como administrar a agenda do superior, facilitando o cumprimento das obrigações assumidas, contribuindo com o cumprimento de prazos.

54- Facilitar o acesso aos dados do município, realizando a manutenção e organização dos arquivos.

55- Organizar a junta médica dos aposentados por invalidez, identificando e elaborando agenda para servidores que necessitam nova perícia, os recepcionando e auxiliando os peritos, com o objetivo de detectar servidores que perderam seu benefício e tem o direito de mantê-lo.

56- Zelar pelo material bibliográfico disponibilizado aos usuários na biblioteca municipal e proporcionar condições de acesso a estes materiais, controlando o seu empréstimo e devolução, providenciando a recuperação dos materiais danificados e estimulando aos usuários a prática da leitura.

57- Prestar suporte na elaboração de projetos de lei, decretos, portarias e/ou outros documentos, sempre que necessário.

58- Elaborar ofícios, despachos, portarias, termos de convênio, aditivos, editais, atestados, declarações e/ou outros documentos, sempre que necessário, buscando junto a seu superior imediato a validação dos documentos elaborados.

59- Deslocar-se até o local que será realizado o trabalho, seja internamente ou em campo.

60- Utilizar equipamentos de proteção e adotar rotinas que propiciem segurança e bem estar pessoal e das pessoas do seu convívio no trabalho.

61- Ser assíduo e pontual.

62- Apresentar-se adequadamente, utilizando vestimenta adequada ao ambiente e função.

63- Zelar pela limpeza, organização e disciplina de seu local de trabalho.

64- Executar outras tarefas correlatas às acima descritas, a critério de seu superior imediato e/ou conforme demanda.

AUXILIAR DE LABORATÓRIO

GRUPO OCUPACIONAL:ADMINISTRATIVO – ensino médio

Descrição Sintética: Desenvolver atividades auxiliares em laboratório de análises clínicas; coletar material para testes.

ATRIBUIÇÕES:

1-Efetuar coleta de sangue e outros materiais, preparando-os para exame; preparar meios de cultura, soluções e reativos; efetuar classificação, testes e provas dos grupos sangüíneos; redeterminar os grupos sangüíneos com hemácias conhecidas; auxiliar na realização de determinações químicas, como: úreia, glicose, colesterol e outros; realizar exames hematimétricos, tais como: contagem de glóbulos vermelhos, brancos, hematócitos, hemoglobina e outros; fazer exame físico em urinálise; preparar plasmas sangüíneos;

2- realizar provas de compatibilidade sangüínea dos exames laboratoriais das sangrias efetuadas; realizar enchimento, embalagem e rotulação de vidros, como proveta e pipeta;

3- fazer assepsia de agulhas e vidraria; limpar instrumentos e aparelhos;

4-responsabilizar-se pela manutenção e conservação do equipamento utilizado; registrar resultados em papeletes e livros de registro; executar tarefas afins.

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

GRUPO OCUPACIONAL: OPERACIONAL- Nível Fundamental até 5ª série.

ATRIBUIÇÕES:

1-Exercer atividades de limpeza e/ou arrumação em dependências públicas, como prédios, oficinas, garagens e outros;

2-Proceder à remoção e conservação de móveis, máquinas, equipamentos e material em geral;

3-Executar pequenos consertos; atender eventualmente o público e ao telefone; 4- Auxiliar em serviços de jardinagem/horticultura; proceder à apreensão de animais soltos em vias públicas;

4-Auxiliar e/ou executar, sob orientação, qualquer tarefa de preparação/ distribuição de alimentos/merenda escolar, além de servi-los;

5-Dar assistência na higienização de crianças, adolescentes e idosos atendidos em estabelecimentos municipais;

6-Acompanhar crianças e adolescentes atendidos em programas municipais até a escola, postos de saúde e outros serviços públicos;

7-Exercer atividades na área de lavanderia;

8-Exercer atividades de zeladoria em geral;

9-Efetuar serviços de capina e roçado;

10-Varrer, escovar, lavar e remover lixo de ruas e prédios municipais;

11-Proceder à limpeza de bueiros e ribeirões;

12-Recolher lixo a domicilio operando em caminhões de asseio público;

13-Trabalhar na organização/limpeza de depósitos de lixo e outros detritos;

14-Participar de eventos ligados à Secretaria em que presta serviço e executar outras tarefas correlatas.

AUXILIAR DE SERVICOS DE SAÚDE

GRUPO OCUPACIONAL:Nível Fundamental até 5ª série

ATRIBUIÇÕES:

Descrição sintética: Compreende os cargos que se destinam a executar, sob supervisão, tarefas auxiliares de enfermagem, atendendo às necessidades de pacientes e doentes.

Atribuições típicas:

1-efetuar o pré-atendimento e triagem dos pacientes, controlando seus sinais vitais, como o controle da temperatura, pressão arterial, pulsação, peso e altura, empregando técnicas e instrumentos apropriados;

2-providenciar o material a ser utilizado nas consultas, preparar os pacientes higienizando- os, fornecendo aventais ou roupas especiais de exame, contendo-os no leito, quando acamados;

3-puncionar acesso venoso, aspirar cânula orotraqueal e de traqueostomia, massagear paciente, trocar curativos, mudar decúbito no leito, proteger proeminências ósseas, aplicar bolsa de gelo e calor úmido e seco, estimular paciente (movimentos ativos e passivos, proceder inaloterapia, estimular a função vésico-intestinal, oferecer comadre e papagaio, aplicar clister), lavagem intestinal, introduzir cateter nasogástrico e vesical, ajudar o paciente a alimentar-se, instalar alimentação induzida, controlar balanço hídrico, remover paciente e cuidar do corpo após a morte;

4-prestar auxílio nos diversos atendimentos médicos de emergência, tais como suturas, drenagem de abscessos, retiradas de corpos estranhos e outros similares, bem como efetuar a retirada de pontos de suturas;

5-fazer curativos diversos, desinfetando o ferimento e aplicando os medicamentos prescritos pelo médico;

6-aplicar injeções intramusculares e intravenosas, segundo prescrição médica;

7-auxiliar a equipe médica em procedimentos invasivos, reanimação de paciente, aprontar paciente para exame e cirurgia, efetuar tricotomia, coletar material para exames, efetuar testes e exames (cutâneo, ergométrico e eletrocardiograma, entre outros);

8-controlar e aplicar vacinas, segundo orientação superior, instruindo, quando for o caso, as mães ou responsáveis quanto a reações possíveis e a datas de revacinação;

9-auxiliar no atendimento e resgate de acidentados;

10-administrar a medicação prescrita, verificar medicamentos recebidos, identificar

medicação a ser administrada (leito, nome e registro do paciente, preparar medicação prescrita e sua via de administração, preparar paciente para medicação), jejum ou desjejum, executar anti-sepsia, acompanhar paciente na ingestão do medicamento e seu tempo de administração (soro e outros), administrar, em separado, medicamentos incompatíveis;

11- instalar hemoderivados atentando para a temperatura e reação do paciente em transfusões;

12-administrar produtos quimioterápicos;

13-prestar cuidados de enfermagem pré e pósoperatórios, de higiene e conforto aos pacientes, auxiliando na sua alimentação e zelando pela sua segurança; • realizar instrumentação cirúrgica, verificando suficiência de material cirúrgico e compressas, quantidade de peças para implante, resultado e validade da esterilização, e encaminhar material para a sala de cirurgia;

14-posicionar paciente para cirurgia, posicionar placa de bisturi elétrico, suprir demandas da equipe, verificar quantidade de compressas cirúrgicas, contar o número de compressas, material e instrumental pré e pós-cirurgia, repor material na sala de cirurgia, e vedar a sala cirúrgica;

15-averiguar paciente e pertences (drogas e álcool), prevenir tentativas de suicídio e situações de risco, limitar espaço de circulação do paciente e demarcar limites de comportamento, disponibilizar pertences pessoais para paciente, de forma a preservar sua identidade, estimular o paciente para que expresse seus sentimentos e participe de atividades sociais, proteger pacientes de crises e acionar a equipe de segurança, quando necessário;

16-organizar medicamentos e materiais de uso de paciente e de posto de enfermagem, providenciar materiais, inspecionar equipamentos, fiscalizar a validade dos produtos e medicamentos, encaminhar material para exame, arrumar camas e rouparia;

17-dar continuidade a plantões, vistoriando cada paciente, conferindo quantidade de psicotrópicos, resolvendo pendências (curativos, medicamentos, exames, encaminhamentos, jejuns) e conferindo a quantidade e o funcionalidade de material e equipamento;

18-trabalhar dentro das medidas e normas de biossegurança, segurança e higiene, lavando as mãos antes e após cada procedimento, usando equipamento de proteção individual, paramentando-se, precavendo-se contra efeitos adversos de produtos, providenciando a limpeza concorrente e terminal, desinfetando aparelhos e materiais, esterilizando instrumental, transportando roupas e materiais para expurgo, acondicionando perfurocortante para descarte, descartando material contaminado, vistoriando instalações e servidores, tomando vacinas e seguindo protocolo, em caso de contaminação por acidente;

19- comunicar-se com familiares e paciente, informando sobre cuidados com higiene, realização de exames, datas para retorno a visitas e outras providências;

20-comunicar ao médico efeitos adversos de medicamentos e solicitar atendimento médico em intercorrências; • etiquetar pertences do paciente e prescrição médica (leito, nome e registro do paciente), marcar tipo de contaminação do hamper e lixo;

21-realizar registros sobre administração de medicamentos, reações medicamentosas e relatórios dos pacientes, entre outros;

22-registrar materiais, medicamentos e procedimentos realizados e anotar gastos da sala cirúrgica, com vistas à emissão de faturamento pelo SUS ou de outros convênios; registrar e controlar o movimento do atendimento, com vistas à emissão das faturas do SUS, efetuando os lançamentos em planilhas próprias;

23-fazer visitas domiciliares, a escolas e a creches, segundo programação estabelecida, para atender pacientes e coletar dados de interesse médico;

24-participar de campanhas de vacinação e de saúde pública;

25-observar as normas de segurança e higiene do trabalho.

AUXILIAR DE TESOURARIA

GRUPO OCUPACIONAL:Nível Fundamental até 5ª série

ATRIBUIÇÕES:

1- Reconhecer-se como um profissional da área financeira, compreendendo o contexto em que está inserido, conhecendo a organização, estando ciente de suas atribuições e responsabilidades e assumindo uma postura ética em relação às operações financeiras da empresa;

2- Realizar controles diários dos extratos bancários, conferindo pagamentos e recebimentos, saldos, taxas e limites disponíveis das linhas de crédito, com a finalidade de obter recursos da forma menos onerosa possível e/ou obter rentabilidades com os investimentos realizados;

3- Lançar, conferir e gerar relatórios diários sobre a guarda de dinheiro, talões de cheques e recebíveis da empresa, seus recebimentos e desembolsos, juros e encargos financeiros pagos ou recebidos;

4- Elaborar o fluxo de caixa por meio das provisões de recebimentos e pagamentos, para gerar relatórios que permitam às áreas da empresa anteciparem-se a possíveis faltas (financiamentos) ou excedentes de recursos financeiros (investimentos), que afetem sua liquidez;

5- Fazer conciliação bancária, separando e organizando os extratos bancários, conferindo os lançamentos a débito e a crédito no período, os pagamentos e recebimentos realizados com os respectivos comprovantes, para envio ao setor contábil.

6- dar apoio aos setores de Tesouraria e Contabilidade no que concerne aos lançamentos do SIM-AM, empenhos e liquidação.

AUXILIAR DEPTO DE COMPRAS

GRUPO OCUPACIONAL:Nível Fundamental até 9ª série

ATRIBUIÇÕES:

1-dirigir todos os atos inerentes às compras de equipamentos e serviços do Município;

2- dirigir os serviços de levantamento de preços a fim de orientar as compras mais vantajosas para a municipalidade;

3- supervisionar processo de escolha e organização da compra dos materiais necessários à Administração Municipal;

4-supervisionar a execução dos orçamentos de preços para fins de parâmetros nas licitações;

5-assessorar, de forma regular, os servidores responsáveis pelo registro de todos os atos que integram a rotina de compras de materiais e contratação de serviços;

6-cooperar, quando necessário, com a equipe de licitações, promovendo a integração das atividades, primando pelo princípio da economicidade, observado o interesse público e a conveniência administrativa;

7-executar outras tarefas afins.

DIRETOR DO DEPTO DE PESSOAL

GRUPO OCUPACIONAL: Ensino Médio

ATRIBUIÇÕES:

1-Gerenciar o Departamento de Pessoal;

2- controlar toda rotina de processos de admissão e demissão, elaboração de contrato de trabalho, cartão de ponto, folha de pagamento, encargos, férias e 13º salário;

3-Preparar documentações para certidões negativas, apuração dos impostos devidos, compensação de tributos e levantamento de informações para recuperação de impostos.

4-verificar e Fecha folha de pagamento, atuar com imposto de renda, RAIS, GEFIF e atendimento aos funcionários.

5-Fazer o fechamento da folha de pagamento e para o sistema de banco de horas.

6- Realizar a apuração de banco de horas e informar o saldo via relatório para os gestores, executar homologação de rescisão de contrato e atende ao público interno.

7-Elaborar todos os lançamentos nos sistema do SIM-AP e demais lançamentos do Setor junto ao TCE.

DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO

GRUPO OCUPACIONAL: Ensino Médio

ATRIBUIÇÕES:

Atribuições: 1-Realizar os serviços de cadastramento e baixa de imóveis urbanos (IPTU e ITBI) e rurais (INCRA);

2-lançar movimentações financeiras de tributos, revisões e alterações;

3-executar o controle de livros e talonários fiscais de ISSQN, produção primária e taxas de contribuição de melhoria;

4-orientar a forma correta de realizar todos os procedimentos que envolvam tributos, taxas e outras funções pertinentes aos contribuinte municipais;

5-orientar os contribuintes no recolhimento de taxas tributos e taxas municipais, estaduais e federais;

6-executar levantamentos específicos de tributos municipais, estaduais e federais;

7-taxas e contribuição de melhoria de interesse do Município;

8-auxiliar em estudos visando o aperfeiçoamento e atualização dos procedimentos fiscais;

9-elaborar relatórios e boletins estatísticos solicitados pela Administração; desenvolver outras atividades afins.

BIBLIOTECÁRIO -em extinção-

GRUPO OCUPACIONAL: Nível Médio ou curso de Bibloteconomia

ATRIBUIÇÕES:

Planejar, implementar, administrar e organizar bibliotecas e sistemas de acesso e recuperação de informação. Desempenhar atividades de supervisão, coordenação, programação e execução de trabalhos de pesquisas, estudos e registros bibliográficos de documentos, livros e informações culturais. Disponibilizar informação em qualquer suporte; gerenciar unidades como bibliotecas, centros de documentação, centros de informação e correlatos. Tratar tecnicamente e desenvolver recursos informacionais.

1. Planejar, implementar, coordenar, controlar e dirigir sistemas de biblioteconomia ou serviços afins;

2. Elaborar projetos referentes à estrutura e normalização de coleta, tratamento e recuperação de documentos e da disseminação das informações documentais em qualquer suporte;

3. Realizar estudos administrativos para o dimensionamento de equipamentos, recursos humanos, documentais e layout das unidades da área biblioteconômica e/ou de informação;

4. Estabelecer, coordenar e executar a política de seleção e aferição do material integrante das coleções de acervo, fixando prioridades de aquisição das obras que comporão o acervo;

5. Planejar e implementar sistema de busca de dados e pesquisa documental;

6. Planejar, selecionar e propor a compra de livros, periódicos, publicações e audiovisual através de sugestões dos usuários, catálogos e prospectos publicitários;

7. Promover o estabelecimento do sistema de controle e registro do material documental;

8. Orientar, coordenar e supervisionar trabalhos de catalogação e classificação das obras literárias e demais documentos bibliográficos;

9. Supervisionar, assessorar e coordenar bibliotecas, centros de documentação e serviços de informações;

10. Planejar, organizar e promover a manutenção dos catálogos existentes na biblioteca, visando a sua revisão e atualização;

11. Planejar e executar serviços de disseminação de informações, incluindo a elaboração de perfis de interesse dos usuários, preparação de publicações de notificação corrente, de resumos e outros tipos, promovendo sua distribuição e circulação;

12. Participar do planejamento de atividades da unidade, promovendo pesquisas, análises e levantamentos, visando a elaboração de objetivos e metas a serem atingidas e os recursos necessários;

13. Manter contato com outras bibliotecas e instituições para realizar intercâmbio de informações e empréstimos literários, efetuando registros, para fins estatísticos, a fim de atender as necessidades dos usuários.

14. Desempenhar outras atividades correlatas.

BIOQUÍMICO

GRUPO OCUPACIONAL: NÍVEL SUPERIOR- Fármácia com habilitação, Bioquímica- ou cursos afins.

ATRIBUIÇÕES:

Realizar pesquisas sobre a composição, funções e processos químicos dos organismos vivos, desenvolvendo experiências, testes e análises. Estudar a ação química dos alimentos, medicamentos e outras substâncias sobre tecidos e funções vitais para incrementar os conhecimentos científicos e determinar suas aplicações práticas na indústria, medicina e outros campos.

Descrição Detalhada:

1-Realizar experiências, testes e análises em organismos vivos, observando os mecanismos químicos de suas funções vitais para determinar a composição química desses organismos;

2-Analisar os aspectos químicos da formação de anticorpos no sangue e outros fenômenos bioquímicos para verificar os efeitos produzidos no organismo e determinar a adequação relativa de cada elemento;

3-Realizar os exames laboratoriais de rotina e primeira necessidade; Desenvolver outras atividades correlatas.

2 – Responsabilidades envolvidas:

O trabalho exige atenção e exatidão para evitar erros em operação e decisões que envolvem prejuízo financeiro e dano à saúde do paciente;

A utilização indevida de máquinas e equipamentos poderá provocar prejuízos consideráveis;

As tarefas apresentam probabilidades de perdas de grande monta;

Acesso freqüente a informações confidenciais que exigem ética profissional;

Elabora relatórios e ou registros complexos de considerável importância;

Mantém contatos regulares internos e ou externos requerendo certo tato para evitar distorções.

CALCETEIRO -Em extinção-

GRUPO OCUPACIONAL:Nível Fundamental até 5ª série

ATRIBUIÇÕES:

1-Carregar e descarregar veículos em geral;

2-executar transporte de mercadorias e de materiais de construção;

3-fazer mudanças;

4-proceder abertura de valas;

executar serviço de capina em geral;

5-proceder a limpeza de oficina e pátios;

6-trabalhar junto aos veículos de asseio público no recolhimento de detritos;

7-auxiliar nos serviços simples de jardinagem;

8-auxiliar no serviço de abastecimento de veículos;

9-proceder a apreensão de animais soltos nas vias públicas;

10-executar outras tarefas correlatas que lhe serão determinadas pelo seu superior hierárquico

CONTADOR

GRUPO OCUPACIONAL:Nível Superior- Contabilista-, Curso de Ciências contábeis, com registro no órgão de fiscalização da categoria.

ATRIBUIÇÕES:

Descrição Sumária:

Planejar, organizar, dirigir, controlar e efetuar os serviços de Contabilidade da Municipalidade, estabelecendo e executando normas para assegurar correta elaboração da contabilidade da municipalidade.

Descrição Detalhada:

1-Planejar e organizar todo o setor de contabilidade da Prefeitura municipal; Efetuar a contabilidade; Elaborar pareceres contábeis;

2-Elaborar balancetes e balanços; Redigir informações referentes à contabilidade mantendo o Chefe do Executivo sempre atualizado sobre situação financeira-contábil da prefeitura;

3- Planejar e elaborar a contabilidade do órgão de Previdência Municipal bem como de todos os setores autônomos ou Fundações mantidas pela Prefeitura; Supervisionar a execução de tarefas pelos subordinados; Elaborar prestações de contas; Elaborar Plano plurianual e anual;

4-Elaborar orçamento anual e parcial do município;

5-Manter em dia e em ordem todo o sistema de fichário do setor de contabilidade; Supervisionar a elaboração, cálculo e lançamento de tributos;

6-Examinar processos relacionados com os assuntos gerais da repartição que exijam interpretação de textos legais, reunindo e preparando as informações ou expedientes que se fizerem necessários para decisões na órbita administrativa;

7-Preparar e encaminhar pedidos de suplementação orçamentária;

8-Elaborar PPA, LDO E LOA, programar, dirigir e executar todos os passos das audiências públicas do Executivo Municipal ligadas ao setor de contabilidade, inclusive de preparação e divulgação do PPA, LDO, LOA, gerir e executar todos os programas contábeis financeiros, transferir e alimentar dados para o SIM e SIM-AM e demais programas do Tribunal de Contas do Estado Preparar e encaminhar pedidos de suplementação orçamentária;

9-Elaborar PPA, LDO E LOA, programar, dirigir e executar todos os passos das audiências públicas do Executivo Municipal ligadas ao setor de contabilidade, inclusive de preparação e divulgação do PPA, LDO, LOA, gerir e executar todos os programas contábeis financeiros, transferir e alimentar dados para o SIM e SIM-AM e demais programas do Tribunal de Contas do Estado;

10-preparar, montar e encaminhar todas as defesas em processos junto ao TCE, cumprir todas as normas e determinações legais, relacionadas ao setor contábil do município, especialmente aquelas relacionadas à lei 4.320 e Lei Complementar 101/200 e demais legislação vigente, elaborar todos os balanços, balancetes e prestações de contas do município e encaminhá-los para aos órgãos competentes e fazer suas publicações regulares, Realizar outras atividades correlatas.

11- Atender todas as determinações vindas do TCE.

DENTISTA

GRUPO OCUPACIONAL:Nível Superior - Curso Superior de Odontologia, registro no órgão fiscalizador da categoria.

ATRIBUIÇÕES:

Descrição Sumária:

Diagnosticar e tratar afecções da boca, dentes e região maxilofacial, utilizando processos clínicos ou cirúrgicos para promover e recuperar a saúde bucal e geral.

Descrição Detalhada:

1-Examinar os dentes e a cavidade bucal, utilizando aparelhos ou por via direta para verificar a presença de cáries e outras afecções.

2- Aplicar anestesia troncular, gengival ou tópica, utilizando medicamentos anestésicos para dar conforto ao paciente e facilitar o tratamento.

3- Extrair raízes e dentes, utilizando boticões, alavancas e outros instrumentos especiais para prevenir infecções mais graves.

4-Fazer limpeza profilática dos dentes e gengivas, extraindo tártaro para eliminar a instalação de focos de infecção.

5-Substituir ou restaurar partes da coroa dentária, colocando incrustrações ou coroas protéicas para completar ou substituir o órgão dentário.

6- Registrar os dados coletados em fichas para acompanhamento da evolução do tratamento.

7-Orientar os pacientes nos cuidados de higiene bucal.

8-Prescrever ou administrar medicamentos para prevenir hemorragia pós-cirurgia ou tratar de infecções da boca e dentes. Realizar demais atividades correlatas ao cargo.

DESENHISTA -Em extinção-

GRUPO OCUPACIONAL: Ensino Médio, cursos afins.

ATRIBUIÇÕES:

Descrição Sumária:

Planejar e organizar o setor de desenhos da Municipalidade, elaborando desenhos, plantas e projetos, assegurando um bom padrão de qualidade.

Descrição Detalhada:

1-Executar desenhos, plantas e projetos sob a supervisão do Chefe do departamento de Engenharia e obras da Municipalidade;

2-Elaborar memoriais descritivos, especificações das obras, croquis, cronogramas e outros subsídios;

3-Executar demais tarefas correlatas.

4-Executa desenhos, mapas, croquis, cronogramas, memoriais.

ELETRICISTA

GRUPO OCUPACIONAL: Ensino Médio e cursos afins

ATRIBUIÇÕES:

Descrição Sumária:

Efetuar a manutenção da rede elétrica do município.

Descrição Detalhada:

1- Efetuar instalações elétricas;

2-Efetuar a manutenção na rede de alta tensão, nos painéis elétricos, , instalação de equipamentos e máquinas elétricas das repartições públicas do município;

3-Efetuar instalações elétricas, manutenção de rede de alta e baixa tensão, instalação de equipamentos e máquinas elétricas em entidades conveniadas com o município;

4-Efetuar troca de lâmpadas quando estiverem queimadas ou com defeitos;

5- Trocar/consertar luminárias e tomadas queimadas;

Executar tarefas correlatas às acima descritas.

ENFERMEIRO PADRÃO

GRUPO OCUPACIONAL: Nível Superior - Curso Superior de Enfermagem com registro no órgão fiscalizador da categoria.

ATRIBUIÇÕES:

Descrição Sumária:

Planejar, organizar, supervisionar e executar serviços de enfermagem, empregando processos de rotina e ou específicos para possibilitar a proteção e a recuperação da saúde individual ou coletiva, inclusive nos programas municipais ou aos quais o município aderir, como PSF, CRAS, CREAS, Vacinações, dentre outros.

Descrição Detalhada:

1-Identificar as necessidades de enfermagem, realizando entrevistas, participando de reuniões e através de observação sistematizada para preservar e recuperar a saúde;

2-Elaborar plano de enfermagem, baseando-se nas necessidades identificadas para determinar a assistência a ser prestada pela equipe de enfermagem no período de trabalho;

3-Executar diversas tarefas de enfermagem, com administração de sangue, plasma, controle da pressão venosa, monotorização e aplicação de respiradores artificiais;

4-Efetuar testes de sensibilidade, aplicando substâncias alergênicas e fazendo leitura das reações para obter subsídios diagnósticos; Fazer curativos, imobilizações especiais e ministrar medicamentos e tratamentos em situações de emergência, empregando técnicas usuais ou especiais para atenuar as conseqüências dessas situações;

5- Fazer estudos e previsão de pessoal e materiais necessários às atividades, elaborando escalas de serviço e atribuições diárias;

6-Coordenar e supervisionar o pessoal da equipe de enfermagem, observando-o e realizando reuniões de orientação e avaliação;

7- Programar, elaborar e executar projetos e planos na área da saúde pública, inclusive dos programas do PSF e outros a que o município aderir; 8-Realizar plantões, reuniões, conferências; 9-Realizar visitas domiciliares;

10- Executar demais tarefas correlatas.

ENGENHEIRO AGRÔNOMO

GRUPO OCUPACIONAL:Nível Superior - Curso Superior de Agronomia com registro no órgão fiscalizador da categoria.

ATRIBUIÇÕES:

Descrição Sumária:

Planejar e desenvolver campanhas, serviços, estudos, projetos e pesquisas sobre Técnicas e assistência à agricultura em geral. Atender às necessidades técnicas de produção de hortifrutigranjeiros e viveiros de mudas existentes no município. Zelar pela saúde, o desenvolvimento e produção de tudo quanto se relacione com o mundo vegetal dentro do município.

Descrição Detalhada:

1-Planejar e desenvolver campanhas, serviços e projetos relacionados ao saneamento, produção de alimentos;

2-Elaborar e executar projetos agrícolas;

 

3-Fazer profilaxia, diagnóstico e tratamento de doenças vegetais, realizando exames, testes, análises, para assegurar a sanidade e o bom desenvolvimento de tudo o que se relaciona ao reino vegetal dentro do município, especialmente, alimentos e ornamentais;

4-Efetuar controle sanitário da produção vegetal, para proteger a saúde individual e coletiva da população;

5-Proceder controle das doenças em viveiros de mudas dentro do município;

6-Proceder diagnóstico e controle de pragas na agricultura e pecuária;

7-Promover fiscalização sanitária nos locais de produção e profilaxia;

8-Elaborar e acompanhar pesquisas de produção;

9-Promover orientação aos agricultores e holericultores;

10-Promover orientação aos agricultores;

11-Promover orientação referente a controle da erosão, adubações e aplicação de adubos, defensivos e preventivos;

12-Realizar outras tarefas correlatas.

ENGENHEIRO CIVIL

GRUPO OCUPACIONAL:NÍVEL SUPERIOR.–Curso de Engenharia Civil com registro no órgão fiscalizador da categoria. Dedicação exclusiva-

ATRIBUIÇÕES:

Descrição Sumária:

Elaborar, executar e dirigir todos os projetos de engenharia civil necessários, inclusive cálculos estruturais, relativos a rodovias, portos, aeroportos, vias férreas, sistemas de água e esgoto, pontes, habilitações populares, escolas, e outros, estudando características e preparo do plano, métodos de trabalho e demais dados requeridos, para possibilitar e orientar a construção, manutenção e reparo das obras mencionadas e assegurar os padrões técnicos exigidos.

Descrição Detalhada:

1-Proceder uma avaliação geral das condições requeridas para a obra, estudando o projeto e examinando as características do terreno disponível, para determinar o local mais apropriado para a construção;

2-Elaborar projetos de construção, preparando plantas e especificações de obras, indicando tipos e qualidades de materiais, equipamentos e mão-de-obra necessários, efetuando um cálculo aproximado dos custos;

3-Preparar programas de trabalho, elaborar plantas, croquis, cronogramas e outros subsídios necessários para possibilitar a orientação e fiscalização do desenvolvimento das obras; 4-Dirigir a execução de projetos, acompanhando e orientando as operações àmedida que avançam as obras, para assegurar o cumprimento dos prazos e dos padrões de qualidade e segurança recomendados;

5-Executar tarefas de fiscalização e acompanhamento de obras do município, em especial aquelas oriundas de convênios;

6-Executar tarefas de fiscalização de obras civis no município, inclusive quanto ä exigência de alvarás, autorizações municipais;

7-manifestar e emitir parecer em pedidos de loteamentos, remembramentos e desmembramentos dentro do município; Acompanhar processos de licitação, dispensa, inexigibilidade ou compra de materiais de construção;

8-Elaborar serviços de sondagens de solo;

9-Elaborar e manter atualizado o cadastro e registro de bens imóveis do município;

10-Elaborar, acompanhar, arquivar os processos de doação de bens imóveis e/ou concessão de bens imóveis do município;

11-Elaborar laudos em geral, inclusive de avaliação de imóveis;

12-Elaborar levantamentos topográficos;

13-Executar demais tarefas correlatas.

FARMACÊUTICO

GRUPO OCUPACIONAL:Nível Superior -Curso Superior de Farmácia, com registro no órgão fiscalizador da categoria.

ATRIBUIÇÕES:

Atribuições específicas do farmacêutico:

-Realizar tarefas referentes ao desenvolvimento, produção, dispensação, controle, armazenamento, distribuição e transporte de produtos da área farmacêutica tais como medicamentos, alimentos especiais, cosméticos, imunobiológicos, domissanitários e insumos correlatos.

Realizar análises clínicas, toxicológicas, fisioquímicas, biológicas, microbiológicas e bromatológicas de interesse humano; participar da elaboração, coordenação e implementação de políticas de medicamentos;

Realizar fiscalização sobre estabelecimentos, produtos e serviços.

Atribuições Específicas do Farmacêutico:

1. Fazer manipulação dos insumos farmacêuticos, como medição, pesagem e mistura;

2. Subministrar produtos médicos e cirúrgicos conforme prescrição medica;

3. Selecionar produtos farmacêuticos e criar ou aprimorar critérios e sistemas de dispensação;

4. Avaliar prescrição e indicar medicamento conforme diagnóstico profissional;

5. Dispensar fármacos instruindo o usuário quanto ao período de tratamento e posologia adequada;

6. Instruir sobre medicamentos genéricos, conforme necessário;

7. Pesquisar e avaliar eficácia de tratamento;

8.Produzir medicamentos, alimentos, cosméticos, insumos, imunobiológicos, domissanitários e correlatos através de manipulação;

9. Definir especificações técnicas de matéria-prima, embalagem, materiais, equipamentos e instalações;

10. Selecionar e/ou qualificar fornecedores;

11. Opinar na aquisição de fármacos;

12. Estabelecer e programar procedimentos de produção e manipulação;

13. Controlar dispensação de psicotrópicos e demais fármacos de uso controlado;

14. Analisar produtos farmacêuticos acabados e em fase de elaboração, ou seus insumos verificando qualidade, teor, pureza e quantidade de cada elemento;

15. Realizar estudos, análises e testes com plantas medicinais;

16. Efetuar análise bromatológica de alimentos, controle de qualidade, pureza, conservação e homogeneidade;

17. Fazer manipulação, análises, estudos de reações e balanceamento de fórmulas de cosméticos;

18. Administrar estoque de medicamentos observando condições de armazenagem e prazo de validade;

19. Coordenar política de medicamento e de serviços farmacológicos;

20. Participar na elaboração de políticas de fármacos propondo protocolos de tratamento e normatização para o uso de medicamentos;

21. Planejar, implementar e coordenar ações de assistência farmacêutica;

22. Elaborar e coordenar ações de fármaco-vigilância;

23. Participar de ações de vigilância epidemiológica;

24. Fiscalizar estabelecimentos, produtos e serviços;

25. Instituir normas de fiscalização e orientar quanto ao cumprimento da legislação atinente à matéria;

26. Inspecionar estabelecimentos, produtos e serviços, emitindo parecer em processos de alvará de funcionamento;

27. Assistir a Municipalidade em assuntos atinentes àsua especialidade;

25. Responder tecnicamente pelo serviço prestado na Unidade, nos termos da Resolução 236/1992;

28. Desempenhar outras atividades correlatas.

FISIOTERAPEUTA

GRUPO OCUPACIONAL:Nível Superior -Curso Superior de Fisioterapia com registro no órgão fiscalizador da categoria.

ATRIBUIÇÕES:

-Executar atividades de prevenção, habilitação e reabilitação de pessoas utilizando protocolos e procedimentos de fisioterapia. Realizar diagnósticos e prognósticos. Orientar familiares e/ou cuidadores sobre cuidados com pacientes acamados ou com mobilidade reduzida.

Atribuições específicas do fisioterapeuta:

1. Realizar a avaliação físico-funcional, através de metodologia e técnicas fisioterápicas, com o objetivo de detectar desvios físicos funcionais;

2. Diagnosticar o estado de saúde de doentes e acidentados a fim de identificar o nível de motricidade e capacidade funcional dos órgãos afetados;

3. Avaliar funções percepto-cognitivas, neuro-psicomotor, neuro-músculo-esqueléticas, sensibilidade,condições dolorosas, motricidade geral(postura, marcha, equilíbrio), habilidades motoras, alterações posturais, manuais, órteses, próteses e adaptações, cardio-pulmonares e urológicas

4. Prescrever, fundamentando-se na avaliação físico-funcional, técnicas próprias da Fisioterapia, usando a ação isolada ou conjunta de fontes geradoras termoterápicas, perioterápicas, fototerápicas, eletroterápicas, sonidoterápicas e aeroterápicas, bem como agentes cinésio-mecano-terápicos e outros;

5. Planejar, executar, acompanhar, orientar com exercícios e avaliar o tratamento específico no sentido de reduzir ao mínimo as conseqüências da doença;

6. Diagnosticar e prognosticar situações de risco a saúde em situações que envolvam a sua formação;

7. Traçar plano e preparar ambiente terapêutico, indicar conduta terapêutica, prescrever e adaptar atividades;

8. Estimular o desenvolvimento neuro-psicomotor (DNPM) normal e cognição;

9. Reeducar postura dos pacientes e prescrever órteses, próteses e adaptações, monitorando a evolução terapêutica;

10. Proceder à reabilitação das funções percepto-cognitivas, sensório-motoras, neuromúsculo-esqueléticas e locomotoras;

11. Aplicar procedimentos de habilitação pós-cirúrgico, oncológicos, intensivistas, dermato funcional, cárdio-pulmonar, urológicos, pré e pós-parto, de fisioterapia respiratória e motora.

12. Ensinar técnicas de autonomia e independência em atividades de vida diária (AVD), de autonomia e independência em atividades de vida prática (AVP) de autonomia e independência em atividades de vida de trabalho (AVT), de autonomia e independência em atividades de vida de lazer (AVL).

13. Participar de equipes interdisciplinares e multiprofissionais, realizando visitas médicas; discussão de casos; reuniões administrativas; visitas domiciliares e outras;

14. Planejar e executar tratamentos de afecções, utilizando-se de meios físicos especiais para reduzir ao mínimo as conseqüências das doenças buscando proporcionar maior motricidade e conforto físico ao paciente;

15. Atender amputados, preparando o coto e fazendo treinamento com prótese, para possibilitar a movimentação ativa e independente dos pacientes;

16. Orientar a prática de exercícios corretivos, conduzindo o paciente em exercícios voltados à correções de desvios posturais e estimulação a expansão respiratória e a circulação sangüínea;

17. Ensinar exercícios físicos de preparação e condicionamento pré e pós-parto, fazendo demonstrações e orientando a parturiente a fim de facilitar o trabalho de parto e a recuperação no puerpério;

18. Orientar técnicas de relaxamento, exercícios e jogos com pacientes portadores de problemas neuro-psíquicos, treinando-os de forma a reduzir a agressividade e estimular a sociabilidade;

19. Supervisionar e avaliar atividades do pessoal auxiliar e de fisioterapia, orientando-os na execução das tarefas;

20. Controlar o registro de dados, observando as anotações das aplicações e tratamentos realizados, para elaborar boletins estatísticos;

21. Coordenar e acompanhar programas para o desenvolvimento do educando na escola regular ou em outra modalidade de atendimento em Educação Especial;

22. Auxiliar no tratamento de indivíduos portadores de necessidades especiais;

23. Elaborar relatórios, laudos técnicos e registrar dados em sua área de especialidade;

24. Controlar informações,instrumentos e equipamentos necessários à execução eficiente de sua atividade;

25. Desempenhar outras atividades correlatas.

FONOAUDIÓLOGO

GRUPO OCUPACIONAL:Nível Superior -Curso Superior de Fonoaudiologia com registro no órgão fiscalizador da categoria.

ATRIBUIÇÕES:

-Realizam avaliação e diagnostico fonoaudiológico a fim de identificar problemas ou deficiências ligadas à comunicação oral; empregam técnicas de fonoaudiologia no treinamento fonético, auditivo, de dicção, impostação da voz e outros, para possibilitar o aperfeiçoamento e/ou reabilitação de fala.

Orientam pacientes, familiares, cuidadores e responsáveis quanto aos cuidados e treinamentos necessários à prevenção, habilitação e reabilitação de problemas ligados ao aparelho fonador.

Atribuições específicas;

1. Avaliar as deficiências do paciente, realizando exames fonéticos, da linguagem, audiometria, gravação e outras técnicas próprias, para estabelecer o plano de treinamento ou terapêutico;

2. Encaminhar o paciente ao especialista, orientando e fornecendo-lhe indicações para solicitar parecer quanto ao melhoramento ou possibilidade de reabilitação;

3. Emitir parecer quanto ao aperfeiçoamento ou à praticabilidade de reabilitação fonoaudiológica;

4. Programar, desenvolver e supervisionar o treinamento de voz, fala e linguagem, expressão do pensamento verbalizado, compreensão do pensamento verbalizado e outros, orientando e fazendo demonstrações de respiração funcional, impostação de voz, treinamento fonético, auditivo, de dicção e organização do pensamento em palavras, para reeducar e/ou reabilitar o paciente;

5. Emitir parecer quanto ao aperfeiçoamento ou à praticabilidade da reabilitação fonoaudiológica, avaliar os resultados do tratamento e dar alta, elaborar relatórios.

6. Aplicar procedimentos de adaptação pré e pós-cirúrgico e de reabilitação em UTI.

7. Aplicar os procedimentos fonoaudiológicos e desenvolver programas de prevenção, promoção de saúde e qualidade de vida;

8. Avaliar as deficiências do paciente, realizando exames fonéticos, da linguagem, audiométrica, gravação e outras técnicas próprias, para estabelecer o plano de treinamento ou terapêutico;

9. Opinar quanto às possibilidades fonatórias e auditivas do indivíduo, fazendo exames e empregando técnicas de avaliação especificas, para possibilitar a seleção profissional ou escolar;

10. Participar de equipes multiprofissionais para identificação de distúrbios de linguagem em suas formas de expressão e audição, emitindo parecer de sua especialidade, para estabelecer o diagnóstico e tratamento;

11. Realizar assessoramento psicoeducacional junto aos profissionais que atuam diretamente com o educando portador de necessidades especiais;

12. Elaborar relatórios, laudos técnicos e registrar dados em sua área de especialidade;

13. Controlar informações, instrumentos e equipamentos necessários à execução eficiente de sua atividade;

14. Desempenhar outras atividades correlatas.

INTÉRPRETE DE LIBRAS.

GRUPO OCUPACIONAL:Nível Superior -Curso de Magistério ou Pedagogia com habilitação para magistério de ensino básico e curso de Libras, com registro no órgão fiscalizador da categoria.

ATRIBUIÇÕES:

1-desenvolver atividades pedagógicas como intérprete educacional junto as Unidades de Ensino da rede estadual e do CAS;

2-exercer a atividade de interpretação da língua portuguesa para a língua de sinais e vice-versa em apoio às atividades de ensino-aprendizagem;

3-atender às solicitações, quando possível de outras instituições governamentais quando a realização de eventos;

4-ministrar aulas e cursos para surdos e ouvintes; desenvolver atividades programáticas como oficinas pedagógicas para professores, coordenação e comunidade escolar.

5-fazer tradução de/ou para libras em cursos, conferências, reuniões;

FISCAL (Obras, Posturas, Tributário e outras)

GRUPO OCUPACIONAL: Nível Médio

ATRIBUIÇÕES:

Fiscalizar obras e construções que se realizam no município, adotando medidas de correção de irregularidades e coibitórias de clandestinidades.

Fiscalizar todos e quaisquer prédios e estabelecimentos abertos ao público no território municipal, adotando medidas de correção de irregularidades, verificar a situação do lixo urbano, sua destinação pelo munícipe e seu acondicionamento. Supervisionar unidades técnicas de fiscalização de tributos, elaborando planos e procedimento à sua coordenação e acompanhamento, estudando e informando processos, afim de contribuir para que a política tributária-fiscal se compatibilize comas demais medidas de interesse do desenvolvimento nacional, regional e setorial. Fiscalizar os setores da administração pública para o qual for designado. Autuar as infrações em todos os setores do município, tomar providências para punição dos responsáveis, e todas as demais tarefas afins.

Descrição Detalhada:

1.Supervisionar equipes de trabalho em órgão de fiscalização de tributos e obras;

1-Exercer a fiscalização do comércio ambulante, verificando as irregularidades do licenciamento, trânsito, estabelecimento e numeração de ambulantes e de bancas ou carros e caminhões feiras;

2-Exercer a fiscalização dos ruídos excessivos que prejudiquem à saúde pública, verificando as irregularidades, aplicando multas, efetuando apreensões;

3-Executar tarefas de fiscalização de tributos da fazenda pública, inspecionando estabelecimentos industriais, comerciais, de prestação de serviços e demais entidades para demais entidades para defender os interesses da fazenda pública e da economia popular;

4-Autuar contribuições em infração, instaurando processos administrativo-fiscal e providenciando as respectivas notificações para assegurar o cumprimento das normas legais;

Proceder o controle e avaliação dos planos de fiscalização, acompanhando sua execução e analisando os resultados obtidos;

5-Apreender por infração às leis e regulamentos, mercadorias, animais e objetos expostos, negociados ou abandonados nas ruas e logradouros públicos;

Verificar a colocação de andaimes, tapumes e coretos, bem como a descarga de materiais de vias públicas;

6-Comunicar quaisquer irregularidades na manutenção e conservação de obras municipais e na prestação de serviços públicos sugestíveis de fiscalização municipal tomando providencias imediatas nos casos que requerem urgência;

7-Registrar o início, o encerramento e as alterações ocorridas nas atividades comerciais e industriais e de instalações domiciliares, para posterior notificação, por parte do órgão fazendário;

8-Exercer repressão às construções clandestinas, fazendo comunicações, intimações e embargos;

9-Comunicar o início e o término de construções e demolição de prédios;

10-Vistoriar prédios;

11-Intimar proprietários a construir muros e calçadas;

12-Efetuar notificações e quaisquer outras diligências solicitadas por órgão da Prefeitura.

13-Comunicar fugas d’água, obstrução de esgotos, defeito na rede de iluminação pública, calçamentos de via pública, queda de árvores e danos em jardins públicos, inclusive quanto à limpeza;

14-Informar requerimentos de localização de comércio;

15-Prestar informações em processos relacionados com suas atividades;

16-Auxiliar no lançamento de imposto em geral;

17-Colaborar na alteração e revisão de títulos municipais;

MECÂNICO

GRUPO OCUPACIONAL:Nível Médio cursos especificos

ATRIBUIÇÕES:

Efetuar consertos e manutenção dos veículos e máquinas do município.

Descrição Detalhada:

1-Assistir tecnicamente os veículos e máquinas do município e repará-los; Elaborar orçamentos para aquisição de peças e serviços mecânicos;

2-Preparar pedidos de compra de peças e serviços mecânicos;

3-Acompanhar processos de licitação referentes a peças e serviços mecânicos;

4-Manter os veículos e máquinas do município em funcionamento;

5-Substituir peças e cuidar da lubrificação;

6-Fazer desmontagem e montagem de motores e demais peças dos veículos e máquinas do município;

7-Acompanhar e emitir pareceres sobre a necessidade e conveniência de realização de serviços de torno e recondicionamento de peças;

8-Reparar defeitos elétricos;

9-Fazer serviços de borracharia;

10-Guardar e conservar as ferramentas;

11-Fazer serviços de funilaria;

12-Fazer verificação periódica dos veículos e máquinas do município, bem como sua limpeza e manutenção;

13-Executar outras tarefas correlatas Responsabilidades Envolvidas:

14-Tarefas que apresentam pouca probabilidade de perdas e mínima possibilidade de erros;

15-Exerce supervisão direta sobre subordinados;

16-Cabe ao competente do cargo a iniciativa de julgar os processos mais convenientes;

17-Utiliza em seu trabalho diversas ferramentas mecânicas, tais como: morsa, esmeril, furadeira elétrica, compressor de ar, policorte e materiais que não se danificam facilmente, sob sua guarda.

MÉDICO DO TRABALHO

GRUPO OCUPACIONAL:Nível Superior -Curso Superior de Medicina com especialização em medicinado Trabalho com registro no órgão fiscalizador da categoria.

ATRIBUIÇÕES:

1-Efetuar exames médicos, emitir diagnósticos, prescrever medicamentos e realizar outras formas de tratamento para diversos tipos de enfermidades, aplicando recursos de medicina preventiva ou terapêutica para promover a saúde e o bem-estar do cliente em todos os programas de saúde do município.

2-Realizar consultas e atendimentos médicos;

3-tratar pacientes e clientes;

4-implementar ações para promoção da saúde em todos os programas de saúde do município; 5-coordenar programas e serviços em saúde;

6-efetuar perícias;

7-auditorias e sindicâncias, médicas, elaborar documentos e difundir conhecimentos da área medica não só na área de medicina do trabalho, mas todos os programas de saúde do município;

8-Executar exames periódicos nos empregados (servidores), em especial daqueles expostos a maior risco de acidente de trabalho ou de doenças ocupacionais, fazendo exame clínico e/ou interpretando os resultados de exames complementares, para controlar as condições de saúde e assegurar a continuidade operacional e a produtividade.

9-Executar exames médicos especiais em trabalhadores portadores de subnormalidades, fazendo anamnese, exame clínico e/ou interpretando os resultados de exames complementares, para detectar prováveis danos à saúde em decorrência do trabalho que executam e instruir a administração da empresa para possíveis mudanças de atividades.

10-Fazer tratamento de urgência em casos de acidente de trabalho ou alterações agudas da saúde, orientando e/ou executando a terapêutica adequada, para prevenir consequências mais graves ao trabalhador.

11-Avaliar condições de insegurança do trabalho, inspecionando periodicamente os locais de trabalho, para propor medidas destinadas a remover ou atenuar os riscos existentes.

12-Participar da elaboração e execução de programas de proteção à saúde do trabalhador, analisando os riscos, as condições de trabalho, os fatores de insalubridade, de fadiga e outros, para obtenção da redução do absenteísmo e a renovação da mão de obra.

13-Participar do planejamento e execução dos programas de treinamento das equipes de atendimento de emergências, avaliando as necessidades e ministrando aulas, para capacitar o pessoal designado à prestar primeiros socorros em casos de acidentes graves em grandes sinistros. 14-Elaborar inquéritos sanitários, levantamentos de doenças profissionais, lesões traumáticas e estudos epidemiológicos, elaborando e emitindo formulários próprios e estudando os dados estatísticos para estabelecer medidas destinadas a reduzir a morbidade e mortalidade decorrentes de acidentes do trabalho, doenças ocupacionais e/ou não ocupacionais. 15-Participar de atividade de prevenção de acidentes do trabalho, comparecendo a reuniões e assessorando em estudos e programas, para reduziras ocorrências. 16-Participar dos programas de vacinação orientando a seleção da população trabalhadora e o tipo de vacina a ser aplicada, para prevenir moléstias transmissíveis decorrentes do trabalho.Participar de estudos das atividades realizadas pela empresa, analisando as exigências psicossomáticas de cada atividade, para elaboração das análises profissiográficas.

17-Proceder aos exames médicos destinados à seleção ou orientação de candidatos a emprego em ocupações definidas, baseando-se nas exigências psicossomáticas das mesmas, para possibilitar o aproveitamento dos mais aptos.

18-Participar de inspeção do trabalho das instalações destinadas ao bem estar dos trabalhadores, inspecionando a cozinha/restaurante, a creche, os vestiários e sanitários, para observar as condições de higiene e se necessário, orientar as adequações de possíveis desvios existentes.

19-Participar do planejamento, instalação e funcionamento dos serviços médicos na planta do Instituto.

20-Elaborar laudos periciais sobre acidentes de trabalho, doenças profissionais e condições de insalubridade.

21 Participar com perito assistente nas perícias trabalhistas.

22-articipar de reuniões de órgãos comunitários, governamentais ou privados, interessados na saúde e bem estar dos trabalhadores.

23-Participar de congressos médicos ou de prevenção de acidentes e/ou da saúde ocupacional e divulgar pesquisas sobre saúde ocupacional.

24-Realizar plantões médicos;

MÉDICO-PSF

GRUPO OCUPACIONAL:NÍVEL SUPERIOR –Curso de Medicina (Clínica Geral), com registro no órgão fiscalizador da categoria.

Atribuições Específicas do Médico (40:00 horas semanais):

Descrição Sumária: Efetuar exames médicos, emitir diagnósticos, prescrever medicamentos e realizar outras formas de tratamento para diversos tipos de enfermidades, aplicando recursos de medicina preventiva ou terapêutica para promover a saúde e o bem-estar do cliente em todos os programas de saúde do município.

1-Examinar o paciente, auscultando, palpando ou utilizando instrumentos especiais para determinar diagnóstico ou, se necessário, requisitar exames complementares e encaminhá-los ao especialista.

2-Analisar e interpretar resultados de exames complementares, comparando-os com padrões normais para confirmar ou informar o diagnóstico. Prescrever medicamentos indicando dosagem e respectiva via de administração, assim como cuidados a serem observados para conservar ou restabelecer a saúde do paciente.

3-Manter registro dos pacientes, examinando, anotando a conclusão dignóstica, tratamento, evolução da doença para efetuar orientação terapêutica adequada.

4-Atender as urgências clínicas, cirúrgicas ou traumatológicas;

5-Realizar outras atividades correlatas, inclusive plantões médicos de atendimento.

6-Atender as urgências clínicas, cirúrgicas ou traumatológicas;

7-Atender as determinações do Programa Programa de Saúde da Familia

MÉDICO CARDIOLOGISTA

GRUPO OCUPACIONAL:Nível Superior Curso de Medicina com especialização em cardiologia, com registro no órgão fiscalizador da categoria.

ATRIBUIÇÕES:

1-Realizar consultas e atendimentos médicos;

2-tratar pacientes e clientes;

3-implementar ações para promoção da saúde;

4-coordenar programas e serviços em saúde;

5-efetuar perícias;

6-auditorias e sindicâncias médicas, elaborar documentos e difundir conhecimentos da área medica em geral na área de cardiologia em especial;

7-Desempenhar suas funções tanto no desempenho de sua especialidade, como no declínico geral em todos os programas de saúde do município para:

8-participar da formulação de diagnósticos de saúde pública, realizando levantamentos da situação dos serviços de saúde do Município, identificando prioridades para determinação dos programas a serem desenvolvidos.

9-elaborar, coordenar, supervisionar e executar planos e programas de saúde pública, direcionando as atividades médico-sanitárias conforme as necessidades diagnosticadas;

10-elaborar e coordenar a implantação de normas de organização e funcionamento dos serviços de saúde postos à disposição da população;

11-participar das definições dos programas de atualização e aperfeiçoamento das equipes que atuam na área de saúde, fornecendo subsídios técnicos para a composição dos conteúdos programados;

12-opinar tecnicamente nos processos de padronização, aquisição, distribuição e manutenção de equipamentos e materiais para a área de saúde;

134-prestar atendimento médico preventivo, terapêutico ou de emergência examinando o paciente, diagnosticando, prescrevendo o tratamento, prestando orientação e solicitando hospitalização se necessário, em qualquer área da medicina.

14-requisitar, analisar e interpretar exames complementares de laboratórios para fins de diagnóstico e acompanhamento clinico;

15-participar de juntas médicas, avaliando a capacidade laborativa do paciente, verificando as suas condições de saúde, emitindo laudos para admissão, concessão de licenças,aposentadorias por invalidez, readaptação, emissão de atestados de sanidade física e mental;

16-efetuar a análise de avaliação e revisão, bem como a supervisão técnico-administrativa de contas hospitalares;

17-supervisionar, analisar e/ou elaborar relatórios, manuais, tabelas, procedimentos, normas, parecer técnico, informações, organograma, fluxograma, instruções, editais, ordens de serviços, pesquisas, levantamentos e outros, dentro de sua área de atuação;

18-participar em comissões;

19-Realizar pequenas cirurgias ambulatórias;

20-Indicar internação hospitalar;

21-Solicitar exames complementares;

22-Verificar e atestar óbito;

23-realizar plantões médicos;

24-executar outras tarefas correlatas e/ou determinadas por seus superiores.

MÉDICO CLÍNICO GERAL

Curso de Medicina , com registro no órgão fiscalizador da categoria.

ATRIBUIÇÕES;

Específicas do Médico (20:00 ou (40:00 horas):

Efetuar exames médicos, emitir diagnósticos, prescrever medicamentos e realizar outras formas de tratamento para diversos tipos de enfermidades, aplicando recursos de medicina preventiva ou terapêutica para promover a saúde e o bem-estar do cliente em todos os programas de saúde do município.

Descrição Detalhada:

1-Examinar o paciente, auscultando, palpando ou utilizando instrumentos especiais para determinar diagnóstico ou, se necessário, requisitar exames complementares e encaminhá-los ao especialista. Analisar e interpretar resultados de exames complementares, comparando-os com padrões normais para confirmar ou informar o diagnóstico.

2-Prescrever medicamentos indicando dosagem e respectiva via de administração, assim como cuidados a serem observados para conservar ou restabelecer a saúde do paciente.

3-Manter registro dos pacientes, examinando, anotando a conclusão dignóstica, tratamento, evolução da doença para efetuar orientação terapêutica adequada.

4-Atender as urgências clínicas, cirúrgicas ou traumatológicas;

5-Realizar outras atividades correlatas, inclusive plantões médicos de atendimento.

MÉDICO VETERINÁRIO

GRUPO OCUPACIONAL: Nível Superior Curso de Medicina veterinária com registro no órgão fiscalizador da categoria.

ATRIBUIÇÕES:

Descrição Sumária: Planejar, organizar, supervisionar e executar programas de defesa sanitária, proteção, aprimoramento e desenvolvimento da pecuária.

Descrição Detalhada:

1-Planejar e desenvolver campanhas e serviços de fomento e assistência relacionada com a pecuária e a saúde pública, para favorecer a sanidade e a produtividade do rebanho;

2-Elaborar e executar projetos agropecuários;

3-Fazer profilaxia, diagnóstico e tratamento de doenças animais, realizando exames clínicos e de laboratórios, para assegurar a sanidade individual e coletiva desses animais; 4-Desenvolver e executar programas de nutrição animal, formulando e balanceando as rações para aumentar a produtividade;

5-Efetuar o controle sanitário da produção animal para proteger a saúde individual e coletiva da população;

6-Promover a fiscalização sanitária nos locais de produção;

7-Proceder o controle de zooneses para possibilitar a profilaxia;

8-Realizar outras tarefas correlatas.

MÉDICO PLANTONISTA

GRUPO OCUPACIONAL: Nível Superior-Curso de Medicina com registro no órgão fiscalizador da categoria.

ATRIBUIÇÕES:

-Prestar atendimento de Urgência e Emergência passíveis de tratamento a níveis de Pronto Atendimento a pacientes tanto adultos como pediátricos em demanda espontânea, cuja origem á variada e incerta, responsabilizando-se integralmente pelo tratamento clínico dos mesmos;

atender prioritariamente os pacientes de urgência e emergência identificados de acordo com protocolo de acolhimento definidas pela Secretaria Municipal de Saúde, realizado pelo Enfermeiro Classificador de Risco;

Realizar consultas, exames clínicos, solicitar exames subsidiários, analisar e interpretar seus resultados, emitir diagnósticos,emitir atestado médico quando houver necessidade, prescrever tratamentos, orientar os pacientes, aplicar recursos da medicina preventiva ou curativa para promover, proteger e recuperar a saúde do usuário;

Fazer uso, quando necessário, de todos os recursos e equipamentos disponíveis na Unidade de saúde, para ressuscitação de pacientes com parada cardio/respiratória;

]Realizar todos os procedimentos inerentes a profissão de médico, dentre eles: Estabilização de pacientes, suturas, curativos, gesso e outros;

Encaminhar pacientes de risco ao serviços de maior complexidade para tratamento e ou internação hospitalar (caso indicado), contatar como hospital ou com a Central de Leitos do SUS, garantindo a continuidade da atenção médica ao paciente grave, até a sua recepção por outro médico nos serviços de urgência ou na remoção e transporte de pacientes críticos a nível intermunicipal, regional e estadual, prestar assistência direta aos pacientes nas ambulâncias, realizar atos médicos possíveis e necessários, até a sua recepção por outro médico;

Fazer controle de qualidade do serviço nos aspectos inerentes à sua profissão, intensivista e de assistência pré-hospitalar.

Garantir a continuidade da atenção médica ao paciente em observação ou em tratamento nas dependências da entidade até que outro profissional médico assuma o caso;

Preencher os documentos inerentes à atividade de assistência pré-hospitalar à atividade do médico, realizar registros adequados sobre os pacientes, em fichas de atendimentos e prontuários assim como, outros determinados pela Secretaria Municipal de Saúde;

Dar apoio a atendimentos de urgência nos eventos externos, de responsabilidade da instituição;

Zelar pela manutenção e ordem dos materiais, equipamentos e locais de trabalho;

Executar outras tarefas correlatas à sua área de competência;

Participar das reuniões necessárias ao desenvolvimento técnico-científico da Unidade de Urgência e Emergência, caso convocado;

Obedecer ao Código de Ética Médica.

MÉDICO

GRUPO OCUPACIONAL: Nível Superior Curso de Medicina, com registro no órgão fiscalizador da categoria.

ATRIBUIÇÕES:

Atribuições Específicas do Médico (40:00 horas):

Efetuar exames médicos, emitir diagnósticos, prescrever medicamentos e realizar outras formas de tratamento para diversos tipos de enfermidades, aplicando recursos de medicina preventiva ou terapêutica para promover a saúde e o bem-estar do cliente em todos os programas de saúde do município.

Descrição Detalhada:

1-Examinar o paciente, auscultando, palpando ou utilizando instrumentos especiais para determinar diagnóstico ou, se necessário, requisitar exames complementares e encaminhá-los ao especialista. Analisar e interpretar resultados de exames complementares, comparando-os com padrões normais para confirmar ou informar o diagnóstico.

2-Prescrever medicamentos indicando dosagem e respectiva via de administração, assim como cuidados a serem observados para conservar ou restabelecer a saúde do paciente.

3-Manter registro dos pacientes, examinando, anotando a conclusão dignóstica, tratamento, evolução da doença para efetuar orientação terapêutica adequada.

4-Atender as urgências clínicas, cirúrgicas ou traumatológicas;

5-Realizar outras atividades correlatas, inclusive plantões médicos de atendimento.

MÉDICO CLÍNICO GERAL

GRUPO OCUPACIONAL:Nível Superior Curso de Medicina Com registro no órgão fiscalizador da categoria.

ATRIBUIÇÕES:

Atribuições Específicas do Médico (40:00 horas):

Efetuar exames médicos, emitir diagnósticos, prescrever medicamentos e realizar outras formas de tratamento para diversos tipos de enfermidades, aplicando recursos de medicina preventiva ou terapêutica para promover a saúde e o bem-estar do cliente em todos os programas de saúde do município.

Descrição Detalhada:

1-Examinar o paciente, auscultando, palpando ou utilizando instrumentos especiais para determinar diagnóstico ou, se necessário, requisitar exames complementares e encaminhá-los ao especialista. Analisar e interpretar resultados de exames complementares, comparando-os com padrões normais para confirmar ou informar o diagnóstico.

2-Prescrever medicamentos indicando dosagem e respectiva via de administração, assim como cuidados a serem observados para conservar ou restabelecer a saúde do paciente.

3-Manter registro dos pacientes, examinando, anotando a conclusão dignóstica, tratamento, evolução da doença para efetuar orientação terapêutica adequada.

4-Atender as urgências clínicas, cirúrgicas ou traumatológicas;

5-Realizar outras atividades correlatas, inclusive plantões médicos de atendimento.

MÉDICO –20/40 HORAS

GRUPO OCUPACIONAL: NÍVEL SUPERIOR.

GRUPO OCUPACIONAL:Nível Superior, Curso de Medicina com registro no órgão fiscalizador da categoria.

ATRIBUIÇÕES:

Efetuar exames médicos, emitir diagnósticos, prescrever medicamentos e realizar outras formas de tratamento para diversos tipos de enfermidades, aplicando recursos de medicina preventiva ou terapêutica para promover a saúde e o bem-estar do cliente.

Descrição Detalhada:

1-Examinar o paciente, auscultando, palpando ou utilizando instrumentos especiais para determinar diagnóstico ou, se necessário, requisitar exames complementares e encaminha-los ao especialista.

2-Analisar e interpretar resultados de exames complementares, comparando-os com padrões normais para confirmar ou informar o diagnóstico.

3-Prescrever medicamentos indicando dosagem e respectiva via de administração, assim como cuidados a serem observados para conservar ou restabelecer a saúde do paciente. 4-Manter registro dos pacientes, examinando, anotando a conclusão dignóstica, tratamento, evolução da doença para efetuar orientação terapêutica adequada.

5-Atender as urgências clínicas, cirúrgicas ou traumatológicas;

6-Realizar outras atividades correlatas, inclusive plantões médicos de atendimento.

MÉDICO ORTOPEDISTA:

GRUPO OCUPACIONAL: NÍVEL SUPERIOR.

1-Prestar assistência médica em ortopedia efetuando os procedimentos técnicos pertinentes à especialidade e executando tarefas afins.

2-Clinicar e medicar pacientes dentro de sua especialidade.

3-Realizar solicitação de exames-diagnósticos especializados relacionados a sua especialidade.

4-Realizar atividades e procedimentos assistenciais em sua área de atuação, diagnosticar, estadiar, prescrever, tratar e evoluir pacientes em regime ambulatorial e hospitalar.

5-Passar visita médica nos pacientes internados: anamnese, exame clinico geral, exames complementares, prescrição, indicar e realizar procedimentos e fazer o acompanhamento

dos pacientes.

6-Realizar as anotações em prontuário médico de todos os procedimentos e observações pertinentes.

7-Realizar avaliação e adotar conduta médica em situações de urgência e emergência e eletiva.

8-Prestar orientações técnicas para a equipe multidisciplinar, esclarecendo dúvidas e fornecendo suporte para assistência integral ao paciente.

9-Cumprir com as determinações legais e administrativas referentes a prescrição médica, preenchimento de documentos, alta hospitalar, laudos, atestados, pareceres e outros.

10-Atender ás solicitações da Central de Regulação, providenciando para que a remoção do paciente transferido seja efetivada de forma ágil e de acordo com os protocolos da Instituição.

11-Elaborar toda ação necessária para remoção ou transferência dos pacientes internados na Unidade.

12-Realizar quando necessário atendimentos de clínica geral nos postos de saúde ou PSF do município quando necessários e convocados para tal.

MOTORISTA

GRUPO OCUPACIONAL:Nível médio com carteira de habilitação em dia, para a categoria necessária.

ATRIBUIÇÕES:

Dirigir veículos, utilitários ônibus e caminhões do município.

Descrição Detalhada:

1-Verificar antes de colocar o veículo em movimento a documentação pessoal e do veículo, assim como as condições de funcionamento do veículo;

2-Dirigir ônibus, caminhões, ambulâncias e outros veículos do município;

3-Transportar pessoas, materiais e mercadorias do município;

4-Controlar a manutenção do veículo, em termos de troca de óleo, água, combustível, bateria, pneus;

5-Executar reparos de emergência;

6-Executar outras tarefas correlatas às acima descritas;

7-Auxiliar na carga e descarga dos veículos;

8-No transporte de pessoas, auxiliá-las, no acesso ao veículo, e providenciar o fechamento das portas e seu travamento;

9-Não permitir que as pessoas viagem em locais impróprios para o transporte de passageiros;

Zelar pela manutenção do veículo que fica sob sua responsabilidade, efetuando os serviços rotineiros de limpeza e manutenção.

NUTRICIONISTA

GRUPO OCUPACIONAL:Nível Superior Curso de Nutricionista, com registro no órgão fiscalizador da categoria.

ATRIBUIÇÕES:

Prestar assistência nutricional a indivíduos e coletividades (sadios e enfermos); planejar, organizar, administrar e avaliar unidades de alimentação e nutrição; efetuar controle higiênico sanitário; promover programas de educação nutricional. Ministrar palestras.

1. Analisar carências alimentares e o conveniente aproveitamento dos recursos dietéticos;

2. Examinar o estado de nutrição do indivíduo ou do grupo, avaliando as variáveis relacionadas aos distúrbios alimentares

3. Proceder ao planejamento e elaboração de cardápios e dietas especiais, baseando-se nas diversas patologias, na observação da aceitação dos alimentos pelos comensais e no estudo dos meios e técnicas de introdução gradativa de produtos naturais mais nutritivos e econômicos, para oferecer refeições balanceadas;

4. Elaborar mapa dietético, verificando, no prontuário dos doentes, a prescrição da dieta, dados pessoais e resultados de exames de laboratório, para estabelecer tipo de dieta, distribuição e horário de alimentação de cada paciente;

5. Planejar, coordenar e supervisionar serviços ou programas de nutrição no âmbito da saúde pública, educação, trabalho e demais setores que compõem a Municipalidade.

6. Planejar e elaborar cardápios, baseando-se na observação da aceitação dos alimentos pelos comensais e no estudo dos meios e técnicas de preparação dos mesmos;

7. Controlar a estocagem, preparação, conservação e distribuição dos alimentos a fim de contribuir para a melhoria protéica, racionalidade, economicidade e higiene dos regimes alimentares das clientelas;

8. Desenvolver campanhas educativas e outras atividades que contribuam para a criação de hábitos e regimes alimentares saudáveis;

9. Elaborar programas de educação e readaptação alimentar;

10. Elaborar estimativas para provisão de insumos conforme técnicas administrativas e nutricionais;

11. Acompanhar e orientar o trabalho do pessoal técnico e auxiliar, supervisionando o preparo e a distribuição das refeições, o recebimento, a estocagem e a distribuição de gêneros alimentícios;

12. Prescrever suplementos nutricionais necessários à complementação da dieta;

13. Realizar treinamento na área de atuação, conforme necessidade;

14. Preparar listas de compras de produtos utilizados, baseando-se nos cardápios e no número de refeições a serem servidas e no estoque existente;

15. Participar de comissões e grupos de trabalho encarregados da compra de gêneros alimentícios, alimentos semi-preparados e refeições preparadas, aquisição de equipamentos, maquinária e material específico a fim de garantir a regularidade e eficiência do serviço;

16. Zelar pela conservação dos alimentos estocados, providenciando as condições necessárias para evitar deterioração e perdas;

17. Manter organizados, limpos e conservados os materiais, maquinas, equipamentos e local de trabalho, que estão sob sua responsabilidade.

18. Elaborar relatórios e laudos técnicos em sua área de especialidade;

19. Desempenhar outras atividades correlatas.

OPERADOR DE COMPUTADOR –Em extinção-

GRUPO OCUPACIONAL:Nível Médio

ATRIBUIÇÕES:

Operar o computador tomando as medidas necessárias de acordo com as instruções de operação para processar os programas.

Descrição Detalhada:

10-Manter-se atualizado quanto à operação de computadores padrões de operação;

2-Preparar o computador e periféricos para cada programa, de acordo com as instituições de operação;

3-Identificar defeitos no sistema e iniciar operação corretiva a fim de manter o esquema de produção dentro dos prazos e assegurar a integridade dos arquivos de dados;

4-Supervisionar a entrada de dados de criação, atualização em remoção de arquivos de acordo com cada sistema de aplicação;

5-Observar o andamento e analisar o desempenho a fim de identificar problemas;

6-Iniciar ações corretivas quando necessário, sempre dentro de sua competência e autoridade;

7-Manter seu superior informado no que se refere ao material utilizado e também sobre os que estão em falta;

8-Rodar os programas necessários;

9-Proceder a digitação de dados;

10-Rodar a folha de pagamento e toda documentação que lhe seja solicitada, dentro do computador, procedendo digitação de dados e informações, imprimindo, gravando, etc.

11-Selecionar e colocar em funcionamento programas básicos e aplicativos, de acordo com a programação;

12-Executar testes de sistemas desenvolvidos ou em desenvolvimento, observando os programas em execução, detectando problemas ou falhas na execução das tarefas e providenciando soluções.

13-Manter cópias de segurança dos sistemas e informações existentes;

14-Emitir relatórios, enviando-os às unidades administrativas de acordo com normas pré-estabelecidas;

OPERADOR DE MÁQUINAS

GRUPO OCUPACIONAL:Nível médio

ATRIBUIÇÕES:

Descrição Sumária:

Operar máquinas que servem para escavar, nivelar, aplainar e compactar terras e materiais similares, preparar asfalto e ruas.

Descrição Detalhada:

1-Operar máquinas montadas sobre rodas e sobre esteiras e provisão de pá mecânica ou caçamba para escavar terra, pedras, areia e materiais análogos.

2-Operar máquinas providas de martelo acionado mecanicamente ou de queda livre para cravar estacas de madeira, de concreto ou de aço;

3-Operar máquinas providas de lâminas para nivelar solos na construção de edifícios, pistas de aeroportos, estradas, adequação de estradas, terreiros, curvas de nível e outras obras;

4-Operar máquinas providas de rolos compressores para compactar e aplainar os materiais utilizados na construção de estradas;

5-Operar máquinas para estender câmaras de asfalto ou de betume;

6-Verificar antes de colocar em movimento as condições de funcionamento da máquina,e controlar a manutenção da mesma, em termos de troca de óleo, água, combustível, mangueiras de pressão, bateria, pneus;

7-Executar reparos de emergência;

8-Executar outras tarefas correlatas às acima descritas.

OPERÁRIO

GRUPO OCUPACIONAL: Ensino fundamental até 5ª série

ATRIBUIÇÕES:

a) Descrição Sintética (Síntese dos deveres): realizar trabalhos braçais em geral;

b) Descrição Analítica (Exemplos de atribuições):

1-carregar e descarregar veículos em geral;

2-transportar, arrumar e elevar mercadorias, materiais de construção móveis,e outros;

3-proceder a abertura de valas;

4-efetuar serviços de capina em geral;

5-varrer, escovar, lavar e remover lixos e detritos de vias públicas e próprios municipais;

6-zelar pela conservação e limpeza dos sanitários;

7-auxiliar em tarefas de construção, calçamentos e pavimentação em geral;

8-auxiliar no recebimento, entrega, pesagem e contagem de materiais;

9-auxiliar nos serviços de abastecimento de veículos;

10-cavar sepulturas e auxiliar no sepultamento;

11-manejar instrumentos agrícolas; executar serviços de lavoura (plantio, colheita, preparo do terreno, adubações, pulverizações, etc.);

12-aplicar inseticidas e fungicidas;

13-cuidar de currais, terrenos baldios e praças;

14-alimentar animais sob supervisão

15-proceder a lavagem de máquinas e veículos de qualquer natureza, bem como a limpeza de peças e oficinas; executar tarefas afins.

PEDADOGA

GRUPO OCUPACIONAL: Nível médio-curso de pedagogia ou magistério com habilitação em pedagogia.

ATRIBUIÇÕES:

Propiciar acompanhamento pedagógico às famílias e indivíduos, nos espaços socioeducativos que exigem praticas pedagógicas concernentes à realidade, e voltadas à formação plena do sujeito.Possibilitar situações que resgatem o prazer de aprender em sua totalidade, incluindo a promoção da integração entre pais, professores e demais especialistas que transitam no universo educacional do aluno, por meio da compreensão de forma global e integrada dos processos cognitivos, emocionais, sociais, culturais, orgânicos e pedagógicos que interferem na aprendizagem.

-Avaliar o desenvolvimento e o conhecimento do aluno com dificuldades de aprendizagem, realizando registros individuais, para subsidiar a formação do grupo.-Orientar e subsidiar sistematicamente os profissionais do ensino regular (escolar da rede municipal).

-Contribuir para o aprimoramento da qualidade de ensino e o sucesso dos alunos, utilizando estratégias adequadas, variando os métodos e as técnicas de acordo com as necessidades e interesses dos alunos.-Estimular o crescimento intelectual e sócio interativo de crianças, adolescentes e adultos que frequentam os programas e serviços da Secretaria de Saúde, orientando e subsidiando os profissionais da rede de ensino e familiares.-Enriquecer o trabalho pedagógico especializado a ser desenvolvido junto aos alunos com dificuldades de aprendizagem, utilizando os recursos tecnológicos apropriados.-Zelar pela aprendizagem de todos os alunos, considerando suas diferenças cognitivas, culturais, sociais e/ou religiosas.

-Participar de reuniões e conselhos de classe conforme a necessidade.-Manter os pais e professores permanentemente atualizados sobre o atendimento pedagógico especializado, objetivando esclarecer a natureza das dificuldades, bem como sugerir estratégias para a superação das áreas defasadas, efetivando a integração com a família e a escola.

-Participar com a comunidade escolar na construção do projeto político-pedagógico e na elaboração do planejamento curricular.-Promover a participação de pais e alunos na construção do projeto político-pedagógico da escola.-Minimizar os conflitos familiares que possuem relação com a educação:-Identificando o contexto sócio-econômico e cultural em que o aluno vive;-Prestando atendimento ao aluno e a seus familiares;-Acompanhando programas;-Prestando orientações e encaminhamentos pedagógicos.

-Acompanhar os adolescentes em conflito com a lei, visando a sua inclusão na sociedade:

-Visitando as escolas e instituições;-Convidando os alunos a participarem de atividades;

-Encaminhando os alunos para a escola, programas e/ou cursos, quando estes estiverem ausentes do ensino.-Promover a socialização de famílias e indivíduos, prestando atendimento e acompanhamento nos casos de violação de seus direitos, conforme estabelecido na Tipificação Nacional de Serviços Sosioassistenciais.-Orientando as famílias;-Prestando atendimento individual;-Visitando as escolas e instituições de interesse da prefeitura.-Respeitar as individualidades dos sujeitos, planejando atividades condizentes com as necessidades diagnosticadas, reavaliando sistematicamente as necessidades do grupo e as individuais.-Realizar estudos de caso familiares, a fim de elaborar planos e diretrizes.-Subsidiar a formação de grupos socioeducativos visando a orientação e informação, atribuindo-lhes diversos sentidos como: fortalecimento da família, do indivíduo, da comunidade, para a promoção da socialização, cidadania e autonomia.-Construir estratégias de acompanhamento, juntamente com os demais técnicos da equipe, no intuito de restabelecer as relações familiares.-Manter o registro das ações e orientações desenvolvidas por este serviço.-Participar de reuniões e conjunto com o Conselho Tutelar, Ministério Público, Poder Judiciário e rede de atendimento, para discutir a evolução dos casos encaminhados aos programas.-Participar, juntamente com a equipe técnica do serviço, de estudos de caso semanais para construir estratégias para qualificar o atendimento às famílias e indivíduos.-Realizar visitas domiciliares, quando necessário, assim de observar a dinâmica do ambiente familiar, conforme a visão do pedagogo, visando um melhor entendimento do movimento que cerca a família e o seu contexto.-Realizar visitas escolares e institucionais,mantendo um relacionamento estreito com estas instituições, buscando acompanhar o desenvolvimento dos indivíduos de forma integral.-Participar da construção e elaboração do Plano de Promoção Familiar, Plano de Ação, Grupos socioeducativos e demais ações que contribuam para o fortalecimento da família no desempenho de sua função protetiva.-Planejar os objetivos e as ações que serão necessárias para a realização de cada atividade.Quando atuando com funções específicas de Psicopedagogia Clínica:-Realizar diagnóstico e intervenção psicopedagógica clínica, utilizando métodos, instrumentos e técnicas próprias da psicopedagogia.-Possibilitar intervenção visando a solução das dificuldades acentuadas de aprendizagem, tendo como enfoque o aprendente.-Manter o registro das ações desenvolvidas, preenchendo formulários padrões.-Orientar e subsidiar sistematicamente os pais em relação aos seus filhos, bem como os profissionais do ensino regular com seus alunos.-Realizar devolutivas da avaliação psicopedagógica para pais ou responsáveis, para a instituição e para o aprendente.

-Realizar estudos de casos juntamente com profissionais de áreas afins.-Realizar encaminhamentos necessários para sanar as dificuldades acentuadas de aprendizagem.-Atender o aprendente, estabelecendo objetivos para superar as dificuldades acentuadas de aprendizagem encontradas na avaliação psicopedagógica.-Realizar atendimento psicopedagógico clínico no Centro de Atendimento e/ou Sala de Atendimento Educacional Especializado, de forma individual ou em grupo.-Zelar pela aprendizagem dos alunos, considerando suas diferenças cognitivas, culturais, sociais e/ou religiosas.-Desenvolver tarefas que estejam de acordo com princípios éticos da profissão.-Selecionar metodologia e instrumentos adequados para intervenção terapêutica.-Participar de formação continuada na área específica.Quando atuando com funções específicas de Psicopedagogia Institucional:-Orientar e subsidiar os professores, auxiliando na melhor forma de elaborar processos metodológicos, para que seus alunos possam entender melhor suas aulas.-Orientar a prática dos professores buscando a melhor forma de trabalhar, em sala de aula, com alunos com dificuldades acentuadas de aprendizagem e com deficiências.-Participar na elaboração do projeto político Pedagógico, projetos para Educação Especial e adaptações curriculares.-Participar de estudos de caso juntamente com os demais profissionais da equipe de Educação Especial.-Realizar diagnóstico institucional (traigem) para averiguar possíveis problemas pedagógicos que possam estar prejudicando o processo de ensino aprendizagem.-Encaminhar alunos que para um profissional (psicólogo, fonoaudiólogo, neurologista, etc.) a partir de uma avaliação psicopedagógica;-Auxiliar á direção da escola para que os profissionais da instituição possam ter um bom relacionamento entre si;-Conversar com a criança ou adolescente quando estes precisarem de orientações de qualquer nível;-Orientar os professores em relação a importância da formação continuada ;-Organizar palestras de esclarecimentos para pais, professores e comunidade em geral;-Zelar pela aprendizagem de todos os alunos matriculados na rede municipal, considerando suas diferenças cognitivas, culturais, sociais e religiosas;-Realizar intervenção em sala de Atendimento Educacional Especializado, com crianças com deficiências;-Utilizar recursos tecnológicos para enriquecer o trabalho psicopedagógico a ser desenvolvidos junto aos alunos com dificuldades acentuadas de aprendizagem e deficiências;-Planejar atividades condizentes com as necessidades do grupo, respeitando as individualidades;-Reavaliar sistematicamente as necessidades do grupo e as individuais;

-Participar de estudos de caso entre profissionais da equipe de Educação Especial;-Participar de formação continuada na área específica.-Assumir somente as responsabilidades para as quais esteja preparado dentro dos limites da competência psicopedagógica;-Realizar outras atribuições compatíveis com sua área de atuação.Quando atuando com funções específicas junto a crianças com deficiência visual ou auditiva:-Prestar apoio às crianças portadoras de deficiência visual e auditiva, suas famílias e educadores, a fim de oportunizar o acesso ao conhecimento por parte das crianças com deficiência, bem como qualificar a equipe de ensino que com elas atuará:-Prestando atendimento pedagógico aos alunos;-Orientando a equipe educadora que possui alunos deficientes visuais e/ou auditivos;-Organizando materiais de leitura e estudo para os intérpretes de Libras e para os professores de deficientes auditivos;-Confeccionando materiais e jogos adaptados;-Realizando observações em sala de aula;-Realizando avaliações;-Alfabetizando em Braille;-Realizando transcrições;-Promovendo o uso de recursos tecnológicos aos alunos com deficiência visual;-Realizando a estimulação visual;-Encaminhando os alunos para outros profissionais e/ou serviços do Município conforme a necessidade;-Utilizando-se dos métodos, técnicas e materiais necessários para a execução das atividades.

PEDREIRO

GRUPO OCUPACIONAL:Nível ensino fundamental até 5ª série

ATRIBUIÇÕES:

Executar trabalhos de alvenaria, reboco, concreto, colocação de azulejos, pisos, etc. orientado-sesempre pelos projetos.

Descrição Detalhada:

1-Reparar qualquer estrago no piso ou no azulejo;

2-Estudar junto com o engenheiro, após aprovado pela administração, projetos de construção;

3-Providenciar o material, cal, areia, cimento e pedras para executar o trabalho;

4-Dosar a qualidade e quantidade certa para elaboração da massa;

5-Coordenar os auxiliares na execução de sua tarefa;

6-Executar eventualmente serviços de pintura e carpintaria;

7-Executar outras tarefas ocasionais.

PEDREIRO MEIO oFICIAL

GRUPO OCUPACIONAL:Nível ensino fundamental até 5ª série

ATRIBUIÇÕES:

Executar trabalhos de alvenaria, reboco, concreto, colocação de azulejos, pisos, etc. orientado-se sempre pelos projetos.

Descrição Detalhada:

1-Reparar qualquer estrago no piso ou no azulejo;

2-Estudar junto com o engenheiro, após aprovado pela administração, projetos de construção;

3-Providenciar o material, cal, areia, cimento e pedras para executar o trabalho;

4-Dosar a qualidade e quantidade certa para elaboração da massa;

5-Coordenar os auxiliares na execução de sua tarefa;

6-Executar eventualmente serviços de pintura e carpintaria;

7-Executar outras tarefas ocasionais.

8)-Executar todas as tarefas, sob a supervisão de um pedreiro oficial.

PINTOR

GRUPO OCUPACIONAL: OPERACIONAL Nível Fundamental até 5º série-Em extinção-

ATRIBUIÇÕES:

1-executar trabalhos de pintura em interiores e exteriores de imóveis;

2-Pintar placas, veículos, faixas, cartazes,

Descrição Analítica:

3-preparar tintas e vernizes em geral;

4-combinar tintas de diferentes cores; preparar superfícies para pintura; remover e retocar pinturas; pintar, laquear e esmaltar objetos de madeira, metal, portas, janelas, paredes, estruturas, etc.;

5-pintar postes de sinalização, meios-fios, faixas de rolamentos; lixar e fazer tratamentos anticorrosivos;

6-abrir lustro com polidores;

7-Executar molde a mão livre e aplicar, com uso de modelo, letreiros, emblemas, dísticos, placas, etc.; calcular orçamentos e organizar pedidos de material; responsabilizar-se pelo material utilizado; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; executar tarefas afins.

ADVOGADO

GRUPO OCUPACIONAL: Nível Superior-Curso de Direito com registro no órgão fiscalizados da categoria.

ATRIBUIÇÕES:

1-Realizar trabalho de assessoramento jurídico do Executivo;

2-elaborar ante-projetos e projetos de lei, contratos e distratos;

3-participar e supervisionar licitações e processos administrativos;

4-supervisionar todos os aspectos legais que envolvem a administração pública, orientação legal a todos os departamentos da prefeitura e demais tarefas correlatas

5-supervisionar todos os departamentos e setores da administração, relativamente ao aspecto legal de seu funcionamento.

Descrição Detalhada:

6-Promover a coordenação e execução de atividades ligadas aos aspectos legais em todos os setores da prefeitura;

7-Executar medidas cabíveis visando o adequado e correto procedimento de todos os setores, com relação aos aspectos legais que devem ser adotados em seus procedimentos;

8-Assessorar o Executivo em todos os aspectos legais;

9-Elaborar pareceres técnicos sobre contratos, licitações, prestações de conta;

10-Supervisionar e orientar a elaboração ou elaborar ante-projetos de Lei, projetos de Lei decretos, pareceres técnicos;

11-Supervisionar e orientar a elaboração de Licitações, Prestações de Conta, de todos os setores da administração.

12-Dar assessoramento aos departamentos competentes, sempre que solicitado;

13-Consultar outros especialistas, sempre que necessário, trocando informações e experiências relativas ao trabalho a ser desenvolvido;

14-Representar legalmente o Município em juízo.

15-Consultoria jurídica do Executivo;

16-Promover a execução da dívida ativa;

17-Promover a defesa da municipalidade defendendo-a nos processos que lhe forem movidos, ou movendo aqueles que se fizerem necessários em defesa ou busca de seus direitos;

Supervisionar todos os departamentos da administração pública, inclusive coordenar todos os setores jurídicos.

PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (Em extinção).

GRUPO OCUPACIONAL:NÍVEL SUPERIOR Curso de Direito e registro no órgão de fiscalização da categoria.

Tem por atribuição o desenvolvimento de ações abrangentes no seguinte campo funcional:

1 -Supervisão, direção e orientação técnica ao Procurador, aos Advogados e Assessores jurídicos do Município, nas ações judiciais;

IV -Encaminhamento das demandas judiciais intentadas pelo Município, assim como na defesa das ações contra este ajuizadas, bem como as seguintes atividades:

a) emissão de pareceres sobre questões que lhe forem submetidas;

b) opinar, quando solicitado, nas propostas de contratos, convênios e consórcios, bem assim nas que visem à alienação de bens públicos, concessão de direito real de uso,concessão

administrativa e permissão de uso dos mesmos;

c) zelar pelo estrito cumprimento da legislação concernente ao Município, oficiando ao Prefeito ou a outra autoridade municipal competente, quando necessário;

d) coordenação da inscrição e cobrança da dívida ativa do Município;

e) supervisão de sindicâncias internas e de processos administrativo-disciplinares, e assessoria a comissões processantes;

IV –coordenação da representação judicial do Município outorgada pelo Chefe do Executivo.

PROFESSOR

GRUPO OCUPACIONAL:Nível médio Curso de Magistério

ATRIBUIÇÕES:

As funções do magistério público compreendem o exercício da regência de classe e de atividades técnico-pedagógicas que dão diretamente suporte as atividades de ensino, e que requerem formação específica; A regência de classe será exercida em escolas públicas registradas no Cadastro Geral da Secretaria de Educação e Esportes e em centros de ensino e esportivos da rede municipal; a execução de atividades técnico-pedagógicas se dará em escolas, centros de ensino, de reabilitação e de educação especial, e em equipes da Secretaria municipal de Educação e Esportes do município;

1-São atribuições do professor em regência de classe: planejar e ministrar aulas, coordenando o processo de ensino e aprendizagem nos diferentes níveis de ensino;

2-elaborar e executar programas educacionais;

3-selecionar e elaborar o material didático utilizado no processo ensino-aprendizagem;

4-organizar a sua prática pedagógica, observando o desenvolvimento do conhecimento nas diversas áreas, as características sociais e culturais do aluno e da comunidade em que a unidade de ensino se insere, bem como as demandas sociais conjunturais;

5-elaborar, acompanhar e avaliar projetos pedagógicos e propostas curriculares;participar do processo de planejamento,implementação e avaliação da prática pedagógica e das oportunidades de capacitação;

6-organizar e divulgar produções científicas, socializando conhecimentos, saberes e tecnologias;

7-desenvolver atividades de pesquisa relacionadas à prática pedagógica;

8-contribuir para a interação e articulação da escola com a comunidade;

9-acompanhar e orientar estágios curriculares:

10-São atribuições do professor no exercício de atividades técnico-pedagógicas:acompanhar e apoiar a prática pedagógica desenvolvida na escola;estimular atividades artísticas, culturais e esportivas na escola;

11-localizar demandas de capacitação em serviço e de formação continuada; programar e executar capacitação em serviço;

12-participar da formulação e aplicação do processo de avaliação escolar;acompanhar a

dinâmica escolar e coordenar ações inter-escolares;

13-supervisionar a vida escolar do aluno;

14-zelar pelo funcionamento regular da escola;

15-assessorar o processo de definição do planejamento de políticas educacionais, realizando diagnóstico, produzindo, organizando e analisando informações;

16-romover a divulgação, monitorar e avaliar a implementação das políticas educacionais; realizar avaliação psico-pedagógica e prestar atendimento aos alunos portadores de deficiência.

PROFESSOR EDUCAÇÃO FÍSICA

GRUPO OCUPACIONAL:Nível superior curso de Educação Física -com registro no órgão fiscalizador da categoria.

1-Exerce a docência no Sistema Público Municipal de Ensino de Carlópolis, transmitindo os conteúdos de forma integrada, proporcionando ao aluno condições de exercer sua cidadania;

2-Planejar, coordenar, avaliar e reformular o processo ensino/aprendizagem, e propõe estratégias metodológicas compatíveis com os programas a serem operacionalizados;

3-Desenvolve o educando para o exercício pleno de sua cidadania, proporcionando a compreensão de co-participação e co-responsabilidade de cidadão perante sua comunidade, município, estado e país, tornando-o agente de transformação social;

4-Planeja e organiza a execução de propostas administrativo-pedagógicas, possibilitando o desempenho satisfatório das atividades docentes e discentes.

5-Planeja, coordena, aplica, avalia e reformula os programas de atividades físicas ao idoso e à população em geral, propondo estratégias metodológicas compatíveis com os programas a serem operacionalizados;

6. Planejar e ministrar aulas nos dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;

7-Avalia o rendimento dos alunos de acordo com o regimento escolar;

8-Informa aos pais e responsáveis sobre a freqüência e rendimento dos alunos, bem como sobre a execução de sua proposta pedagógica;

10-Participa de atividades cívicas, sociais, culturais e esportivas;

11-Participa de reuniões pedagógicas e técnico-administrativas;

12-Participa do planejamento geral da escola;

13-Contribui para o melhoramento da qualidade do ensino;

14-Participa da escolha do livro didático;

15-Participa de palestras, seminários, congressos, encontros pedagógicos, capacitações, cursos, e outros eventos da área educacional e correlatos;

16.Acompanha e orienta estagiários

17.Zela pela integridade física e moral do aluno;

18.Participa da elaboração e avaliação de propostas curriculares;

19.Elabora projetos pedagógicos;

20.Participa de reuniões interdisciplinares;

21.Confecciona material didático;

22-.Realiza atividades extra-classeem bibliotecas, museus laboratórios e outros;

123Avalia e participa do encaminhamento dos alunos portadores de necessidades especiais, para os setores específicos de atendimento;

24-Seleciona, apresenta e revisa conteúdos;

25-Participa do processo de inclusão do aluno portador de necessidades especiais no ensino regular;

26-Propiciam aos educandos, portadores de necessidades especiais, a sua preparação profissional, orientação e encaminhamento para o mercado de trabalho;

27Incentiva os alunos a participarem de concursos, feiras culturais, grêmios estudantis e similares;

28.Realiza atividades de articulação da escola com a família do aluno e a comunidade;

29.Orienta e incentiva o aluno para a pesquisa;

30.Participa do conselho de classe;

31.Prepara o aluno para o exercício da cidadania;

32.Incentiva o gosto pela leitura;

33.Desenvolve a auto-estima do aluno;

34.Participa da elaboração e aplicação do regimento da escola;

35.Participa da elaboração, execução e avaliação do projeto pedagógico da escola;

36.Orienta o aluno quanto a conservação da escola e dos seus equipamentos;

37.Contribui para a aplicação da política pedagógica do Município e o cumprimento da legislação de ensino;

38 Propõe a aquisição de equipamentos que venham favorecer às atividades de ensino-aprendizagem;

39-Planeja e realiza atividades de recuperação para os alunos de menor rendimento;

40-Analisa dados referentes à recuperação, aprovação, reprovação e evasão escolar;

41.Participa de estudos e pesquisas em sua área de atuação;

42.Mantém atualizados os registros de aula, freqüência e de aproveitamento escolar do aluno;

43.Zela pelo cumprimento da legislação escolar e educacional;

44-.Zela pela manutenção e conservação do patrimônio escolar;

45.Apresenta propostas que visem a melhoria da qualidade de ensino;

46.Participa da gestão democrática da unidade escolar;

47. Elabora, Planeja, coordena, aplica, avalia e reformula os programas de atividades físicas ao idoso e à população em geral, propondo estratégias metodológicas compatíveis com os programas a serem operacionalizados;

48.Executa outras atividades correlatas, como orientador deginástica.

PSICÓLOGO

GRUPO OCUPACIONAL:Nível Superior-Curso Psicologia com registro no órgão fiscalizador da categoria.

ATRIBUIÇÕES:

Estudar, pesquisar e avaliar o desenvolvimento emocional e os processos mentais e sociais de indivíduos, grupos e instituições, com a finalidade de análise, tratamento, orientação e educação em todos os programas do município;

2-diagnosticar e avaliar distúrbios emocionais e mentais e de adaptação social, elucidando conflitos e questões e acompanhando o(s) paciente(s) durante o processo de tratamento ou cura; investigar os fatores inconscientes do comportamento individual e grupal, tornando-os conscientes;

3-desenvolver pesquisas experimentais, teóricas e clínicas e coordenar equipes e atividades de área e afins.

Atribuições Específicas do Psicólogo:

4.Desenvolver diagnóstico organizacional e psicossocial no setor em que atua visando identificar necessidades e usuários alvos de sua atuação;

5.Planejar, desenvolver, executar, acompanhar, validar e avaliar estratégias de intervenções psicossociais diversas, a partir das necessidades e usuários identificados;

6.Participar de equipes multidisciplinares e programas de ação comunitária visando a construção de ações integradas voltadas a prevenção e/ou reabilitação de pessoas com distúrbios do comportamento;

7. Desenvolver ações de pesquisas e aplicações práticas da psicologia no âmbito da saúde, educação,trabalho, social e demais áreas do comportamento humano;

8. Desenvolver outras atividades que visem a preservação, promoção, recuperação, reabilitação da saúde mental e valorização do homem;

9. Estudar, pesquisar e avaliar o desenvolvimento emocional eos processos mentais e sociais de indivíduos, grupos e instituições, com a finalidade de análise, tratamento, orientação e educação;

10-diagnosticam e avaliam distúrbios emocionais e mentais e de adaptação social, elucidando conflitos e questões e acompanhando o(s) paciente(s) durante o processo de tratamento ou cura;

7. Investigar os fatores inconscientes do comportamento individual e grupal, tornando-os conscientes;

8. Reunir, interpretar e aplicar dados científicos relativos ao comportamento humano e aos mecanismos mentais;

9. Fazer observações, exames e experiências para medir certas capacidades físicas e mentais;

10. Analisar os efeitos da hereditariedade e do ambiente, a vinculação com grupos sociais e outros fatores sobre a mentalidade e o comportamento do indivíduo;

11. Definir e avaliar características afetivas, intelectuais, sensoriais e motoras para orientação, seleção e treinamento;

12. Planejar e executar planos e programas, visando estimular uma maior produtividade no trabalho,realização e satisfação pessoal, envolvendo indivíduos e grupos;

13. Orientar e encaminhar indivíduos para atendimento curativo e/ ou preventivo, no âmbito da saúde mental;

14. Orientar pais e responsáveis, sobre processos de integração em unidades sociais e programas de atendimento específico, de crianças e adolescentes;

15. Planejar e coordenar grupos operativos entre funcionários e/ ou comunidade, visando a resolução de problemas referentes ao convívio sócio-cultural;

16. Avaliar crianças, através da aplicação de testes psicológicos de inteligência, maturidade psicomotora, sensório-motor, bem como testes informais utilizando-se de entrevista operativa centrada na aprendizagem, diagnóstico operatório, aquisição da linguagem escrita e provas acadêmicas, conforme encaminhamento;

17. Orientar pais e professores sobre processos de integração de crianças em salas de aulas, escolas especiais e outros;

18. Acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos dos professores junto as crianças, através de orientações, visando a melhoria da qualidade do ensino especial;

19. Elaborar e executar planos e programas de trabalho referentes à educação especial, através de levantamentos de necessidades, pesquisas e outros;

20. Realizar ações de promoção ao desenvolvimento e acompanhamento de equipes;

21. Realizar intervenção em situações de conflitos no trabalho;

22. Aplicar métodos e técnicas psicológicas, como testes, provas, entrevistas, jogos e dinâmicas de grupo;

23. Assessorar as diversas Secretarias para facilitar processos de grupo e desenvolvimento de lideranças para o trabalho;

24. Planejar, desenvolver e avaliar ações destinadas a facilitar as relações trabalhistas, produtivas e de promoção da satisfação de indivíduos e grupos no âmbito organizacional;

25. Propor o desenvolvimento de ações voltadas para a criatividade, auto-estima e motivação do usuário;

26. Atuação em equipe multidisciplinar e/ou interdisciplinar para elaborar, implementar, desenvolver e avaliar de programas e políticas de desenvolvimento de recursos humanos;

27. Participar em recrutamento e seleção de pessoal;

28. Participar em programas e atividades de saúde e segurança no trabalho, saúde mental do trabalhador e qualidade de vida no trabalho;

29. Realizar pesquisas relacionadas à Psicologia Organizacional e do Trabalho;

30. Participar de processos de desligamento de pessoal e programas de preparação para aposentadoria;

31. Cooperar em projetos de ergonomia (máquinas e equipamentos de trabalho);

32. Realizar avaliação psicológica em candidatos ao ingresso no quadro de pessoal da Prefeitura por meio de concurso público, bem como em servidores, utilizando instrumentos e técnicas específicas;

33. Elaborar laudos psicológicos de candidatos e servidores, envolvendo diagnósticos e prognósticos, sugerindo avaliações complementares e psiquiátricas, com a finalidade de informar sobre as condições psicológicas;

34. Realizar o encaminhamento de candidatos e servidores a instituições especializadas, indicando as necessidades terapêuticas, quando necessário;

35. Emitir diagnósticos da capacidade laborativa residual de servidores, analisando em conjunto com profissionais da equipe multidisciplinar, os indicadores necessários à readaptação, recapacitação funcional, bem como indicar as funções compatíveis com as condições do servidor a ser reabilitado;

36. Realizar ações preventivas na área da saúde do servidor;

37. Realizar avaliação, orientação, encaminhamento e acompanhamento de servidores, com problemas referentes à ingestão de álcool e outras drogas;

38. Elaborar análise profissiográfica de funções do quadro da Prefeitura, determinando os requisitos psicológicos necessários para as mesmas;

39. Elaborar e emitir laudos, atestados e pareceres mediante necessidade do indivíduo e/ou da organização;

40. Elaborar relatórios e laudos técnicos em sua área de especialidade.

41. Desempenhar outras atividades correlatas.

SERVENTE DE PEDREIRO

GRUPO OCUPACIONAL:Nível ensino fundamental até 5ª série

ATRIBUIÇÕES:

Executar serviços de conservação civil e similar em todas as etapas; --auxiliar o pedreiro sempre que solicitado;

2-executar tarefas com ordens de chefia, como escavar valas, proceder a mistura de massa de cimento, areia, cal e concreto, transportá-la, bem como outros materiais, até o local a ser usado;

3-preparação de argamassa, reboco, caiações, blocos de cimento, formas e armações de ferro para concreto; colocar telhas, azulejos e ladrilhos;

4-trabalhar com qualquer tipo de massa à base de cal, cimento e outros materiais de construção;

5-cortar pedras, armar formas para a fabricação de tubos; remover materiais de construção; executar tarefas afins.

6-Auxiliar em todas as etapas, na execução de serviços de construção civil, reformas e acabamentos;

7-Executar outras tarefas correlatas e afins às acima descritas, a critério do seu superior imediato;

8-Ajudar o pedreiro em todas as etapas da obra e realizar outras tarefas afins.

SERVENTE RODOVIARIO Em extinção-

GRUPO OCUPACIONAL:Nível fundamental até 5ª série

ATRIBUIÇÕES:

1-Executar serviços de conservação civil e similar em todas as etapas;

2-auxiliar nos serviços de conservação das estradas rurais e vias urbanas, sempre que solicitado;

3-executar tarefas com ordens de chefia, como escavar valas, proceder a limpezas das estradas rurais e vias urbanas;

4-transportar os materiais, necessários à conservação das estradas municipais e vias urbanas, até o local a ser usado;

5-preparação de argamassa, reboco, caiações, blocos de cimento, formas e armações de ferro para concreto para reparação de pontes em estradas rurais e calçadas e meio fio nas ruas urbanas;

6-trabalhar com qualquer tipo de massa à base de cal, cimento e outros materiais de construção;

7-cortar pedras, armar formas para a fabricação de tubos; remover materiais de construção; executar tarefas afins.

8-Auxiliar em todas as etapas, na execução de serviços de construção civil, reformas e acabamentos;

9-Executar outras tarefas correlatas e afins às acima descritas, a critério do seu superior imediato;

TÉCNICO AGRÍCOLA

GRUPO OCUPACIONAL:Nível Médio-Técnico-com registro no órgão da categoria.

ATRIBUIÇÕES:

Realizar estudos e pesquisas sobre técnicas agrícolas em geral. Atender as necessidades técnicas da produção hortifrutigranjeiras existentes do Município. Participar de programas comunitários de atendimento à Zona Rural, problemas agrícolas e de criação de animais, e demais tarefas pertinentes.

Descrição Detalhada:

1-Promover a coordenação e execução de atividades de fomento, defesa, inspeção e fiscalização da agropecuária do município;

2-Executar medidas cabíveis visando o abastecimento de produtos agrícolas e hortifrutigranjeiros do município;

3-Promover ações de proteção aos mananciais, adotando medidas de recuperação de vegetação florestal e dos cursos d’água existentes;

4-Executar medidas relativas à preservação do solo, subsolo, da flora e fauna do município;

5-Prestar orientações aos agricultores e demais interessados das atividades rurais do município;

6Promover assistência técnica e científica aos agricultores e pecuaristas do município;

7-Orientar as tarefas de poda de árvores do município, respeitando a legislação e normas existentes;

8-Estudar os efeitos da rotatividade, drenagem, irrigação, adubagem e condições climáticas sobre as culturas agrícolas;

9-Elaborar novas técnicas no combate às ervas daninhas, enfermidades da lavoura, pragas de insetos e combate à erosão;

10-Executar demais atividades pertinentes ao cargo.

TÉCNICO EM ENFERMAGEM

GRUPO OCUPACIONAL:Nível MÉDIO com registro no órgão fiscalizador da categoria.

ATRIBUIÇÕES:

1-Prestar assistência ao paciente zelando pelo seu conforto e bem estar, administrar medicamentos e atuar em pequenas cirurgias, posicionando de forma adequada o paciente e o instrumental.

2-Organizar ambiente de trabalho e dar continuidade aos plantões. Trabalhar em conformidade às boas práticas, normas e procedimentos de biossegurança. Realizar registros e elaborar relatórios técnicos.

3-Desempenhar atividades e realizar ações para promoção da saúde da família em todos os programas do município.

Atribuições Específicas do Técnico em Enfermagem:

4. Prestar assistência de enfermagem segura, humanizada e individualizada aos pacientes, sob supervisão do enfermeiro;

5. Auxiliar o superior na prevenção e controle das doenças transmissíveis em geral, em programas de vigilância epidemiológica e no controle sistemático da infecção hospitalar;

6. Preparar pacientes para consultas e exames, orientando-os sobre as condições de realização dos mesmos;

7. Colher ou auxiliar o paciente na coleta de material para exames laboratoriais, segundo orientação;

8. Realizar exames de eletro diagnósticos e registrar os eletrocardiogramas efetuados, segundo instruções médicas ou de enfermagem;

9. Orientar e auxiliar pacientes, prestando informações relativas a higiene, alimentação, utilização de medicamentos e cuidados específicos em tratamento de saúde;

10. Verificar os sinais vitais e as condições gerais dos pacientes, segundo prescrição médica e de enfermagem;

11 Preparar e administrar medicações segundo prescrição médica, e sob supervisão do Enfermeiro, quando necessitar desta;

12 Cumprir prescrições de assistência médica e de enfermagem;

13. Realizar a movimentação e o transporte de pacientes de maneira segura e eficaz;

14. Auxiliar nos atendimentos e procedimentos de urgência e emergência;

15. Realizar controles e registros das atividades do setor e outros que se fizerem necessários para a realização de relatórios e controle estatístico;

16. Efetuar o controle diário do material, equipamentos e medicamentos utilizados, bem como requisitar, segundo as normas da unidade, o material necessário à prestação da assistência à saúde do paciente;

17. Auxiliar o Enfermeiro na prestação de cuidados diretos de enfermagem a pacientes em estado grave;

18. Auxiliar o Enfermeiro na prevenção e controle das doenças transmissíveis em geral, em programas de vigilância epidemiológica e no controle sistemático da infecção hospitalar;

19. Auxiliar o Enfermeiro na prevenção e controle sistemático de danos físicos que possam ser causados a pacientes durante a assistência de saúde;

20. Participar nos programas e nas atividades de assistência integral à saúde individual e de grupos específicos, particularmente daqueles prioritários e de alto risco;

21. Executar atividades de limpeza, desinfecção, esterilização de materiais e equipamentos mediante aplicação de técnicas apropriadas, bem como seu armazenamento e distribuição;

22. Verificar e comunicar à coordenação equipamentos avariados ou desgastados, solicitando sua substituição, se necessário;

23. Realizar atividades na promoção de campanha do aleitamento materno bem como a coleta no lactário ou no domicílio;

24. Auxiliar na preparação do corpo após o óbito;

22. Atuar na supervisão de pessoal auxiliar de atividades de enfermagem, transmitindo informações,prestando assistência técnica e acompanhando a execução das tarefas;

25. Colaborar no desenvolvimento de programas educativos, atuando no treinamento e capacitação de pessoal auxiliar de atividades de enfermagem e na educação de grupos da comunidade;

26. Coletar dados e informações junto a pacientes e seus familiares, realizando visitas e entrevistas, para subsidiar a elaboração do plano de assistência de enfermagem.

27. Auxiliar nos exames admissionais, periódicos e demissionais;

28. Verificar as condições de higiene das instalações em conjunto com o Técnico de Segurança do Trabalho, quando necessário;

29. Controlar a distribuição de medicamentos na sua área;

30. Manter equipamentos e a unidade de trabalho organizada, zelando pela sua conservação e comunicado ao superior eventuais problemas.

31. Desempenhar outras atividades correlatas em todos os programas do município.

TECNICO EM GESTÃO PÚBLICA –em extinção-

GRUPO OCUPACIONAL:Nível Superior-Curso de Técnico em gestão Pública.

ATRIBUIÇÕES:

1-Exercer em qualquer setor administrativo, as funções de apoio ao gestor público, municipal, funcionando como apoio, nas Secretarias, Diretorias, Chefias, Setores diversos da administração pública municipal e Exercer como atribuições inerentes a seu cargo, aquelas descritas na legislação municipal como Funções Gratificadas e Cargos Comissionados.

2-Atuar no planejamento e controle eficiente dos recursos públicos, gerenciando ações, programas, projetos e políticas públicas que atendam as demandas da coletividade.

3-Pesquisar e propor de modo permanente novas formas de organização (reestruturação, reformas) e de realização dos serviços municipais, visando à sua contínua melhoria e à redução de custos;

4-Gerir, coordenar e controlar o patrimônio municipal e serviços de telecomunicação dos órgãos municipais da Administração Direta;

5-Programar, implantar e gerir o sistema de gestão de documentos municipais e de arquivo público, assegurando a consulta aos processos municipais;

6-Conceber, implantar e gerir sistema integrado de processos e de atendimento, garantindo acesso rápido e eficiente da população às informações e/ou serviços que pleiteia;

7-Estabelecer e gerir Sistema Estratégico de Compras e Contratos.

8-Gerir, coordenar, e auxiliar nos trabalhos de licitação, compras, controles administrativos, contábeis, financeiros, arrecadação, pessoal e patrimônio.

9 -Receber e montar os processos administrativos;

10 -Coordenar e executar trabalhos relacionados com cadastro, manutenção e organização e atualização de arquivos, bancos de dados e outros;

11-Auxiliar na aquisição e suprimento de material permanente e de consumo, divulgação de editais e outras atividades correlatas;

12-Controlar e executar o cadastramento de bens móveis e imóveis;

13-uxiliar na definição dos objetivos e no planejamento do órgão;

14-Auxiliar e propor o aperfeiçoamento e adequação da legislação e normas específicas, bem como métodos e técnicas de trabalho;

15-Executar trabalhos referentes à análise e controle de serviços contábeis, em consonância com sua habilitação;

16-Executar trabalhos relativos a balancetes, análise e controle estatístico;

17-Executar serviços de análise e encaminhamento de processos, pesquisas legislativas e jurisprudências;

18-Executar atividades afetas à administração de recursos humanos;

19-Expedir registros e documentos em geral;

20-Secretariar autoridades;

21-Redigir expedientes relacionados as suas atribuições;

22-Participar de projetos de pesquisa, levantamento de dados e diagnósticos;

23-Fornecer dados estatísticos e elaborar relatórios;

24-Prestar informações e pareceres sobre assuntos de sua área de competência;

25-Prestar esclarecimentos sobre rotinas e procedimentos administrativos;

26-Realizar trabalho de natureza técnica e administrativa pertinentea sua formação;

-Redigir atos administrativos e executar outras atribuições compatíveis com o cargo e com sua habilitação profissional

28 -receber e montar os processos administrativos;

29-coordenar e executar trabalhos relacionados com cadastro, manutenção e organização e atualização de arquivos, bancos de dados e outros;

30-auxiliar na aquisição e suprimento de material permanente e de consumo, divulgação de editais e outras atividades correlatas;

31-controlar e executar o cadastramento de bens móveis e imóveis;

32 -auxiliar na definição dos objetivos e no planejamento do órgão;

33 -auxiliar e propor o aperfeiçoamento e adequação da legislação e normas específicas, bem como métodos e técnicas de trabalho;

34 -executar trabalhos referentes à análise e controle de serviços contábeis, em consonância com sua habilitação;

35 -executar trabalhos relativos a balancetes, análise e controle estatístico;

36 -executar serviços de análise e encaminhamento de processos, pesquisas legislativas e jurisprudências;

37 -executar atividades afetas à administração de recursos humanos;

38 -expedir registros e documentos em geral;

39 -secretariar autoridades;

40 -redigir expedientes relacionados as suas atribuições;

41 -participar de projetos de pesquisa, levantamento de dados e diagnósticos;

42 -fornecer dados estatísticos e elaborar relatórios;

43 -prestar informações e pareceres sobre assuntos de sua área de competência;

44 -prestar esclarecimentos sobre rotinas e procedimentos administrativos;

45 -realizar trabalho de natureza técnica e administrativa pertinente a sua formação;

46 –Redigir atos administrativos e executar outras atribuições compatíveis com o cargo e com sua habilitação profissional.

TÉCNICO EM HIGIENE BUCAL

GRUPO OCUPACIONAL:Nível Médio Curso Técnico-

ATRIBUIÇÕES:

1-Orientar e promovera prevenção de cárie dental através de aplicação de flúor e outros métodos e produtos, executar a remoção de placas e cálculos dentários;

2-Inserir, condensar,esculpir e dar polimento em substâncias restauradoras;

3-Fazer controle de material permanente e de consumo da clínicas odontológicas e de postos de atendimento odontológico,municipal;

4-Educar a clientela sobre higiene bucal confeccionando material educativo, proferindo palestras, demonstrando técnica de escovação, colorindo a placa bacteriana, odontológico para conscientizar a população da importância municipal da saúde bucal;

5-Supervisionar o trabalho dos auxiliares distribuindo tarefas sobre procedimentos e rotinas diárias, participando dos treinamentos para otimizar o serviço público;

6-Efetuar levantamento epidemiológico, coordenando grupos de auxiliares, verificando condições gerais de saúde bucal da população para diagnósticos e planejamento do serviço de odontologia de instituição.

7-Realizar e seqüenciar radiologias intra-orais, utilizando técnicas adequadas;

Preparar medicamentos, utilizando rotina padronizada, para o tratamento específico de odontologia;

8-Recepcionar e executar triagem de clientela, mantendo controle e atualização de informações lançando dados em formulários apropriados e encaminhando aos serviços de saúde compatíveis;

9-Executar outras tarefas correlatas e/ou determinadas por seus superiores;

TÉCNICO EM RADIOLOGIA

GRUPO OCUPACIONAL:Nível Médio/Técnico em Radiologia. Com registro no órgão da categoria.

ATRIBUIÇÕES:

Preparar materiais e equipamentos para exames e radioterapia. Preparar pacientes e realizar exames e radioterapia; prestar atendimento aos pacientes fora da sala de exame, realizando as atividades segundo boas práticas, normas e procedimento de biossegurança e código de conduta. Podem supervisionar equipes de trabalho.

Atribuições Específicas do Técnico em Radiologia:

1. Operar tomógrafo e aparelhos de Raio-X em conformidade com instruções e funcionamento a fim de provocar a descarga de radioatividade correta;

2. Organizar equipamento, sala de exame e material, conferindo condições técnicas de equipamentos e acessórios e calibrando o aparelho segundo especificação técnica;

3. Organizar os materiais necessários ao exame, bem como câmaras clara e escura.

4. Planejar o atendimento de forma a priorizar os pacientes segundo gravidade do caso;

5. Conferir exame a ser realizado, identificar o paciente, instruí-lo sobre preparação para o exame e verificar sua aptidão ao exame (contra-indicações);

6. Orientar paciente, acompanhantes e auxiliares acerca do exame e procedimentos deste;

7. Observar e descrever as condições e reações do paciente durante a realização do exame, orientando-o sobre cuidados após o mesmo;

8. Ajustar o aparelho conforme paciente e tipo de exame, adequar a posição deste, imobilizá-lo, se necessário, e proceder ao exame de radiografia;

9. Administrar contraste e medicamentos sob supervisão médica e acompanhar as reações

do paciente;

10. Revelar chapas e filmes radiológicos, observando a qualidade das imagens;

11. Processar filme na câmara escura e avaliar a qualidade do exame;

12. Controlar radiografias realizadas, registrando números, discriminando tipo e requisitante;

13. Prestar atendimento fora da sala de exame, deslocar equipamento, isolar a área de trabalho para exame e determinar a remoção de pessoas não envolvidas no exame;

14. Requisitar manutenção, preditiva e corretiva, dos equipamentos;

15. Solicitar reposição de material, mantendo-o em perfeitas condições de armazenagem;

16. Seguir os procedimentos técnicos de biossegurança e código de conduta;

17. Desempenhar outras atividades correlatas.

TESOUREIRO

GRUPO OCUPACIONAL:Nível Superior-Curso de Administração de empresa, Direito, Ciências Contábeis, Economia ou cursos afins

ATRIBUIÇÕES:

Planejar, organizar, dirigir, efetuar e controlar os serviços de tesouraria da Municipalidade, estabelecendo e executando normas para assegurar os pagamentos e recebimentos da municipalidade.

Descrição Detalhada:

1-Planejar e organizar todo o setor de tesouraria da Prefeitura municipal;

2-Planejar, programar e efetuar todos os recebimentos e pagamentos da municipalidade;

3-Redigir informações referentes à disponibilidade financeira da Municipalidade, mantendo o Chefe do Executivo sempre atualizado sobre a situação financeira da prefeitura;

4-Supervisionar a execução de tarefas pelos subordinados;

5-Providenciar todos os recebimentos dos quais a municipalidade é credora;

6-Manter em dia e em ordem todo o sistema de fichário do setor de tesouraria;

7-Elaborar os empenhos necessários;

8-Controlar o movimento de entrada e saída de numerário das diversas contas mantidas pela municipalidade;

9-Supervisionar a elaboração, cálculo e lançamento de tributos e folhas de pagamento;

10-Examinar processos relacionados com os assuntos gerais da repartição que exijam interpretação de textos legais, reunindo e preparando as informações e expedientes que se fizerem necessários para decisões na órbita administrativa;

11-Providenciar as aplicações financeiras legais, quando possíveis e necessárias;

12-Assinar em conjunto com o Chefe do Executivo, todos os cheques e ou ordens de pagamento da municipalidade;

13-Assinar com o Presidente do Conselho de Administração do fundo Municipal de Previdência, e demais fundos municipais, os cheques, empenhos e ordens de pagamento;

14-Ajudar nos trabalhos de aplicação e movimentação financeira do Fundo Municipal de Previdência;

15-Coordenar os trabalhos em licitações, informando a disponibilidade financeira da municipalidade;

16-Realizar outras atividades correlatas.

 

Carlópolis, 27de junho de 2016

 

HUMBERTO BENEDITO DOMINGUES

Presidente da Câmara


Publicado por:
Edson Carlos Faiz
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