ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI N 5.159/2022

Abertura de crédito adicional especial, no Orçamento programa de 2022.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, PARA O EXERCÍCIO DE 2022.

 

A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 107.300,00, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):

 

07.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

07.004 - FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO

 

07.004.8.241.7.2602-3.3.90.32.00.00.00.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIB. GRATUITA

R$ 15.500,00

07.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

07.002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

07.002.8.244.7.2613-3.3.90.32.00.00.00.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIB. GRATUITA

R$ 62.550,74

07.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

07.002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

07.002.8.244.7.2621-3.3.90.32.00.00.00.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIB. GRATUITA

R$ 19.949,26

07.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

07.003 - FMIA - FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA

 

07.003.8.243.7.6905-3.3.90.32.00.00.00.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIB. GRATUITA

R$ 9.300,00

 

Os recursos necessários à execução desta Lei, decorrerá da anulação parcial das dotações orçamentárias a seguir:

despesas :

 

07.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

07.004 - FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO

 

07.004.8.241.7.2602-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

R$ 15.500,00

07.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

07.002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

07.002.8.244.7.2613-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

R$ 62.550,74

07.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

07.002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

07.002.8.244.7.2621-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

R$ 13.749,26

07.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

07.002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

07.002.8.244.7.2621-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 6.200,00

07.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

07.003 - FMIA - FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA

 

07.003.8.243.7.6905-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

R$ 9.300,00

 

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO, 20 de Junho de 2022.

 

Autor: Poder Executivo Municipal

Ref: Projeto de Lei nº 29/2022

 

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Roberta Cardoso Viana Ceron
Código Identificador:11B3FAB5