ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 748 / 2021

Ficam Autorizadas Subvenções Sociais e Culturais a Entidades Privadas com sede neste Município.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARE, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder mensalmente subvenções sociais e culturais, na forma do disposto no Artigo 26 da Lei Complementar Nº 101/2000 e nos critérios estabelecidos na Lei Municipal nº 726/2020 às entidades com sede neste Município.

 

Art. 2º As entidades beneficiadas deverão estar regularmente cadastradas nos Conselhos Municipais respectivos ou no competente órgão fiscalizador.

 

Art. 3º As entidades beneficiadas deverão requerer a subvenção - acompanhada de Plano de Trabalho e Cronograma Financeiro - cuja liberação dependerá de aprovação da respectiva Secretaria responsável.

 

Art. 4º As entidades beneficiadas prestarão contas dos recursos recebidos nas formas estabelecidas nos Artigos 25 a 39, Capítulo V da Resolução nº 28 de 06 de outubro de 2011, que dispõe sobre a formalização, a execução, a fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos financeiros e demais repasses no âmbito estadual e municipal no Sistema Integrado de Transferências - SIT, e em regulamento a ser elaborado pela Secretaria competente, que as analisará mediante parecer prévio emitido pelos respectivos Conselhos Municipais, que são seus órgãos fiscalizadores.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Barra do Jacaré- Estado do Paraná em 16 de março de 2021.

 

EDIMAR DE FREITAS ALBONETI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ednalberto Goulart
Código Identificador:11B6AC43