ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ DO SUL

Executivo Municipal

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº. 797/2025

LEI Nº 797/2025

 

Súmula: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo COMTUR e do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE JUNDIAI DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1°. Fica criado o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR e o Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, com a finalidade de orientar, promover e fomentar o desenvolvimento do turismo no Município de Jundiaí do Sul-PR

 

CAPÍTULO I

 

Do Conselho Municipal de Turismo de Jundiaí do Sul-PR

 

Art. 2°. O Conselho Municipal de Turismo compor-se-á de membros representantes do poder público, da iniciativa privada e sociedade civil organizada com vínculo e/ou interesse no desenvolvimento turístico do Município.

 

Art. 3º. O Conselho Municipal de Turismo terá como principais atribuições o gerenciamento do Plano e do Fundo Municipal de Turismo.

 

Art. 4°. O Conselho de Turismo será constituído de no mínimo 04 (quatro) membros do Poder Público e 04 (quatro) membros da Sociedade Civil organizada, e que tenham interesse pelo desenvolvimento e fomento do turismo sustentado em Jundiaí do Sul-PR abaixo relacionados:

 

I - Departamento Municipal de Cultura e Turismo;

II - Departamento Municipal da Educação;

III - Departamento Municipal de Planejamento;

IV - Departamento Municipal de Agricultura;

V- Departamento Municipal de Esporte e Lazer

VI – Departamento de Administração Geral

 

§ 1°. Na indicação dos membros as entidades representadas deverão indicar titular e suplente, os quais serão nomeados pelo Prefeito Municipal.

§ 2º°. O Presidente, Vice-Presidente e Secretário do Conselho, serão escolhidos pelos conselheiros em sua primeira reunião anual.

§ 3º. O mandato dos membros será de dois anos, admitida sua recondução por mais um período.

§ 4°. Quando ocorrer uma vaga, o novo membro designado completará o mandato de substituto.

§ 5º. O mandato dos membros do Conselho será exercido gratuitamente e suas funções consideradas como prestação de serviços relevantes ao Município.

§ 6º. A presidência e vice-presidência será ocupada alternadamente, a cada dois anos, na renovação do Conselho, por um representante do Poder Público e um da Sociedade Civil organizada.

 

Art. 5°. Compete ao Conselho Municipal de Turismo:

 

I - Formular e desenvolver a política Municipal de Turismo;

II - Formular o plano de ação e aplicação de recursos do Fundo Municipal de Turismo-FUMTUR;

III - Apreciar e deliberar os projetos que lhe sejam submetidos relativos à Política Municipal de Turismo e do Plano de Recursos do FUMTUR;

IV - Avaliar e fiscalizar periodicamente o desempenho dos trabalhos desenvolvidos pelo órgão colegiado;

V - Suprir, mediante decisão coletiva, homologada por decreto do Executivo, os casos omissos;

VI - Apoiar iniciativas que venham incrementar o turismo no Município de Jundiaí do Sul-PR promover melhorias na infraestrutura turística receptiva;

VII - Promover junto às autoridades de classe, campanhas no sentido de conscientizar a comunidade sobre a importância do turismo como atividade econômica;

VIII - Estimular e organizar o turismo sustentável, preservando a identidade cultural e ecológica do Município;

IX - Fomentar a elaboração e implantação de um Plano Municipal de Desenvolvimento do Turismo Sustentável;

X - Elaborar e manter cadastro das principais potencialidades turísticas do município, bem como cadastro de todas as propriedades públicas e/ou privadas que tenham pontos de interesse turísticos.

 

Art. 6°. O órgão coordenador e executor de Política Municipal de Turismo é a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, ou outro Órgão Oficial que venha a ser criado em substituição do primeiro.

 

Art. 7°. Compete ao órgão executor da Política de Turismo oferecer infraestrutura e pessoal necessário para o funcionamento do Conselho Municipal de Turismo.

 

Art. 8°. O Conselho reunir-se-á semestralmente em caráter ordinário e, extraordinariamente, com registro em ata, tantas vezes quantas necessárias, sempre por convocação do seu Presidente ou, na sua ausência, do seu vice-presidente, com antecedência mínima de quarenta e oito horas, com indicação da pauta e do local em que as mesmas se realizarão.

§ 1º. Os membros do COMTUR estarão dispensados de comparecer às sessões, por ocasião de férias ou licenças que lhe forem regularmente concedidas pelos respectivos Órgãos, repartições ou empresas onde desenvolvem suas atividades.

§ 2º. O Presidente será substituído em suas ausências ou impedimentos pelo Vice-presidente do COMTUR.

§ 3º. Os membros do Conselho em suas ausências, serão substituídos pelos seus respectivos suplentes.

 

CAPITULO II

Do Fundo Municipal de Turismo

 

Art. 9º Fica instituído o Fundo Municipal de Turismo de Jundiaí do Sul-PR - FUMTUR, instrumento de captação e aplicação de recursos, com a finalidade de proporcionar apoio e suporte financeiro às ações municipais nas áreas de responsabilidade, sendo de natureza contábil, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, em conjunto com o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR adotarão ações comuns no sentido de:

 

I - definir mecanismos próprios de gerenciamento, registro e controle do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR;

II - aplicar os parâmetros da administração financeira pública na execução do Fundo, nos termos da legislação vigente.

 

Art. 10º. O Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR será constituído por:

 

I - receitas provenientes de cessão de espaços públicos municipais, para eventos de cunho turístico e de negócios;

II - rendas provenientes da cobrança de ingressos e receitas, promovidas por ações dos gestores do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR;

III - dotações orçamentárias, consignadas no Orçamento do Município, créditos especiais, transferências e repasses que lhe forem conferidos.

IV - Doações de pessoas físicas e jurídicas, de organismos governamentais e não governamentais, nacionais ou estrangeiras, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados;

V - contribuições de qualquer natureza, destinadas ao fomento de atividades relacionadas ao turismo, sejam públicas ou privadas;

VI - recursos provenientes de emendas parlamentares e convênios destinados ao fomento de atividades relacionadas ao turismo, celebrado com o Município;

VII - produto de operações de crédito, realizadas pelo Município, observadas a legislação pertinente e destinadas a este fim específico;

VIII - rendas provenientes da aplicação financeira de seus recursos disponíveis, no mercado de capitais;

IX - outras rendas eventuais.

 

Parágrafo Único. Os recursos descritos neste artigo, serão depositados em conta especial remunerada a ser aberta e mantida em instituição financeira oficial, sob a denominação de Fundo Municipal de Turismo, de titularidade do município de Jundiaí do Sul-PR.

 

Art. 11º. As receitas do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, deverão ser processadas de acordo com a legislação vigente, sendo utilizadas em programas e projetos exclusivamente voltados ao turismo, a ser desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e pelo Conselho Municipal de Turismo - COMTUR.

 

Art. 12º. Os recursos do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, serão aplicados preferencialmente em:

 

I - pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas, de direito público e privado, para a execução de programas e projetos específicos do setor de turismo;

II - aquisição de material permanente, de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos diretamente ligados ao turismo;

III - financiar total ou parcialmente, programas e projetos de turismo, através de convênio e parcerias;

IV - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de turismo;

V - aplicação de recursos em quaisquer projetos turísticos e de eventos de iniciativa da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR -, e que desenvolvam a atividade turística no Município de Jundiaí do Sul-PR

 

Parágrafo Único. A aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, para quaisquer finalidades, fica condicionada ao comprovado atendimento do disposto no artigo 13 desta Lei.

 

Art. 13º. Na aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR observar-se-á:

 

I – as especificações definidas em orçamento próprio;

II - os planos de aplicação e respectivos demonstrativos de recursos, por origem, observada a legislação orçamentária.

 

Parágrafo Único. O orçamento e os planos de aplicação do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, observarão rigorosamente as diretrizes traçadas pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo em conjunto com o Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 14º. O Conselho Municipal de Turismo – COMTUR - deverá elaborar seu Regimento Interno, que deverá ser aprovado por Decreto do Executivo.

 

Art. 15º. O Poder Executivo Municipal, consignará nos orçamentos anuais, dotações para atender as despesas de correntes da execução da presente lei.

 

Art. 16º. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei, através de Decreto, caso necessário.

 

Art. 17º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Jundiaí do Sul-PR, 18 de Dezembro de 2025.

 

PAULO ROBERTO PEDRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Odair Rosildo Farinha
Código Identificador:11BC5C41