ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ
Departamento de Administração Finanças e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 631/2015.
SÚMULA:AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXILIO-MORADIA AOS MÉDICOS VINCULADOS AO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL.
Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Tunas do Paraná autorizado a conceder auxílio-moradia aos médicos vinculados ao Projeto Mais Médicos para o Brasil no âmbito do Programa Mais Médicos, instituído pelo Governo Federal por meio da Medida Provisória nº 621, de 8 de julho de 2013 convertida na Lei Federal nº 12.871, de 22 de outubro de 2013 e implementado por meio da Portaria Interministerial nº 1.369, de 8 de julho de 2013, dos Ministérios da Educação e Saúde.
§ 1º Caberá à Secretaria Municipal de Saúde a análise para a concessão ou revogação dos benefícios previstos no caput deste artigo.
§ 2º Os benefícios dispostos no caput deste artigo terão vigência enquanto o médico vinculado ao Projeto Mais Médicos para o Brasil atuar no Município de Tunas do Paraná.
Art. 2º - O auxílio-moradia para os médicos vinculados ao Projeto Mais Médicos para o Brasil disponibilizados pelo Ministério da Saúde para atuar no âmbito do Município de Tunas do Paraná, ficam fixados nos seguintes valores:
I – auxílio-moradia: R$ 1.000,00 (hum mil reais) mensais;
§ 1º O auxílio-moradia de que trata o inciso I do caput deste artigo, destina-se ao custeio de acomodação dos médicos e de seus familiares.
§ 2º O médico beneficiário deverá comprovar que o recurso pecuniário de que trata o inciso I do caput deste artigo está sendo utilizado tão somente para a finalidade de despesa com moradia.
Art. 3º - A atualização dos valores pagos a título de auxílio-moradia e auxílio-alimentação aos médicos vinculados ao Projeto Mais Médicos para o Brasil serão alicerçados às portarias ministeriais que tratam sobre a matéria.
Art. 4º - Os auxílios concedidos por esta Lei:
I – não têm natureza salarial, não constituindo salário-utilidade nem prestação salarial in natura;
II – não serão incorporados, para quaisquer efeitos, ao vencimento ou vantagens recebidas pelos profissionais do Projeto Mais Médicos para o Brasil.
Art. 5º - As atividades desempenhadas pelos profissionais do Projeto Mais Médicos para o Brasil não criam vínculo empregatício de qualquer natureza com o Município de Tunas do Paraná.
Art. 6º - Os auxílios concedidos por meio desta Lei não se caracterizam como contraprestação de serviço prestado ao Município de Tunas do Paraná.
Art. 7º - Em caso de afastamento do Projeto Mais Médicos para o Brasil, por qualquer motivação, o médico participante deverá comunicar à Secretaria Municipal de Saúde, que suspenderá de imediato o repasse dos auxílios concedidos nos termos desta Lei.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tunas do Paraná, 14 de maio de 2015.
JOEL DO ROCIO JOSÉ BOMFIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wilson Ricardo Cordeiro
Código Identificador:11BF9AB6