ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI N.º 2.782, DE 27 DE ABRIL DE 2026.

Institui Política Municipal de Planejamento, Gestão e Modernização do Sistema Cemiterial no Município de Matinhos e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Planejamento e Gestão Sustentável do Sistema Cemiterial no Município de Matinhos, com a finalidade de assegurar continuidade, suficiência estrutural, responsabilidade ambiental e planejamento preventivo dos serviços cemiteriais.

Art. 2º A Política Municipal reger-se-á pelos seguintes fundamentos:

I – competência municipal prevista no art. 30, incisos I e V, da Constituição Federal;

II – disposições da Lei Orgânica Municipal relativas à organização dos serviços públicos locais;

III – princípios da eficiência administrativa, planejamento, continuidade do serviço público e dignidade da pessoa humana;

IV – observância da legislação sanitária, ambiental e urbanística vigente.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS

Art. 3º Constituem princípios da Política Municipal:

I – planejamento preventivo;

II – sustentabilidade ambiental;

III – transparência administrativa;

IV – responsabilidade fiscal;

V – modernização da gestão pública.

Art. 4º São objetivos da Política Municipal:

I – prevenir o esgotamento da capacidade do sistema cemiterial municipal;

II – assegurar planejamento antecipado para expansão estrutural;

III – promover alternativas modernas e ambientalmente adequadas de sepultamento;

IV – garantir transparência das informações relativas à ocupação;

V – integrar o planejamento cemiterial aos instrumentos de política urbana e planejamento orçamentário do Município.

CAPÍTULO III

DO DIAGNÓSTICO E DO PLANEJAMENTO PREVENTIVO

Art. 5º O Poder Executivo poderá promover levantamento técnico atualizado da capacidade cemiterial, contendo, no mínimo:

I – número total de jazigos existentes;

II – número de vagas disponíveis;

III – índice percentual de ocupação;

IV – média anual de sepultamentos;

V – estimativa projetada de esgotamento da capacidade instalada.

§1º Sempre que o índice de ocupação atingir patamar igual ou superior a 80% (oitenta por cento), poderá ser instaurado procedimento administrativo destinado à avaliação de medidas preventivas.

§2º O levantamento poderá ser disponibilizado para consulta pública, respeitada a legislação de proteção de dados pessoais.

CAPÍTULO IV

DAS ALTERNATIVAS ESTRUTURAIS E MODERNIZAÇÃO

Art. 6º Verificada a necessidade técnica de ampliação da capacidade, poderá o Poder Executivo avaliar, mediante estudo específico:

I – ampliação da área existente, quando ambientalmente viável;

II – implantação de nova unidade cemiterial pública;

III – adoção do modelo de cemitério vertical;

IV – estruturação ou ampliação de ossuário municipal;

V – implantação de serviço de cremação;

VI – celebração de concessão, permissão ou parceria público-privada.

Art. 7º A eventual implantação de cemitério vertical ou crematório deverá observar:

I – estudo técnico de viabilidade ambiental;

II – compatibilidade com o Plano Diretor e legislação de uso do solo;

III – normas sanitárias e ambientais aplicáveis;

IV – licenciamento ambiental conforme legislação estadual e federal.

Art. 8º Poderá o Poder Executivo promover a modernização administrativa do sistema cemiterial, incluindo:

I – digitalização do cadastro de jazigos;

II – atualização das concessões de uso;

III – identificação de jazigos abandonados mediante procedimento administrativo regular;

IV – melhoria da infraestrutura e acessibilidade.

CAPÍTULO V

DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO E DA TRANSPARÊNCIA

Art. 9º As ações decorrentes desta Política poderão ser incorporadas aos instrumentos de planejamento municipal, especialmente ao Plano Plurianual (PPA), à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA), conforme conveniência administrativa e disponibilidade financeira.

Art. 10 O Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal, anualmente, relatório informativo contendo dados atualizados sobre ocupação, capacidade instalada e medidas de planejamento adotadas.

Art. 11 Poderá o Município avaliar a criação de fundo específico vinculado à manutenção e expansão do sistema cemiterial, observada a legislação financeira aplicável, não sendo sua instituição automática por esta Lei.

CAPÍTULO VI

DA NATUREZA PROGRAMÁTICA

Art. 12 As disposições desta Lei possuem natureza programática e orientadora, não implicando:

I – imposição de execução imediata de obra pública;

II – criação automática de despesa;

III – criação de órgão ou estrutura administrativa;

IV – interferência na organização interna do Poder Executivo.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13 As ações eventualmente decorrentes desta Lei observarão a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.

Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Matinhos, 27 de abril de 2026.

 

EDUARDO ANTONIO DALMORA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:11C409AB