ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO N° 002/2026 - CMDCA
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA de Pitangueiras/PR, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 578/2014 e em conformidade com a Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA),
CONSIDERANDO os trabalhos realizados pela Comissão Intersetorial instituída para elaboração do Plano Municipal de Efetivação do Direito à Convivência Familiar e Comunitária;
CONSIDERANDO a deliberação do CMDCA em reunião ordinária realizada no dia 27 de abril de 2026,
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Plano Municipal de Efetivação do Direito à Convivência Familiar e Comunitária do Município de Pitangueiras/PR.
Art. 2º O Plano aprovado estabelece diretrizes, objetivos, metas e ações voltadas à garantia do direito à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes, bem como à estruturação e qualificação da rede de atendimento.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Pitangueiras – PR, 05 de maio de 2026.
BEATRIZ APARECIDA GONÇALVES DOS SANTOS
Presidente do CMDCA
Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:11CB2761