ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.825/19

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR BEM IMOVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

 

FAZ SABER,

 

QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 27 DE MAIO DE 2019, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar da classe de bens de uso comum do povo para enquadramento na classe de bens dominicais uma área de terras com 19.734,18m² (dezenove mil setecentos e trinta e quatro metros quadrados e dezoito decímetros quadrados), correspondente a quadra nº 31 do loteamento denominado Jardim San Miguel, aprovado pelo Decreto nº 112/2017.

 

Art. 2º - A desafetação pretendida servirá para implantação de um parque industrial na referida área.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos vinte e oito dias do mês de maio do ano de dois mil e dezenove (28.05.2019).

 

FÁBIO LUIZ ANDRADE

Prefeito  


Publicado por:
Roberson Andrade Ribeiro
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