ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA

ADMINISTRAÇÃO GERAL

ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 1380/2022

LEI Nº 1380/2022

 

Súmula:Acrescenta o parágrafo 5º, ao art. 34 e altera o art. 38, ambos da Lei Municipal nº 1331/2022, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SAPOPEMA, ESTADO DO PARANÁ, usando de suas atribuições legais, APROVOU, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONA, a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º. Fica acrescentado ao artigo 34, da Lei Municipal nº 1331/2022, o parágrafo 5º, com a seguinte redação:

“§ 5º. O servidor poderá gozar das férias de forma fracionada, conforme conveniência e autorização do Presidente da Câmara Municipal de Sapopema.”

 

Art. 2º. Altera-se o art. 38 da Lei Municipal nº 1331/2022, onde lia-se: “Considerando a necessidade da execução do serviço público prestado, fica assegurado ao servidor efetivo o pagamento, a título de indenização, do período de licença prêmio, integral ou parcialmente, cujo direito haja adquirido e não usufruído, por meio de ato normativo próprio do Presidente da Câmara Municipal de Sapopema.”

Passa-se a ler:

“Considerando a necessidade da execução do serviço público prestado, fica assegurado ao servidor efetivo o pagamento de 12 (doze) dias de licença prêmio por ano, até o limite de 60 (sessenta) dias, cujo direito haja adquirido e não usufruído, por meio de ato facultativo e normativo do Presidente da Câmara Municipal de Sapopema.”

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAPOPEMA, ESTADO DO PARANÁ, aos dezenove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois.

 

PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JUNIOR

Prefeito Municipal


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Gislene Brizola Marçal
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